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DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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153
Nº 82, terça-feira, 2 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
ATA 272ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2023
Início: 9h18.
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina
Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Edelamare Barbosa Melo, Cristiano Otávio Paixão
Araújo Pinto, Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, Fábio Leal Cardoso (Conselheiro
Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima e Adriana S. Machado. Presentes o
Corregedor-Geral do MPT Jeferson Luiz Pereira Coelho, a Ouvidora do MPT Heloísa Maria
Moraes Rego Pires e a Vice-Presidenta da ANPT Lydiane Machado e Silva.
Deliberações:
I - Aprovação da ata da 271ª Sessão Ordinária.
Decisão: O Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, aprovou a ata da 271ª Sessão Ordinária. CSMPT, 272ª Sessão Ordinária,
25/04/2023.
II - Feitos deliberados.
I - Procedimento(s) disciplinar(es).
01 - Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000320/2022-94.
Interessada: Corregedoria do MPT.
Acusado(a): Membro(a) do Ministério Público Trabalho.
Advogados: Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, OAB/PA 3259 e OAB/DF 38.000;
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior, OAB/DF 16.275; Eduardo Falcete, OAB/DF 45.066; Caio
Neno Silva Cavalcante, OAB 64.308; Mariana Milanesio Monteggia, OAB/DF 66.133 e
Fernanda Porto Fernandes, OAB/DF 50.448.
Relator: Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela absolvição da Acusada quanto à acusação da prática de ato de
improbidade administrativa, por ausência de correta tipificação dos fatos às hipóteses
elencadas no rol taxativo do art. 11 da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº
14.230/2021; e pela aplicação da penalidade de censura, conforme preceitua o artigo
239, inciso II c/c art. 240, inciso II, da LC 75/93, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. Declarou-se impedida a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. Fez
sustentação oral, pela acusada, o Advogado Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, OAB/DF nº
38000. CSMPT, 272ª Sessão Ordinária, 25/04/2023.
II - Vistas regimentais.
02 - PGEA nº 20.02.0100.0002166/2020-85.
Requerentes: Procuradoras Regionais do Trabalho Deborah da Silva Félix e
Teresa Cristina D'Almeida Basteiro.
Assunto: Consulta para saber se há possibilidade da atuação de Procurador
Regional do Trabalho, que não conta com autorização especial e específica do Conselho
Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT) para oficiar em 1º grau, em
mediações e audiências de conciliação em Inquéritos Civis Públicos, no âmbito do Núcleo
Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA).
Relator: Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva.
Decisão anterior: Vista regimental concedida ao Conselheiro Fábio Leal
Cardoso. CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023.
Decisão: Prosseguindo o julgamento, renovou pedido de vista regimental o
Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 272ª Sessão Ordinária, 25/04/2023.
03 - PGEA nº 20.02.0001.0015457/2022-55.
Requerente: Coordenadoria Nacional de Integração de 1º e 2º Graus.
Assunto: Solicita "autorização para que membros de 2º grau substituam
voluntariamente membros de 1º grau, o que evitaria, principalmente em regionais
pequenas, que membros de fora da regional fossem escalados para substituições".
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão anterior: Vista regimental concedida ao Conselheiro Fábio Leal
Cardoso. CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023.
Decisão: Prosseguindo o julgamento, renovou pedido de vista regimental o
Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 272ª Sessão Ordinária, 25/04/2023.
III - Outro(s) feito(s).
04 - PGEA nº 20.02.0001.0000692/2023-37.
Interessado: Conselho Superior do MPT.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, critério
merecimento, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora Regional do Trabalho
Loana Lia Gentil Uliana.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar, pelo critério de merecimento, para a formação de lista tríplice, com
vistas à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, prevista no Edital
CSMPT nº 92, de 27/03/2023, publicado no DOU, Seção 2, de 29/03/2023, para a vaga
decorrente da aposentadoria da Procuradora Regional do Trabalho Loana Lia Gentil
Uliana, a Procuradora do Trabalho e os Procuradores do Trabalho: 1º lugar: Ana Claudia
Nascimento Gomes; 2º lugar: Omar Afif; e, 3º lugar: Rafael Dias Marques, nos termos do
voto da Conselheira Relatora. A Procuradora do Trabalho Ana Claudia Nascimento Gomes
figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do
MPT. CSMPT, 272ª Sessão Ordinária, 25/04/2023.
05 - PGEA 20.02.1400.0000285/2023-32
Interessada: Virginia de Azevedo Neves - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Solicita autorização para Procuradora Regional do Trabalho atuar em
1° grau nos feitos vinculados ao GAET-CONALIS.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo deferimento da autorização solicitada, autorizando a Procuradora
Regional do Trabalho Virginia de Azevedo Neves a atuar em 1º grau de jurisdição nos
feitos vinculados ao Grupo de Atuação Especial Trabalhista da Coordenadoria Nacional de
Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (GAET-CONALIS), nos termos do voto
do Conselheiro Relator. Ausentes, momentânea e justificadamente, o Presidente José de
Lima Ramos Pereira e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 272ª Sessão Ordinária,
25/04/2023.
06 - PGEA 20.02.1000.0000212/2023-49.
Interessada: Flávia Bornéo Funck - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Afastamento para frequentar o curso de "Master of Laws" (LL.M) na
Universidade de Syracuse no Estado de Nova Iorque, EUA, no período de 15/08/2023 a
05/05/2024.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do pedido para autorizar o afastamento da
Procuradora interessada, pelo período 14 de agosto de 2023 a 06 de maio de 2024, com
intervalo de trânsito de 2 (dois) dias antes e 2(dois) dias após ao afastamento, na forma
do art. 28 da Resolução CSMPT nº 165/2019, nos termos do voto da Conselheira
Relatora. Ausentes, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos
Pereira
e o
Conselheiro
Fábio Leal
Cardoso.
CSMPT,
272ª Sessão
Ordinária,
25/04/2023.
07 - PGEA nº 20.02.0001.0003026/2023-69.
Interessados: Procuradoria Geral do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Assunto: 4ª Etapa - Provas Orais do 22º Concurso Público para Provimento de
Cargos de Procuradora e Procurador do Trabalho - Designação da Min. do TST Delaíde
Alves Miranda Arantes para compor a Comissão - Portaria nº 533, de 11/04/2023 -  Ad
referendum do CSMPT.
Processo sem relator.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a Portaria 433, de 11/04/2023, do Procurador-Geral do Trabalho,
que designou a Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho,
para compor a 4ª Etapa - Provas Orais, da Comissão do 22º Concurso Público para
Provimento de Cargos de Procuradora e Procurador do Trabalho. Ausentes, momentânea
e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira e o Conselheiro Fábio Leal
Cardoso. CSMPT, 272ª Sessão Ordinária, 25/04/2023.
08 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000069/2023-90.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 2ª Posse).
Interessada: Luciana Marcenes
Gonçalves de Souza -
Procuradora do
Trabalho.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão. Ausentes,
momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira e o
Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 272ª Sessão Ordinária, 25/04/2023.
Término: 12h45.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do CSMPT
FÁBIO LEAL CARDOSO
Conselheiro Secretário do CSMPT
Tribunal de Contas da União
2ª CÂMARA
ATA Nº 11, DE 25 DE ABRIL DE 2023
(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)
Presidente: Ministro Augusto Nardes
Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado
Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos
Às 10 horas e 30 minutos, o Ministro AUGUSTO NARDES, na Presidência,
declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia; do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, convocado
para substituir o Ministro Vital do Rêgo; e do Representante do Ministério Público,
Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
Ausentes o Ministro Vital do Rêgo e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa, em missão oficial.
HOMOLOGAÇÃO DE ATA
A Segunda Câmara homologou a ata nº 10, referente à sessão realizada em 18 de
abril de 2023.
PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET
Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na
página do Tribunal de Contas da União na Internet.
PROCESSO EXCLUÍDO DE PAUTA
Foi excluído de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, o processo
de nº 008.457/2015-8, cujo Relator é o Ministro Antônio Anastasia.
PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO
A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 3152 a 3181.
PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA
Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os
Acórdãos de nºs 3112 a 3133 e 3135 a 3151, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente
com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.
SUSTENTAÇÕES ORAIS
Na apreciação do processo TC-028.461/2009-5, cujo relator é o Ministro Augusto
Nardes, o Dr. Andrei Barbosa de Aguiar e as Dras. Celita Oliveira Sousa e Cely Sousa
Soares não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Luiz Gastão
Bittencourt da Silva e da Administração Regiontal do Sesc no Estado do Ceará,
respectivamente. Acórdão nº 3137.
Na apreciação do processo TC-029.213/2019-3, cujo relator é o Ministro Aroldo
Cedraz, a Dra. Manuella Barbosa Mácola não compareceu para produzir sustentação oral
em nome de Fábio de Melo Figueiras. Acórdão nº 3112.
REEXAME PARA EXCLUSÃO DE PAUTA
Nos termos dos artigos 100 e 129 do Regimento Interno, o processo nº TC-
021.642/2016-8 relatado nesta sessão, de relatoria do Ministro Antônio Anastasia, foi
transferido de pauta, ante a usência de quórum mínino, tendo em vista os impedimentos
dos Ministros Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.
NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO
Não foi utilizado na numeração dos Acórdãos o n° 3134.
ACÓRDÃOS APROVADOS
ACÓRDÃO Nº 3112/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 029.213/2019-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Fábio de Melo Figueiras (518.010.512-91); José Acreano Brasil
Júnior (735.385.402-25); Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH
(05.054.895/0001-60).
4. Órgão/Entidade: Entidades/Órgãos do Governo do Estado do Pará.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial
(SecexTCE).
8. Representação legal: José Acreano Brasil (1717/OAB-PA), representando José
Acreano Brasil Júnior; Cassio Barbosa Macola (48.798/OAB-DF), representando Fábio de
Melo Figueiras.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada Ministério da Justiça e Cidadania, em razão da inexecução parcial do objeto do
Sétimo e Oitavo Termos Aditivos do Convênio 55/2003, registro Siafi 486994, firmado
entre a então Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e a
Secretaria Executiva de Justiça do Estado do Pará, cuja finalidade era a "implementação
do centro de apoio às vítimas de crimes no Estado do Pará, visando conceder assistência
psicossocial e jurídica a vítimas de violência".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a
incidência da prescrição intercorrente
das pretensões
ressarcitória e punitiva do TCU e arquivar estes autos, com fundamento nos art. 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022;
9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e
aos responsáveis.
10. Ata n° 11/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/4/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3112-
11/23-2.

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