DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023050300036
36
Nº 83, quarta-feira, 3 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
356 - Processo nº: 19515.720532/2016-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EDITORA FTD S A
357 - Processo nº: 19515.720565/2012-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TECNOMAX COMERCIAL LTDA
358 - Processo nº: 19515.720634/2016-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TERRASOL COMERCIAL CONSTRUTORA LTDA.
359 - Processo nº: 19515.720724/2015-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DTECH BRASIL COMERCIO DE MATERIAL PARA ESCRITORIO EIRELI
360 - Processo nº: 19515.720802/2017-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CLUBE ATLETICO JUVENTUS
361 - Processo nº: 19515.720825/2012-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SYBLA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
362 - Processo nº: 19515.720999/2018-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BROTO LEGAL ALIMENTOS S.A.
363 - Processo nº: 19515.721009/2015-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.
364 - Processo nº: 19515.721042/2015-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TPA - DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
365 - Processo nº: 19515.721120/2018-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MACK COLOR GRAFICA LTDA
366 - Processo nº: 19515.721184/2014-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: API SPE 39 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
367 - Processo nº: 19515.721210/2017-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: UMICORE BRASIL LTDA.
368 - Processo nº: 19515.721256/2017-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EDITORA DO BRASIL SA
369 - Processo nº: 19515.721257/2011-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SINA INDUSTRIA DE OLEOS VEGETAIS LTDA
370 - Processo nº: 19515.721378/2014-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TRANSPORTADORA GAINO LTDA
371 - Processo nº: 19515.722102/2011-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MERCANTIL ALIMENTOS COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI
372 - Processo nº: 19515.722105/2011-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MERCANTIL ALIMENTOS COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI
373 - Processo nº: 19515.723015/2013-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SYNGENTA SEEDS LTDA.
374 - Processo nº: 19515.723073/2013-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETO S.A.
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
375 - Processo nº: 10380.725118/2013-01 - Recorrente: PONTO ECONOMICO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
376 - Processo nº: 10820.901207/2012-45 - Recorrente: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
377 - Processo nº: 13822.000172/2009-06 - Recorrente: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
378 - Processo nº: 13822.000174/2009-97 - Recorrente: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO OLIVEIRA
379 - Processo nº: 11516.006722/2009-21 - Recorrente: COOPERATIVA DE CONSUMO
DOS USUARIOS DE PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA E COOPERADOS UNIMED
FLORIANOPOLIS - EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
380 - Processo nº: 12448.730033/2018-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DEGAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A
381 - Processo nº: 16682.720277/2019-89 - Recorrente: OCYAN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO OLIVEIRA
382 - Processo nº: 11080.732674/2014-54 - Recorrente: F.A.A.T. SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
383 - Processo nº: 11080.730039/2016-02 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 16: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
384 - Processo nº: 10830.725999/2011-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALCAMP COMERCIAL LIMITADA
385 - Processo nº: 13629.001173/2009-56 - Recorrente: ORTHOFLEX INDUSTRIA E
COMERCIO DE COLCHOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
386 - Processo nº: 10166.725723/2019-02 - Recorrente: RESPIRAR CIRURGIA TORACICA E
PNEUMOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
387 - Processo nº: 19311.720050/2018-69 - Recorrente: SFD S/A INDUSTRIA E COMERCIO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
388 - Processo nº: 10660.720039/2010-15 - Recorrente: WELLUS DO BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO I e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
389 - Processo nº: 10380.900335/2015-41 - Recorrente: ECOFOR AMBIENTAL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
390 - Processo nº: 10380.900337/2015-30 - Recorrente: ECOFOR AMBIENTAL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 17: MULTAS/PENALIDADES
391 - Processo nº: 11080.734287/2018-86 - Recorrente: ECOFOR AMBIENTAL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
392 - Processo nº: 11080.737301/2018-01 - Recorrente: ECOFOR AMBIENTAL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 18: SIMPLES/SIMPLES NACIONAL
Relator(a): MARCELO OLIVEIRA
393 - Processo nº: 10640.001000/2010-25 - Recorrente: RODMIX MOVEIS LTDA - ME e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
394 - Processo nº: 10640.001931/2010-23 - Recorrente: RODMIX MOVEIS LTDA - ME e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
395 - Processo nº: 10640.001932/2010-78 - Recorrente: RODMIX MOVEIS LTDA - ME e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 19: ACRÉSCIMOS LEGAIS / JUROS DE MORA
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
396 - Processo nº: 15868.720187/2012-81 - Recorrente: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 20: OUTRAS RECEITAS / DESPESAS
397 - Processo nº: 10166.727500/2015-48 - Embargante: TELLUS INFORMATICA E
TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 21: LUCRO PRESUMIDO
Relator(a): MARCELO OLIVEIRA
398 - Processo nº: 13888.002723/2009-01 - Recorrente: C P A PRESTACAO DE SERV I CO S
RADIOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara
da 1ª Seção do CARF
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16 a 18/05/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral deve ser enviada em até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado; e
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
18
10880.921428/2015-78
19 e 20
.
22
11080.732701/2018-12
23 e 24
.
27
19515.722961/2012-49
28
.
34
16327.901710/2014-10
35 e 36
.
50
11080.737645/2018-11
51 e 52
.
55
13864.720151/2018-05
56
.
57
10855.902867/2013-27
58 e 59
.
64
10882.902409/2010-18
65 a 67
.
72
16682.722185/2015-18
73 a 78
.
84
15374.915764/2008-96
85 e 86
.
87
18470.729138/2014-27
88 e 89
.
90
10880.679744/2011-16
91 e 92
DIA 16 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: RETORNOS DE PAUTA
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
1 - Processo nº: 16561.720104/2014-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FB PARTICIPACOES S.A.
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
2 - Processo nº: 16327.721647/2013-59 - Recorrente: BANCO CREDIT AGRICOLE BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
3 - Processo nº: 16327.720922/2018-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BAN CO
ITAUCARD S.A.
4 - Processo nº: 10855.721610/2019-61 - Recorrente: SANTA ANDREA AGRO PECUARIA
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 2: RECURSOS DE OFÍCIO
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
5 - Processo nº: 15746.720110/2022-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LUINOX INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES LTDA
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
6 - Processo nº: 19515.008323/2008-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SIG BEVERAGES BRASIL LTDA
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
7 - Processo nº: 10380.015109/2009-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DISBECE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS & CEREAIS LTDA
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
8 - Processo nº: 10980.724997/2016-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TURIM ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
9 - Processo nº: 10935.720870/2014-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: IRMAOS MUFFATO S.A
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
10 - Processo nº: 17883.000250/2009-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TONGS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
11 - Processo nº: 18470.731057/2018-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
12 - Processo nº: 13971.724438/2015-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NOBRE INDUSTRIA TEXTIL EIRELI
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
13 - Processo nº: 11020.720804/2014-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CLIMATIZAR EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
14 - Processo nº: 11516.721005/2014-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: KG LINE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
15 - Processo nº: 18470.730419/2013-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DOARBELLEZA PRODUTOS DE BELEZA LTDA
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
16 - Processo nº: 10320.723396/2014-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
17 - Processo nº: 11634.720262/2013-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAURUS HELMETS INDUSTRIA DE CAPACETES LTDA.
DIA 17 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 3: BENEFÍCIOS FISCAIS
Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
18 - Processo nº: 10880.921428/2015-78 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS
HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
19 - Processo nº: 10880.923797/2015-03 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS
HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL