DOU 04/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 84, quinta-feira, 4 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA Nº 15/2023
O Superintendente Substituto da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela
Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
Se encontrando o Sr. EDERALDO LINO DOS SANTOS, CPF: ***.609.524-**, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão.
Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva
(cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
CNPJ/CPF
.
.
SANTOS TRANSPORTES EIRELI - ME
14.717.316/0001-03
.
EDERALDO LINO DOS SANTOS
***.609.524-**
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10083601
1/2018
30/03/2018
128,82
0
0
43,85
25,76
198,43
.
10083602
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
41,81
25,76
196,39
.
10083603
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
39,78
25,76
194,36
.
10835299
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
32,21
25,76
186,79
.
10835297
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
35,99
25,76
190,57
.
10835298
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
34,1
25,76
188,68
.
10083604
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
37,89
25,76
192,47
.
Data dos Cálculos: 03/05/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 193104
Nº Processo: 02007.001182/2022-15.
Dispensa Nº 7/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE.
Contratado: 12.216.990/0001-89 - BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de coleta, transporte, tratamento e
destinação final dos resíduos do serviço de saúde - rss dos grupos "a", "b" e "e" gerados no centro de triagem de animais silvestres em fortaleza - ce, que serão prestados nas condições estabelecidas
no termo de referência..
Fundamento Legal: . Vigência: 03/05/2023 a 03/05/2024. Valor Total: R$ 8.640,00. Data de Assinatura: 03/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/05/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2023 publicado no D.O de 2023-04-28, Seção 3. Onde se lê: Contratada: FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICACOES LTDA - 06.809.941/0001-
57. . Leia-se: Contratada: DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A - 41.644.220/0001-35.
(COMPRASNET 4.0 - 03/05/2023).
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2023
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
considerando que não foram localizados nos endereços mencionados nos Autos de Infração ou em local não atendido pelos Correios, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo
relacionados acerca da abertura de prazo para pagamento de multa e/ou apresentação de defesa decorrente da existência de infração ambiental. Salientamos que os mesmos terão o prazo
de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste Edital, para pagamento da Multa com 30% (trinta por cento) de desconto ou, naturalmente, se assim o preferir, protocolar Requerimento
(defesa) nesta Unidade ou em qualquer uma das unidades ou representações do IBAMA em funcionamento neste país, questionando a lavratura dos referidos documentos.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ CG C
Nº PROCESSO
Nº AUTO INFRAÇÃO
DATA/ LAV. LOC.
.
NORBERTO ZIELKE
247.194.800-63
02013.002362/2022-35
XVUT8Q35 X8KVSEXG
12/11/2022 - GAÚCHA DO NORTE - MT
.
ELTON MEYRING
550.608.621-00
02001.013968/2022-35
92GG74T3
25/05/2022 - GAÚCHA DO NORTE - MT
.
CLEIDE GUERRA
868.208.421-04
02013.001938/2022-00
Z I 0 1 V 4 OY
14/09/2022 - QUERÊNCIA - MT
.
CÉLIO MARQUES DE PAULA
150.831.361-04
02013.001866/2020-76
AMQJ6C3Q GV7OQKIY
18/06/2020 - COCALINHO - MT
.
ALVINO ALVES DE SOUZA
459.368.971-68
02567.000519/2018-45
9139060/E
31/10/2018 - SERRA NOVA DOURADA - MT
.
S.A.M. PARTICIPAÇOES LTDA
03.904.172/0001-68
02567.000240/2022-48
LKI4X6GK
03/08/2022 - SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT
.
BRUNO SOUSA OLIVEIRA
37.519.746/0001-16
02567.000426/2021-16
5EDFP95V
22/11/2021 - BARRA DO GARÇAS - MT
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, junto a Unidade Técnica Nível I do IBAMA em Barra do Garças, à Rua Padre Cobalcchini, 176 -
CEP: 78600-134 - Barra do Garças/MT - Telefone (65) 3363-4666 ou (65) 3363-4667.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2023
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando que não foram localizados
nos endereços mencionados nos Autos de Infração ou em local não atendido pelos Correios, pelo presente Edital, NOTIFICA o interessado abaixo relacionado acerca da abertura de prazo para, caso pretenda o desembargo
da propriedade, para apresentação da seguinte documentação: Certidão atualizada da matrícula do imóvel ou documento equivalente, Cadastro Ambiental Rural e Demais documentos que comprovem a regularidade
ambiental do imóvel. Salientamos que o mesmo terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, após os quais seguir-se-ão os trâmites processuais
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ CG C
Nº PROCESSO
Nº AUTO INFRAÇÃO
DATA/ LAV. LOC.
.
SARA DE CASTRO
916.017.971-68
02567.000280/2010-56
489414/D
07/07/2010 - GAÚCHA DO NORTE - MT
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, junto a Unidade Técnica Nível I do IBAMA em Barra do Garças, à Rua Padre Cobalcchini, 176 - CEP: 78600-134 - Barra do
Garças/MT - Telefone (65) 3363-4666 ou (65) 3363-4667.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações
com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:<
http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente