DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 82, terça-feira, 2 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO Nº 117, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Processo nº 08228.014439/2022-81.
Interessado: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE SOUSA.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência.
Acolho as razões exaradas no Parecer nº 100/2022/CNIg_Recursos/CGIL-
GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (20985289) e NÃO CONHEÇO do recurso administrativo
interposto em face de decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, pelo imigrante
CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE SOUSA, nascido no dia 01/02/1968, nacional de Portugal,
portador do passaporte nº CB542495, em razão da não apresentação do preparo para a
interposição do recurso e da sua intempestividade, com fulcro no art. 5º da Resolução
Administrativa CNIg nº 1, de 14 de agosto de 2018.
FLÁVIO DINO
Ministro
DECISÃO Nº 118, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Processo nº 08388.000912/2019-12.
Interessado: MD HABIBUR RAHAMAN CHOWDURY.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência.
Acolho as
razões exaradas no Parecer
nº 98/2022/CNIg_Recursos/CGIL-
GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (20820643), e NÃO CONHEÇO do recurso administrativo
interposto em face de decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, pelo imigrante
MD HABIBUR RAHAMAN CHOWDURY, nascido no dia 16/04/1977, nacional de Bangladesh,
portador do passaporte nº BX0282361, em razão do não cumprimento do requisito
previsto no caput do art. 3º, c/c o § 4º do art. 5º, todos da Resolução Administrativa CNIg
nº 1, de 14 de agosto de 2018.
FLÁVIO DINO
Ministro
DECISÃO Nº 119, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Processo Administrativo nº 08084.006411/2021-71.
Interessado: RATAN KUMAR SHARMA.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência.
Acolho as razões exaradas no Parecer nº 3/2022/CNIg_Recursos/CGIL-GAB/GAB-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS (17696434),
e NÃO
CONHEÇO do
recurso administrativo
interposto, em face de decisão ad referendum do Conselho Nacional de Imigração - CNIg,
pelo imigrante RATAN KUMAR SHARMA, nascido no dia 04/02/1969, nacional de
Bangladesh, portador do passaporte nº EF0932465, em razão do não cumprimento dos
critérios constantes no § 4º do art. 5º da Resolução Administrativa CNIg nº 1, de 14 de
agosto de 2018.
FLÁVIO DINO
Ministro
DECISÃO Nº 120, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Processo Administrativo nº 08228.005007/2022-89.
Interessado: BISMARCK CLAXTON KPOBIE.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência.
Acolho as
razões exaradas no Parecer
nº 54/2022/CNIg_Recursos/CGIL-
GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (18682436) e NÃO CONHEÇO do recurso administrativo
interposto, em face de decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, pelo imigrante
BISMARCK CLAXTON KPOBIE, nascido no dia 20/05/1991, nacional de Gana, portador do
passaporte nº G2567106, em razão da não apresentação do preparo para a interposição do
recurso e da sua intempestividade, com fulcro no art. 5º da Resolução Administrativa CNIg
nº 1, de 14 de agosto de 2018.
FLÁVIO DINO
Ministro
DECISÃO Nº 121, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Processo Administrativo nº 08018.011448/2022-95.
Interessado: MOHAMED TAHAR ZHAYA.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência.
Acolho as
razões exaradas no Parecer
nº 26/2022/CNIg_Recursos/CGIL-
GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (18411072), e NÃO CONHEÇO do recurso administrativo
interposto, em face de decisão ad referendum do Conselho Nacional de Imigração - CNIg,
pelo imigrante MOHAMED TAHAR ZHAYA, nascido no dia 16/06/1994, nacional da Tunísia,
portador do passaporte nº H525466, em razão da ofensa ao princípio da motivação do
recurso e da não apresentação do preparo para a interposição do recurso, com fulcro no
§ 4º do art. 5º da Resolução Administrativa CNIg nº 1, de 14 de agosto de 2018.
FLÁVIO DINO
Ministro
DECISÃO Nº 122, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Processo Administrativo nº 08084.000582/2022-77.
Interessado: MIZANUR RAHMAN BHUIYAN.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência.
Acolho as razões exaradas no Parecer nº 5/2022/CNIg_Recursos/CGIL-GAB/GAB-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS (17770751) e NÃO CONHEÇO do recurso administrativo
interposto, em face de decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, pelo imigrante
MIZANUR RAHMAN BHUIYAN, nascido no dia 27/08/1979, nacional de Bangladesh,
portador do passaporte nº EG0395144, em razão de sua intempestividade e não
apresentação do preparo para a interposição do recurso, com fulcro no § 4º e no caput do
art. 5º da Resolução Administrativa CNIg nº 1, de 14 de agosto de 2018.
FLÁVIO DINO
Ministro
DECISÃO Nº 123, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Processo Administrativo nº 08084.006467/2021-25.
Interessado: TAUHIDUL ISLAM.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência.
Acolho as razões exaradas no Parecer nº 2/2022/CNIg_Recursos/CGIL-
GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (17695273), e NÃO CONHEÇO do recurso
administrativo interposto, em face de decisão ad referendum do Conselho
Nacional de Imigração, pelo solicitante de autorização de residência TAUHIDUL
ISLAM, nascido no dia 01/01/1992, nacional de Bangladesh, portador do
passaporte nº EG0196154, em razão da não apresentação do preparo para a
interposição do recurso,
com fulcro no §
4º do art. 5º
da Resolução
Administrativa CNIg nº 1, de 14 de agosto de 2018.
FLÁVIO DINO
Ministro
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 2.738, DE 26 DE ABRIL DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/41274 -
DELESP/DREX/SR/PF/SC, resolve:
Conceder autorização à empresa GLADIUS - CENTRO DE TREINAMENTO DE
SEGURANÇA PRIVADA LTDA - EPP, CNPJ nº 27.307.184/0001-93, sediada em Santa Catarina,
para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1000 (uma mil) Munições calibre .380
1000 (uma mil) Munições calibre 12
3000 (três mil) Munições calibre 38
45000 (quarenta e cinco mil) Espoletas calibre 38
40000 (quarenta mil) Gramas de pólvora
45000 (quarenta e cinco mil) Projéteis calibre 38
15000 (quinze mil) Espoletas calibre .380
15000 (quinze mil) Projéteis calibre .380
10000 (dez mil) Buchas calibre 12
320 (trezentos e vinte) Quilos de chumbo calibre 12
10000 (dez mil) Espoletas calibre 12
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (uma) Máquina de recarga calibre 12
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 2.739, DE 26 DE ABRIL DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/41279 -
DELESP/DREX/SR/PF/MA, resolve:
Conceder autorização à empresa SION SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº
21.126.474/0001-54, sediada no Maranhão, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10 (dez) Revólveres calibre 38
180 (cento e oitenta) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 2.740, DE 26 DE ABRIL DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/41445 -
DELESP/DREX/SR/PF/GO, resolve:
Conceder autorização à empresa ASSOCIAÇAO JARDINS ATENAS, CNPJ nº
05.754.980/0001-31, sediada em Goiás, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
60 (sessenta) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 2.741, DE 26 DE ABRIL DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/41461 -
DELESP/DREX/SR/PF/MG, resolve:
Conceder 
autorização
à 
empresa
TUPI 
SEGURANCA
LTDA, 
CNPJ
nº
48.206.498/0001-70, sediada em Minas Gerais, para adquirir:
Da empresa cedente FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
86.644.697/0001-59:
10 (dez) Revólveres calibre 38
Da empresa cedente FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
86.644.697/0001-59:
180 (cento e oitenta) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 2.742, DE 26 DE ABRIL DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/41492 -
DELESP/DREX/SR/PF/AM, resolve:
Conceder autorização à empresa FORTE REAL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA,
CNPJ nº 32.650.993/0001-33, sediada no Amazonas, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
8 (oito) Espingardas calibre 12
16 (dezesseis) Pistolas calibre .380
720 (setecentas e vinte) Munições calibre .380
168 (cento e sessenta e oito) Munições calibre 12
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 2.743, DE 26 DE ABRIL DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/41497 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:
Conceder autorização à empresa SCORPIONS CENTRO DE FORMACAO DE
VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 03.492.494/0001-67, sediada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
5000 (cinco mil) Munições calibre .380
924 (novecentas e vinte e quatro) Munições calibre 12
20000 (vinte mil) Munições calibre 38
50000 (cinquenta mil) Espoletas calibre 38