DOU 04/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 84, quinta-feira, 4 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma
oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A
da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula
constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com
desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e
requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será
analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo
Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como
se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em
www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser
visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do
interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC.
Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico
com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para
outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-
informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de
3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e
estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem
como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se
cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio
da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais
informações no endereço www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe da Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda
Instância
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
EXTRATO DE CONTRATOS
Processo Digital: 28/23-24 - Pregão Eletrônico nº 9/2023, no valor total de R$ 81.709,56
(oitenta e um mil e setecentos e nove reais e cinquenta e seis centavos). Contratante:
Autoridade Portuária de Santos S.A., denominada Santos Port Authority - SPA. Objeto:
Fornecimento de café em pó e insumos, pelo prazo de 12 (doze) meses. Data das
Assinaturas: 17/04/2023. Signatários: Srs. Marcus dos Santos Mingoni e Marcelo Ribeiro de
Souza, Diretor-Presidente e Diretor de Operações, respectivamente. Rubrica Contábil: PDG
da SPA.
Espécie: Contrato SPA/074.2023. Contratada: CAFÉ COLISEU LTDA. - EPP. Objeto: Item 1, no
valor global de R$ 37.976,40 (trinta e sete mil e novecentos e setenta e seis reais e
quarenta centavos). Signatário: Sr. Tiago Lopes da Encarnação, Sócio Administrador da
CONTRATADA .
Espécie: Contrato SPA/075.2023. Contratada: SUPERMERCADO MORADA DO SOL LTDA. -
EPP. Objeto: Itens 2, 3, 6 e 7, no valor global de R$ 21.322,20 (vinte e um mil trezentos
e vinte e dois reais e vinte centavos). Signatário: Sr. Euclair José Pomponio, Sócio
Administrador da CONTRATADA.
Espécie: Contrato SPA/076.2023. Contratada: CAMPMAIS DISTRIBUIÇÃO LTDA. - EPP.
Objeto: Itens 4 e 5, no valor global de R$ 22.410,96 (vinte e dois mil e quatrocentos e dez
reais e noventa e seis centavos). Signatário: Sra. Isabelle de Almeida, Sócia Administradora
da CONTRATADA.
EXTRATO DE REGISTROS DE PREÇOS
Processo Digital: 488/22-53 - Pregão Eletrônico SRP 04/2023. Objeto: Fornecimento de
serviços gráficos de impressão de alta qualidade em suportes de lona e papel, com
fornecimento de material e reposição do estoque do almoxarifado, com validade de 12
(doze) meses, no valor de R$ 32.410,88 (trinta e dois mil e quatrocentos e dez reais e
oitenta e oito centavos). Fundamento Legal: Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, no
decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Signatários SPA: Srs. Marcus dos Santos
Mingoni, Diretor-Presidente, e Marcelo Ribeiro de Souza, Diretor de Operações.
Nº Espécie: Ata de Registro de Preços nº 008.2023, datada de 04/04/2023. Contratada:
INDÚSTRIA FENIX CORTE A LASER LTDA EPP. Objeto: Itens 37 e 61. Valor Total Registrado:
R$ 32.170,40 (trinta e dois mil e cento e setenta reais e quarenta centavos). Signatário
Contratada: Sr. Leandro de Marchi, Proprietário.
Nº Espécie: Ata de Registro de Preços nº 014.2023, datada de 06/04/2023. Contratada: LIFE
BRASIL CONECT COMERCIAL LTDA. ME. Objeto: Item 15. Valor Total Registrado: R$ 240,48
(duzentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos). Signatário Contratada: Sr. Jorge
Luis Dias Braga, Proprietário.
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES ESTRATÉGICAS, ALIENAÇÕES E
CONTRATAÇÕES DIRETAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 40/ADLI-1/SBSN/2023
Obj: Contratação de empresa especializada para execução da obra de combate
a erosão e contenção do maciço em áreas adjacentes da cabeceira 10 da Pista de Pouso
e Decolagem do Aeroporto de Santarém/PA - SBSN. Abertura: 25/05/2023, às 9h. Edital:
www.infraero.gov.br e www.licitacoes-e.com.br (id nº 999838). Inf.: (61) 3312-2575.
HERCULES ALBERTO DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Licitação
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE CONTRATO
TERMO DE
CONTRATO Nº
0071-SV/2023/0031. CONTRATANTE:
INFRAERO. Repres.:
CLAYRTON ANDRE DOS SANTOS DA SILVA - SUPERINTENDENTE IV - SBMQ - CONTRATADA:
BLINGEL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Repres.: DARCIO DOS PASSOS BASTOS. Objeto:
CONTRATAÇÃO REMANESCENTE DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE
VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA, PATRULHAMENTO MÓVEL EM ÁREAS OPERACIONAIS,
PATRIMONIAIS, PERIMETRAIS E CONTROLE DE ACESSO ÀS ÁREAS DO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE MACAPÁ ALBERTO ALCOLUMBRE (SBMQ), DE FORMA CONTÍNUA -
Valor Global Estimado: R$ 1.530.452,27 - Prazo: 06 meses e 16 dias, com início a partir de
05/05/2023 e término em 20/11/2023. Contratação decorrente da Dispensa de Licitação nº
060/ADLI-3/SBMQ/2023. Recurso Próprio. Cód. Orçamentário: 031.31105.012-1.13210-5.
Data da Assinatura: 03/05/2023.
AVISO DE PENALIDADE
A INFRAERO torna público que foram aplicadas à empresa STAGLIORIO
ENGENHARIA LTDA., CNPJ 34.108.779/0001-85, a penalidade de Rescisão Contratual, por
justa causa, a partir das 23:59hs do dia 21/05/2023, multa de 10% do valor global do
contrato, na ordem de R$ 162.043,53 (cento e sessenta e dois mil, quarenta e três reais e
cinquenta e três centavos) e impedimento do direito de licitar e contratar com a Empresa
de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, por 02 (dois) anos. Fund.: subitens 7.1.2 e
9.1.3 do TC Nº 0056-SM/2022/0033 e Inciso III do Art. 83 da Lei 13.303/2016, conforme AA
nº SEDE-AAD-2023/00873. Data de assinatura: 03/05/2023.
MARCO ANTONIO LEAL DE CARVALHO
Coordenador de Contratos Contínuos do RJ
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE ENGENHARIA E
FO R N EC I M E N T O
EXTRATO DE CONTRATO Nº 73-PS/2023/0040
Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0040-27. Contratada: PRIME ADMI N I S T R AÇ ÃO
LTDA- CNPJ: 29.022.511/0001-96. Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO DE
SINALIZAÇÃO HORIZONTAL
NO AEROPORTO
DE
SANTARÉM/MAESTRO WILSON FONSECA - SBSN PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS -
LOTE 5. ARP Nº 024/ADCO/MNIC/2022. Processo LCT-e.: 091/ADLI-1/SEDE/2022. Valor: R$
129.981,72. Rec. Orç.:040.31301.004-7.20130-9. Vig.: 25 dias corridos a partir da emissão
da Ordem de Serviço.
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS
CO N T Í N U O S
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS CONTÍNUOS
AVISO DE RESCISÃO
A INFRAERO aplica à empresa VIGEX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA.,
CNPJ: 12.753.624/0001-69, as penalidades de Rescisão Contratual, por justa causa, a partir
das 00:00h do dia 05/05/2023; Multa de 10% do valor total global do contrato, o que
corresponde ao valor de R$ 277.952,06; e Suspensão de licitar e impedimento de contratar
com a Infraero, pelo período de 06 meses, pelo descumprimento dos subitens 7.1.28 e
7.1.30 do TC, fundamentado no subitem 9.1.3 do TC nº 0491-SV/2019/0031, com lastro
legal no artigo 83, inciso II e III, da Lei 13.303/16, de 30 de junho de 2016, conforme AA
nº SEDE-AAD-2023/00871, de 03/05/2023.
CLAYRTON ANDRE DOS SANTOS DA SILVA
Superintendência do Aeroporto Internacional de Macapá
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
4° TA, Nº 052/001/2023 ao TC nº 02.2017.024.0058. Concedente: SBSP - CNPJ:
00.352.294/0024-07. Concessionário: GOL LINHAS AÉREAS S.A - CNPJ: 07.575.651/0001-59.
Fundamento legal: Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020 do Ministério da Infraestrutura
e Decreto 10.635 de 22 de fevereiro de 2021. Objeto: Prorrogação contratual, a partir de
01/05/2023, pelo prazo de 12 (doze) meses. Ass: 28/04/2023
AVISO DE PENALIDADE
A Infraero resolve aplicar à empresa W C SETUBAL EIRELI, CNPJ sob o nº
34.539.407/0001-03, referente ao processo nº SBMA-ADM-2022/00003.01, a penalidade de
suspensão temporária de licitar e contratar com a Infraero, com o registro no SICAF, pelo
prazo de 02 (dois) anos, com a consequente rescisão contratual unilateral, por deixar de
cumprir o item 14.3 do Termo de Contrato n. 02.2022.047.0003. As cominações estão
sendo aplicadas com fundamento nos itens 31.4, 33, 34.1 e 34.12 do referido Termo de
Contrato, artigo 67 do RILCI e conforme art. 83, inciso III, da Lei 13.303/2016, sem prejuízo
de outras cominações de ordem legal ou contratual e o Ato Administrativo n° SEDE-AAD-
2023/00870 de 02/05/2023.
WIGSON DIEGO SATURNINO SANTOS
Superintendente IV da Superintendência do Aeroporto de Marabá
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023 - UASG 399005
Nº 
Processo: 
50901.012673/2022. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para o fornecimento (locação) de solução de software relativo ao controle e
gestão de licenças e legislação na área de meio ambiente, saúde e segurança do trabalho,
incluindo serviços necessários à sua implantação, como suporte técnico e treinamento para
os empregados, de acordo com as condições estabelecidas no Edital e seus anexos. . Total
de Itens Licitados: 1. Edital: 04/05/2023 das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00.
Endereço:
Av. Presidente
Vargas
Nº 41
- Centro,
Campina
- Belém/PA
ou
https://www.gov.br/compras/edital/399005-5-00011-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 04/05/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/05/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital gratuito.
MARIA DEL PILAR MANSUR SARIA
Pregoeira
(SIASGnet - 02/05/2023) 399005-38914-2023NE000001
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo aditivo nº 01 ao Contrato 08/2022; CONTRATANTE: Companhia Docas do Pará - CDP;
CONTRATADA: Mind Estudos e Projetos de Engenharia LTDA; OBJETO: O prazo de vigência
foi prorrogado automaticamente em 11/03/2023, pelo prazo de 12 (doze) meses,
considerando que o objeto não foi concluído no período firmado no contrato; V A LO R
GLOBAL: 46.000,00 (quarenta e seis mil reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 81, inciso VI
da Lei nº 13.303/2016 c/c art. 111 da Lei nº 14.133/2021; DATA DA ASSINATURA:
28/04/2023; SIGNATARIOS: Eduardo Henrique Pinto Bezerra e Mauro Henrique Barreiros
dos Santos, respectivamente Diretor Presidente e Diretor Administrativo Financeiro da CDP,
e Rodrigo Tavares Paiva, Sócia da Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo aditivo nº 05 ao Contrato 21/2019; CONTRATANTE: Companhia Docas do Pará - CDP;
CONTRATADA: Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico; OBJETO: Fica reajustado o
valor contratual, mediante a aplicação do percentual de 11,89% correspondente ao IPCA,
bem como aplicação do percentual de 5,02%, referente ao reequilíbrio econômico
financeiro decorrente da variação do índice de sinistralidade, totalizando o percentual de
16,91% a partir de 01/07/2022; VALOR GLOBAL ATUALIZADO: R$ 8.754.267,22;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 81 da Lei nº 13.303/2016; DATA DA ASSINATURA:
12/09/2022; SIGNATARIOS: Eduardo Henrique Pinto Bezerra e Mauro Henrique Barreiros
dos Santos, respectivamente Diretor Presidente e Diretor Administrativo Financeiro da CDP,
e Antônio Delduque de Araújo Travessa e Robson Tadachi Moraes de Oliveira, Sócios da
Contratada.

                            

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