DOU 04/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 84, quinta-feira, 4 de maio de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 2º Manter os referidos militares na condição de Encostados, por até 180
dias, sem direito à percepção de remuneração e à concessão de benefícios a eventuais
dependentes e sem a necessidade de cumprimento de expediente.
Parágrafo único. Fica consignado, no presente ato, que o encostamento cessará
com a conclusão das inspeções de saúde ou no término do período mencionado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Por ordem:
MARCELO CHAGAS DE LIMA- Capitão de Mar e Guerra
PORTARIA Nº 123/COM9ºDN, DE 11 DE ABRIL DE 2023
O COMANDANTE DO 9º DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso I do § 1º do art. 48 do Decreto nº 4.780, de 15 de julho de 2003
(Regulamento da Reserva da Marinha), combinado com a alínea p do inciso IV do art. 50,
e com § 4º e inciso I, ambos do art. 121, todos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980
(Estatuto dos Militares), e conforme a subalínea I da alínea a do inciso 10.6.2 e a alínea d
do inciso 10.6.6, todas da DGPM-308 (4ª Revisão) - Normas para Prestação do Serviço
Militar pelos Militares da Reserva da Marinha, e em consonância com a Lei nº 13.954, de
16 de dezembro de 2019 (Lei para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema
de Proteção Social dos Militares e dá outras providências), resolve:
Art. 1º Licenciar do Serviço Ativo da Marinha (SAM), a pedido, o CB-RM2-EF
18.1241.94 MATEUS FLORÊNCIO TAVARES, na presente data, e incluí-lo na Reserva Não
Remunerada, de acordo com o Requerimento assinado pelo militar, e por conseguinte,
interromper o seu 3º Reengajamento. O referido militar não faz jus à compensação
pecuniária, por não atender ao inciso 21.1.1 da SGM-302 (6ª Revisão) - Normas Sobre
Pagamento de Pessoal na MB.
Art.
2º
Esta Portaria
entra
em
vigor
na
presente data,
com
efeitos
administrativos e financeiros, conforme o art. 1º desta Portaria.
Por ordem:
MARCELO CHAGAS DE LIMA- Capitão de Mar e Guerra
COMANDO-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS
COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS
PORTARIA Nº 429/CPESFN, DE 2 DE MAIO DE 2023
O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação
de competência que lhe confere a alínea f do inciso IX do art. 3º da Portaria nº 134/2017,
do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais; de acordo com o art. 122 da Lei nº
6.880/1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Lei nº 13.954/2019 (Reestruturação da
Carreira Militar); combinados com o inciso 3.20.8 do Plano de Carreira de Praças da
Marinha (1ª Revisão), aprovado pela Portaria nº 342/2007/MB/MD, alterado pela Portaria
nº 149/2019/MB/MD, resolve:
Art. 1º Licenciar do Serviço Ativo da Marinha, em 17ABR2023, o militar abaixo
mencionado, por ter sido aprovado no concurso público e contratado para a função de
Agente de Segurança Socioeducativo, do estado de Minas Gerais:
1º BATALHÃO DE INFANTARIA DE FUZILEIROS NAVAIS
SD-FN 20.0919.40 RILLEY RICHARD SILVA RAMOS
Art. 2º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto art. 95 da Lei
nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), os seguintes eventos à Organização Militar onde
serve o militar:
I - Publicar esta Portaria em Ordem de Serviço; e
II - Desligar o militar da Organização Militar, retroativamente, na data da
contratação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Vice-Almirante (FN) PEDRO LUIZ GUEIROS TAULOIS
DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA
DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA
SUPERINTENDÊNCIA DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA
PORTARIA Nº 1.288/DPM, DE 28 DE ABRIL DE 2023
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere
a Portaria nº 1446/2022, da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a MARIA DE LOURDES RAPOSO FURTADO, na
qualidade de viúva do ex-servidor DELCIO NAZARENO DA SILVA FURTADO, ocupante do
cargo de Técnico de Arquivo, Matrícula SIAPE 0972608, do Quadro de Pessoal do Comando
da Marinha do Brasil, falecido, na condição de aposentado, em 26 de abril de 2021, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de
2022, de acordo com o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 e
24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 24 de janeiro de 2023,
data da cessação do benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 1.295/DPM, DE 28 DE ABRIL DE 2023
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, tendo em vista a subdelegação de
competência prevista nas alíneas e e i, do inciso V do art. 1o da Portaria nº 1446/2022, da
Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, considerando o disposto no Decreto nº
11.286/2022, e na Portaria nº 76/DGPM, de 20 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Dispensar, a partir de 4 de abril de 2023, a Agente Administrativo,
10.3465.54, Matrícula SIAPE 0957526, LIZETE GONÇALVES DE ARAUJO, CPF 186.538.559-04,
da Função Comissionada Executiva, código FCE 1.02, de Chefe de Setor, alocada na
Capitania dos Portos do Paraná (CPPR), conforme a Msg R-142132Z/ABR/2023, da CPPR.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 1.297/DPM, DE 28 DE ABRIL DE 2023
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere
a Portaria nº 1446/2022, da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, resolve:
Art. 1º Aposentar, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de
5 de julho de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, com proventos integrais, o Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia,
NI-SIII, 10.3640.05, Matrícula SIAPE 0975528, SAMUEL JUSTINO DE SOUZA, Código de Vaga
561562 (Processo nº 63014.002631/2023-29, do AMRJ/DPM).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 1.309/DPM, DE 2 DE MAIO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere
a Portaria nº 1446/2022, da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, resolve:
Art. 1º Cancelar, a partir de 15 de dezembro de 2022, a pensão temporária, na
cota parte integral, relativa a NEIDE MENDES DOS SANTOS, Matrícula SIAPE 00998095, CPF
102.821.901-63, filha maior, do Artífice de Mecânica, NI-B-III, Matrícula SIAPE 0997885,
QUENECIANO SAMUEL DOS SANTOS, por falta de cumprimento de exigência, relatada em
auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Art. 2º Deverão ser ressarcidos ao Erário os valores recebidos a partir da data
do cancelamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 1.310/DPM, DE 2 DE MAIO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, tendo em vista a subdelegação de
competência prevista nas alíneas e e i, do inciso V do art. 1o da Portaria nº 1446/2022, da
Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, e considerando os dispostos no art. 5º do Decreto
nº 11.286/2022; no art. 29-B do Decreto nº 10.829/2021 e na Portaria nº 76/DGPM, de 20
de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Dispensar, a partir de 28 de dezembro de 2022, o Auxiliar Operacional
de Serviços Diversos, LUIZ CARLOS GONÇALVES CARDOSO, NIP 82.5004.61, Matrícula SIAPE
0957979, CPF 296.643.301-91, da Função Gratificada, código FGR-1, do Gabinete do
Comandante da Marinha.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
S EC R E T A R I A - G E R A L
DIRETORIA DE ABASTECIMENTO
PORTARIA Nº 64/DABM, DE 25 DE ABRIL DE 2023
O DIRETOR DE ABASTECIMENTO DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso V do art. 7º da Portaria nº 28/SGM, de 1º de julho de 2021, e tendo em
vista o previsto no inciso III, alínea b, § 1º, do art. 3º da Lei nº 6.880/1980 e o contido nas
Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo (DGPM-314 - 6ª
Revisão - Mod. 4), resolve:
Art. 1º Art. 1º Dispensar, "a pedido", a partir de 18 de maio de 2023, o SO-
RM1-PL 85.7265.59 AMAURI RODRIGUES MANSO FILHO, da prestação de Tarefa por Tempo
Certo, prevista na Portaria nº 55, de 27 de abril de 2022, desta Diretoria, de acordo com
o contido na alínea a, do inciso 2.7.1 da DGPM-314 (6ª Revisão - Mod. 4).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 18 de maio de 2023.
MARCUS VINICIUS LIMA DE SOUZA-Vice-Almirante (IM)
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA EMCFA-MD Nº 2.399, DE 27 DE ABRIL DE 2023
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da
competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso I do
art. 2º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, considerando o parágrafo
único do art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, alterado pelo Decreto nº
9.548, de 31 de outubro de 2018, e os Processos Administrativos nº 09243.000750/2022-
17, nº 60000.001471/2023-61 e nº 60000.002459/2023-74, resolve:
DESIGNAR a Tenente-Coronel IVANA MARA FERREIRA COSTA, do Comando do
Exército, para exercer função de natureza militar na Organização das Nações Unidas, em
Nova Iorque, Estados Unidos da América, como Especialista em Prevenção à Exploração e
Abuso Sexual, sob o regime de "Gratis Personnel", no período de 1º de junho de 2023 a
31 de maio de 2024, com ônus total para o Comando do Exército.
A missão acima é considerada do tipo transitória, de natureza militar, com
mudança de sede e com dependentes, estando enquadrada na alínea "b" do inciso I e na
alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinados com o inciso IV e a alínea "a" do § 1º do art.
5º, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº
71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.
RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE-Almirante de Esquadra
PORTARIA EMCFA-MD Nº 2.400, DE 27 DE ABRIL DE 2023
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da
competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso I do
art. 2º e o art. 3º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, conforme o
disposto no inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999,
alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, e considerando o
parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, alterado pelo
Decreto nº 9.548, de 31 de outubro de 2018, e os Processos nº 09243.000681/2022-41 e
nº 09243.000243/2023-64, resolve:
DESIGNAR, o Coronel FELIPE DRUMOND MORAES, do Comando do Exército,
para exercer função individual, de natureza militar, na Missão das Nações Unidas para a
Estabilização da República Democrática do Congo (MONUSCO), como "Military Assistant to
Force Commander", no período de 30 de junho de 2023 a 29 de junho de 2024, com ônus
a cargo do Comando do Exército e da Organização das Nações Unidas.
A missão é considerada do tipo transitória, de natureza militar, com mudança
de sede e sem dependentes, estando enquadrada na alínea "b" do inciso I e na alínea "b"
do inciso II do art. 3º e no inciso IV e na alínea "a" do parágrafo 1º do art. 5º, todos da
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de
janeiro de 1973, e suas alterações.
RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE-Almirante de
Esquadra
PORTARIA EMCFA-MD Nº 2.441, DE 02 DE MAIO DE 2023
O CHEFE DO GABINETE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS
ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo inciso V do art. 1º da
Portaria EMCFA-MD nº 4.283, de 10 de agosto de 2022, considerando a
Portaria Normativa nº 98/GM-MD, de 20 de dezembro de 2018, o Decreto nº
11.337, de
1º de janeiro
de 2023,
e os Processos
Administrativos nº
60320.000087/2023-29 e nº 60320.000075/2023-02, resolve:
DISPENSAR 
a
Segundo-Sargento 
(FAB)
AMANDA 
FREIRE
LOPES
MOREIRA da função de Supervisor, código Nível V, da Subchefia de Mobilização
da Chefia de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças
Armadas, a contar de 18 de abril de 2023.
PAULO CÉSAR BITTENCOURT FERREIRA-Vice-
Almirante

                            

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