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DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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28
Nº 83, quarta-feira, 3 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO
AO ESPORTE
DELIBERAÇÃO Nº 1.599, DE 2 DE MAIO DE 2023
Dá 
publicidade 
aos 
projetos 
desportivos,
relacionados no anexo I, aprovados na reunião
ordinária realizada em 12/04/2023.
A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a Lei
nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 2, de 18 de janeiro de
2023, considerando:
a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados na
reunião ordinária realizada em 12/04/2023.
b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das
respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos
termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007
decide:
Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto
nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos,
mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO MARCELO GONÇALVES
Presidente da Comissão
ANEXO I
1 - Processo: 71000.021198/2023-16
Proponente: Associação Esportiva Ricardo Reis
Título: Equipe de Ciclismo ARR Pró Team
Registro: 2300334
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 24.303.249/0001-34
Cidade: Barueri UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 869.366,78
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0294 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 112173-1
Período de Captação até: 12/04/2025
2 - Processo: 71000.017475/2023-88
Proponente: Associação Amigos dos Bairros Jardim Paulista, Vila Sonia I e Vila Sonia II
Título: Projeto Baixada de Futsal
Registro: 2300263
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 29.617.946/0001-83
Cidade: São Joaquim da Barra UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 162.546,38
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0873 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 34634-9
Período de Captação até: 12/04/2025
3 - Processo: 71000.019080/2023-10
Proponente: Instituto Aciria Prado
Título: Bom de Bola
Registro: 2300300
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 32.105.630/0001-17
Cidade: Água Doce do Maranhão UF: MA
Valor autorizado para captação: R$ 576.689,78
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2746 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 42884-1
Período de Captação até: 12/04/2025
R E T I F I C AÇÕ ES
Processo Nº 71000.025007/2023-87
No Diário Oficial da União nº 81, de 28 de abril de 2023, na Seção 1, página 40
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.598/2023, ANEXO I, onde se lê: Cidade: Marau UF:
Rendimento, leia-se: Cidade: Marau UF: RS.
Processo Nº 71000.084054/2022-81
No Diário Oficial da União nº 81, de 28 de abril de 2023, na Seção 1, página 40
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.598/2023, ANEXO I, onde se lê: Cidade: Rio de Janeiro
UF: SP, leia-se: Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ.
Processo Nº 71000.052806/2020-83
No Diário Oficial da União nº 230, de 2 de dezembro de 2020, na Seção 1,
página 20 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.407/2020, ANEXO I, onde se lê: Valor
autorizado para captação: R$ 1.503.801,30, leia-se: Valor autorizado para captação: R$
1.498.964,10.
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16 a 18/05/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral deve ser enviada em até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado;
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada; e
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
8
16306.720523/2011-32
9
.
10
10880.926307/2011-99
11 a 16
.
33
16327.721445/2020-36
34
.
57
16692.720764/2018-41
58 e 59
.
61
16692.720148/2017-18
62 e 63
.
81
10783.902959/2013-06
82 a 85
.
105
15251.720191/2016-11
106 e 107
.
125
11080.732377/2018-32
126 a 134
.
149
10880.912606/2018-12
150 e 151
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente da Turma para
retificação da ata de março de 2023, relativa aos processos nº 10880.989213/2017-16
e 11080.728627/2018-30.
DIA 16 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
1 - Processo nº: 13227.720349/2016-24 - Recorrente: CICLO CAIRU LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13227.720359/2016-60 - Recorrente: CICLO CAIRU LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13227.721449/2017-59 - Recorrente: CICLO CAIRU LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
4 - Processo nº: 10314.720830/2019-95 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GDRW
COMERCIO DE NAO FERROSOS LTDA
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
5 - Processo nº: 13362.720388/2016-77 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: RISA S/A e FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 19515.000071/2006-34 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
7 - Processo nº: 11543.004602/2004-57 - Recorrente: EDITORA LINEART LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16306.720523/2011-32 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
9 - Processo nº: 16306.720524/2011-87 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
10 - Processo nº: 10880.926307/2011-99 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
11 - Processo nº: 10880.903199/2012-67 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10880.909643/2013-39 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10880.915202/2012-95 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.915203/2012-30 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.926308/2011-33 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.979115/2012-66 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
17 - Processo nº: 10880.972956/2016-76 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
18 - Processo nº: 10920.720393/2012-95 - Recorrente: CODEL FRIGORIFICO, COMERCIO
ATACADISTA DE CARNES, FRIOS, DERIVADOS BOVINOS E SUINOS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
19 - Processo nº: 10935.720505/2014-19 - Recorrente: GRANVEL-GRANVILLE VE I C U LO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 15758.000266/2009-13 - Recorrente: IRMAOS GALERA TRANSPO R T ES
E COMERCIO DE PEDRA E AREIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
21 - Processo nº: 10580.732374/2012-18 - Recorrente: CIALSALVADOR LANCAMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
22 - Processo nº: 13884.004122/2004-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
LATAPACK BALL EMBALAGENS LTDA
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
23 - Processo nº: 10280.721832/2013-41 -
Recorrente: L R MADEIRAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
24
- Processo
nº: 10980.728263/2012-96
-
Recorrente: PARANA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
25 - Processo nº: 10825.722808/2012-43 - Recorrente: IMPRESSORA BRASIL LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
26 - Processo nº: 11080.735884/2012-32 - Recorrente: CAMAN COMERCIAL DE
VEICULOS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
27 - Processo nº: 13839.003611/2009-45 - Recorrente: NOURYON PULP AND
PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
28 - Processo nº: 15586.720030/2020-21 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO DE TARSIS GAMA CORDEIRO
29 - Processo nº: 16327.721464/2020-62 - Recorrente: INTRAG DISTR DE TITULOS
EVALORES MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 16327.720878/2019-31 - Recorrente: INTRAG DISTR DE TITULOS
EVALORES MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 16327.914669/2009-84 - Recorrente: INTRAG DISTR DE TITULOS
EVALORES MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
32 - Processo nº: 16682.900045/2015-89 - Recorrente: CNO S.A e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
33 - Processo nº: 16327.721445/2020-36 - Recorrente: BCV - BANCO DE CREDITO E
VAREJO S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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