DOU 04/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 84, quinta-feira, 4 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
M P DE LIMA
220379785
Art. 630, § 3º da CLT
.
M. C. DA SILVA
220639132
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.13.1 da
NR 18 , com redação da Portaria 04/95
.
M. C. DA SILVA
220627380
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 9.1.1 da NR
9, com redação da Portaria 25/94
.
M. C. DA SILVA
220620989
Art. 29, 'caput' da CLT
.
M. C. DA SILVA
220620938
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação
das Leis do Trabalho, com redação conferida
pela Lei 13.467/17.
.
M. C. DA SILVA
220627118
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.3.1 'a' da
NR 7, com redação da Portaria 24/94
.
M. C. DA SILVA
220637431
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.15.6 da
NR 18 , com redação da Portaria 04/95
.
M. C. DA SILVA
220633606
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.21.2 da
NR-18, com
redação da Portaria
MTb n.º
261/2018.
.
M. C. DA SILVA
220633932
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.23.1 da
NR 18 , com redação da Portaria 04/95
.
SBA ENGENHARIA LTDA
220974608
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.15.6 da
NR 18 , com redação da Portaria 04/95
.
VITTORIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
218183488
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
.
VITTORIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
218183470
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
.
VITTORIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
218183500
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
.
VITTORIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
218183461
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
.
VICTOR HUGO CORREA MANSUR
214572145
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.4.1 'a'
da NR 18 , com redação da Portaria 04/95
.
VICTOR HUGO CORREA MANSUR
214571602
Art. 462, 'caput' da CLT
.
WENDERSON CASTRI QUIRINO DOS SANTOS
218946392
Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art.
6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de
23/07/14.
.
WASHINGTON GONCALVES DA SILVA E SILVA
214571432
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.2 'a'
da NR 31, com redação da Portaria 86/2005
.
WASHINGTON GONCALVES DA SILVA E SILVA
214571441
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.5.1 'a'
da NR 31, com redação da Portaria 86/2005
.
WASHINGTON GONCALVES DA SILVA E SILVA
214571459
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.5.3 da
NR 31, com redação da Portaria 86/2005
.
WASHINGTON GONCALVES DA SILVA E SILVA
214571467
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.5.1 'b'
da NR 31, com redação da Portaria 86/2005
.
WASHINGTON GONCALVES DA SILVA E SILVA
214571475
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.2 'b'
da NR 31, com redação da Portaria 86/2005
.
WASHINGTON GONCALVES DA SILVA E SILVA
214571386
Art. 41,
'caput', c/c
art. 47,
'caput', da
Consolidação das Leis do Trabalho, com redação
conferida pela Lei 13.467/17.
.
WASHINGTON GONCALVES DA SILVA E SILVA
214571491
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.8.3 da NR
31, com redação da Portaria 86/2005
.
WASHINGTON GONCALVES DA SILVA E SILVA
214571483
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.5.1 'e'
da NR 31, com redação da Portaria 86/2005
.
WASHINGTON GONCALVES DA SILVA E SILVA
214571505
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.8.8 da NR
31, com redação da Portaria 86/2005
.
WASHINGTON GONCALVES DA SILVA E SILVA
214571394
Art. 29, 'caput' da CLT
.
WASHINGTON GONCALVES DA SILVA E SILVA
214571416
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.20.1 da
NR 31, com redação da Portaria 86/2005
.
WASHINGTON GONCALVES DA SILVA E SILVA
214571424
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.3.3 'b' da
NR 31, com redação da Portaria 86/2005
.
WASHINGTON GONCALVES DA SILVA E SILVA
214571521
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.8.17 'd'
da NR 31, com redação da Portaria 86/2005
.
WASHINGTON GONCALVES DA SILVA E SILVA
214571513
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.8.9 'a' da
NR 31, com redação da Portaria 86/2005
.
WASHINGTON GONCALVES DA SILVA E SILVA
214571530
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.8.17 'e'
da NR 31, com redação da Portaria 86/2005
.
WASHINGTON GONCALVES DA SILVA E SILVA
214571408
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.5.1.3.1 'a'
da NR 31, com redação da Portaria 86/2005
.
WASHINGTON GONCALVES DA SILVA E SILVA
214571548
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.8.18 'a'
da NR 31, com redação da Portaria 86/2005
.
Z. C. CALDAS RAVEDUTTI EIRELI
220379408
Art. 630, § 3º da CLT
Em 28 de março de 2023.
LUCIANA NASCIMENTO DE SOUZA
Chefe
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTb-RR, no uso das
atribuições conferidas pela Portaria nº 1.131, DOU 16/10/2019 - SRTb/RR, e
tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR
as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de
infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados,
impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com
REDUÇÃO de 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. Após o
pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência
Regional do Trabalho em Roraima, situada na Av. Major Williams, 1549, Centro,
Boa Vista/RR, CEP
69.301-110. A fim de ser juntada
ao processo para
arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no
encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de
Recurso Voluntário, ao Coordenador- Geral de Recursos. Não serão conhecidos
recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), nos termos do § único do art. 41 da Portaria MTP
nº 667, de 08 de novembro de 2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
ARS CONSTRUCOES LTDA
14152.062765/2021-47
22.133,28
.
ARS CONSTRUCOES LTDA
14152.065613/2021-04
3.013,15
.
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
46225.001889/2019-27
805,06
.
ALDIANE OLIVEIRA MOREIRA FERNANDES 72859857249
14152.019395/2020-47
15.323,04
. DISTRIBUIDORA VRIL COMERCIO ODONTO MEDICO HOSPITALAR
EI
46225.001980/2019-42
11.014,73
.
LUANA TEIXEIRA FALCAO
46225.001104/2018-35
15.323,04
.
COMETA SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI
14152.039253/2021-87
27.582,12
.
COMETA SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI
14152.039283/2021-93
27.582,12
.
CITY PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI
46225.000460/2018-31
2.400,00
.
CITY PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI - ME
46225.000458/2018-62
402,53
.
CITY PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI
46225.000459/2018-15
757,87
.
HR CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA
14152.029251/2020-07
1.368,61
.
HR CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA
14152.029254/2020-32
4.000,00
.
INALDO TRINDADE QUEIROZ
46225.001252/2018-50
805,06
.
INALDO TRINDADE QUEIROZ
46225.001253/2018-02
805,06
.
J. B. COMERCIO E SERVICOS LTDA
46225.000115/2018-06
402,53
. SINDICATO
DOS
TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES
E
AG R I C
46225.002122/2018-34
3.000,00
.
T M DOS SANTOS
14152.127006/2020-56
402,53
.
RAFAEL FALCAO DE FREITA
46274.002179/2019-39
2.409,88
.
RAFAEL FALCAO DE FREITA
46274.002166/2019-60
2.409,88
.
RAFAEL FALCAO DE FREITA
46274.002181/2019-16
2.409,88
.
RAFAEL FALCAO DE FREITA
46274.002178/2019-94
1.606,49
.
RAFAEL FALCAO DE FREITA
46274.002180/2019-63
2.409,88
.
RAFAEL FALCAO DE FREITA
46274.002175/2019-51
1.447,18
.
RAFAEL FALCAO DE FREITA
46274.002171/2019-72
402,53
.
RAFAEL FALCAO DE FREITA
46274.002182/2019-52
1.606,49
.
RAFAEL FALCAO DE FREITA
46274.002163/2019-26
402,53
.
RAFAEL FALCAO DE FREITA
46274.002174/2019-14
3.218,75
.
RAFAEL FALCAO DE FREITA
46274.002164/2019-71
51.000,00
.
RAFAEL FALCAO DE FREITA
46274.002170/2019-28
3.059,25
.
RAFAEL FALCAO DE FREITA
46274.002168/2019-59
2.409,88
.
RAFAEL FALCAO DE FREITA
46274.002186/2019-31
487,97
.
RAFAEL FALCAO DE FREITA
46274.002177/2019-40
2.409,88
.
RAFAEL FALCAO DE FREITA
46274.002172/2019-17
1.606,49
.
RAFAEL FALCAO DE FREITA
46274.002167/2019-12
3.218,75
.
RAFAEL FALCAO DE FREITA
46274.002169/2019-01
170,26
.
RAFAEL FALCAO DE FREITA
46274.002184/2019-41
2.409,88
.
RAFAEL FALCAO DE FREITA
46274.002173/2019-61
2.409,88
.
RAFAEL FALCAO DE FREITA
46274.002176/2019-03
1.606,49
.
RAFAEL FALCAO DE FREITA
46274.002185/2019-96
822,39
.
RAFAEL FALCAO DE FREITA
46274.002165/2019-15
402,53
.
RAFAEL FALCAO DE FREITA
46274.002183/2019-05
2.409,88
.
AGUIA PROJETOS E SERVICOS EIRELI
14152.079906/2021-61
8.513,00
.
AGUIA PROJETOS E SERVICOS EIRELI
14152.077541/2021-30
2.012,66
.
AUTO POSTO TRIANGULO LTDA
46225.002042/2019-60
2.779,43
.
AUTO POSTO TRIANGULO LTDA
46225.002043/2019-12
2.779,43
.
AUTO POSTO TRIANGULO LTDA
46225.002044/2019-59
2.083,15
.
AUTO POSTO TRIANGULO LTDA
46225.002045/2019-01
2.779,43
.
AUTO POSTO TRIANGULO LTDA
46225.002046/2019-48
740,61
.
AUTO POSTO TRIANGULO LTDA
46225.002048/2019-37
2.083,15
.
AUTO POSTO TRIANGULO LTDA
46225.002049/2019-81
2.083,15
.
AUTO POSTO TRIANGULO LTDA
46225.002050/2019-14
834,96
.
AUTO POSTO TRIANGULO LTDA
46225.002051/2019-51
1.670,64
.
AUTO POSTO TRIANGULO LTDA
46225.002047/2019-92
2.083,15
.
Z. C. CALDAS RAVEDUTTI EIRELI
46225.002198/2019-41
6.400,00
.
CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA
46017.003699/2018-19
1.544,92
.
CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA
46017.003700/2018-13
1.391,31
.
CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA
46017.003701/2018-50
3.095,39
.
CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA
46017.003702/2018-02
3.095,39
.
CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA
46017.003703/2018-49
799,59
.
CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA
46017.003704/2018-93
2.317,99
.
CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA
46017.003705/2018-38
402,53
.
CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA
46017.003708/2018-71
402,53
.
CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA
46017.003709/2018-16
1.872,86
.
CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA
46017.003710/2018-41
402,53
.
CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA
46017.003713/2018-84
2.317,99
.
CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA
46017.003715/2018-73
1.544,92
.
CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA
46017.003716/2018-18
3.095,39
.
CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA
46017.003717/2018-62
799,59
.
CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA
46017.003718/2018-15
1.861,03
.
CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA
46017.003719/2018-51
3.095,39
.
CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA
46017.003720/2018-86
3.059,25
.
ECOART ESTRUTURA E PRODUCAO LTDA
14152.019951/2020-85
8.800,00
.
FUNDACAO NACIONAL DO INDIO
46225.000548/2019-34
2.077,30
.
FUNDACAO NACIONAL DO INDIO
46225.000549/2019-89
1.690,63
.
FUNDACAO NACIONAL DO INDIO
46225.000551/2019-58
2.491,08
.
J. B. COMERCIO E SERVICOS LTDA
46225.002117/2017-41
1.368,61
.
LEONAN CORDEIRO VASCONCELOS DE LAIA 52999939272
14152.116094/2020-61
6.400,00
.
LUIS EDUARDO MELO DE SOUSA
14152.017088/2020-21
8.000,00
.
LUIS EDUARDO MELO DE SOUSA
14152.017102/2020-97
402,53
.
LUIS EDUARDO MELO DE SOUSA
14152.029990/2020-91
22.133,28
.
MADEIREIRA NOVA COLINA LTDA
46225.000981/2019-70
1.010,88
.
MADEIREIRA NOVA COLINA LTDA
46225.000977/2019-10
11.047,38