DOU 04/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 84, quinta-feira, 4 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO Nº 41, DE 3 DE MAIO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em
Circuito Deliberativo - CD DN nº 401/2023, de 26 de abril de 2023, com fundamento
no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado
pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem
como diante do grande acervo de recursos protocolados antes da vigência da Lei
retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º,
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão
referente aos recursos administrativos listados abaixo.
Recorrente: 7 PHARMA LTDA.
CNPJ: 46.018.910/0001-00
Número do Processo: 25351.567463/2022-11
Expediente: 5065821/22-4
Data do protocolo: 18/12/2022
Prazo máximo para decisão: 16/06/2023
Recorrente: A B STAINE RIOFARMA
CNPJ: 47.078.757/0001-61
Número do Processo: 25351.428134/2022-56
Expediente: 4977335/22-6
Data do protocolo: 24/11/2022
Prazo máximo para decisão: 23/05/2023
Recorrente: A BOTICARIA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA.
CNPJ: 22.492.466/0001-94
Número do Processo: 25351.698590/2013-71
Expediente: 5079083/22-1
Data do protocolo: 21/12/2022
Prazo máximo para decisão: 19/06/2023
Recorrente: A MELO MEDEIROS DROGARIA
CNPJ: 43.450.756/0001-45
Número do Processo: 25351.391594/2022-11
Expediente: 0052117/23-5
Data do protocolo: 17/01/2023
Prazo máximo para decisão: 16/07/2023
Recorrente: A R DA COSTA DANTAS
CNPJ: 46.200.890/0001-86
Número do Processo: 25351.011709/2023-86
Expediente: 0181029/23-5
Data do protocolo: 23/02/2023
Prazo máximo para decisão: 22/08/2023
Recorrente: A R MELO NETO
CNPJ: 47.044.602/0001-04
Número do Processo: 25351.578329/2022-46
Expediente: 0056071/23-0
Data do protocolo: 18/01/2023
Prazo máximo para decisão: 17/07/2023
Recorrente: A Z DROGARIA HIPER POPULAR LTDA.
CNPJ: 40.078.386/0001-79
Número do Processo: 25351.191665/2022-88
Expediente: 4967715/22-2
Data do protocolo: 22/11/2022
Prazo máximo para decisão: 21/05/2023
Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 56.998.701/0001-16
Número do Processo: 25351.392108/2021-00
Expediente: 0305222/23-6
Data do protocolo: 27/03/2023
Prazo máximo para decisão: 23/09/2023
Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 56.998.701/0001-16
Número do Processo: 25351.392108/2021-00
Expediente: 0306325/23-3
Data do protocolo: 27/03/2023
Prazo máximo para decisão: 23/09/2023
Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A.
CNPJ: 60.659.463/0001-91
Número do Processo: 25351.648290/2022-31
Expediente: 0142348/23-6
Data do protocolo: 10/02/2023
Prazo máximo para decisão: 09/08/2023
Recorrente: ALESSANDRO H LAUDARES ME
CNPJ: 01.379.456/0001-77
Número do Processo: 25351.106175/2023-75
Expediente: 0249319/23-3
Data do protocolo: 13/03/2023
Prazo máximo para decisão: 09/09/2023
Recorrente: ALESSANDRO H LAUDARES ME
CNPJ: 01.379.456/0001-77
Número do Processo: 25351.106355/2023-57
Expediente: 0249309/23-8
Data do protocolo: 13/03/2023
Prazo máximo para decisão: 09/09/2023
Recorrente: ALESSANDRO H LAUDARES ME
CNPJ: 01.379.456/0001-77
Número do Processo: 25351.106836/2023-62
Expediente: 0249304/23-6
Data do protocolo: 13/03/2023
Prazo máximo para decisão: 09/09/2023
Recorrente: ALESSANDRO H LAUDARES ME
CNPJ: 01.379.456/0001-77
Número do Processo: 25351.107030/2023-91
Expediente: 0249262/23-1
Data do protocolo: 13/03/2023
Prazo máximo para decisão: 09/09/2023
Recorrente: ALESSANDRO H LAUDARES ME
CNPJ: 01.379.456/0001-77
Número do Processo: 25351.107031/2023-36
Expediente: 0249247/23-2
Data do protocolo: 13/03/2023
Prazo máximo para decisão: 09/09/2023
Recorrente: ALESSANDRO H LAUDARES ME
CNPJ: 01.379.456/0001-77
Número do Processo: 25351.107203/2023-71
Expediente: 0249195/23-2
Data do protocolo: 13/03/2023
Prazo máximo para decisão: 09/09/2023
Recorrente: ALESSANDRO H LAUDARES ME
CNPJ: 01.379.456/0001-77
Número do Processo: 25351.107332/2023-60
Expediente: 0251356/23-0
Data do protocolo: 13/03/2023
Prazo máximo para decisão: 09/09/2023
Recorrente: ALEXDAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EPP
CNPJ: 03.098.281/0001-55
Número do Processo: 25351.089483/2023-29
Expediente: 0238600/23-8
Data do protocolo: 09/03/2023
Prazo máximo para decisão: 05/09/2023
Recorrente: ALEXDAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EPP
CNPJ: 03.098.281/0001-55
Número do Processo: 25351.590267/2021-60
Expediente: 0284326/23-2
Data do protocolo: 21/03/2023
Prazo máximo para decisão: 17/09/2023
Recorrente: ALGSUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA. ME
CNPJ: 25.066.271/0001-70
Número do Processo: 25351.000292/2022-45
Expediente: 0168853/23-0
Data do protocolo: 17/02/2023
Prazo máximo para decisão: 16/08/2023
Recorrente: ALLIED TITANIUM LTDA.
CNPJ: 02.062.507/0001-03
Número do Processo: 25351.323686/2022-79
Expediente: 0288741/23-4
Data do protocolo: 22/03/2023
Prazo máximo para decisão: 18/09/2023
Recorrente: AMAZON FARMA LTDA.
CNPJ: 46.029.000/0001-15
Número do Processo: 25351.433388/2022-96
Expediente: 4973511/22-0
Data do protocolo: 23/11/2022
Prazo máximo para decisão: 22/05/2023
Recorrente: ANIDRO DO BRASIL EXTRAÇÕES S.A.
CNPJ: 66.715.459/0005-03
Número do Processo: 25351.347749/2020-11
Expediente: 0029621/23-2
Data do protocolo: 11/01/2023
Prazo máximo para decisão: 10/07/2023
Recorrente: AQUASONUS MEDICAL COMPANY LTDA.
CNPJ: 24.682.887/0001-03
Número do Processo: 25351.117347/2023-36
Expediente: 0333230/23-0
Data do protocolo: 03/04/2023
Prazo máximo para decisão: 30/09/2023
Recorrente: AQUASONUS MEDICAL COMPANY LTDA.
CNPJ: 24.682.887/0001-03
Número do Processo: 25351.117563/2023-81
Expediente: 0333232/23-2
Data do protocolo: 03/04/2023
Prazo máximo para decisão: 30/09/2023
Recorrente: AQUASONUS MEDICAL COMPANY LTDA.
CNPJ: 24.682.887/0001-03
Número do Processo: 25351.118396/2023-96
Expediente: 0333288/23-8
Data do protocolo: 03/04/2023
Prazo máximo para decisão: 30/09/2023
Recorrente: ARES QUÍMICA LTDA.-ME
CNPJ: 08.059.417/0001-31
Número do Processo: 25351.377759/2022-42
Expediente: 0186221/23-1
Data do protocolo: 24/02/2023
Prazo máximo para decisão: 23/08/2023
Recorrente: ARES QUÍMICA LTDA.-ME
CNPJ: 08.059.417/0001-31
Número do Processo: 25351.377948/2022-15
Expediente: 0186125/23-2
Data do protocolo: 24/02/2023
Prazo máximo para decisão: 23/08/2023
Recorrente: ARTE NATIVA PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 00.677.858/0001-95
Número do Processo: 25351.039653/2023-24
Expediente: 0210694/23-8
Data do protocolo: 02/03/2023
Prazo máximo para decisão: 29/08/2023
Recorrente: ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.
CNPJ: 04.221.023/0038-79
Número do Processo: 25351.656336/2022-96
Expediente: 0239273/23-1
Data do protocolo: 09/03/2023
Prazo máximo para decisão: 05/09/2023
Recorrente: ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.
CNPJ: 04.221.023/0038-79
Número do Processo: 25351.656336/2022-96
Expediente: 0239672/23-2
Data do protocolo: 09/03/2023
Prazo máximo para decisão: 05/09/2023
Recorrente: ASSEIO SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA.
CNPJ: 60.094.406/0001-02
Número do Processo: 25759.147167/2013-21
Expediente: 0060157/23-2
Data do protocolo: 19/01/2023
Prazo máximo para decisão: 18/07/2023
Recorrente: AZPT MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA.
CNPJ: 12.509.749/0006-52
Número do Processo: 25351.486721/2022-60
Expediente: 0009696/23-7
Data do protocolo: 04/01/2023
Prazo máximo para decisão: 03/07/2023
Recorrente:
BAHIA
PLUS
MED COMERCIO
VAREJISTA
DE
PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 36.938.221/0001-52
Número do Processo: 25351.552844/2022-04
Expediente: 0065738/23-3
Data do protocolo: 20/01/2023
Prazo máximo para decisão: 19/07/2023
Recorrente:
BAHIA
PLUS
MED COMERCIO
VAREJISTA
DE
PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 36.938.221/0001-52
Número do Processo: 25351.553182/2022-81
Expediente: 0065737/23-7
Data do protocolo: 20/01/2023
Prazo máximo para decisão: 19/07/2023
Recorrente:
BAHIA
PLUS
MED COMERCIO
VAREJISTA
DE
PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 36.938.221/0001-52
Número do Processo: 25351.553245/2022-08
Expediente: 0065736/23-1
Data do protocolo: 20/01/2023