DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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150
Nº 82, terça-feira, 2 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
Autorização para o exercício da função de agente fiduciário em
emissão de Letra Imobiliária Garantida.
180
III
Lei nº 13.097, de 19/1/2015, art. 79, caput; Resolução
CMN nº 5.001, de 24/3/2022, art. 61; e Resolução BCB
nº 225, de 13/4/ 2022.
. Companhias 
Securitizadoras 
de
crédito imobiliário
Cancelamento da autorização para o exercício da função de
agente fiduciário em emissão de Letra Imobiliária Garantida.
180
III
Lei nº 13.097, de 2015, art. 79, caput; Resolução CMN
nº 5.001, de 2022, art. 61; e Resolução BCB nº 225, de
2022.
.
Manutenção da Autorização - Análise de novos integrantes do
grupo de controle de companhia securitizadora.
180
III
Lei nº 13.097, de 2015, art. 79, caput; Resolução CMN
nº 5.001, de 2022, art. 61; e Resolução BCB nº 225, de
2022.
.
Alteração de controle societário.
360
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "g",
incluído pelo Decreto-Lei nº 2.321, de 25/2/1987; Lei nº
4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de
12/9/1974,
art. 7º;
Resolução CMN
nº 4.970,
de
25/11/2021.
.
Autorização para funcionamento.
360
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "a", com
a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989, e art.
18; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de
1974, art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
.
Autorização para realizar operações no mercado de câmbio.
(exceto Sociedades de Arrendamento Mercantil)
360
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "d", com
a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº
14.286, de 2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042, de
2022; Resolução BCB nº 277, de 2022.
.
Cisão, fusão ou incorporação.
360
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "c", com
a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728,
de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º;
Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
.
Instalação de dependências no exterior.
360
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "b", com
a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728,
de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º;
Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.
.
Mudança de objeto social.
360
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "f", com a
redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728,
de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º;
Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
.
Participação
societária, de
forma
direta
ou indireta,
em
instituições financeiras ou em assemelhadas, no exterior.
360
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art.
9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº
5.043, de 2022.
.
Participação societária, de forma direta ou indireta, no capital
social de quaisquer sociedades sediadas no exterior, exceto em
instituições financeiras ou em assemelhadas.
180
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art.
9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº
5.043, de 2022.
.
Participação societária, de forma direta ou indireta, no capital
social de quaisquer sociedades sediadas no País.
180
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art.
9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº
5.043, de 2022.
.
Aumento percentual da participação societária, de forma direta
ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas
no exterior.
180
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art.
9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº
5.043, de 2022.
.
Aumento percentual da participação societária, de forma direta
ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas
no País.
180
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art.
9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº
5.043, de 2022.
. Corretoras de Câmbio; Sociedades de
Arrendamento Mercantil; Sociedades
Distribuidoras de Títulos e Valores
Mobiliários e Corretoras de Títulos e
Valores Mobiliários
Alteração do valor do capital social.
180
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "f", com a
redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728,
de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º;
Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
.
Cancelamento da autorização para funcionamento.
180
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, inciso VIII, art. 10, inciso
X, alínea "a", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de
1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de
1974, art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
.
Capital nível I ou II - elegibilidade de instrumentos para
composição do Patrimônio de Referência (PR), recompra ou
resgate desses instrumentos, bem como alteração dos termos do
Núcleo de Subordinação definido no contrato ou documento que
ampara a operação de captação.
180
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, incisos XI e XIII; Lei nº
4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º;
Resolução CMN nº 4.955, de 21/10/2021.
.
Cancelamento da autorização para
realizar operações no
mercado de
câmbio. (aplicável apenas às
corretoras de
câmbio)
180
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, inciso VIII, art. 10, inciso
X, alínea "d", com a redação dada pela Lei nº 7.730, de
1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de
1974, art. 7º; Lei nº 14.286, de 2021, art. 5º; Resolução
CMN nº 5.042, de 2022; Resolução BCB nº 277, de
2022.
.
Transformação societária.
180
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "c", com
a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728,
de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º;
Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
.
Alteração do estatuto ou contrato social, que não implique
outras autorizações específicas.
90
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "f", com a
redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728,
de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º;
Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
.
Contratação, como correspondente no País, de entidade não
integrante
do 
Sistema
Financeiro
Nacional 
(SFN)
cuja
denominação ou nome fantasia empregue termos característicos
das denominações das instituições do SFN, ou de expressões
similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro.
90
III
Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974,
art. 7º; Resolução CMN nº 4.935, de 29/7/2021, art.
8º.
.
Instalação de agência no País.
90
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "b", com
a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728,
de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º;
Resolução nº 4.072, de 26/4/2012; e Resolução BCB nº
3, de 12/8/2020.
.
Mudança de denominação social.
90
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "f", com a
redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728,
de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º;
Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
.
Transferência da sede social para outro município.
90
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea "b", com
a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728,
de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º;
Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
.
Eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário ou
contratual 
- 
Diretores 
e
membros 
do 
Conselho 
de
Administração.
60
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso XI, com a redação
dada pela Lei nº 7.730, de 1989, e art. 33; Lei nº 4.728,
de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º;
Resolução CMN nº 4.970, de 2021.
.
Eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário ou
contratual - membros do Conselho Fiscal e membros do Comitê
de Auditoria.
60
III
Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso XI, com a redação
dada pela Lei nº 7.730, de 1989, e art. 33; Lei nº 4.728,
de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º;
Resolução CMN nº 4.970, de 2021.