DOE 02/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº081  | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2023
sendo o órgão gestor e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. FORO: FORTALEZA, CEARÁ. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12(doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo 
ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) 
pagos em conformidade com demanda de uso de passagens DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200007.23.691.362.21060.15.339033000.1.703.70.1.3.01 e 
56200007.23.691.362.21060.15.339033000.1.703.88.1.3.01. DATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2023 SIGNATÁRIOS: Carolina Price Evangelista 
Monteiro, Presidente da JUCEC e Hugo Henrique Aurélio de Lima, representante legal da WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.
João Lucas Arcanjo Carneiro
PROCURADOR 
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº71/2023 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribui-
ções, nos termos da Lei Estadual nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 
2021, considerando o Art. 37, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, considerando a solicitação de alteração de lotação apresentada no bojo do processo 
NUP 56022.000445/2022-18 pelo servidor Rodrigo Augusto Escorel Evangelista, considerando a manifestação da área técnica da ADAGRI informando 
que a solicitação do servidor se mostra conveniente e oportuna ao atendimento do interesse público, RESOLVE alterar a pedido a lotação do servidor 
RODRIGO AUGUSTO ESCOREL EVANGELISTA, Auditor Fiscal Estadual Agropecuário, matrícula 199866 1 6 atualmente lotado na Unidade de 
Tauá, para ter lotação na Unidade Local de Mauriti, a partir da data de publicação. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 24 de abril de 2023.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 4.236,00;   PROCESSO Nº: 5602200004 / 2023-99 SUITE/
ADAGRI  OBJETO: Contratação de Empresa para prestação de serviços de certificado digital, sendo 08 (oito) Certificados E-CPF A3 de 05 (cinco) 
anos, 01 (um) Certificado E-CNPJ A3 de 03 (três) anos e 01 (um) Certificado Equipamento A1 de 01 (um) ano.  JUSTIFICATIVA: Justifica-se a referida 
contratação em razão da necessidade da emissão de boletos de taxas e multas via DAE e assinaturas dos mais diversos documentos pela Gestão do Órgão. 
Justifica-se ainda a Dispensa de Licitação por se tratar de contratação de entidade integrante da Administração pública, criada para prestar serviços de infor-
mática aos órgãos do Ministério da Fazenda e a outros órgãos da administração federal, estadual e municipal.  VALOR GLOBAL: R$ 4.236,00 ( quatro 
mil e duzentos e trinta e seis reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.126.211.20921.15.339040.1.7531200070.1.2.0  FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se nos termos do art. 24, inciso XVI, da Lei n° 8.666/93.  CONTRATADA: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE 
DADOS - SERPRO, empresa pública federal, com sede no SGAN, Quadra 601, Módulo V, Brasília/DF, CEP: 70836.900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
33.683.111/0001-07.  DISPENSA: Manifesto-me favorável à DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2022, em consonância com o Parecer nº 026/2023 da 
Assessoria Jurídica desta Autarquia, submetendo o presente à consideração da Excelentíssima Senhora Presidente, nos termos do art. 24, inciso XVI, da 
Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. JOSÉ RUBENS NOGUEIRA DE ALMEIDA - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA  
RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente Declaração de Dispensa de Licitação, em consonância com o parecer técnico-jurídico emitido pela Assessoria Jurí-
dica Autárquica e demais peças que compõem o presente processo, considerando que ambas encontram-se resguardadas pela legalidade preestabelecida 
no dispositivo normativo previsto no art. 24, inciso XVI, da Lei n° 8.666/93, bem como no Parecer ASJUR nº 026/2023. ELMO ROBERTO BELCHIOR 
AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI.
José Rubens Nogueira de Almeida
ORDENADOR DE DESPESAS
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 18/2023
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE CONTRATADA: ENERGY TELECOM COMERCIO 
E SERVICOS LTDA; OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de diagnóstico e elaboração de plano de ação, para adequação da 
ADECE à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/18); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 e processo administrativo 
NUP 56012.000069/2023-53; FORO: Fortaleza - CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do instrumento contratual; VALOR 
GLOBAL: R$44.545,33 (quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza - CE 26 
de abril de 2023; SIGNATÁRIOS: Danilo Serpa Diretor-Presidente/ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão/
ADECE e Leandro Cesar de Mattos Mariotto - Sócio Administrador/ENERGY.
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 19/2023
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE. CONTRATADA: MRH GESTÃO DE ARQUIVOS 
E INFORMAÇÕES LTDA. OBJETO: Contratação do serviço de guarda de documentos para a ADECE juntado aos documentos da incorporada CODECE, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico nº 20220006/ 
ADECE e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ADECE. FORO: 
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 141.295,00 (cento e quarenta e um mil e 
duzentos e noventa e cinco reais) pagos em parcelas mensais. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 20 de abril de 2023.SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel 
Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão e Lia de Castro Melo Andrade - Sócia 
Administradora da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2023
PROCESSO Nº: 56012.000588 / 2023-11  OBJETO: DISPENSÁVEL DE LICITAÇÃO a contratação da empresa TRADU PLATAFORMA DE COMU-
NICACAO DIGITAL LTDA ., CNPJ: 39.469.182/0001 80.  JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa especializada em interpretação consecutiva, nas 
modalidades presencial e/ou remota dos idiomas português inglês português, e vice versa para as reuniões presenciais e/ou por video conferência, além de 
reuniões de Comitês, Conselho de Administração e Assembleia de Acionistas da ADECE, bem como e tradução de textos técnicos do idioma português para 
inglês e vice versa, na modalidade simples.  VALOR GLOBAL: R$ 49.020,00 ( quarenta e nove mil e vinte reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos 
Próprios.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: se art. 29, inciso II , da Lei nº 13.303/2016 e no Processo nº 56012.000588/2023-11.  CONTRATADA: TRADU 
PLATAFORMA DE COMUNICACAO DIGITAL LTDA.  DISPENSA: Fortaleza - CE, 13 de abril de 2023, Danilo Gurgel Serpa - Diretor Presidente 
ADECE e Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão ADECE;  RATIFICAÇÃO: não se aplica;
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSORIA JURÍDICA
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