DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023050200151
151
Nº 82, terça-feira, 2 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. Provedores de Acesso ao Sistema de
Informações Banco Central (Sisbacen)
Credenciamento de empresas para execução de serviços de
provimento de acesso ao Sisbacen.
60
III
Arts. 25 e 28 do Regulamento anexo à Circular nº 3.913,
de 5/9/2018.
. PSTI (Prestadores de serviço de TI
para fins de acesso a RSFN)
Autorização do PSTI para prestar serviços de processamento de
dados, para fins de acesso à RSFN, a instituições financeiras e
demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
60
III
Circular nº 3.970, de 28/11/2019.
. Sistema de Pagamentos em Moeda
Local (SML)
Autorização (ou o cancelamento a pedido) para a instituição
financeira (IF) operar no SML.
60
III
Decreto nº 6.374, de 18/2/2008; art. 4º da Resolução nº
4.331, de 26/5/2014, até a data de 30/9/2023; e art. 4º
da Resolução CMN nº 5.069, de
20/4/2023, após 1º/10/2023.
. Convênio de Pagamentos e Créditos
Recíprocos (CCR)
Cancelamento, a pedido da IF, da autorização para operar no
Sistema CCR.
60
III
Resolução BCB nº 210, de 22/3/2022.
. Auditoria Cooperativa
Credenciamento de Entidade de Auditoria Cooperativa (EAC) ou
de empresa de auditoria independente para a realização de
atividade de auditoria cooperativa.
180
III
Resolução BCB nº 97, de 25/5/2021.
. Convenções 
de 
Autorregulação
(Boleto)
Autorização 
do 
Banco 
Central
para 
convenções 
de
autorregulação.
180
III
Circular nº 3.598, de 6/6/2012, art. 5º, §§ 2º e 4º.
. Convenções de Autorregulação entre
Entidades 
Registradoras
e
Depositários Centrais
Aprovação de Convenções ou Alterações em Convenções de
Autorregulação
360
III
Circular nº 4.016, de 4/5/2020, art. 23, § 2º; Resolução
BCB nº 264, de 25/11/ 2022, art. 23, §§ 2º e 3º;
Resolução BCB nº 308, de 28/3/2023, art. 14, § 1º.
.
Autorização para funcionamento.
360
III
Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; Resolução
CMN nº 4.970, de 2021.
.
Fusão, cisão ou incorporação.
360
III
Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º; Resolução CMN
nº 4.970, de 2021.
.
Cancelamento da autorização para funcionamento.
180
III
Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º; Resolução CMN
nº 4.970, de 2021.
. Associações 
de
Poupança 
e
Empréstimo
(inclusive Poupex, no que for cabível)
Transferência da sede social para outro município.
90
III
Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º; Resolução CMN
nº 4.970, de 2021.
.
Alteração de estatuto.
90
III
Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º; Resolução CMN
nº 4.970, de 2021.
.
Contratação, como correspondente no País, de entidade não
integrante do SFN cuja denominação ou nome fantasia
empregue 
termos
característicos 
das
denominações 
das
instituições do SFN, ou de expressões similares em vernáculo ou
em idioma estrangeiro.
90
III
Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º; Resolução CMN
nº 4.935, de 2021, art. 8º.
.
Eleição ou nomeação para cargo no Conselho de Administração
e na Diretoria.
60
III
Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º; Resolução CMN
nº 4.970, de 2021.
.
Eleição ou nomeação para membro do comitê de auditoria.
60
III
Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8; Resolução nº
4.970, de 2021; Resolução CMN nº 4.910, de 2021.
. Fundos de Investimento PAIT
Autorização para constituição e funcionamento.
360
III
Decreto-Lei nº 2.292, de 21/11/1986, art. 8º; e Decreto
nº 93.989, de 30/1/1987, art. 2º.
.
Cancelamento da autorização para funcionamento.
180
III
Decreto-Lei nº 2.292, de 1986, art. 8º; e Decreto nº
93.989, de 1987, art. 2º.
. Agências de Fomento
Autorização 
para 
realizar
operações 
de 
arrendamento
mercantil.
360
III
Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.828, de
30/3/2001, art. 3º, § 2º; Resolução CMN nº 4.970, de
2021.
. Demais instituições
autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do
Autorização para prestação de serviços de pagamento.
360
III
Lei nº 12.865, de 2013, art. 6º, § 1º; Resolução nº 4.282,
de 2013; Resolução BCB nº 80, de 2021; Resolução BCB
nº 81, de 2021.
. Brasil,
exceto IP
e aquelas
cuja
autorização tiver
sido classificada
como nível de risco I
Cancelamento da autorização para a prestação de serviços de
pagamento.
180
III
Lei nº 12.865, de 2013, art. 6º, § 1º; Resolução nº 4.282,
de 2013; Resolução BCB nº 81, de 2021.
Quadro II - Atos públicos de liberação com níveis de risco I
.
Item
Atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao
Banco Central do Brasil
Prazo
(dias)
Nível de
risco
Base Normativa
. Corretoras de Câmbio, Sociedades de Arrendamento
Mercantil e Associações de Poupança e Empréstimo
(inclusive Poupex, no que for cabível)
Contratação, como correspondente no País, de entidade não
integrante 
do 
Sistema 
Financeiro 
Nacional 
(SFN) 
cuja
denominação 
ou 
nome 
fantasia 
não 
empregue 
termos
característicos das denominações das instituições do SFN ou de
expressões similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro.
Nihil
I
Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº
6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN
nº 4.935, de 2021.
. Bancos Comerciais, Bancos Múltiplos com Carteira
Comercial e Caixas Econômicas
Autorização
para atuar
em modalidade
de serviços
de
pagamento como emissor de moeda eletrônica, como emissor
de instrumento de pagamento pós-pago, como credenciador e
como iniciador de transação de pagamento.
Nihil
I
Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução
nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 80,
de 2021.
. Bancos
múltiplos 
com
Carteira 
de
Crédito,
Financiamento e Investimento e Sociedades de
Crédito, Financiamento e Investimento
Autorização
para atuar
em modalidade
de serviços
de
pagamento como emissor de moeda eletrônica, como emissor
de instrumento de pagamento pós-pago e como iniciador de
transação de pagamento.
Nihil
I
Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução
nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 80,
de 2021.
. Cooperativas Singulares de Crédito
Autorização
para atuar
em modalidade
de serviços
de
pagamento como emissor de moeda eletrônica, como emissor
de instrumento de pagamento pós-pago, como credenciador e
como iniciador de transação de pagamento a associados e não
associados, observada a sua regulamentação específica.
Nihil
I
Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução
nº 4.282, de 2013; Resolução CMN nº
5.051, de 25/11/2022; Resolução BCB nº
80, de 2021.
. Sociedades de Crédito Direto
Autorização
para atuar
em modalidade
de serviços
de
pagamento como emissor de moeda eletrônica, como emissor
de instrumento de pagamento pós-pago e como iniciador de
transação de pagamento, observada a sua regulamentação
específica.
Nihil
I
Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução
nº 4.282, de 2013; Resolução CMN nº
5.050, de 20/11/2022; Resolução BCB nº
80, de 2021.
. Sociedades de Empréstimo entre Pessoas
Autorização
para atuar
em modalidade
de serviços
de
pagamento como emissor de moeda eletrônica e como iniciador
de transação de pagamento, observada a sua regulamentação
específica.
Nihil
I
Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução
nº 4.282, de 2013; Resolução CMN nº
5.050, de 2022; Resolução BCB nº 80, de
2021.
. Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à
Empresa de Pequeno Porte
Autorização
para atuar
em modalidade
de serviços
de
pagamento como emissor de moeda eletrônica e como iniciador
de transação de pagamento, observada a sua regulamentação
específica.
Nihil
I
Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução
nº 4.282, de 2013; Resolução nº 4.721, de
30/5/2019; Resolução BCB nº 80, de
2021.
. Sociedades Distribuidoras
de Títulos
e Valores
Mobiliários e as Sociedades Corretoras de Títulos e
Valores Mobiliários
Autorização
para atuar
em modalidade
de serviços
de
pagamento como emissor de moeda eletrônica, observada a sua
regulamentação específica.
Nihil
I
Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução
nº 4.282, de 2013; Resolução CMN nº
5.008, de 24/3/2022; Resolução BCB nº
80, de 2021.
. Bancos Múltiplos; Bancos Comerciais; Bancos de
Investimento; Sociedades de Crédito, Financiamento
e Investimento;
Caixas Econômicas;
Companhias
Hipotecárias; 
Associações
de 
Poupança
e
Empréstimo; Cooperativas de Crédito;
Autorização para o exercício da função de agente fiduciário em
emissão de Letra Imobiliária Garantida.
Nihil
I
Lei nº 13.097, de 2015, art. 79, caput;
Resolução CMN
nº 5.001,
de 2022;
Resolução BCB nº 225, de 2022.
. Sociedades 
Corretoras 
de
Títulos 
e 
Valores
Mobiliários; e Sociedades Distribuidoras de Títulos e
Valores Mobiliários