DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023050300045
45
Nº 83, quarta-feira, 3 de maio de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL SGPRT/MGI Nº 3.808, DE 2 DE MAIO DE 2023
A SECRETÁRIA SUBSTITUTA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE
TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência delegada pela Portaria nº 195, de 4 de julho de 2018, conforme disposto
nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e considerando o que consta
do Processo SEI nº 19975.110092/2023-41, resolve:
Art. 1º Alterar o exercício do empregado público Jorge da Silva Reis, matrícula
SIAPE nº 3311016, Motorista de Veículos Terrestres - NA, oriundo do ex-Território Federal
do Amapá, do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho na
Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Amapá, do Ministério da
Agricultura e Pecuária, por tempo indeterminado.
Art. 2º Cabe à Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do
Amapá assegurar que o empregado não exercerá atividades incompatíveis com as
atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o empregado não se
apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.
Art. 5º O empregado deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem
(Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARILENE FERRARI LUCAS ALVES FILHA
PORTARIA DE PESSOAL SGPRT/MGI Nº 3.993, DE 2 DE MAIO DE 2023
A SECRETÁRIA SUBSTITUTA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE
TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
de suas atribuições, e considerando a delegação de competência contida no art.16, inciso
II, da Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 09 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19975.120789/2021-68,
resolve:
Dispensar a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC, nível intermediário, do órgão central, concedida ao servidor
CÁSSIO VINICIUS SILVA TEIXEIRA, matrícula SIAPE nº 3682032, ocupante do cargo de
Agente Administrativo, a contar de 07 de abril de 2023.
MARILENE FERRARI LUCAS ALVES FILHA
PORTARIA DE PESSOAL SGPRT/MGI Nº 4.053, DE 2 DE MAIO DE 2023
A SECRETÁRIA SUBSTITUTA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE
TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
de suas atribuições, e considerando a delegação de competência contida no art. 16, inciso
II, da Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 09 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19975.127556/2020-13,
resolve:
Dispensar a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC, nível superior, do órgão central, concedida à servidora
JULIANA PAULA DE PAIVA OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 3665794, ocupante do cargo de
Analista Técnico Administrativo, a contar de 02 de maio de 2023.
MARILENE FERRARI LUCAS ALVES FILHA
PORTARIA DE PESSOAL SGPRT/MGI Nº 4.061, DE 2 DE MAIO DE 2023
A SECRETÁRIA SUBSTITUTA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE
TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
de suas atribuições, e considerando a delegação de competência contida no art.16, inciso
II, da Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 09 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19975.109107/2023-28,
resolve:
Conceder a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC, nível superior do órgão central, à servidora ERIKA
BITTENCOURT DE SOUSA VERAS, matrícula nº 1570184, ocupante do cargo efetivo de
Administrador, em exercício na Diretoria de Provimento e Movimentação de Pessoal da
Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho deste Ministério.
MARILENE FERRARI LUCAS ALVES FILHA
DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 3.080, DE 10 DE ABRIL DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.147605/2022-43, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à MARIA BOTELHO COBUCCI, na qualidade de cônjuge
do ex-servidor CAETANO COBUCCI FILHO, ocupante do cargo de Agente de Serviços de
Engenharia, matrícula SIAPE nº ***90**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 18 de outubro de 2022,
com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio
de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 18 de outubro de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 3.724, DE 25 DE ABRIL DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG
nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018,
e considerando o disposto no Processo nº 10680.100347/2020-55, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor
IDALMO AMAURI DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 01212051, ocupante do cargo de
Contador, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Extinto Ministério
da Economia, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º,
§ 8º, da EC nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 3.927, DE 27 DE ABRIL DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n°
13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo
Juízo da 8ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - SJRJ, nos autos
do Processo nº 5019402-41.2022.4.02.5101, e considerando o contido no Processo SEI -
MGI nº 00745.003977/2022-99:, resolve:
Art. 1° Restabelecer o Benefício de Pensão por Morte Temporário, proveniente
do Instituidor WILSON BATISTA SALES - Matrícula SIAPE nº 1066803, aposentado no Cargo
de Artífice de Mecânica, Classe "S", Padrão - I, oriundo do Ex-Território do Amapá, Ex-
Trr/AP, à Senhora NAYA SIBONEY MONTEIRO SALE, CPF Nº ***.***.107-**, na condição de
filha maior solteira, com fundamento legal, nos termos do Art. 5°, Inciso II da Lei nº
3.373/1958 combinado com a Lei n°6782/80, tendo como vigência, a Data de Inicío do
Benefício/DIB 13 de Setembro de 1987 (Data do óbito do Instituidor), e Data de Início de
Pagamento/DIP 26 de maio de 2022, data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA nº
0 0 0 0 5 / 2 0 2 3 / CO R ES ES P / P R U 1 R / P G U / AG U .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União - D.O.U.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 4.081, DE 28 DE ABRIL DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria
DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão
Judicial proferida pelo Juízo da 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL - SJAP, nos autos
do Processo NUP: 00410.153416/2022-11 - (Ref. Processo nº1003427-15.2022.4.01.3504) -
PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA nº 00486/2023/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU, datado de
06 de Abril de 2023, considerando o inteiro teor contido no Processo SEI - MGI nº
00745.015053/2022-35, resolve:
Art. 1° - Conceder Pensão Temporária, por Morte do ex - servidor JOSE CARLOS
DA SILVA OLIVEIRA - Matrícula SIAPE nº 1021064, aposentado em 06.03.91, no Cargo de
Agente de Transporte Fluvial, Classe "S", Padrão - III, oriundo do EX - Território Federal do
Amapá - EX-TRR/AP, falecido em 24.09.2021, à Senhora REGINA CELIA DA ROCHA
FIGUEIRA, CPF Nº ***.***.512 - **, na condição de Companheira, conforme Decisão
Judicial, contida nos autos do Processo NUP: 00410.153416/2022-11 - (Ref. Processo
nº1003427-15.2022.4.01.3504), com Fundamento Legal previsto no Art. 217, Inciso III, da
Lei nº 8.112/90, observado o disposto no Art. 3º da Lei 13.135, de 2015, e no Art. 23, da
Emenda Constitucional - EC nº 103, de 12 de novembro de 2019, tendo como à Data de
Início do Benefício - DIB, 24/09/2021, (data do óbito do Instituidor da Pensão), conforme
consta 
estabelecido 
nos 
termos 
do 
PARECER 
DE 
FORÇA 
EXECUTÓRIA 
nº
00486/2023/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU, de 06.04.2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação no Diário Oficial
da União - D.O.U.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 4.083, DE 2 DE MAIO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 14021.182418/2021-25, resolve:
Art 1º Integralizar, nos termos do art. 190, da Lei nº 8.112/90 e da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 10.360, de 6 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 07 de dezembro de 2022, os proventos do servidor CLOVIS JOSE TAVARES,
matrícula SIAPE nº 1552860, aposentado por invalidez, por meio da Portaria nº 09,
publicada no Diário Oficial da União de 05 de março de 2018, no cargo de Perito Médico
Previdenciário, Classe D, Padrão II, com fundamento no art. 40, §§1º, inciso I, 3º e 21 da
Constituição Federal, com a redação da EC-41/2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 4.085, DE 2 MAIO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 19975.111011/2023-20, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora,
MARIA RAIMUNDA BANHA PICANÇO DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 1011962, ocupante do
cargo de Médico, Nível Superior, Classe: S, Padrão: III, oriunda do Extinto Território Federal
do Amapá, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005,
combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SEGPRT/MGI Nº 4.098, DE 2 DE MAIO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS,
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.107484/2023-
22, resolve:
Art. 1º Declarar aposentada compulsoriamente, a contar de 22/03/2022, a
servidora LEONILDA PASTANA DO NASCIMENTO matrícula SIAPE nº 1015719, ocupante do
cargo de Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, oriunda do
Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso III, da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados por média aritmética com
base no artigo 26, § 4º, inciso I do referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 4.100, DE 2 DE MAIO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.133541/2023-84, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à FRANCISCA PINHEIRO CAVALCANTI DANIEL, na
qualidade de cônjuge do ex-servidor EMERSON FERNANDES DANIEL, ocupante do cargo de
Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***33**, do quadro de pessoal
deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em
25 de março de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 25 de março de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE