DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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149
Nº 82, terça-feira, 2 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO À RESOLUÇÃO BCB Nº 317, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Quadro I - Atos públicos de liberação com nível de risco III
.
Item
Atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao
Banco Central do Brasil
Prazo
(dias)
Nível de risco
Base Normativa
.
Autorização para funcionamento.
360
III
Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, inciso I, e
Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.
.
Cisão, fusão e incorporação.
360
III
Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso I, e Resolução BCB
nº 233, de 2022.
.
Transferência
de controle
societário,
bem como
qualquer
modificação no grupo de controle.
360
III
Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso I, e Resolução BCB
nº 233, de 2022.
. Administradoras de Consórcio
Alteração do valor do capital social.
180
III
Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Resolução BCB
nº 233, de 2022.
.
Cancelamento da autorização para funcionamento ou para
administrar grupos de consórcio.
180
III
Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso I, e Resolução BCB
nº 233, de 2022.
.
Transformação do tipo jurídico (transformação societária).
180
III
Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Resolução BCB
nº 233, de 2022.
.
Mudança de denominação social.
90
III
Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Resolução BCB
nº 233, de 2022.
.
A posse e o exercício de eleitos ou nomeados para cargos de
administração.
60
III
Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II, e Resolução BCB
nº 233, de 2022.
.
Autorização para instituição iniciadora de pagamento atuar em
nova modalidade de serviços de pagamento.
360
III
Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº
4.282,
de
4/11/2013;
Resolução BCB
nº
81,
de
25/3/2021.
.
Autorização para funcionamento.
360
III
Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de
2013; Resolução BCB nº 81, de 2021.
.
Cisão, fusão ou incorporação.
360
III
Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de
2013; Resolução BCB nº 81, de 2021.
.
Transferência ou alteração de controle societário.
360
III
Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de
2013; Resolução BCB nº 81, de 2021.
.
Autorização para realizar operações no mercado de câmbio.
360
III
Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; Resolução CMN
nº 5.042, de 25/11/2022; Resolução BCB nº 277, de
31/12/2022.
.
Alteração do capital social, exceto nos casos de aumento de
capital integralizado com lucros acumulados, reservas de capital
e de lucros e créditos a acionistas relacionados ao pagamento de
juros sobre o capital próprio, de que trata o art. 9º da Lei nº
9.249, de 26 de dezembro de 1995.
180
III
Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de
2013, Resolução BCB nº 80, de 25/3/2021; Resolução
BCB nº 81, de 2021.
. Instituições de Pagamento
Cancelamento da autorização para funcionamento a pedido.
180
III
Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de
2013; Resolução BCB nº 81, de 2021.
.
Transformação societária (transformação do tipo jurídico).
180
III
Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de
2013; Resolução BCB nº 81, de 2021.
.
Cancelamento da autorização para
realizar operações no
mercado de câmbio.
180
III
Lei nº 14.286, de 2021, art. 5º, Resolução CMN nº
5.042, de 2022 Resolução BCB nº 277, de 2022.
.
Mudança de denominação social.
90
III
Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de
2013; Resolução BCB nº 81, de 2021.
.
Eleição ou nomeação para cargo de administração.
60
III
Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de
2013; Resolução BCB nº 81, de 2021.
.
Autorização para contratação de terceiro para serviço de
processamento, armazenamento de dados e computação em
nuvem no exterior quando não há convênio entre o Banco
Central e a autoridade supervisora do país em que o serviço será
prestado.
60
III
Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º, inciso II; e Resolução
BCB nº 85, de 8/4/2021, art. 16, § 1º, inciso I.
.
Autorização para a instituição de arranjo de pagamento.
360
III
Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º, inciso IV; e art. 2º, §§ 1º,
2º e 3º, combinado com os arts. 16 e 19 do Anexo I à
Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021.
. Arranjos de Pagamento
Cancelamento da autorização do arranjo de pagamento.
180
III
Lei nº 12.865, de 2013, art. 6º, § 4º, e art. 9º; Resolução
nº 4.282, de 2013; art. 22 da Resolução BCB nº 150, de
2021.
.
Autorização
de
alteração
de regulamento
de
arranjo
de
pagamento.
180
III
Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º, inciso I; e art. 20 do
Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 2021.
.
Funcionamento de sistema de
liquidação, incluindo seu
regulamento.
360
III
Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único;
Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; Resolução BCB
nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º,
inciso I.
.
Exercício da atividade de
depósito centralizado de ativos
financeiros, incluindo o regulamento do sistema.
360
III
Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; Resolução BCB nº
304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso II.
.
Exercício da atividade de registro de ativos financeiros, incluindo
o regulamento do sistema.
360
III
Lei nº 12.810, de 2013, art. 28; Resolução BCB nº 304,
de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso III.
.
Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão
de ativos financeiros no rol objeto de depósito centralizado.
360
III
Lei nº 12.810, de 2013, art. 22; Resolução BCB nº 304,
de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso IV.
.
Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão
de ativos financeiros no rol objeto de registro.
360
III
Lei nº 12.810, de 2013, art. 28; Resolução BCB nº 304,
de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso V.
. Sistemas do Mercado Financeiro
Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão
de ativos financeiros do rol objeto de depósito centralizado.
360
III
Lei nº 12.810, de 2013, art. 22; Resolução BCB nº 304,
de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso VI.
.
Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão
de ativos financeiros do rol objeto de registro.
360
III
Lei nº 12.810, de 2013, art. 28; Resolução BCB nº 304,
de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso VII.
.
Cancelamento da autorização para funcionamento de sistema de
liquidação.
360
III
Lei nº 10.214, de 2001, art. 2º, parágrafo único;
Resolução CMN nº 4.952, de 2021; Resolução BCB nº
304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso VIII.
.
Cancelamento da autorização para o exercício da atividade de
depósito centralizado de ativos financeiros.
360
III
Lei nº 12.810, de 2013, art. 22; Resolução BCB nº 304,
de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso IX.
.
Cancelamento da autorização para o exercício da atividade de
registro de ativos financeiros.
360
III
Lei nº 12.810, de 2013, art. 28; Resolução BCB nº 304,
de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso X.
.
Alterações nos sistemas do mercado financeiro (SMF) e em seus
regulamentos que representem risco relevante à sua segurança e
eficiência ou à solidez e ao normal funcionamento do Sistema de
Pagamentos Brasileiro ou do Sistema Financeiro Nacional.
360
III
Lei nº 10.214, de 2001, art. 2º, parágrafo único;
Resolução CMN nº 4.952, de 2021; Lei nº 12.810, de
2013, arts. 22 e 28; Resolução BCB nº 304, de 2023,
Regulamento anexo, art. 4º, inciso XI.
. Escrituração de duplicatas escriturais
Exercício da atividade de escrituração de duplicata escritural por
entidades autorizadas a realizar a atividade de registro ou de
depósito centralizado de ativos financeiros.
360
III
Lei nº 12.810, de 2013, art. 22, inciso II, e art. 28, inciso
II; Lei nº 13.775, de 20/12/2018, art. 3º, § 1º, art. 4º, §
2º, art. 11; Decreto nº 9.769, de 16/4/2019; Circular nº
4.016, de 4/5/2020, art. 11.
. Contratações Relativas ao Sistema de
Transferência de Reservas (STR)
Contratação de serviço de conta Reservas Bancárias ou Conta de
Liquidação e adesão como participante do STR.
240
III
Lei nº 10.214, de 2001; Resolução BCB nº 105, de
9/6/2021; e Instrução Normativa BCB nº 307, de
21/9/2022.
. Contratações Relativas ao Sistema de
Pagamentos Instantâneos (SPI)
Contratação de serviço de Conta Pagamentos Instantâneos
(Conta PI) e adesão como participante do SPI.
240
III
Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, inciso IV; Lei nº
10.214, de 2001, art. 10; Lei nº 12.865, de 2013, arts.
7º, 9º, 10, 14 e 15; Resolução BCB nº 195, de 3/3/2022;
e Instrução Normativa BCB nº 243, de 16/3/2022.
. Contratações Relativas
ao Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia
(Selic)
Contratação de serviço de custódia, abrangendo o depósito de
títulos públicos federais e o registro e a liquidação das operações
com esses títulos, e da adesão como participante no Selic.
240
III
Lei nº 10.214, de 2001, art. 10; Resolução BCB nº 55, de
16/12/2020.
.
Registro para a recepção de informações de adimplemento,
oriundas
de instituições
financeiras
e demais
instituições
autorizadas a funcionar pela Autarquia.
360
III
Lei nº 12.414, de 9/6/2011, art. 12; Decreto nº 9.936, de
24/7/2019, art. 21; Resolução nº 4.737, de 29/7/2019,
art. 6º; Resolução BCB nº 14, de 9/9/2020, art. 2º.
. Gestores de Banco de Dados (GBD)
Cancelamento do registro.
180
III
Lei nº 12.414, de 2011, art. 12; Decreto nº 9.936, de
2019, art. 21; Resolução nº 4.737, de 2019, art. 15;
Resolução BCB nº 14, de 2020, art. 6º.
.
Manutenção do Registro - Análise de novo diretor responsável
pela gestão do banco de dados e de diretor responsável pela
política de segurança da informação, bem como de novos
integrantes do grupo de controle.
180
III
Lei nº 12.414, de 2011, art. 12, § 3º; arts. 11 e 13 da
Resolução nº 4.737, de 2019; Resolução BCB nº 14, de
2020.

                            

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