DOU 04/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023050400052
52
Nº 84, quinta-feira, 4 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
AGENDA REGULATÓRIA DA ANAC PARA O BIÊNIO 2023-2024
. Tema - AIR
Descrição
UORG Responsável
. Dados da certificação de projeto relevantes para o
ambiente operacional - RBAC 21
Destina-se a estudar possíveis alterações ao RBAC 21 e eventualmente outros regulamentos relacionados a dados
da certificação de projeto que são relevantes para o ambiente operacional, tais como: Lista Mestra de
Equipamentos Mínimos (MMEL) e proficiência da tripulação, dentre outros.
SAR
. Categorias de registro de aeronaves - Resolução
nº 293/2013
Estudo sobre a exclusão de categorias de registro de aeronaves no processo de registro aeronáutico. Tema faz
parte das ações do Programa Voo Simples, instituído pela Portaria nº 2.626, de 07 de outubro de 2020.
SAR
. Requisitos Gerais para Aeronaves Não Tripuladas
de Uso Civil - RBAC-E 94
Destina-se a reestruturar o regulamento para maior foco no risco operacional intrínseco e para revisão das regras
de operações em ambientes limitados.
SAR
. Participação de Organizações em atividade de
construção amadora de aeronaves
Identificar as mudanças regulatórias necessárias para a permissão que organizações (pessoa jurídica) realizem a
construção amadora de aeronaves, indicando as oportunidades de melhoria de comunicação necessárias.
SAR
. Ampliação das possibilidades de uso de ALE
Especiais - RBAC 91
Estudo e avaliação da conveniência em revisar as regras vigentes para ampliação das possibilidades de uso de ALE
Especiais, considerando uma abordagem baseada em risco.
SAR
. Sistema
de
Gerenciamento
da
Segurança
Operacional
(SGSO)
para
organizações
responsáveis por projeto ou fabricação de produto
e artigo aeronáuticos
Busca-se identificar solução que permita a internalização das disposições do Anexo 19 à Convenção de Chicago
no contexto de projeto e fabricação de produto e artigo aeronáuticos regulamentados por meio do Regulamento
Brasileiro de Aviação Civil no. 21.
SAR
. Exame teórico e prático para a concessão de
licença de piloto de linha aérea (PLA)
Verificação de possíveis desalinhamentos entre o cabedal de conhecimentos e práticas requeridas pela ICAO
através do Anexo 1 e o regramento nacional. Visa-se realizar estudos envolvendo a Portaria nº 7.607/SPL, de 22
de março de 2022, que descreve os conhecimentos teóricos aplicáveis às bancas de PLA, RBAC 61, IS 00-002 e
demais regramentos afetos ao tema. Infere-se acerca de possíveis consequências: maior segurança jurídica
quando da
SPL
.
convalidação da licença de PLA com autoridades de aviação civil estrangeiras, maior alinhamento à prática
internacional imposta pela ICAO, aferição de conhecimentos teóricos e práticos mais alinhada às prerrogativas da
função de PLA, possível necessidade de revisões dos RBACs 61, 141, 142, Portaria nº 7.607/SPL, IS 135-003, IS
121-006, IS 00-002, IS 183-005.
. Exigência de Compensação de CO2 de voos
internacionais e redução das emissões pelo uso de
combustíveis elegíveis ao CORSIA - Resolução
496/2018
O Anexo 16, Volume IV da Convenção de Chicago estabelece os critérios e requisitos de funcionamento do
CORSIA, dentro do qual os operadores devem compensar parte de suas emissões de CO2 em voos internacionais.
O sistema de Monitoramento, Reporte e Verificação dos dados de emissão dos operadores já se encontra em
vigor no
SAS
.
Brasil, regulamentado pela Resolução nº 496, de 28/11/2018, e pela Portaria nº 4.005/ASINT, de 26/12/2018,
contudo, existe agora a necessidade de se regulamentar o cálculo das obrigações de compensação de cada
operador e a forma como se dará tal compensação.
. Acessibilidade de passageiros com necessidade de
assistência especial (PNAE) ao transporte aéreo -
Resolução nº 280/2013
O principal objetivo do tema é a efetiva implementação das atuais políticas públicas para acessibilidade no
contexto do setor de transporte aéreo. Muito embora a Agência tenha regulamentação específica sobre a
matéria, a Resolução nº 280/2013, que dispõe sobre procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com
necessidade
SAS
.
de assistência especial, é anterior à Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência). Tal contexto é um indicativo para potencial revisão do
normativo da Agência.
. Revisão do RBAC nº 107 e do RBAC nº 108
Revisão dos requisitos relacionados à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita aplicáveis aos
operadores de aeroportos e operadores aéreos (definidos pelos RBAC nº 107 e 108, respectivamente), mediante
avaliação de risco sistemática das contramedidas previstas para os cenários de ameaça aplicáveis a suas
operações,
SIA
.
bem como regulamentação do tratamento a ser dado para acesso a áreas restritas no aeródromo, motivada pela
alteração do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC
(Decreto nº 11.195, de 8 de setembro de 2022), em especial seu artigo 52.
. Regulamentação do tratamento a ser dispensado
ao passageiro indisciplinado
Regulamentação do tema, motivada pela alteração do Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA (Lei nº 7.565, de
19 de dezembro de 1986), de modo a prever o tratamento a ser dispensado ao passageiro indisciplinado,
conforme artigo nº 232, §1º do CBA.
SIA e SAS
. Aumento da eficiência do fluxo de passageiros
Trata-se do uso da avaliação de risco no processo de inspeção de segurança de passageiros e bagagens de mão,
as formas de diferenciar a inspeção de segurança de passageiros e de bagagem de mão e os recursos necessários
para realização de avaliações de risco prévias em relação aos passageiros que passarão pelo canal de inspeção
e suas bagagens de mão.
SIA
. Regras de cobrança e arrecadação das tarifas
aeroportuárias de embarque, conexão, pouso e
permanência
Revisão da Resolução nº 432/2017, que dispõe sobre as regras de cobrança e arrecadação das tarifas
aeroportuárias de embarque, conexão, pouso e permanência, e de outras normas que tangenciam o objeto.
SRA
. Requisitos para gerenciamento de risco de fadiga
humana - RBAC 117
Estudo para a melhoria da qualidade regulatória do RBAC 117 e de tratamento de questões trazidas a partir das
contribuições da sociedade, como as relacionadas ao gerenciamento de fadiga para tripulantes de transporte
aeromédico e de operadores privados internacionais.
SPO
. Requisitos para Operação Aerodesportiva em
Aeronaves sem Certificado de Aeronavegabilidade
e
de
credenciamento
de
associações
aerodesportivas
Avaliação dos eventuais problemas associados ao marco regulatório para operações de aerodesporto no Brasil e
identificação das possíveis melhorias para incentivo da prática desportiva no sistema de aviação civil
brasileiro.
SPO
. Estudo das diferenças entre o RBAC nº 121 e o
Anexo 6, Parte I, à Convenção de Chicago, para
identificar oportunidades de aperfeiçoamento da
política regulatória da Agência
Elaboração de estudo das diferenças entre o RBAC nº 121 e o Anexo 6 Parte I ao Convênio de Chicago, publicado
pela OACI.
SPO
. Expansão
de
alternativas para
execução
de
manutenção em Aeronave Leve Esportiva - ALE
Especiais
A manutenção para Aeronaves Leves Esportivas Especiais - ALE-E deve seguir as regras previstas no RBAC n° 43.
Atualmente, a execução e aprovação da manutenção pode ser feita apenas por mecânico de manutenção
aeronáutica (MMA) habilitado em Célula e Grupo Motopropulsor e organização de manutenção certificada
conforme RBAC n° 145. A manutenção preventiva, que inclui serviço de baixa complexidade, pode ser feita
também por MMA ou por piloto.
SPO
.
O uso das ALE tem se expandido, devido ao menor custo em relação a aeronaves certificadas. O conceito de ALE
também foi recentemente modificado, exigindo que se reavalie as possibilidades de manutenção para essas
aeronaves, com vistas a expandir as opções disponíveis aos operadores, dentro de um nível de segurança
aceitável.
.
Uma parcela do setor regulado tem apresentado o tema como uma de suas prioridades, solicitando à ANAC
explorar opções regulatórias como a possibilidade de fabricantes realizarem manutenção bem como a
possibilidade de emissão de uma licença de "Repairman" específica para atendimento aos ALE-E, que seria de
mais simples obtenção do que a licença tradicional do MMA.
. Requisitos de comunicação bilateral avião-solo
para operações 121
Avaliação dos atuais requisitos de comunicação bilateral avião-solo e da sua adequação face à evolução
tecnológica dos sistemas disponíveis, de forma a garantir a promoção de uma troca de informações de forma
mais ágil, precisa e eficiente.
SPO
. Avaliação do modelo de regulação adotado pela
Agência, de modo a possibilitar o aprimoramento
da efetividade da fiscalização e da adoção de
providências
administrativas
decorrentes
da
fiscalização, em especial com base nos conceitos e
nas estratégias presentes na teoria da Regulação
Responsiva.
Na busca por maior eficiência na promoção dos fins almejados pela regulação, autoridades de referência e
estudiosos do tema têm customizado o modelo regulatório com maior atenção ao perfil de comportamento do
agente regulado. Erros cometidos por agentes que apresentem aspectos característicos da
SPI
.
cooperação devem ser prioritariamente prevenidos por meio da utilização de ferramentas de conscientização e
do fomento à imediata regularização. Por outro lado, casos graves, descumprimentos reiterados e falhas que
revelem postura desvirtuada e lesiva ao sistema devem ser respondidos com medidas punitivas mais
rigorosas.
.
Desde modo, o tema se destina a estudar possíveis alterações à Resolução ANAC nº 472/2018 e a outros
normativos afetos ao tema, com o objetivo de adotar providências administrativas adequadas e proporcionais à
gravidade e ao histórico dos regulados, bem como promover o retorno célere e definitivo do regulado à
conformidade.
. Requisitos para gerenciamento de risco de fadiga
humana - RBAC 117 para operações regidas pelo
RBAC 121
Estudo para a melhoria da qualidade regulatória do RBAC 117 quanto a regimes de jornada e outras questões
afetas aos tripulantes de operadores certificados sob o RBAC nº 121
SPO
. Tema - ARR
Descrição
UORG Responsável
. RBAC 21, subpartes G, K e O
Aplicação de Análise de Resultado Regulatório (ARR) tendo por base a Emenda 02 ao RBAC 21, publicada em
2015, em que foi feita uma retirada da exigência de emissão conjunta do Certificado de Organização de Produção
- COP e Certificado de Produto Aeronáutico Aprovado - CPAA. Com tal mudança possibilitou-se a aprovação de
projeto dentro de um Certificado Suplementar de Tipo - CST e emissão do COP, sem necessidade de APAA.
SAR