DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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33
Nº 83, quarta-feira, 3 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
TEMA 10: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
27 - Processo nº: 10825.901978/2013-73 - Recorrente: COMPANHIA AGRICOLA QUATA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO OLIVEIRA
28 - Processo nº: 10880.914692/2014-74 - Recorrente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 16327.720170/2021-02 - Recorrente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
30
- Processo
nº:
11610.011972/2006-61
- Recorrente:
ALCATEL-LUCENT
BRASIL
TELECOMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
31 - Processo nº: 10880.721474/2006-88 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
32 - Processo nº: 10880.923513/2018-13 - Embargante: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10880.939739/2013-21 - Embargante: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
34 - Processo nº: 11020.720572/2009-33 - Recorrente: GAVA CIA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO OLIVEIRA
35 - Processo nº: 10425.900670/2017-47 - Recorrente: BORBOREMA ENERGETICA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 10: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
36 - Processo nº: 11080.731118/2018-94 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11080.734861/2017-15 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11080.734866/2017-48 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10880.933735/2016-82 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DA S
AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10880.933736/2016-27 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DA S
AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10880.971102/2016-72 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DA S
AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
42 - Processo nº: 16692.720810/2014-89 - Recorrente: VIVO PARTICIPACOES S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO OLIVEIRA
43 - Processo nº: 10650.900207/2009-21 - Recorrente: SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10980.910124/2014-76 - Recorrente: CALAMO DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS DE BELEZA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 11: MULTAS/PENALIDADES
45 - Processo nº: 10980.721414/2018-71 - Recorrente: CALAMO DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS DE BELEZA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
46 - Processo nº: 10746.721285/2013-89
- Recorrente: EDUCON-SOCIEDADE DE
EDUCACAO CONTINUADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 14041.720086/2014-22 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GRUPO
OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
48 - Processo nº: 13369.720398/2019-95 - Recorrente: HESS ASSESSORIA EMPRES A R I A L
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 12: BENEFÍCIOS FISCAIS
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
49 - Processo nº: 10980.900321/2008-39
- Embargante: VALMET SULAMERICANA
CELULOSE PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 13: LUCRO ARBITRADO
50 - Processo nº: 10980.723780/2011-98 - Recorrente: RAFAEL DE OLIVEIRA KERSTEN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
51 - Processo nº: 10980.721105/2011-24 - Recorrente: RAFAEL DE OLIVEIRA KERSTEN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 14: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
52 - Processo nº: 13896.722618/2013-61 - Recorrente: TELEFONICA DATA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13896.720723/2015-28 - Recorrente: TELEFONICA DATA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 15: MULTAS/PENALIDADES
54 - Processo nº: 13896.720874/2015-86 - Recorrente: TELEFONICA DATA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
55 - Processo nº: 11080.724975/2017-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
56 - Processo nº: 10073.721306/2014-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA
57 - Processo nº: 10073.721806/2015-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RIGOTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA
58 - Processo nº: 10120.720382/2013-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A.
59 - Processo nº: 10120.722207/2016-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
60 - Processo nº: 10120.722924/2012-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MUNICIPIO DE PEROLANDIA
61 - Processo nº: 10120.725994/2014-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA
62 - Processo nº: 10120.726986/2013-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: IDONEA FINANCEIRA S.A
63 - Processo nº: 10120.728058/2016-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TRANSOESTE LOGISTICA LTDA
64 - Processo nº: 10120.729684/2011-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CARAMURU ALIMENTOS S/A
65 - Processo nº: 10120.730912/2014-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG
66 - Processo nº: 10120.732529/2012-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EQUIPLEX INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA -
67 - Processo nº: 10140.720825/2016-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CONSTROLUZ MIX CONCRETO LTDA
68 - Processo nº: 10166.721075/2014-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PARIS EUROPA SERVICOS DE DIVULGACAO E PROMOCAO EIRELI
69 - Processo nº: 10166.721077/2014-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AUTO POSTO Z+Z 307 NORTE LTDA
70 - Processo nº: 10166.724498/2018-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MULTFAR - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
71 - Processo nº: 10166.724698/2013-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DALUMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CEREAIS LTDA
72 - Processo nº: 10166.724920/2015-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EZZATA CONSULTORIA CONTABIL LTDA
73 - Processo nº: 10166.730968/2012-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ATIBAIA COMERCIO ATACADISTA LTDA
74 - Processo nº: 10215.722373/2020-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DIAMOND TOURS TRANSPORTES LTDA
75 - Processo nº: 10240.720346/2010-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: R. B. CAFE CEREAIS LTDA
76 - Processo nº: 10240.721772/2013-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ROCHA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
77 - Processo nº: 10280.004710/2006-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES
78 - Processo nº: 10280.721241/2017-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FLORAPLAC MDF LTDA
79 - Processo nº: 10280.721282/2013-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TERCEIRIZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
80 - Processo nº: 10280.721496/2014-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ESTACON ENGENHARIA SA
81 - Processo nº: 10280.722219/2015-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: OMEGA REPRESENTACOES LTDA
82 - Processo nº: 10280.722279/2011-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PORTO DIAS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA
83 - Processo nº: 10280.722393/2014-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GUIMARAES NASSER ENGENHARIA E REFRIGERACAO LTDA
84 - Processo nº: 10283.720429/2011-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA FASA LTDA
85 - Processo nº: 10283.720475/2011-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SSC DISPLAYS LTDA
86 - Processo nº: 10283.720823/2018-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CONSTRUTORA SOMA LTDA
87 - Processo nº: 10283.720968/2013-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPANHIA DE NAVEGACAO DA AMAZONIA - CNA
88 - Processo nº: 10283.721484/2013-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JLN MATERIAL DE CONSTRUCAO LIMITADA
89 - Processo nº: 10283.722406/2015-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NCR BRASIL - INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA AUTOMACAO LTDA
90 - Processo nº: 10283.722483/2014-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AMCOR EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA.
91 - Processo nº: 10283.722754/2014-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MURB MANUTENCAO E SERVICOS URBANOS LTDA
92 - Processo nº: 10283.724628/2020-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: IMPORIO COMERCIO VEREJISTA E ATACADISTA DE PAES E FRIOS LTDA
93 - Processo nº: 10283.724941/2015-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FRIGOBENTO COMERCIO DE FRIOS EIRELI
94 - Processo nº: 10283.725038/2015-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: D5 ASSESSORIAS E SERVICOS EIRELI
95 - Processo nº: 10314.720237/2020-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PLASTIT APOIO OPERACIONAL EIRELI
96 - Processo nº: 10314.720976/2016-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NIOBRAS MINERACAO LTDA.
97 - Processo nº: 10314.720977/2016-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ORCIMED INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI
98 - Processo nº: 10314.723278/2017-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SCHENCK PROCESS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
99 - Processo nº: 10314.726448/2014-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LOS ALAMOS COMERCIAL - EIRELI
100 - Processo nº: 10314.726649/2015-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CYBRA DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA
101 - Processo nº: 10315.720516/2015-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RAPIDO JUAZEIRO S A
102 - Processo nº: 10340.720250/2021-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ELIANE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA
103 - Processo nº: 10340.720304/2020-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE SORTE DISTRIBUIDORA E INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA
104 - Processo nº: 10340.720623/2021-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: STOPETROLEO S.A. COMERCIO DE DERVIDADOS DE PETROLEO - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
105 - Processo nº: 10380.722489/2012-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIA METALIC NORDESTE
106 - Processo nº: 10380.727020/2017-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENGPEC ELETRIFICACOES LTDA
107 - Processo nº: 10380.728647/2014-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PARAGAS DISTRIBUIDORA LTDA
108 - Processo nº: 10380.730246/2011-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INACE IATES LTDA
109 - Processo nº: 10380.730325/2016-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONALIZANTE S/S
LTDA - SUDEP FATENE
110 - Processo nº: 10380.730328/2016-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONALIZANTE S/S
LTDA - SUDEP FATENE
111 - Processo nº: 10380.730988/2013-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIAL D. ARAGAO PVC E ACO EIRELI
112 - Processo nº: 10384.724063/2016-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIALNE INDUSTRIA DE ALIMENTOS S A
113 - Processo nº: 10384.724292/2016-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMERCIAL FERRONORTE LTDA
114 - Processo nº: 10410.724389/2014-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: M. M. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
115 - Processo nº: 10425.721255/2014-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SICREDI CREDUNI - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MUT DOS SER DAS
INST PUB DE ENS SUP DO EST DA PB E DA DEM INST E ORG PUB NO EST DA PARAIBA
LT DA
116 - Processo nº: 10435.722141/2015-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MADELAR INDUSTRIA LTDA
117 - Processo nº: 10435.722174/2014-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAMBAU INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA
118 - Processo nº: 10437.720675/2014-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SOLANGE BATISTA MADRID
119 - Processo nº: 10469.723908/2019-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JOSINALDO PEREIRA DA SILVA
120 - Processo nº: 10480.725762/2015-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LINKCON EIRELI
121 - Processo nº: 10480.728385/2011-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ARCLIMA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
122 - Processo nº: 10480.731545/2017-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
123 - Processo nº: 10510.722961/2013-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CCP SERVICOS DE GESTAO EIRELI
124 - Processo nº: 10530.720747/2015-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PORTO VELHO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
125 - Processo nº: 10530.722231/2012-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COPAVANTE - COOPERATIVA AGRICOLA DE AVANCOS TECNOLOGICOS
126 - Processo nº: 10530.724246/2013-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SERRA GRANDE BEBIDAS LTDA