DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 83, quarta-feira, 3 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
122 - Processo nº: 10880.940317/2012-18 - Recorrente: BANK OF AMERICA BRASIL
HOLDINGS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10880.973523/2010-42 - Recorrente: BANK OF AMERICA BRASIL
HOLDINGS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10880.661541/2011-65 - Recorrente: BANK OF AMERICA BRASIL
HOLDINGS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
125 - Processo nº: 11080.732377/2018-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TERNIUM BRASIL LTDA.
126 - Processo nº: 11065.728626/2019-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A
127 - Processo nº: 11080.730607/2017-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
128 - Processo nº: 11080.730821/2018-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SYNGENTA SEEDS LTDA
129 - Processo nº: 11080.730858/2018-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TELEFONICA BRASIL S.A.
130 - Processo nº: 11080.732484/2018-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
131 - Processo nº: 11080.732493/2018-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
132 - Processo nº: 11080.734875/2017-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRF S.A.
133 - Processo nº: 11080.734882/2017-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO
134 - Processo nº: 14743.720230/2011-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
135 - Processo nº: 11080.730830/2018-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
136 - Processo nº: 10166.729864/2013-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MAGNA JOSE DE SOUZA PIMENTEL E SOGRO
137 - Processo nº: 15504.729458/2013-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOVILWAY MG LTDA
138 - Processo nº: 10120.730358/2014-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NOVA ROCHA INDUSTRIA DE TINTAS LTDA.
139 - Processo nº: 11052.720008/2014-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: KEPPEL FELS BRASIL S.A.
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
140 - Processo nº: 10480.724631/2014-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INTERIORANA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
141 - Processo nº: 10140.002413/99-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALEVERDE SA AGROINDUSTRIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA
142 - Processo nº: 10314.728158/2014-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
143 - Processo nº: 10768.000179/94-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MET NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
144 - Processo nº: 18471.000473/2006-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GEBRA BRAS GERADORA DE ENERGIA LTDA
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
145 - Processo nº: 16561.720121/2017-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
146 - Processo nº: 10880.988727/2018-35 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 10880.901351/2016-09 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 10880.946805/2015-81 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 10880.912606/2018-12 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 10880.912605/2018-78 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 10880.928459/2018-01 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10880.971717/2017-80 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10880.971716/2017-35 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO DE TARSIS GAMA CORDEIRO
154 - Processo nº: 10469.721064/2012-46 - Recorrente: ''ORIENT'' DISTRIBUIDORA DE
VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
155 - Processo nº: 10665.001031/2005-31 - Recorrente: SOCIEDADE PRODUTOS O ES T E
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara
da 1ª Seção do CARF
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16 a 18/05/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral deve ser enviada em até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado; e
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
33
10880.909108/2015-40
34 a 42
.
77
10467.900332/2012-12
78 e 79
.
82
13888.901389/2010-04
83 a 86
.
90
13161.721533/2018-65
91 a 96
DIA 16 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
1 - Processo nº: 10872.720029/2018-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DYNAMO V. C. ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
2 - Processo nº: 15586.720021/2020-31 - Recorrente: BTGI VII PARTICIPACOES S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
3 - Processo nº: 10166.900718/2017-15 - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
4 - Processo nº: 16152.720382/2014-00 - Recorrente: COMPANHIA DE EMBALAGENS
METALICAS MMSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
5 - Processo nº: 16561.720179/2017-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ITAU UNIBANCO S.A.
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
6 - Processo nº: 10952.720002/2012-65 - Recorrente: PORTOCORP - AMBIENTAL LT DA
- ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
7 - Processo nº: 10480.726354/2015-71 - Recorrente: ES ATACADO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
8 - Processo nº: 10680.724467/2017-47 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e KOPRUM
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
9 - Processo nº: 10680.723657/2017-47 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e KOPRUM
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
10 - Processo nº: 10680.721230/2017-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e KOPRUM
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
11 - Processo nº: 10680.724268/2017-39 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e KOPRUM
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
12 - Processo nº: 15868.720211/2012-81 - Recorrente: NEW YORK PLAZA SHOPPING
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
13 - Processo nº: 15940.720045/2014-65 - Recorrente: PROLUB RERREFINO DE
LUBRIFICANTES - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
14 - Processo nº: 15504.723119/2017-15 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DE
MINAS GERAIS-CEMIG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
15 - Processo nº: 10680.901842/2013-55 - Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
16 - Processo nº: 16007.000156/2008-26 - Recorrente: PROMOVERDI PROMOTORA DE
VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
17 - Processo nº: 13603.723437/2013-09 - Recorrente: COMERCIO E BENEFICIAMENTO
DE CEREAIS ELDORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
18 - Processo nº: 10665.001213/2009-35 - Recorrente: FUNDACAO DR. JOSE MARIA
DOS MARES GUIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
19 - Processo nº: 10510.720642/2018-60 - Recorrente: FUNDACAO HOSPITALAR DE
SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
20 - Processo nº: 16327.721028/2014-45 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
21 - Processo nº: 16327.720711/2019-70 - Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE
SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
22 - Processo nº: 16327.721120/2019-10 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO
PAULISTA S.A.
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
23 - Processo nº: 16561.720064/2020-67 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e VB-
SERVICOS COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
24 - Processo nº: 10283.722987/2018-89 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
INSTITUTO NOVOS CAMINHOS
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
25 - Processo nº: 10825.722328/2013-63 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE
CALCADOS DONNA DONNA SHOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
26 - Processo nº: 11516.722479/2011-14 - Recorrente: SUPORTE COMERCIO E SER V I CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
27 - Processo nº: 16561.720058/2018-95 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
28 - Processo nº: 12448.720655/2010-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BANCO BRJ S A
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
29 - Processo nº: 12898.001983/2009-70 - Recorrente: CLUB MED BRASIL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
30 - Processo nº: 11065.724880/2013-06 - Recorrente: REICHERT & STAMM ALIMENTOS
E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
31 - Processo nº: 12897.000799/2009-12 - Recorrente: UNIAO FABRIL EXPORTADORA
S/A UFE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
32 - Processo nº: 10855.725696/2017-30 - Recorrente: ESCOLA DE EDUCACAO
ITAPETININGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL