DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 83, quarta-feira, 3 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
34 - Processo nº: 16327.720273/2021-64 - Recorrente: BCV - BANCO DE CREDITO E
VAREJO S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
35 - Processo nº: 16327.721371/2020-38 - Recorrente: BCV - BANCO DE CREDITO E
VAREJO S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
36 - Processo nº: 13884.721589/2016-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
EMBRAER S.A.
37 - Processo nº: 13884.000120/2005-73 - Recorrente: EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA
DE AERONAUTICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13850.720046/2016-55 - Recorrente: EMBRAER S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13850.720104/2013-06 - Recorrente: EMBRAER S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13884.000509/2007-81 - Recorrente: EMBRAER S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13884.721045/2014-79 - Recorrente: EMBRAER S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13884.900077/2010-13 - Recorrente: EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA
DE AERONAUTICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
43
-
Processo
nº: 15956.720090/2014-41
-
Recorrente:
SMAR
EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10280.720330/2009-16 - Recorrente: TRANSNORTE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
45 - Processo nº: 10880.923969/2011-15 - Recorrente: SKANSKA BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
46 -
Processo nº:
15868.720051/2014-32 -
Recorrente: CHADE
E CIA
LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 -
Processo nº:
15868.720121/2014-52 -
Recorrente: CHADE
E CIA
LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
48 - Processo nº: 19515.004098/2009-49 - Recorrente: IRUSA ROLAMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
49 - Processo nº: 19515.721110/2017-93 - Recorrente: SOCIEDADE ADMINISTRADORA E
GESTAO PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
50 - Processo nº: 15374.940199/2008-03 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO DE TARSIS GAMA CORDEIRO
51 - Processo nº: 16095.720250/2017-44 - Recorrente: I.C.A INDUSTRIA, COMERCIO E
LOGISTICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
52 - Processo nº: 10920.003845/2008-94 - Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10920.003650/2008-44 - Recorrente: TIGRE S.A. - TUBOS E CON E X O ES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
54 - Processo nº: 16682.900376/2014-38 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
55 -
Processo nº: 16692.720823/2018-81 -
Recorrente: PADO S
A INDUSTRIAL
COMERCIAL E IMPORTADORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 -
Processo nº: 16692.724212/2015-60 -
Recorrente: PADO S
A INDUSTRIAL
COMERCIAL E IMPORTADORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 -
Processo nº: 16692.720764/2018-41 -
Recorrente: PADO S
A INDUSTRIAL
COMERCIAL E IMPORTADORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 -
Processo nº: 16692.720766/2018-31 -
Recorrente: PADO S
A INDUSTRIAL
COMERCIAL E IMPORTADORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 -
Processo nº: 16692.721233/2017-95 -
Recorrente: PADO S
A INDUSTRIAL
COMERCIAL E IMPORTADORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 -
Processo nº: 16692.721232/2017-41 -
Recorrente: PADO S
A INDUSTRIAL
COMERCIAL E IMPORTADORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 -
Processo nº: 16692.720148/2017-18 -
Recorrente: PADO S
A INDUSTRIAL
COMERCIAL E IMPORTADORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 -
Processo nº: 16692.724211/2015-15 -
Recorrente: PADO S
A INDUSTRIAL
COMERCIAL E IMPORTADORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 -
Processo nº: 16692.724214/2015-59 -
Recorrente: PADO S
A INDUSTRIAL
COMERCIAL E IMPORTADORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 -
Processo nº: 16692.724213/2015-12 -
Recorrente: PADO S
A INDUSTRIAL
COMERCIAL E IMPORTADORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
65 - Processo nº: 16327.721311/2012-13 - Recorrente: SPINELLI SA CORRETORA DE
VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 16327.721344/2012-55 - Recorrente: SPINELLI SA CORRETORA DE
VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
67 - Processo nº: 15586.720981/2013-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GMS
EMPREENDIMENTOS LTDA
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
68 - Processo nº: 10665.722739/2012-58 - Recorrente: PRODOESTE VEICULOS E
SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10665.902896/2013-26 - Recorrente: PRODOESTE VEICULOS E
SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10665.901442/2015-08 - Recorrente: PRODOESTE VEICULOS E
SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
71 -
Processo nº:
10805.721298/2011-44 - Recorrente:
CARAIBA METAIS
SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 19515.720259/2013-21 - Recorrente: GREENLITE DISTRIBUICAO DE
MATERIAL DE ILUMINACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
73 - Processo nº: 10803.720152/2013-63 - Recorrente: ROD POY COMERCIO DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
74 - Processo nº: 10880.929751/2009-41 - Recorrente: TECHINT ENGENHARIA E
CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10880.946416/2009-16 - Recorrente: TECHINT ENGENHARIA E
CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
76 - Processo nº: 16327.720193/2020-28 - Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO
IMOBILIARIO GRAND PLAZA SHOPPING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
77 - Processo nº: 19515.004781/2009-86 - Embargante: SANTHER FABRICA DE PAPEL
SANTA THEREZINHA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 13708.000396/2003-21 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
79
-
Processo
nº:
15586.720372/2015-84
-
Recorrente:
SAVIXX
COMERCIO
INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80
-
Processo
nº:
15586.720139/2017-63
-
Recorrente:
SAVIXX
COMERCIO
INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81
-
Processo
nº:
10783.902959/2013-06
-
Recorrente:
SAVIXX
COMERCIO
INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
82
-
Processo
nº:
10783.901288/2013-58
-
Recorrente:
SAVIXX
COMERCIO
INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83
-
Processo
nº:
10783.901289/2013-01
-
Recorrente:
SAVIXX
COMERCIO
INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84
-
Processo
nº:
10783.905102/2013-30
-
Recorrente:
SAVIXX
COMERCIO
INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85
-
Processo
nº:
10783.908302/2013-44
-
Recorrente:
SAVIXX
COMERCIO
INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
86 - Processo nº: 10880.973470/2010-60 - Recorrente: ACCS ADMINISTRADORA E
CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
87 - Processo nº: 19515.003449/2004-90 - Recorrente: SANOFI-AVENTIS FARMAC E U T I C A
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10245.721489/2014-41 - Recorrente: VALE SERVICOS TERCEIRIZADOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
89 - Processo nº: 10880.989543/2009-00 - Recorrente: EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
90 - Processo nº: 11020.721998/2016-33 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 11020.721999/2016-88 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
92 - Processo nº: 19515.006517/2008-04 - Recorrente: BLUE CLOUD PARTICIPACO ES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
93 - Processo nº: 13502.721328/2013-87 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
94 - Processo nº: 10380.003656/2005-23 - Recorrentes: DMARKET INDUSTRIA E
COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
95 - Processo nº: 10882.902848/2015-35 - Recorrente: NOVA CIDADE DE DEUS
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10882.904044/2015-71 - Recorrente: NOVA CIDADE DE DEUS
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
97 - Processo nº: 10880.936040/2009-23 - Recorrente: CIA DE SANEAMENTO BASI CO
DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
98 - Processo nº: 10805.721862/2012-18 - Recorrente: BRIDGESTONE DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
99 - Processo nº: 13896.722408/2018-88 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A
100 - Processo nº: 10640.722181/2018-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES
ELETRICOS LTDA.
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
101 - Processo nº: 16327.000338/2004-51 - Recorrente: BANK OF AMERICAN BRASIL
S.A.B.MULTIPLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10880.002731/00-21 - Recorrente: BANK OF AMERICA BRASIL
HOLDINGS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11080.730002/2016-76 - Recorrente: CNO S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
104 - Processo nº: 12448.724161/2016-98 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUC TS
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 15251.720191/2016-11 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUC TS
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
106 - Processo nº: 15251.720192/2016-65 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUC TS
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 15251.720194/2016-54 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUC TS
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
108 - Processo nº: 12448.910158/2015-12 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUC TS
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 15251.720201/2016-18 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUC TS
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 15251.720188/2016-05 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUC TS
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 11080.733567/2018-77 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUC TS
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 12448.905948/2013-14 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUC TS
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
113 - Processo nº: 10670.722071/2014-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
COMERCIAL HIDRAUTINTAS DE MOC LTDA
114 - Processo nº: 10670.721432/2014-22 - Recorrente: COMERCIAL HIDRAUTINTAS DE
MOC LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
115 - Processo nº: 19515.003298/2007-12 - Recorrente: PELISTER PARTICIPACOES S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
116 - Processo nº: 10920.001879/2010-69 - Recorrente: ROGER OTTEL SERVICOS DE
APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
117 - Processo nº: 16095.720378/2012-01 - Recorrente: UREPOL POLIMEROS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
118 - Processo nº: 16832.000885/2009-31 - Recorrente: REDE PRESIDENTE DIST DE
AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10925.720137/2011-77 - Recorrente: ROCLEITON TRANSPORTES LTDA
ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
120
-
Processo
nº:
11516.722949/2012-12
-
Recorrente:
VLP
SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
121 - Processo nº: 10880.681626/2011-60 - Recorrente: BANK OF AMERICA BRASIL
HOLDINGS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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