DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 82, terça-feira, 2 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.449, DE 27 DE ABRIL DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 346 de 2002,
resolve:
Art. 1º Deferir o pleito de concessão de Autorização Especial de Empresa
prestadora de serviços de armazenagem de mercadorias sob vigilância sanitária em
Recintos Alfandegados em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
FORTE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA/12.403.693/0001-42
25741.000083/2022-16/ 9.91015-2
9218 - PAF - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) DE EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE
ARMAZENAGEM DE SUBSTÂNCIAS E DE MEDICAMENTOS SOB CONTROLE ESPECIAL EM
RECINTOS ALFANDEGADOS./ 5044380/22-9.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.450, DE 27 DE ABRIL DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345 de 2002,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento de Empresas
Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta
Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
MINER SERVICE ENGENHARIA LTDA / 04.368.318/0001-80
25351.654646/2022-76
9041 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA AFE QUE PRESTA SERVIÇO
DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO OU DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE VEÍCULOS
TERRESTRES EM TRÂNSITO POR PORTOS DE FRONTEIRAS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES,
TERMINAIS AQUAVIARIOS, PORTOS ORGANIZADOS, AEROPORTOS, POSTOS DE FRONTEIRAS
E RECINTOS ALFANDEGADOS / 5083679221
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: EMPRESA NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS TÉCNICOS PARA
PETICIONAMENTO DE CONCESSÃO DE AFE. NÃO CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO DE
EXIGÊNCIA, CONFORME ART. 11º DA RDC 204/2005.
_______________________________________________
DCAS SERVIÇOS LTDA/24.715.289/0001-93
25351.641210/2022-17
9041 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA AFE QUE PRESTA SERVIÇO
DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES,
VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,
EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES,
TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS./
5060700/22-4
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO APRESENTOU CÓPIA DO CERTIFICADO DE
REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO
RESPONSÁVEL TÉCNICO OU ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, EMITIDO PELA
ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, DEIXANDO DE
ATENDER AO ITEM 08, DO ANEXO III, DA RDC 345/02.
_______________________________________________
LIDDERA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA/32.853.748/0001-23
25351.065662/2023-71
9055 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE LIMPEZA E RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS RESULTANTES DO TRATAMENTO DE ÁGUAS
SERVIDAS E DEJETOS EM TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA./ 0105893/23-4
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO APRESENTA COMO OBJETO SOCIAL AS
ATIVIDADES PARA AS QUAIS PLEITEIA AFE, DEIXANDO DE ATENDER AO ITEM 05, DO ANEXO
III, DA RDC 345/02; APRESENTA INSATISFATORIAMENTE O RELATÓRIO DESCRITIVO DOS
MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS, ESTES DESTINADOS A ATIVIDADE DIVERSA DAQUELA
PARA A QUAL PLEITEIA AFE, DEIXANDO DE ATENDER AO ITEM 09, DO ANEXO III, DA RDC
345/02; APRESENTA INSATISFATORIAMENTE DECLARAÇÃO IDENTIFICANDO OS LOCAIS ONDE
SÃO DISPOSTOS OS RESÍDUOS SÓLIDOS RECOLHIDOS, NÃO DEMONSTRANDO RELAÇÃO
COM AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS A EMPRESA PLEITEIA AFE, DEIXANDO DE ATENDER AO
ITEM 13, DO ANEXO III, DA RDC 345/02; APRESENTA DOCUMENTO DECLARANDO QUE AS
ATIVIDADES QUE PRETENDE PRESTAR SÃO DISTINTAS DAS PREVISTAS PELO INCISO V, DO
ARTIGO 2º, DO ANEXO I, DA RDC 345/02, PARA AS QUAIS SOLICITOU AFE.
___________________________________________________
BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S. A /04.931.019/0001-02
25752.021181/2022-50
9027 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO HUMANO A BORDO DE
AERONAVES, EMBARCAÇÕES
E VEÍCULOS
TERRESTRES QUE
OPERAM TRANSPORTE
COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. / 2989716/22-0
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO APRESENTOU
COMPROVAÇÃO DE
HABILITAÇÃO DA EMPRESA JUNTO AO ÓRGÃO LOCAL COMPETENTE DA UNIDADE
FEDERADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DEIXANDO DE CUMPRIR O ITEM 12, DO
ANEXO III, DA RDC 345/02.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.451, DE 27 DE ABRIL DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº346 de 2002,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento de Empresas
prestadoras de serviços de armazenagem de mercadorias sob vigilância sanitária em
Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos, Postos de Fronteira e Recintos
Alfandegados em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
CONCESSIONARIA DO BLOCO CENTRAL S.A. / 42.206.269/0001-79
25745.000640/2022-51
9335 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA SAÚDE, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICO
HOSPITALARES E PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO DE USO IN VITRO, BEM COMO MATÉRIAS-
PRIMAS QUE OS INTEGRAM, EM RECINTOS ALFANDEGADOS. / 4625469/22-8
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA APRESENTA FORMULÁRIO DE PETIÇÃO COM
PREENCHIMENTO INADEQUADO DO ITEM 22 E SEM ASSINATURA ELETRÔNICA DO
RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EMPRESA, DEIXANDO DE ATENDER AO ITEM 01, DO ANEXO II,
DA RDC 346/02, BEM COMO O ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012 C/C O ART. 5º, §
2º, VI, E §5º, DA LEI Nº 14.063/2020 (CONVERSÃO DA MP Nº 983/20) E O ART. 2º, II, 'A',
C/C O ART. 5º, I, DO DECRETO Nº 10.278/20; O ESTATUTO SOCIAL JUNTADO NÃO
APRESENTA CLARAMENTE COMO OBJETO SOCIAL AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS A
EMPRESA PLEITEIA AFE, DEIXANDO DE ATENDER AO ITEM 04, DO ANEXO II, DA RDC
346/02;A EMPRESA NÃO ANEXOU CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO
DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DE TÉCNICOS, EMITIDO PELO
CONSELHO REGIONAL RESPECTIVO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EMPRESA, DEIXANDO DE
ATENDER AO ITEM 05, DO ANEXO II, DA RDC 346/02.
____________________________________________________
M G G DE ALMEIDA LTDA / 11.054.594/0001-30
25762.005491/2022-16
9301 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE ARMAZENAGEM DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS
INTEGRAM EM RECINTOS ALFANDEGADOS / 4927154/22-0
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: INDEFERIDO COM BASE NO ARTIGO 12 DA RDC 346/2002 E
PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO II DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA RDC 204/2005. A
EMPRESA REALIZOU PETICIONAMENTO UTILIZANDO O CÓDIGO DE ASSUNTO ERRADO.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MTE Nº 1.216, DE 25 DE ABRIL DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 11.359, de 1º de
janeiro de 2023, e considerando o disposto no art. 6º, inciso I, do Decreto nº 7.579, de 11
de outubro de 2011, e na Portaria SGD/ME nº 778, de 4 de abril de 2019, resolve:
Art. 1º Aprovar e tornar público o Plano Diretor de Tecnologia da Informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, para o período de 2023 a 2024, bem como seu Anexo,
o Plano de Execução de Projetos de Tecnologia da Informação para o ano de 2023.
Art. 2º A íntegra do Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2023-2024 e do
Plano de Execução de Projetos de Tecnologia da Informação 2023 do Ministério do
Trabalho e Emprego deverão ser publicados no sítio eletrônico do Ministério.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO MACENA DA SILVA
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 28 DE ABRIL DE 2023-CSU
O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições,
considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 2000
(25200639) e Despacho de Revisão (25982121), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL
do pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana, Processos 47972.000003/2012-
61, de interesse de MIGUEL ANJEL LESTON BELMAR, CPF 001.640.618-43, nos termos do
art. 6º, parágrafo único, e art. 12 da Portaria ME n° 5.570, de 08 de junho de 2021.
O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições,
considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 2024
(25279644) e Despacho de Revisão (25702279), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do pedido
de restituição de Contribuição Sindical Urbana, Processo nº 46218.014684/2017-39, de
interesse de PRUMOSUL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 93.214.161/0001-69, nos
termos do art. 6º, parágrafo único, e art. 12 da Portaria n° 5.570, de 08 de junho de 2021.
O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições,
considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2026
(25280096) e Despacho de Revisão (25749031), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA
PARCIAL
do pedido
de restituição
de
Contribuição Sindical
Urbana, Processo nº
46262.001955/2018-31, de interesse da RATEX SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ nº
17.271.672/0001-34, nos termos do art. 6º, parágrafo único, e art. 12 da Portaria ME n°
5.570, de 08 de junho de 2021.
O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições,
considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 2021
(25277764) e Despacho de Revisão (25613800), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA
PARCIAL do pedido de restituição da Contribuição Sindical Urbana, referente ao Processo
nº 46219.011965/2017-20, de interesse de LBR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ
01.573.246/0001-15, nos termos do artigo 6º, e art. 12 da Portaria ME n° 5.570, de 08 de
junho de 2021.
O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições,
considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 2029
(25306609) e Despacho de Revisão (25636474), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA
PARCIAL
do
pedido
de
restituição de
Contribuição
Sindical
Urbana,
Processo n°
13068.105105/2021-54, 
de 
interesse 
de
HUBNER 
COMPONENTES 
E 
SISTEMAS
AUTOMOTIVOS S/A, CNPJ 06.886.749/0004-07, nos termos do art. 6º , parágrafo único, e
art. 12 da Portaria ME n° 5.570, de 08 de junho de 2021.
O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições,
considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2040
(25347105) e Despacho de Revisão (25791369), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do
pedido de
repasse de cota-parte de
Contribuição Sindical Urbana,
Processo nº
46206.012997/2017-91, de interesse do SINDICATO DAS ACADEMIAS DO DISTRITO FEDERAL
- SINDAC-DF, CNPJ nº 14.180.212/0001-02, nos termos do art. 9º, parágrafo único, e art. 12
da Portaria ME n° 5.570, de 08 de junho de 2021.

                            

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