DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023050200018
18
Nº 82, terça-feira, 2 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
A característica concentração do mercado cinematográfico em torno de
grandes distribuidoras e filmes estrangeiros tende a se acentuar com os
efeitos da pandemia de COVID-19, tornando necessária uma atuação que
garanta o espaço da cultura nacional e do audiovisual brasileiro,
conquistado nas últimas décadas.
.
Necessidade de estabelecimento de previsão normativa com diretrizes
para a renovação da "Cota de Programação", prevista na Lei nº
12.485/2011.
.
13
Elaboração de proposta de tratamento legislativo para
renovação da "Cota de Programação", prevista na Lei nº
12.485/2011.
Cota de Programação
Seguindo experiências internacionais de desenvolvimento da indústria
audiovisual, a Lei n.º 12.485/2011 estabeleceu cotas de conteúdo
nacional, com o fim de estimular a produção brasileira.
.
A previsão legal para essa obrigatoriedade expira em 2023 e os dados
mostram que a política pública vem garantindo espaço para o conteúdo
brasileiro ensejando, portanto, a sua renovação
.
Necessidade de estabelecimento de previsão normativa com diretrizes
para aumento de limites do aporte de recursos incentivados de que
tratam os mecanismos dispostos nos art. 3º e 3º-A da Lei do
Audiovisual.
.
14
Elaboração de proposta de tratamento legislativo para
aumento de limites do aporte de recursos incentivados de que
tratam os mecanismos dispostos nos art. 3º e 3º-A da Lei do
Audiovisual.
Captação de Recursos de Fomento
Indireto via Lei do Audiovisual
A competitividade do conteúdo brasileiro passa pelo fortalecimento dos
mecanismos de fomento à indústria audiovisual, dada sua importância
na produção de obras nacionais.
.
Em 2020, a ANCINE realizou Análise de Impacto Regulatório - AIR
visando discutir os valores máximos a serem aportados nos mecanismos
de incentivo e verificando sua defasagem, especialmente nos artigos 3º
e 3º-A da Lei do Audiovisual.
.
Diante
da relevância
dos
mecanismos
de incentivo,
entende-se
necessário trabalho de proposição de aumento e atualização destes
limites.
DESPACHO Nº 46-E, DE 28 DE ABRIL DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no
uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de
julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:
Art. 1º Aprovar para execução os projetos audiovisuais para os quais as
proponentes ficam autorizadas a captar recursos, nos termos das legislações
indicadas.
21-0202 PRECISAMOS FALAR SOBRE NOSSOS FILHOS - SÉRIE
Processo: 01416.006835/2020-14
Proponente: CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO 3º MILÊNIO LTDA
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 09.180.984/0001-04
Valor total aprovado: R$ 3.398.593,87
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 38.593,87
Banco: 001 - agência: 1769-8 conta corrente: 9914-7
Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 3.000.000,00
Banco: 001 - agência: 1769-8 conta corrente: 9705-5
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 121-E, de 17/04/2023, ratificada pela
Reunião de Diretoria Colegiada nº. 877, realizada em 19/04/2023
Prazo de captação: até 31/12/2025
21-0153 PRECISAMOS FALAR SOBRE NOSSOS FILHOS
Processo: 01416.006834/2020-61
Proponente: CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO 3º MILÊNIO LTDA
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 09.180.984/0001-04
Valor total aprovado: R$ 4.855.200,61
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 622.440,58
Banco: 001 - agência: 1769-8 conta corrente: 9913-9
Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 2.850.000,00
Banco: 001 - agência: 1769-8 conta corrente: 9704-7
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 122-E, de 17/04/2023, ratificada pela
Reunião de Diretoria Colegiada nº. 877, realizada em 19/04/2023
Prazo de captação: até 31/12/2025
22-0011 NÁUFRAGOS
Processo: 01416.002056/2021-12
Proponente: REFINARIA PRODUÇÕES LTDA.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 05.436.489/0001-62
Valor total aprovado: de R$ 1.926.925,00 para R$ 6.524.163,50
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 730.575,00 para R$ 0,00
Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93:de R$ 1.000.000,00 para R$ 0,00
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 126-E, de 24/04/2023, ratificada pela
Reunião de Diretoria Colegiada nº. 878, realizada em 27/04/2023
Prazo de captação: até 31/12/2024
Art. 2º Aprovar a primeira liberação de recursos, com alteração das fontes
de financiamento do projeto audiovisual, para o qual a proponente fica autorizada a
captar recursos, nos termos da legislação indicada.
002958/2021-59
Proponente: TABULEIRO FILMES LTDA ME
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 10.663.007/0001-47
Valor total aprovado: R$ 127.500,00
Valor aprovado no art. 3º-A da Lei
nº. 8.685/93: de R$ 50.000,00 para R$
47.755,64
Banco: 001 - agência: 0646-7 conta corrente: 45739-6
Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 877, realizada em 19/04/2023
Prazo de captação: até 31/12/2025
Art. 3º As
Deliberações produzem efeitos a partir
da data desta
publicação.
ALEX BRAGA
DESPACHO Nº 47-E, DE 28 DE ABRIL DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no
uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de
julho de 2014, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito o DESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE N.º 45-E
DE 26 DE ABRIL DE 2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº. 81, de 28
de abril de 2023, seção 1, página 20.
ALEX BRAGA
DESPACHO Nº 48-E, DE 28 DE ABRIL DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso
das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de
2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:
Art. 1º Aprovar os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam
autorizadas a captar recursos nos termos das legislações indicadas, e cujos prazos de
captação se encerram em 31/12/2024.
23-0190 THE HOAXER
Processo: 01416.006175/2022-25
Proponente: FILMEGRAPH LTDA
Cidade/UF: Belo Horizonte / MG
CNPJ: 23.148.018/0001-30
Valor total aprovado: R$ 2.343.000,00
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.913.250,00
Banco: 001 - agência: 3368-5 conta corrente: 57599-2
Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 872, realizada em 14/03/2023
23-0259 IMORTAIS
Processo: 01416.005975/2022-29
Proponente: MIRAÇÃO FILMES LTDA
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 06.096.915/0001-29
Valor total aprovado: R$ 3.810.705,00
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 3.620.169,75
Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 9314-9
Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 876, realizada em 11/04/2023
23-0268 BENTO
Processo: 01416.006536/2022-33
Proponente: R.G. DOS SANTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 15.589.207/0001-10
Valor total aprovado: R$ 4.061.690,00
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 2.997.160,00
Banco: 001 - agência: 0712-9 conta corrente: 83982-5
Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 877, realizada em 19/04/2023
23-0271 REFÚGIOS
Processo: 01416.005980/2022-31
Proponente: BISTRÔ COMUNICAÇÃO E CULTURA LTDA
Cidade/UF: Recife / PE
CNPJ: 07.269.960/0001-09
Valor total aprovado: R$ 1.200.000,00
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.140.000,00
Banco: 001 - agência: 1251-3 conta corrente: 44417-0
Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 877, realizada em 19/04/2023
23-0273 ARIEL, O CAMINHO
Processo: 01416.006539/2022-77
Proponente: PAULO VESPUCIO GARCIA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS ME
Cidade/UF: Rio Verde / GO
CNPJ: 13.814.818/0001-90
Valor total aprovado: R$ 2.937.660,00
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 2.700.000,00
Banco: 001 - agência: 3282-4 conta corrente: 43014-5
Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: R$ 70.000,00
Banco: 001 - agência: 3282-4 conta corrente: 43013-7
Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 877, realizada em 19/04/2023
23-0276 SHAKING THE BAR - 2ª TEMPORADA
Processo: 01416.002109/2023-67
Proponente: ASSUM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 18.086.964/0001-60
Valor total aprovado: R$ 3.750.000,00
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 2.062.500,00
Banco: 001 - agência: 1815-5 conta corrente: 41477-8
Valor aprovado o art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº. 2.228-1/01: R$
1.500.000,00
Banco: 001 - agência: 1815-5 conta corrente: 41476-X
Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 877, realizada em 19/04/2023
23-0281 ISSO AQUI NÃO É UMA FESTA
Processo: 01416.006344/2022-27
Proponente: MARCUS VINICIUS GENTIL CURVELO
Cidade/UF: Lauro de Freitas / BA
CNPJ: 18.990.058/0001-95
Valor total aprovado: R$ 899.954,00