DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 82, terça-feira, 2 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIAS DE 26 DE ABRIL DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias nº 353, de 19 de janeiro de 2018, e Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria de Multa
.
53572.000648/2019
Televisão Cachoeira do Sul Ltda
RTVD
Imperatriz
MA
Multa
1.577,17
Item 5.1, alíneas "a" e "b", da Portaria nº
310/2006.
Portaria 
DEIRF 
n°
7364 
de
26/04/2023
Portaria GM/MCOM n° 9018/2023
Portaria MC n° 353/2018
. 53539.000066/2020
Fundação Bento Freire de Sousa
FME
Sousa
PB
Multa
3.548,64
Art. 3º da Portaria Interministerial nº
651/99.
Portaria 
DEIRF 
n°
7413 
de
26/04/2023
Portaria GM/MCOM n° 9018/2023
Portaria MC n° 353/2018
. 53524.004267/2019
Associação Comunitária de Radiodifusão de
Salinas
R A D CO M
Salinas
MG
Multa
788,59
Art. 40, XXII do Decreto nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
7417 
de
26/04/2023
Portaria GM/MCOM n° 9018/2023
Portaria MC n° 353/2018
TAWFIC AWWAD JUNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 28 DE ABRIL DE 2023
Nº 99 - Processo nº 53504.005326/2019-37
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 32/2023/MM (SEI nº 10152788), integrante deste acórdão:
a) prorrogar os prazos de vigência das autorizações de uso de radiofrequências associadas às autorizações para a exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP,
outorgadas à CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, sem exclusividade, em caráter primário, nas faixas de frequências e áreas de prestação abaixo relacionadas, até as novas
datas de vencimento indicadas:
. Termo de Autorização de Uso de
Radiofrequência
Faixas de Frequência
Áreas de Prestação
Vencimento
Proposto
.
030/2008/SPV
1.920 a 1.935 MHz
2.110 a 2.125 MHz
Municípios de Paranaíba, no Estado do Mato Grosso do Sul e Buriti Alegre, Cachoeira Dourada, Inaciolândia, Itumbiara, Paranaiguara
e São Simão, no Estado de Goiás.
30/04/2038
.
1.935 a 1.945 MHz
2.125 a 2135 MHz
Estados do Acre, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Goiás e Distrito Federal, exceto os municípios de Paranaíba,
no Estado do Mato Grosso do Sul, e Buriti Alegre, Cachoeira Dourada, Inaciolândia, Itumbiara, Paranaiguara e São Simão, no Estado
de Goiás.
30/04/2038
.
031/2008/SPV
1.935 a 1.945 MHz
2.125 a 2.135 MHz
Estados do Paraná e Santa Catarina, exceto os municípios de Londrina e Tamarana, no Estado do Paraná
30/04/2038
.
032/2008/SPV
1.935 a 1.945 MHz
2.125 a 2.135 MHz
Estado do Rio Grande do Sul.
30/04/2038
.
033/2008/SPV
1.955 a 1.965 MHz
2.145 a 2.155 MHz
Estados da Bahia e Sergipe.
30/04/2038
.
034/2008/SPV
1.955 a 1.965 MHz
2.145 a 2.155 MHz
Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
30/04/2038
.
035/2008/SPV
1.935 a 1.945 MHz
2.125 a 2.135 MHz
Municípios de Alumínio, Araçariguama, Arujá, Atibaia, Barueri, Biritiba-Mirim, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Cabreúva,
Caieiras, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçú, Ferraz de Vasconcelos, Francisco
Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Igaratá, Itapecerica da Serra, Itapeví, Itaquaquecetuba, Itatiba, Itú, Itupeva,
Jandira, Jarinu, Joanópolis, Jundiaí, Juquitiba, Mairinque, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Morungaba, Nazaré Paulista, Osasco,
Pedra Bela,
30/04/2038
.
Pinhalzinho, Piracaia, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Salto, Santa Izabel, Santana de
Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, São Paulo, São Roque, Suzano, Taboão
da Serra, Tuiuti, Vargem, Vargem Grande Paulista e Várzea Paulista, todos no Estado de São Paulo.
.
036/2008/SPV
1.935 a 1.945 MHz
2.125 a 2.135 MHz
Estados do Amazonas, Amapá, Pará, Maranhão e Roraima.
30/04/2038
.
037/2008/SPV
1.920 a 1.935 MHz
2.110 a 2.125 MHz
Estado de São Paulo, exceto os municípios de Alumínio, Araçariguama, Arujá, Atibaia, Barueri, Biritiba-Mirim, Bom Jesus dos
Perdões, Bragança Paulista, Cabreúva, Caieiras, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçú,
Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Igaratá, Itapecerica da Serra, Itapeví,
Itaquaquecetuba, Itatiba, Itú, Itupeva, Jandira, Jarinu, Joanópolis, Jundiaí, Juquitiba, Mairinque, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes,
Morungaba, Nazaré
30/04/2038
.
Paulista, Osasco, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Salto,
Santa Izabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, São Paulo, São
Roque, Suzano, Taboão da Serra, Tuiuti, Vargem, Vargem Grande Paulista e Várzea Paulista.
.
038/2008/SPV
1.920 a 1.935 MHz
2.110 a 2.125 MHz
Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte.
30/04/2038
.
039/2008/SPV
1.920 a 1.935 MHz
2.110 a 2.125 MHz
Municípios de Araporã, Araújos, Campina Verde, Campo Florido, Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do Paranaíba,
Carneirinho, Centralina, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Córrego Danta, Cruzeiro da Fortaleza, Delta, Frutal,
Gurinhatã, Ibiraci, Igaratinga, Iguatama, Indianópolis, Ipiaçú, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, Lagamar, Lagoa Formosa, Lagoa Grande,
Limeira D'Oeste, Luz, Maravilhas, Moema, Monte Alegre de Minas, Monte Santo de Minas, Nova Ponte, Nova Serrana, Papagaios,
Pará de
30/04/2038
.
Minas, Patos de Minas, Pedrinópolis, Pequi, Perdigão, Pirajuba, Pitangui, Planura, Prata, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Santa
Juliana, Santa Vitória, São Francisco de Sales, São José da Varginha, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, União de Minas e Vazante,
do todos no Estado de Minas Gerais.
.
040/2008/SPV
1.920 a 1.935 MHz
2.110 a 2.125 MHz
Estado de Minas Gerais, exceto os municípios de Araporã, Araújos, Campina Verde, Campo Florido, Campos Altos, Canápolis,
Capinópolis, Carmo do Paranaíba, Carneirinho, Centralina, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Córrego Danta, Cruzeiro da
Fortaleza, Delta, Frutal, Gurinhatã, Ibiraci, Igaratinga, Iguatama, Indianópolis, Ipiaçú, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, Lagamar, Lagoa
Formosa, Lagoa Grande, Limeira D'Oeste, Luz, Maravilhas, Moema, Monte Alegre de Minas, Monte Santo de Minas, Nova Ponte,
30/04/2038
.
Nova Serrana, Papagaios, Pará de Minas, Patos de Minas, Pedrinópolis, Pequi, Perdigão, Pirajuba, Pitangui, Planura, Prata, Presidente
Olegário, Rio Paranaíba, Santa Juliana, Santa Vitória, São Francisco de Sales, São José da Varginha, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia,
União de Minas e Vazante.
.
041/2008/SPV
1.955 a 1.965 MHz
2.145 a 2.155 MHz
Municípios de Londrina e Tamarana, no Estado do Paraná.
30/04/2038
.
080/2015/ORLE/SOR
1.975 a 1.980 MHz
2.165 a 2.170 MHz
Estados do Amazonas, Amapá, Pará, Maranhão e Roraima.
30/04/2038
.
081/2015/ORLE/SOR
1.975 a 1.980 MHz
2.165 a 2.170 MHz
Municípios de Londrina e Tamarana, no Estado do Paraná.
30/04/2038
b) estabelecer que o valor devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências no presente caso deve obedecer às regras estabelecidas nas respectivas
Cláusulas dos Termos de Autorização para as Radiofrequências Associadas ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da CLARO S.A.;
c) condicionar a expedição do Ato de prorrogação do prazo de vigência do direito de uso das radiofrequências associadas às autorizações para exploração do Serviço
Móvel Pessoal (SMP), outorgadas à CLARO S.A., à apresentação da regularidade fiscal, no âmbito federal e perante a Anatel, pela Interessada; e,
d) determinar que sejam firmados Termos de Autorização distintos, segregando-se por Região do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA-
SMP).
Nº 100 - Processo nº 53500.007916/2022-30
Recorrente/Interessado: TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS, CONEXIS BRASIL DIGITAL - SI N D I C AT O
NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 33/2023/MM (SEI nº 10157146), integrante deste acórdão, deferir
o pedido da TELCOMP e deferir parcialmente o pedido da CONEXIS, para dilatar o prazo da Consulta Pública nº 15, de 13 de março de 2023, fixando o seu encerramento
no dia 17 de maio de 2023, às 23h59.
Nº 101 - Processo nº 53500.013992/2020-12
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 30/2023/AC (SEI nº 10135423), integrante deste acórdão:
a) prorrogar os prazos de vigência das autorizações de uso de radiofrequências associadas às autorizações para a exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP,
outorgadas à TIM S.A., CNPJ nº 02.421.421/0001-11, sem exclusividade, em caráter primário, nas faixas de frequências e áreas de prestação abaixo relacionadas, até as novas
datas de vencimento indicadas:
. Termo de Autorização
de Uso de
Radiofrequências
Áreas de Prestação
Faixas de Frequências
Novo
Vencimento
.
4 4 / 2 0 0 8 / P V C P / S P V - A N AT E L
Estados da Bahia e Sergipe
1.935 a 1.945MHz
2.125 a 2.135MHz
30/04/2038