DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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11
Nº 83, quarta-feira, 3 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
COMISSÃO DELIBERATIVA
RESOLUÇÃO Nº 310, DE 2 DE MAIO DE 2023
A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº 4.118
de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189 de 16
de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei no. 7.781 de 17 de junho de
1989 e pelo Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de
2016 e pelo Decreto nº 5.667, publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de
2006, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 684ª sessão, realizada em 02
de maio de 2023, e considerando que:
o Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo, doravante denominado CTMSP,
sendo uma Organização Militar da estrutura da Marinha do Brasil incumbida do
desenvolvimento, projeto, construção, operação e manutenção das instalações nucleares
da Marinha, com sede na Av. Professor Lineu Prestes, 2468 - Cidade Universitária - Butantã,
por meio do Ofício CTMSP n° 197/19 de 13 de maio de 2019, requereu a esta Comissão a
concessão da 5ª Licença Parcial de Construção (LPC5) do LABGENE, referente às obras de
montagem eletromecânica do Prédio Auxiliar Não Controlado (PANC), com escopo limitado
às atividades contratadas junto à Empresa HERSA Engenharia e Serviços Ltda;
o Sistema da Garantia da Qualidade aplicável ao escopo das atividades
requeridas foi analisado e considerado adequado, demonstrando que o CTMSP está
qualificado para gerenciar e a HERSA Engenharia e Serviços qualificada para executar a
montagem no PANC;
as informações técnicas e de segurança, apresentadas pelo CTMSP, referentes
aos sistemas que serão montados no PANC foram avaliadas como satisfatórias;
a Marinha do Brasil está isenta do recolhimento da Taxa de Licenciamento e
Controle, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º da Lei 9765, de 17 de dezembro
de 1999, resolve:
Art. 1º Conceder ao CTMSP a 5ª Licença Parcial de Construção para montagem
eletromecânica dos seguintes sistemas, nos trechos situados no PANC do LABGENE:
1. Sistema de Produção e distribuição de Ar Comprimido;
2. Sistema de Distribuição de Água do LABGENE;
3. Sistema de Água Desmineralizada;
4. Sistema de Água Gelada;
5. Sistema de Drenagem;
6. Sistema de Detecção e Combate a Incêndio;
7. Sistema Elétrico;
8. Sistema de Telecomunicação; e
9. Interfaces com Sistema de Tratamento Químico.
Art. 2º A presente licença está sujeita às seguintes Condicionantes:
1. O conteúdo do RPAS referente a todos os sistemas no escopo da licença, em
seus respectivos capítulos e em todas as seções que são referenciados ou mencionados,
devem ser revistos de forma a constar a informações atualizadas e coerentes com as
informações apresentadas até o momento, em até de 1 (um) ano a partir da publicação
desta resolução;
2. A montagem eletromecânica de cada sistema ou parte deste deverá ser
precedida de autorização da Coordenação-Geral de Reatores e Ciclo Combustível da
Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear da CNEN, desde que comprovado que:
2.a - para os Sistemas Elétricos, exceto bandejas de cabos, todas as exigências
do Parecer Técnico PT-CODRE-101/2018, foram devidamente atendidas ou justificadas,
caso seu atendimento não seja impeditivo para a montagem;
2.b - a avaliação da documentação
relativa a cada sistema, após o
encaminhamento de informações adicionais solicitadas sobre as referências, as revisões de
conteúdo e demais documentos de projeto, foi devidamente concluída e não apresentou
exigências impeditivas para a montagem.
3. Quaisquer modificações de projeto que afetem os sistemas no escopo desta
licença parcial de construção devem ser comunicadas e sua documentação atualizada
encaminhada para a CNEN.
Art. 3º Caberá ao requerente, manter a documentação atualizada e cumprir as
exigências regulatórias em aberto.
Art. 4º O CTMSP deverá atender a quaisquer futuros pedidos de informações
ou Exigências, da CNEN, relacionadas em Pareceres Técnicos e Relatórios de Fiscalização
decorrentes do processo de Licenciamento Nuclear.
Art. 5º A presente Licença de Construção está sujeita às disposições da Lei no
6.189, de 16 de dezembro de 1974, às disposições das normas da CNEN em vigor e de
quaisquer outras normas que por ela venham a ser estabelecidas, sem prejuízo de
qualquer outra legislação aplicável, bem como dos tratados, convenções e compromissos
internacionais aos quais o Brasil se obrigou ou se obrigará.
Art. 6º A CNEN se reserva o direito de, a qualquer tempo, impor as exigências
e novas Condicionantes que julgar necessárias, no escopo do Processo de Licenciamento
Nuclear da instalação.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
Presidente da Comissão
ROGÉRIO FELIPE LINS BARBOSA
Membro
FÁBIO STAUDE
Membro
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES
Membro
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL
E INOVAÇÃO
DESPACHO DE 2 DE MAIO DE 2023
A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação no uso de suas
atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 3ª RELAÇÃO DE
DISTRIBUIÇÃO DE COTA PARA IMPORTAÇÃO - MARÇO/2023 - LEI 8.010/1990
P R O C ES S O
E N T I DA D E
VALOR US$
0003/1990
Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa
3.148.600,94
0006/1990
Universidade Estadual de Campinas
16.814,13
0007/1990
Fundação Universitária José Bonifácio
924.003,06
0008/1990
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo
309.090,05
0011/1990
Fundação Faculdade de Medicina
26.107,36
0013/1990
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho
154.942,63
0014/1990
Fundação de Amparo a Pesquisa e Extensão Universitária
27.760,64
0016/1990
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2.034.004,00
0017/1990
Universidade Federal do Pará
2.559,28
0020/1990
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
10.363,84
0021/1990
Universidade Federal de Minas Gerais
1.634,40
0022/1990
Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UFPE
186.554,92
0029/1990
Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
37.645,43
0037/1990
Fundação Zerbini
27.419,28
0045/1990
Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa
40.409,55
0049/1990
Centro de Pesquisas de Energia Elétrica
16.987,54
0060/1990
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
5.425,00
0066/1990
Fund. da UFPR para o Desenvolv. da Ciência, Tecnologia e Cultura116.565,23
0070/1990
Fund. de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do HCFMRPUSP 13.390,46
0083/1990
Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP
66.972,93
0087/1990
Universidade Federal de Santa Maria
25.098,10
0099/1990
Casa de Nossa Senhora da Paz Ação Social/Univ. São Francisco
7.670,00
0101/1990
Sociedade Beneficente Israelita Brasileira - Hospital Albert
Einstein
101.954,54
0102/1990
Fundação Norte Rio Grandense de Pesquisa e Cultura
323.760,47
0103/1990
Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de PE
34.626,56
0105/1990
FINATEL/Instituto Nacional de Telecomunicações
10.496,16
0122/1990
Universidade Estadual de Maringá
79.002,78
0135/1990
Fundação Butantan
7.072.440,81
0137/1990
Fundação para o Desenvolvimento da UNESP
44.860,07
0158/1990
Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão
2.398,47
0160/1990
Fundação Arthur Bernardes
1.522.610,49
0207/1991
Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais
56.681,84
0225/1991
Fundação Casimiro Montenegro Filho
60.000,00
0227/1991
Universidade Estadual de Ponta Grossa
37.783,00
0231/1991
Fundação Parque Tecnológico da Paraíba
407.465,45
0247/1991
Universidade do Vale do Itajaí
4.570,83
0281/1991
Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto
248.002,10
0285/1991
Fundação Christiano Ottoni
119.086,13
0302/1992
Fund. de Apoio Institucional ao Desenvolv. Científico e
Tecnológico
106.400,00
0311/1992
Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e
Pesquisa
3.959,00
0337/1992
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre
298.431,00
0355/1992
Associação das Pioneiras Sociais
11.378,38
0360/1992
Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA
44.458,00
0372/1992
Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão
239.785,81
0534/1993
Fund. Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos2.814.794,03
0568/1994
Centro Infantil de Investig. Hematológicas Dr Domingos A.
Boldrini
24.447,28
0570/1994
Fundação de Apoio à Pesquisa
47.773,01
0585/1994
CNEN/Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear
22.651,40
0589/1994
USP/Instituto de Física de São Carlos
118.355,61
0590/1994
USP/Instituto de Química de São Carlos
55.714,49
0615/1994
Fundação Luiz Englert
10.500,00
0625/1995
Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia
1.080.929,58
0633/1995
Escola de Engenharia de São Carlos
12.602,60
0640/1995
Fundação de Apoio à Universidade Federal do Rio Grande do Sul 186.216,29
0659/1996
Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto
61,11
0668/1996
Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de Sergipe
11.186,00
0674/1996
Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão de Itajubá
46.519,08
0677/1996
Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino e Extensão
4.857,48
0693/1997
Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais
1.198.265,39
0698/1997
USP/Instituto de Astronomia, Geofísica e Ciências Atmosféricas
24.224,76
0703/1997
Fundação Médica do Rio Grande do Sul
100.896,00
0712/1997
Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos
423.370,69
0726/1998
Fund. de Apoio à Educ., Pesq. e Desenvol.Cient. e Tec. da UTFPR 171.432,50
0729/1998
Fundação do Ensino da Engenharia em Santa Catarina
112.420,26
0737/1998
Instituto Presbiteriano Mackenzie/Mackenzie
14.892,76
0740/1998
Fund. Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em
Telecomunicações
23.825,00
0746/1998
Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo
144.413,31
0748/1998
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa
Catarina
12.000,00
0750/1998
Faculdades Católicas/PUC-Rio
438.479,06
0760/1999
Fund. para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde 662.056,20
0762/1999
Fundação Educacional Ciência e Desenvolvimento
33.858,19
0769/1999
Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento
65.096,70
0772/2000
Fundação Espírito Santense de Tecnologia
488.668,68
0782/2000
Instituto de Biologia Molecular do Paraná
45.195,48
0786/2000
Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa
28.250,00
0798/2000
Fundação de Apoio à Universidade do Rio Grande
334,00
0812/2001
Rede Nacional de Ensino e Pesquisa
75.194,50
0814/2001
Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas
192.886,98
0819/2001
Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da UFRRJ 90.134,94
0833/2001
Fundação de Apoio Institucional Muraki
4.595,00
0838/2001
Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional a UFF
505.457,47
0873/2002
Fundação de Apoio e Desenvolvimento da UFMT
658.771,47
0878/2003
Universidade Federal de Campina Grande
82.526,41
0901/2003
Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios
13.250,00
0908/2004
Fundação Escola Politécnica da Bahia
7.028,00
0917/2004
União Brasileira de Educação e Assistência (PUC-RS)
46.901,50
0932/2005
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
116.305,29
0981/2006
Fundação Cultural e de Fomento a Pesquisa, Ensino e Extensão
9.687,00
0982/2006
Fundação de Apoio Universitário
143.735,87
1012/2007
Fundação de Desenvolvimento Científico e Cultural
229.790,00
1013/2007
Fund. de Apoio à Pesquisa,Desenvolv. e Inovação Exército
Brasileiro Brasileiro
14.696,96
1027/2007
Fundação de Apoio a Universidade Federal de São Paulo
12,24
1057/2008
Fundação Parque Tecnológico Itaipu Brasil
150.918,12
1063/2008
Fund. de Apoio a Serviços Técnicos, Ensino e Fomento à
Pesquisas
38.097,76
1073/2008
Instituto Mato-Grossense do Algodão
2.160,00
1079/2009
Biofábrica Moscamed Brasil
1.304,61
1080/2009
Fundação de Apoio ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas - SP
13.659,35
1094/2009
SENAI - Departamento Regional de Santa Catarina
14.093,40
1120/2010
Oninn Centro de Inovações
14.548,75
1134/2011
Fundação de Estudos do Mar
372.204,90
1211/2014
Instituto D'Or de Pesquisa e Ensino
109.054,14
1216/2014
Universidade Estadual do Paraná
5.755,00
1238/2015
Instituto Santos Dumont
32.150,00
1259/2017
Fundação Rádio e Televisão Educativa e Cultural
13.895,58
1264/2017
Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
191.492,58
1279/2018
Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil
1.184,69
1314/2021
Instituto Hercílio Randon
205,56
8010/1990
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
208.764,91
9200/2004
Ciência Importa Fácil - Pessoa Física
703.284,56
DALILA ANDRADE OLIVEIRA

                            

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