DOU 04/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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136
Nº 84, quinta-feira, 4 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DDAZRT
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia
e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação
trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-
Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo
de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve
ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção
"Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a
Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por
meio
do endereço
eletrônico
semur.df@economia.gov.br
ou presencialmente, no
endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000,
Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de
acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos
eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido;
Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do solicitante
para representar o notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de
procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo,
por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário).
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração
que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o
autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme
preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ALDENY MARIA BARBOSA VALADARES
14152.016148/2022-51
AI
22.271.206-6
3.306,18
. ALDENY MARIA BARBOSA VALADARES
14152.016160/2022-65
AI
22.271.218-0
3.306,18
. ALDENY MARIA BARBOSA VALADARES
14152.016163/2022-07
AI
22.271.221-0
3.306,18
. ALDENY MARIA BARBOSA VALADARES
14152.016165/2022-98
AI
22.271.223-6
2.475,19
. ALDENY MARIA BARBOSA VALADARES
14152.016171/2022-45
AI
22.271.229-5
3.306,18
. ALDENY MARIA BARBOSA VALADARES
14152.016206/2022-46
AI
22.271.264-3
3.306,18
. ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A
14152.168162/2021-58
AI
22.197.507-1
4.082,50
. AMERICAN SERVICE - SERVICOS GERAIS LTDA
14152.010869/2022-57
AI
22.265.927-1
2.041,25
. AMERICAN SERVICE - SERVICOS GERAIS LTDA
14152.010882/2022-14
AI
22.265.940-8
3.312,82
. AMERICAN SERVICE - SERVICOS GERAIS LTDA
14152.200402/2021-16
AI
22.229.709-3
2.041,25
. ANDERSON RODRIGUES ANDRADE
14152.213778/2021-91*
AI
22.243.084-2
408,25
. ANDERSON RODRIGUES ANDRADE
14152.216741/2021-14
AI
22.246.047-4
4.868,22
. ANDERSON RODRIGUES ANDRADE
14152.216742/2021-69
AI
22.246.048-2
3.245,48
. ANDERSON RODRIGUES ANDRADE
14152.216918/2021-82
AI
22.246.224-8
2.256,64
. ANDERSON RODRIGUES ANDRADE
14152.216920/2021-51
AI
22.246.226-4
2.256,64
. ANDERSON RODRIGUES ANDRADE
14152.216933/2021-21
AI
22.246.239-6
2.256,64
. ANDERSON RODRIGUES ANDRADE
14152.216934/2021-75
AI
22.246.240-0
905,46
. ANDERSON RODRIGUES ANDRADE
14152.216937/2021-17
AI
22.246.243-4
1.353,34
. ANDERSON RODRIGUES ANDRADE
14152.216939/2021-06
AI
22.246.245-1
2.256,64
. ANDERSON RODRIGUES ANDRADE
14152.216940/2021-22
AI
22.246.246-9
1.353,34
. ANDERSON RODRIGUES ANDRADE
14152.216942/2021-11
AI
22.246.248-5
2.256,64
. ANDERSON RODRIGUES ANDRADE
14152.216943/2021-66
AI
22.246.249-3
1.503,35
. ANDERSON RODRIGUES ANDRADE
14152.216944/2021-19
AI
22.246.250-7
2.256,64
. ANDERSON RODRIGUES ANDRADE
14152.216945/2021-55
AI
22.246.251-5
2.256,64
. ANDERSON RODRIGUES ANDRADE
14152.216948/2021-99
AI
22.246.254-0
2.256,64
. ANDERSON RODRIGUES ANDRADE
14152.216949/2021-33
AI
22.246.255-8
2.256,64
. ANDERSON RODRIGUES ANDRADE
14152.216951/2021-11
AI
22.246.257-4
2.256,64
. ANDERSON RODRIGUES ANDRADE
14152.217893/2021-34
AI
22.247.199-9
690,72
. ANDERSON RODRIGUES ANDRADE
14152.217895/2021-23
AI
22.247.201-4
172,68
. ATACADAO DO COCO ZERO GRAU COMERCIO DE COCO E
DERIVADOS
14152.096908/2021-14
AI
22.127.113-9
1.388,05
. BARSAN SUPERMERCADO SERVICE EIRELI
14152.122620/2021-11
AI
22.152.454-1
9.021,85
. CENTRO COMUNITARIO DA CRIANCA
14152.165935/2021-44
AI
22.195.280-2
2.041,25
. CENTRO COMUNITARIO DA CRIANCA
14152.165975/2021-96
AI
22.195.320-5
1.224,75
. CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA
14152.097124/2021-11
AI
22.127.329-8
2.041,25
. CLAUDIO ALESSANDRO PEREIRA LEITE 58530290100
14152.093375/2021-19
AI
22.123.600-7
7.200,00
. COMERCIO ELETRONICO FACIL LTDA
14152.222369/2021-85
AI
22.251.675-5
8.177,05
. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
14152.092283/2021-11
AI
22.122.527-7
2.041,25
. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
14152.092285/2021-19
AI
22.122.529-3
816,50
. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
14152.119803/2021-41
AI
22.149.637-8
2.041,25
. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
14152.119805/2021-30
AI
22.149.639-4
2.041,25
. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
14152.120054/2021-02
AI
22.149.888-5
2.041,25
. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
14152.120073/2021-21
AI
22.149.907-5
2.041,25
. DALYDA SPA EIRELI
14152.099397/2021-92
AI
22.129.418-0
1.388,05
. DROGARIA GENERICA DO POVO LTDA
14152.002973/2022-78
AI
22.258.076-3
1.877,95
. DROGARIA GENERICA DO POVO LTDA
14152.002974/2022-12
AI
22.258.077-1
345,36
. ENISMA MJ RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA
14152.116367/2021-58
AI
22.146.201-5
5.679,59
. KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA
14152.137127/2021-97
AI
22.166.957-4
66.160,22
. KLICKSITE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
14152.017063/2022-90
AI
22.272.121-9
1.388,05
. M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
14152.168174/2021-82
AI
22.197.519-5
2.449,50
. MARCIO A. BATISTA RIQUELME LTDA
14152.105357/2021-97
AI
22.135.282-1
1.622,74
. MARCIO A. BATISTA RIQUELME LTDA
14152.106572/2021-13
AI
22.136.497-8
1.388,05
. PREMOTECNO CONSTRUCOES INTELIGENTES EIRELI
14152.099909/2021-11
AI
22.129.930-1
1.714,65
. PROATIVA CONSERVACAO DE CONDOMINIOS LTDA
14152.099913/2021-89
AI
22.129.934-3
1.877,95
. R & R CONSTRUCOES E ACABAMENTOS EIRELI
14185.015503/2021-14
ND
20.202.430-0
152.857,50
. RAPIDO TRANSPORTE E LOGISTICA RECIFE LTDA
14152.211430/2021-69
AI
22.240.736-1
1.714,65
. REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA
14152.191320/2021-73
AI
22.220.660-8
1.554,12
. REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA
14152.191345/2021-77
AI
22.220.685-3
1.726,80
. RIBEIROS PIZZARIA LTDA
14152.142732/2021-80
AI
22.172.324-2
5.679,59
. ROCCA TAGUATINGA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO
LT DA
14152.110357/2021-17
AI
22.140.282-9
15.540,71
. ROCCA TAGUATINGA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO
LT DA
14152.110452/2021-11
AI
22.140.377-9
408,25
. RODOVAX COMERCIO DE UTILIDADES LTDA
14152.143474/2021-59
AI
22.173.066-4
1.726,80
. SAUZ RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA
14152.099917/2021-67
AI
22.129.938-6
811,37
. T&T INSTITUTO MACEDO DE PROFISSOES LTDA
14152.151375/2021-41
AI
22.180.967-8
4.868,22
. TITANNIUM AMBIENTES PLANEJADOS LTDA
14152.016564/2022-59
AI
22.271.622-3
15.540,71
. TITANNIUM AMBIENTES PLANEJADOS LTDA
14152.204328/2021-15
AI
22.233.635-8
1.388,05
. TITANNIUM AMBIENTES PLANEJADOS LTDA
14152.204346/2021-99
AI
22.233.653-6
1.622,74
. W.R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.105367/2021-22
AI
22.135.292-9
1.622,74
. W.R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.106577/2021-38
AI
22.136.502-8
1.388,05
Em 27 de abril de 2023.
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
Chefe
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO ESTADO DE ALAGOAS
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
REABERTURA DE PRAZO N7Q856
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR
os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em
virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por
força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais
defesas
deverão
ser
protocolizadas
por
meio
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10
(dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas
defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de
Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem
como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva
Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato
encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. TIBBITS ALIMENTOS LTDA
14152.093451/2022-77
AI
22.348.508-0
. TIBBITS ALIMENTOS LTDA
14185.016148/2022-73
ND
20.242.162-7
Em 3 de maio de 2023.
MARILENE ALVES SANTOS
Chefe
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO ESTADO DE RORAIMA
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTb-RR, no uso das
atribuições conferidas pela Portaria nº 1.131, DOU 16/10/2019 - SRTb/RR, e tendo em vista
a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo
relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração, informando, ainda, a
possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos dos artigos 20, III e 21, da Portaria
MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, a qual deverá ser protocolizada na sede da
Superintendência Regional do Trabalho em Roraima, situada na Avenida Major Williams,
1549, Centro, Boa Vista - RR, CEP 69.301-110, sendo facultado a remessa postal, no mesmo
prazo. A defesa intempestiva não será conhecida, nos termos do parágrafo 10º do Art. 32
da Portaria MTP 667/2021.
.
E M P R ES A
A. I.
C A P I T U L AÇ ÃO
.
C C QUIRINO
218946317
Art. 29, 'caput' da CLT
.
C C QUIRINO
218946309
Artigo 168, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.1 'a' da
NR 7, com redação da Portaria 24/94
.
C C QUIRINO
218946325
Art. 459, § 1º da CLT
.
C C QUIRINO
218946261
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação
das Leis do Trabalho, com redação conferida
pela Lei 13.467/17.
.
CAMILA MAKI YAMASHITA GALVAO
220888078
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
.
RAMOS & SANTOS LTDA
219785503
Art. 630, § 3º da CLT
.
SAID TAYSIR JABER
218825412
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação
das Leis do Trabalho, com redação conferida
pela Lei 13.467/17.
.
SAID TAYSIR JABER
218825421
Art. 29, 'caput' da CLT
.
ALLAN CESAR COSTA AMABILE
211019097
Artigo 13 da Lei 5.889/73, c/c item 31.23.5.1 'b'
da NR 31, com redação da Portaria 86/2005
.
Z. C. CALDAS RAVEDUTTI EIRELI
219118329
Art. 630, § 4º da CLT
.
Z. C. CALDAS RAVEDUTTI EIRELI
219118906
Art. 1º da Lei nº 4.090/62, com as alterações
introduzidas pelo art. 1º da Lei nº 4.749/65
.
Z. C. CALDAS RAVEDUTTI EIRELI
219118833
Art. 459, § 1º da CLT
.
Z. C. CALDAS RAVEDUTTI EIRELI
219118671
Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art.
6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de
23/07/14.
.
C S C MELO EIRELI
215152298
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 9.2.1.1 da
NR 9, com redação da Portaria 25/94
.
C S C MELO EIRELI
215152328
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.6.1 da
NR 7, com redação da Portaria 24/94
.
CONSTRUTORA AUTENTICA LTDA
216300444
Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art.
6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de
23/07/14.
.
CONSTRUTORA COBRA EIRELI
220472777
Art. 429, 'caput' da CLT
.
CITY PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI
214366707
Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art.
6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de
23/07/14.
.
EROINO CASTILLO
218825269
Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art.
6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de
23/07/14.
.
EROINO CASTILLO
218825111
Art. 630, § 4º da CLT
.
F. L. ROCHA DE ANDRADE
214599400
Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação
das Leis do Trabalho, com redação conferida
pela Lei 13.467/17.
.
LOURENO MONTANHA
220178607
Art. 630, § 3º da CLT
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