DOU 04/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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106
Nº 84, quinta-feira, 4 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004056279
Objeto: Aquisição de Acessórios para Mangueiras por Contrato Global
Abertura das propostas: 15/05/2023 às 12:00 horas.
A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal
www.petronect.com.br
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PETROBRAS TRANSPORTE S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004056754
Objeto: Escada pantográfica
Abertura das propostas: 11/05/2023 às 17:00 horas.
A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal
www.petronect.com.br
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE PENALIDADE - CAASE Nº 8/2022
A PETROBRAS TRANSPORTE SA - TRANSPETRO , por meio do gerente executivo
de gestão de bens e serviços. notifica que, em razão da contratada ter apresentado baixo
desempenho, descumprindo uma
série de obrigações contratuais
no Contrato
n.4600014176, gerando impactos trabalhistas e previdenciários e causando danos à
TRANSPETRO, foi aplicada à TRIDIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob
o n. 08.208.284/0001-18, a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM
LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A TRANSPETRO PELO PRAZO DE 20
(vinte) meses, com abrangência nacional e extensiva a toda a TRANSPETRO, contados a
partir da notificação de sanção, nos termos previstos no estabelecido na Lei 13.303/2016
e no Regulamento de Licitações e Contratos da Transpetro (RLCT - art.231 e seguintes).
Neste período, a TRIDIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA estará suspensa. no âmbito da
Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, ficando impossibilitada de participar de Licitações
e de Contratar com a Companhia.
Esta notificação tem vigência a partir da data de sua publicação.
Fica concedido o prazo de 10 dias úteis para interposição de recurso, a contar
da data de recebimento da notificação.
Caso deseje ter acesso aos documentos que instruíram o processo, visando
resguardar a confidencialidade das informações, deverá ser enviada solicitação para o
endereço eletrônico abaixo, indicando o e-mail para o qual devem ser encaminhados os
documentos requeridos. A solicitação de acesso aos documentos suspende o prazo para
recurso até que sejam disponibilizados pela Transpetro.
A apresentação de recurso ou de solicitação de acesso aos documentos que
instruíram o referido processo deve ser firmada pelo representante legal da empresa com
envio de documentação que comprove esta condição.
Eventual recurso ou solicitação de acesso à documentação que instruiu o
referido
processo
devem
ser 
encaminhados
para
o
endereço
eletrônico
caasetransp@transpetro.com.br.
MARCELO DA SILVA RAMOS
Gestão de Bens e Serviços
AVISO DE RETIFICAÇÃO
ERRATA DO AVISO DE CONVOCAÇÃO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO, publicado no
Diário Oficial da União em 03/04/2023, Seção 3, página 64, referente à convocação
PQS0223, cujo objeto é Solução de Enterprise Content Management - ECM, devido a
necessidade de ajustes nos critérios técnicos de qualificação.
A convocação e seus anexos podem ser consultados no portal eletrônico da
Transpetro: www.transpetro.com.br > acesso à informação > licitações e contratos > pré-
qualificação, ou em https://plai.transpetro.com.br.
A data para inscrição de interessados no processo de pré-qualificação com
vistas à participação em eventuais licitações restritas para contratação do objeto fica
prorrogada para 12/05/2023.
Obs: 
Para 
maiores 
informações,
enviar 
e-mail 
para
prequalificacao@transpetro.com.br
COMISSÃO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
UNIDADE ESTADUAL NO AMAZONAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 114604
Número do Contrato: 8/2022.
Nº Processo: 20854.000192/2021-59.
Pregão. Nº 6/2021. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO AMAZONAS. Contratado:
10.441.833/0001-41 - LSP SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: Aditamento para
prorrogação e repactuação do Contrato de prestação de serviços de recepcionista e artifice
de serviços gerais para atendimento às demandas do IBGE no Amazonas pelo periodo de
12 meses. Vigência: 01/04/2023 a 01/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
89.671,32. Data de Assinatura: 31/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/03/2023).
UNIDADE ESTADUAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 114608
Número do Contrato: 1/2016.
Nº Processo: 03621.000818/2015-06.
Dispensa. Nº 17/2016. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO MARANHAO.
Contratado: 635.870.094-49 - VITURIANA MARIA COSTA DA SILVA. Objeto: Prorrogação do
prazo do contrato ora aditado, bem como reajuste do valor com base na variação do índice
de correção pactuado. Vigência: 06/04/2023 a 06/04/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 24.294,24. Data de Assinatura: 03/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/04/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 114608
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 20871.000319/2021-94.
Inexigibilidade. Nº 1/2022. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO MARAN H AO.
Contratado: 05.750.146/0001-78 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS DE. Objeto: Primeiro termo aditivo ao contrato de bilhetagem eletrônica
para deslocamento dos técnicos do ibge em transporte público na região metropolitana
de são luís-ma, visando a prorrogação do prazo por mais 12 meses, com fundamento
no art. 57, inciso ii, da lei 8.666/93, e na cláusula terceira do contrato ora aditado.
Vigência: 26/04/2023 a 26/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 33.150,00.
Data de Assinatura: 26/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/04/2023).
UNIDADE ESTADUAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 114625
Nº Processo: 03643000214202311 . Objeto: Contratação dos serviços de carga de crédito
por sistema de bilhetagem eletrônica de passagens urbanas no município de Rio
Grande/RS, em atendimento a demanda da agência do IBGE naquela localidade. Total de
Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993..
Justificativa: Fornecedora delegatária de autorização exclusiva do ente municipal na
execução dos serviços de bilhetagem eletrônica. Declaração de Inexigibilidade em
02/05/2023. JOSE RENATO BRAGA DE ALMEIDA. Superintendente Estadual do Ibge/rs.
Ratificação em 02/05/2023. CIMAR AZEREDO PEREIRA. Diretor-executivo - Substituto. Valor
Global:
R$
4.900,00.
CNPJ 
CONTRATADA
:
00.473.616/0003-41
TRANSPESSOAL
TRANSPORTES LTDA.
(SIDEC - 03/05/2023) 114629-11301-2023NE800001
Ministério de Portos e Aeroportos
SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 50000.017517/2022-20 - Extrato do Contrato de Adesão nº 04/2023 - MPOR, que
entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, CNPJ nº
49.582.441/0001-38, e a empresa Aliseo Empreendimentos e Participações S/A, CNPJ nº
46.155.662/0001-31, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários -
ANTAQ, CNPJ nº 04.903.587/0001-08. Do Objeto: a autorização, pelo PODER CONCEDENTE,
para exploração, pela AUTORIZATÁRIA, de instalação portuária denominada TUP Aliseo, na
modalidade de Terminal de Uso Privado - TUP, localizada na Via 5 Projetada, s/n, Lote A 12
Parte, Distrito Industrial, CEP 28.200-000, São João da Barra/RJ, para fins de movimentação
e/ou armazenagem de carga geral (bobinas, tramos, tubos flexíveis e seus acessórios,
equipamentos de apoio offshore, etc.), granel líquido (fluido a base de salmoura, fluido
sintético, fluido derivado de petróleo, etc.) e granel sólido (cloreto de sódio, baritina,
bentonita, calcário, etc.) destinados ou provenientes de transporte aquaviário. Data da última
assinatura: 3 de maio de 2023. Da vigência: este instrumento entra em vigor na data de sua
última assinatura, assim permanecendo enquanto vigorar o Contrato. Assinam: pelo
Ministério de Portos e Aeroportos, o Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários,
FABRIZIO PIERDOMENICO; pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, o
Diretor-Geral, EDUARDO NERY MACHADO FILHO; e pela empresa Aliseo Empreendimentos e
Participações S/A, os Diretores, FÁBIO GAETA e LEANDRO FELGA CARIELLO.
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2023 - UASG 113214
Nº Processo: 00058010554202354 . Objeto: Treinamento, na modalidade de ensino à
distância, com o tema: "Gestão de Crises e Continuidade de Negócios (Melhores práticas
baseadas nas normas PAS 200 e ISO 22301)"; para 10 (dez) participantes, com carga
horária de 24 (vinte e quatro) horas, conforme definido no Projeto Básico (sei! 8423567)
e na Proposta Comercial (sei! 8556175). Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal:
Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Capacitação de servidores
Declaração de Inexigibilidade em 02/05/2023. SILVIA DE SOUSA BARBOSA. Gerente de
Gestão Estratégica de Recursos. Ratificação em 02/05/2023. ALBERTO EDUARDO ROMEIRO
JUNIOR. Superintendente de Administração e Finanças. Valor Global: R$ 21.382,75. CNPJ
CONTRATADA : 67.634.022/0001-84 QSP - CENTRO DA QUALIDADE, SEGURANCA E
PRODUTIVIDADE PARA O BRASIL E AMERICA LAT.
(SIDEC - 03/05/2023) 113214-20214-2023NE800001
ASSESSORIA DE JULGAMENTO DE AUTOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por
terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. LUIZ AUGUSTO
PAGNO, CPF nº ***.290.000-**, comunicado da lavratura de auto de infração em seu
desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.001786/2022-41; Auto de Infração nº
000103.I/2022; Unidade Emissora NURAC-BHZ; Capitulação correspondente a art. 299,
inciso V, da Lei nº 7.565/1986 (CBA). O interessado ou seu representante legal,
devidamente habilitado, poderão apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados
da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira
instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto
de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor
médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº
472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e
apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos
termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa
seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para
aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados
simultaneamente
defesa
e requerimento
de
desconto
de
50%, este
último
será
desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou
requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos
ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos
e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é
concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do
advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário
deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da
Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da
ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a
entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o
processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as
pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos
em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o
recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser
comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no
endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe da Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por
terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. CLEYTHON
MARCEL VIANA, CPF nº ***.112.791-**, comunicado da lavratura de auto de infração em
seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.023228/2021-45; Auto de Infração nº
001432.I/2021; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a art. 299, inciso VI, da
Lei nº 7.565/1986 (CBA). O interessado ou seu representante legal, devidamente
habilitado, poderão apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação
deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a
aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do
enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de

                            

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