DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 83, quarta-feira, 3 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA
SUPERINTENDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 183039
Número do Contrato: 2/2019.
Nº Processo: 52602.009038/2018-08.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DO INMETRO NO ESTADO DO RS.
Contratado: 03.994.920/0001-60 - PORTALSUL VIGILANCIA S/S LTDA. Objeto: Prorrogação
do prazo de vigência, por 12 (doze) meses e revisão dos valores contratuais. Vigência:
30/04/2023 a 30/04/2024. Valor Total do termo Aditivo: R$ 729.318,48. Data de
Assinatura: 27/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/04/2023).
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO INMETRO EM SÃO JOSÉ/SC
EDITAL DE DECISÃO Nº 14/2023
O Presidente do INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO/SC,
no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a finalidade deste Edital é
NOTIFICAR os interessados abaixo relacionados, que se encontram em endereço incerto,
tendo em vista as tentativas frustradas de notificação, via Correios-AR, em observância ao
inciso LV, do art. 5° da Constituição Federal para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias,
a contar da publicação deste Edital, retirar a Notificação de Decisão na Sede do
IMETRO/SC, no endereço à Rua do Iano, n° 1791, Bairro Nossa Senhora do Rosário, São
José/SC, CEP 88.110-603 ou por meio do e-mail juridico@imetro.sc.gov.br, para efetuar
pagamento da GRU (Guia de Recolhimento da União), se for o caso, ou interpor REC U R S O
ao 
Presidente 
do 
INMETRO, 
a 
ser 
encaminhado 
ao 
endereço 
eletrônico
protocolo@imetro.sc.gov.br, cumprindo os requisitos da Portaria IMETRO/SC 073/2022,
haja vista a homologação do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s). Decorrido o prazo, sem
recolhimento da GRU ou interposição de recurso, o débito, se for o caso, será inscrito em
Dívida Ativa do INMETRO com o consequente ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos
termos da Lei n° 6.830/80, assim como a inclusão no CADIN após 75 (setenta e cinco) dias
desta Notificação, nos termos da Lei n° 10.522/2002 e encaminhamento do título para o
Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei n° 9.492/97. Informações pelo telefone:
48 3381-5200/5252. Publique-se consoante relação abaixo.
. P R O C ES S O
I N T E R ES S A D O
CNPJ/CPF
P E N A L I DA D E
V A LO R
R$
. 52603.000800/2021-78 Doce
Saquarema
Industria 
e
Comercio Ltda
**.***.367/0001-33
Advertência
-
. 52603.000232/2021-13 E 
Guimaraes
Artefatos 
de
Madeira
**.***.589/0001-09
Multa
1.152,00
. 52603.000052/2021-23 Edison Luis
da
Rosa
928.***.***-72
Multa
1.152,00
Data: 27 de abril de 2023.
ALEXANDRE SORATTO
Presidente do Imetro/SC
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2
CONTRATO OCS Nº 52/2021. CONTRATANTE:
Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e
Social - BNDES .CONTRATADO:
SOMPO SEGUROS S.A. (CNPJ
n º
61.383.493/0001-80). OBJETO: Serviços de Seguro Empresarial. FINALIDADE DO ADITIVO:
prorrogar o prazo de vigência do CONTRATO OCS nº 052/2021, pelo período de 12 (doze)
meses, com início em 30/04/2023 e término em 29/04/2024; atualizar o valor do contrato
e alterar o gestor do contrato. VALOR ORIGINAL DO CONTRATO: até R$ 21.000,00 (vinte e
um mil reais). VALOR ATUAL DO CONTRATO: até R$ 26.250,00 (vinte e seis mil, duzentos e
cinquenta reais). RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 3102000010. FUNDAMENTO LEGAL: art. 81 da
Lei nº 13.303/2016. PRONUNCIAMENTO JURÍDICO: Nota AJ1/JULIC nº 34/2023, de
20/04/2023. AUTORIZAÇÃO PARA O ADITIVO: do Chefe da ASN/DEPAD, em conjunto com
a Superintendente da ASN, proferida em 20/04/2023, com fundamento na IP ASN/DEPAD
042/2023 de 19/04/2023 DATA DA ASSINATURA: 28/04/2023.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
907070/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO
DOS DIREITOS
HUMANOS E
CIDADANIA, Unidade Gestora: 81005. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E
CIDADANIA, CNPJ nº 08685528000153. Prorrogação do Convênio nº 907070/2020 por mais
12 (doze) meses, conforme a cláusula quarta do instrumento. Valor Total: R$ 303.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 3.000,00, Vigência: 01/05/2023 a 30/04/2024. Data de
Assinatura: 30/12/2020. Signatários: Concedente: ARIEL DE CASTRO ALVES, CPF nº
***.292.908-**, Convenente: JAIME SANTANA DE SOUSA, CPF nº ***.411.433-**.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: Apostilamento de Outros Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 920534/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Unidade
Gestora: 81005. Convenente: INSTITUTO GERACAO AMANHA, CNPJ nº 27465909000171.
APOSTILAR a utilização de saldo de aplicação financeira no valor de R$ 13.576,14 (treze
mil, quinhentos e setenta e seis reais e quatorze centavos)&Caractere não identificado.
Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 21/12/2021 a
28/04/2023. Data de Assinatura: 21/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDA RAMOS
MONTEIRO, CPF nº ***.396.121-**, Convenente: HELOISA PIRES DE ANDRADE, CPF nº
***.704.758-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
918661/2021. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO
DOS DIREITOS
HUMANOS E
CIDADANIA, Unidade Gestora: 81005. Convenente: OBRA SOCIAL ITAKA-ESCOLAPIOS, CNPJ nº
17218991000429. Alteração de vigência do termo de fomento supra em mais 06 meses. Valor
Total: R$ 133.780,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 20/04/2023 a 19/10/2023.
Data de Assinatura: 26/11/2021. Signatários: Concedente: ARIEL DE CASTRO ALVES, CPF nº
***.292.908-**, Convenente: MAURICIO MARTINS DE MELO, CPF nº ***.638.166-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato de Prorrogação de Prazo nº 2/2023. Processo: 00135.205478/2019-17.
Espécie: Termo Aditivo nº 02 ao Termo de Convênio nº 003/2019, celebrado entre a União,
por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, CNPJ nº 27.136.980/0001-00,
por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Estado de
Pernambuco, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, CNPJ n°
21.798.620/0001-98. Objeto: Prorrogação de vigência para 29 de fevereiro de 2024 e
suplementação de recursos no valor total de R$ 1.195.000,00, sendo R$ 800.000,00 à título
da Concedente e R$ 395.000,00 a título de contrapartida financeira. Data da Assinatura:
28/04/2023. Assinatura: Ariel de Castro Alves, CPF nº 272.292.908-21, Secretário Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente e Maria Lúcia Mota da Silva, CPF nº 969.734.205-
91, Secretária de Estado de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco.
R E T I F I C AÇ ÃO
Processo: 00135.217485/2021-86.
No Diário Oficial da União Nº 74, de 18/04/2023, Seção 3, página 26:
Onde se lê: "MARIA LEOLINA COUTO CUNHA - Secretária Adjunta da Secretaria
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente", leia-se: "ARIEL DE CASTRO ALVES,
Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente".
SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO
E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
898262/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO
DOS DIREITOS
HUMANOS E
CIDADANIA, Unidade Gestora: 810006. Convenente: CARITAS BRASILEIRA, CNPJ nº
33654419000892. A Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais, organização parceira na
execução do Termo de Fomento nº 898262/2020, vem por meio deste solicitar a
prorrogação do prazo de execução 850 dias para 1037 dias. Valor Total: R$ 199.999,93,
Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 31/12/2020 a 03/11/2023. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: ISADORA BRANDAO ARAUJO DA SILVA, CPF nº
***.302.135-**, Convenente: SAMUEL DA SILVA, CPF nº ***.051.803-**.