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DOU 04/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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102
Nº 84, quinta-feira, 4 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 891699/2019, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA e SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, Processo Administrativo
08016022436201919 - Objeto: PROJETO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E IMPLANT AÇ ÃO
DE OFICINAS PERMANENTES - PROCAP - Implantação de Oficinas Produtivas Permanentes
no Estabelecimentos Penais do Estado, com ênfase na geração de vagas de trabalho,
capacitação profissional e renda no Sistema Prisional para pessoas presas. - Motivo
anulação: De acordo com NOTA TÉCNICA Nº 5/2023/COATR/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ
(21655032)
aprovada pelo
DESPACHO
Nº
66/2023/DIRPP/DEPEN e
DESPACHO
Nº
1 9 2 7 / 2 0 2 3 / G A B S EC / S E N A P P E N . .
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200600
Número do Contrato: 47/2020.
Nº Processo: 08118.003248/2019-35.
Pregão. Nº 14/2020. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS.
Contratado: 04.762.861/0001-68 - ENGEPROM ENGENHARIA LTDA. Objeto: 1.1 o presente
termo aditivo tem como objeto a prorrogação do período de vigência contratual por um
período de 12 (doze) meses, a contar de 19/08/2023 a 19/08/2024, com fundamento no
art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666/93.. Vigência: 19/08/2023 a 19/08/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.674.680,12. Data de Assinatura: 02/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/05/2023).
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 19/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
20/04/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de notebooks e periféricos para
atender às necessidades e objetivos estratégicos da Secretaria Nacional de Políticas
Penais.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Pregoeiro
(SIDEC - 03/05/2023) 200326-00001-2023NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2023/SENASP - Processo nº 08000.023710/2022-33,
celebrado entre o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA e o MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, ESTADO
DE MINAS GERAIS, por intermédio da GUARDA CIVIL MUNICIPAL, tendo como objeto a
cooperação técnica e operacional e o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados
e tecnologias entre os partícipes, por meio de mecanismos de compartilhamento
apropriado à consecução finalística das políticas públicas por eles executadas. Data de
assinatura: 02/05/2023. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data de publicação.
Valor: O ACT não implica em desembolso a qualquer título, sendo vedada a transferência
de recursos financeiros entre os partícipes decorrentes deste ajuste. Signatários:
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e
JOÃO MARCELO DIEGUEZ PEREIRA, Prefeito Municipal de Nova Lima, Estado de Minas
Gerais.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
EXTRATO DE CARTA DE ACEITE
Carta de Aceite - Ofício n° 64/2023/GABPR/ANPD, Processo 00261.000694/2023-17,
celebrado entre a Autoridade Nacional de Proteção da Dados (ANPD) e o Banco de
Desenvolvimento da América Latina (CAF). Objeto: O presente instrumento tem por objeto
o estabelecimento de parceria para o desenvolvimento do Projeto Piloto de Sandbox
Regulatório para o Brasil. Vigência: este instrumento terá vigência até o dia 31/10/2023.
Data de assinatura: 28/04/2023. Assinam: O Diretor-Presidente, Waldemar Gonçalves
Ortunho Junior, pela ANPD, e a Executiva-Sênior, María Isabel Mejía Jaramillo, pela CAF.
CONSELHO DIRETOR
AV I S O
AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2023
O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
- ANPD, nos termos do disposto no art. 55-J, § 2º, da Lei 13.709, de 14 de agosto de
2019, e no art. 60 do Regimento Interno da ANPD, e considerando a deliberação do
Conselho Diretor nos autos do processo nº 00261.000098/2021-67, anuncia a realização
de audiência pública sobre a minuta de resolução que aprova o Regulamento de
Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais, e torna públicos os
procedimentos para sua realização.
A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da ANPD
(www.anpd.gov.br) e na plataforma Participa Mais Brasil.
A audiência pública será realizada no dia 23 de maio de 2023, de forma
virtual por meio do canal da ANPD no Youtube e as inscrições poderão ser realizadas
entre
os
dias
4 
e
12
de
maio
de
2023, 
por
meio
do
link
https://forms.office.com/r/t0vL5hQE0i, disponível no site da ANPD.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 200, DE 2 DE MAIO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003027/2023-73. Requerentes: NTCA Novos Negócios Ed u c a c i o n a i s
Ltda. e Novic Educacional S.A. Advogados: Ticiana Lima, Anna Binotto e Ana Valéria
Fernandes. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido:
educação superior - graduação e pós-graduação (CNAE 8532-5/00). Publique-se.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS
EDITAL Nº 40/2023
S E L EÇ ÃO
PROJETO
DE ORGANISMO
INTERNACIONAL -
PROJETO
DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA
BRA/IICA/18/001 - EDITAL 40/2023 SELECIONA CONSULTOR (A) POR PRODUTO
OBJETO: Contratação de consultoria técnica especializada, pessoa física, na
modalidade produto, para a consolidação da base de dados dos planos existentes,
produção de nova base de dados geográficos e gerenciais para a bacia do rio Grande e
publicação do material em site dedicado referentes ao Pirh Grande e seus afluentes.
QUALIFICAÇÃO E EXPERIÊNCIA MÍNIMA REQUERIDA (ELIMINATÓRIA): Nível superior
completo. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: Experiência mínima de 10 (dez) anos com projetos
ou prestação de serviços na área de geoprocessamento. Obs.: O(a) candidato(a) que não
atender à qualificação mínima requerida será desclassificado(a). DURAÇÃO DO CONTRATO:
300 (trezentos) dias. NÚMERO DE VAGAS: 1 (uma).
OS INTERESSADOS DEVERÃO CONSULTAR O TERMO DE REFERÊNCIA CÓDIGO
21066
E 
MANIFESTAR
INTERESSE
ATRAVÉS
DO 
SITE
DO
IICA
(https://www.iica.int/pt/node/75), COM CADASTRAMENTO E ANEXAÇÃO DO CURR I C U LU M
VITAE, NO PERÍODO DE 4/5/2023 ATÉ O DIA 23/5/2023. SERÃO DESCONSIDERADOS OS
CADASTROS QUE NÃO CONSTAREM, ANEXO, O CURRICULUM VITAE.
Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004,
informamos que esta contratação será efetuada mediante processo seletivo simplificado. É
vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública
Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de
empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos projetos de cooperação
técnica internacional.
Brasília, 3 de maio de 2023.
FLAVIA CARNEIRO DA CUNHA OLIVEIRA
Superintendente de Planos, Programas e Projetos
EDITAL Nº 38/2023
S E L EÇ ÃO
PROJETO
DE
ORGANISMO
INTERNACIONAL- PROJETO
DE
COOPERAÇÃO
TÉCNICA
BRA/IICA/18/001 - EDITAL 38/2023 SELECIONA CONSULTOR (A) POR PRODUTO
OBJETO: Contratação de consultoria técnica especializada, pessoa física, na
modalidade produto, para revisão do Programa de Ações (PA) do Plano Integrado de
Recursos Hídricos da bacia do rio Grande (Pirh Grande) e dos Planos de Recursos Hídricos
(Pdrh/Parh) das suas bacias afluentes para o segundo ciclo de implementação, incluindo
avaliação do primeiro ciclo, com a confecção de manual operativo único e elaboração de
resumos executivos. QUALIFICAÇÃO E EXPERIÊNCIA MÍNIMA REQUERIDA (ELIMINAT Ó R I A ) :
Nível superior
completo, com
formação mínima de
10 (dez)
anos. EXPERIÊNCIA
PROFISSIONAL: Experiência comprovada em gestão de recursos hídricos e participação em
planos de recursos hídricos. Obs.: O(a) candidato(a) que não atender à qualificação mínima
requerida será desclassificado(a). DURAÇÃO DO CONTRATO: 300 (trezentos) dias. NÚMERO
DE VAGAS: 1 (uma).
OS INTERESSADOS DEVERÃO CONSULTAR O TERMO DE REFERÊNCIA CÓDIGO
21064
E 
MANIFESTAR
INTERESSE
ATRAVÉS
DO 
SITE
DO
IICA
(https://www.iica.int/pt/node/75), COM CADASTRAMENTO E ANEXAÇÃO DO CURR I C U LU M
VITAE, NO PERÍODO DE 4/5/2023 ATÉ O DIA 23/5/2023. SERÃO DESCONSIDERADOS OS
CADASTROS QUE NÃO CONSTAREM, ANEXO, O CURRICULUM VITAE.
Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004,
informamos que esta contratação será efetuada mediante processo seletivo simplificado. É
vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública
Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de
empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos projetos de cooperação
técnica internacional.
Brasília, 3 de maio de 2023.
FLAVIA CARNEIRO DA CUNHA OLIVEIRA
Superintendente de Planos, Programas e Projetos
EDITAL Nº 39/2023
S E L EÇ ÃO
PROJETO
DE
ORGANISMO
INTERNACIONAL- PROJETO
DE
COOPERAÇÃO
TÉCNICA
BRA/IICA/18/001 - EDITAL 39/2023 SELECIONA CONSULTOR (A) POR PRODUTO
OBJETO: Contratação de consultoria técnica especializada, pessoa física, na
modalidade produto, para desenvolvimento de metodologia, sistematização, análise e
consolidação das contribuições aos documentos técnicos necessários a revisão do
Programa de Ações (PA) do Plano Integrado de Recursos Hídricos da bacia do rio Grande
(Pirh Grande) e dos Planos de Recursos Hídricos (Pdrh/Parh) das suas bacias afluentes para
o segundo ciclo de implementação. QUALIFICAÇÃO E EXPERIÊNCIA MÍNIMA REQUER I DA
(ELIMINATÓRIA): Nível superior completo, com formação mínima de 10 (dez) anos.
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: Experiência comprovada em articulação institucional e
negociação na área de recursos hídricos. Obs.: O(a) candidato(a) que não atender à
qualificação mínima requerida será desclassificado(a). DURAÇÃO DO CONTRATO: 270
(duzentos e setenta) dias. NÚMERO DE VAGAS: 1 (uma).
OS INTERESSADOS DEVERÃO CONSULTAR O TERMO DE REFERÊNCIA CÓDIGO
21062
E 
MANIFESTAR
INTERESSE
ATRAVÉS
DO 
SITE
DO
IICA
(https://www.iica.int/pt/node/75), COM CADASTRAMENTO E ANEXAÇÃO DO CURR I C U LU M
VITAE, NO PERÍODO DE 4/5/2023 ATÉ O DIA 23/5/2023. SERÃO DESCONSIDERADOS OS
CADASTROS QUE NÃO CONSTAREM, ANEXO, O CURRICULUM VITAE.
Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004,
informamos que esta contratação será efetuada mediante processo seletivo simplificado. É
vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública
Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de
empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos projetos de cooperação
técnica internacional.
Brasília, 3 de maio de 2023
FLAVIA CARNEIRO DA CUNHA OLIVEIRA
Superintendente de Planos, Programas e Projetos

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