DOU 04/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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90
Nº 84, quinta-feira, 4 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
702
- AFE
- CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS
-
DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0302484230
--------------------------------------
J P A DE CARVALHO LTDA / 44.050.627/0001-22
25351.194456/2023-77 / 7977924
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0318258234
--------------------------------------
JKNE MEDICAMENTOS LTDA / 48.694.915/0001-70
25351.185708/2023-77 / 3121370
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE
MATRIZ) / 0302664238
--------------------------------------
DRUGSTORE PERDOES LTDA / 50.026.834/0001-44
25351.186067/2023-78 / 7978259
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0303063238
--------------------------------------
DROGARIA CELIA LTDA / 08.847.566/0004-08
25351.185680/2023-78 / 7978094
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0302632239
--------------------------------------
GPM PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME / 11.620.492/0001-34
25351.191529/2023-79 / 3121366
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE
MATRIZ) / 0312995237
--------------------------------------
MWM DISTRIBUIDORA LTDA / 34.485.827/0001-54
25351.194768/2023-81 / 1290565
702
- AFE
- CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS
-
DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0318613239
--------------------------------------
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CASTRO OLIVEIRA LTDA / 45.331.406/0001-95
25351.197494/2023-81 / 8267942
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0323483232
--------------------------------------
VERTULI MOURA DROGARIA LTDA / 49.086.593/0001-40
25351.194687/2023-81 / 7977955
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0318519232
--------------------------------------
farmacia gonzatto ltda / 49.649.507/0001-60
25351.193669/2023-81 / 7977864
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0316551236
--------------------------------------
SARDINHA E SANTOS DROGARIA E PERFUMARIA LTDA / 49.363.554/0001-42
25351.188288/2023-81 / 7978319
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0307343235
--------------------------------------
DROGARIA APTA LTDA FILIAL 02 / 19.345.661/0003-49
25351.186065/2023-89 / 7978231
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0303061235
--------------------------------------
FN EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA / 46.964.137/0001-67
25351.185689/2023-89 / 4055675
728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0302643231
--------------------------------------
SILVANA SCHMOLLER & CIA LTDA - ME / 11.210.279/0001-54
25351.194759/2023-90 / 7977990
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0318604230
--------------------------------------
IMPERIUM MEDICAMENTOS LTDA / 49.699.998/0001-53
25351.175967/2023-90 / 7978353
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0286885239
--------------------------------------
MIGUEL CARLOS DE QUEIROZ FILHO / 49.916.553/0001-88
25351.192543/2023-90 / 7977756
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0314105239
--------------------------------------
DROGARIA IRMAOS SANTANA LTDA / 46.899.949/0001-76
25351.420089/2022-91 / 7977791
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4772128226
--------------------------------------
DROGARIA SAUDE FARMA LTDA / 49.771.500/0001-16
25351.175910/2023-91 / 7978336
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0286825236
--------------------------------------
TRO EXPRESS LTDA / 26.608.392/0001-60
25351.192053/2023-93 / 4055689
728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0313571236
--------------------------------------
YGEIA DISTRIBUICAO REPRESENTACAO E LOGISTICA LTDA / 37.720.192/0001-10
25351.194808/2023-94 / 1290625
702
- AFE
- CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS
-
DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0318657236
--------------------------------------
REDE LAB TECNOLAB LTDA / 23.140.975/0001-10
25351.185736/2023-94 / 3121383
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE
MATRIZ) / 0302700234
--------------------------------------
FARMACIA KALUG LTDA / 07.297.966/0012-34
25351.175999/2023-95 / 7978384
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0286920239
--------------------------------------
P H FARMA E PERFUMARIA LTDA / 28.977.039/0001-82
25351.185905/2023-96 / 7978168
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0302886231
--------------------------------------
BOALOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA / 47.940.495/0001-00
25351.196146/2023-97 / 3121430
734 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ARMAZENADORA (SOMENTE
MATRIZ) / 0320898237
--------------------------------------
SIMIFARMA DISTRIBUIDORA LTDA / 16.643.135/0001-05
25351.185599/2023-98 / 1290548
702
- AFE
- CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS
-
DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0302539239
--------------------------------------
DISTRIGOLD DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 18.090.286/0001-09
25351.197559/2023-99 / 3121443
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE
MATRIZ) / 0323554237
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 28 DE ABRIL DE 2023
A Coordenadora-Geral de Recursos - Substituta da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e
"f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50,
§1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos
seguintes termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46221.001308/2017-25
211321079
Centro 
de 
Formacão 
de
Condutores J Neto Ltda - Me
SE
LAURA LEÃO OLIVEIRA
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 240, DE 2 DE MAIO DE 2023
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro
de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação
da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção
constam da Licença Operacional - LOP de nº 66; e
CONSIDERANDO 
o
que 
consta
no 
processo
administrativo 
nº
50500.106679/2023-81, decide:
Art.
1º Deferir
o
pedido da
EXPRESSO
GUANABARA
LTDA., CNPJ
nº
41.550.112/0001-01, para modificar a prestação do serviço com a implantação das seções
indicadas, na linha FORTALEZA (CE) - SÃO LUIS (MA), prefixo nº 03-0039-00:
I - de CODÓ (MA) para TERESINA (PI); e
II - de FORTALEZA (CE) e SOBRAL (CE) para ITAPECURU MIRIM (MA).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 241, DE 2 DE MAIO DE 2023
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017,
que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional
de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 66; e
CONSIDERANDO 
o
que 
consta
no 
processo
administrativo 
nº
50500.079799/2023-07, decide:
Art.
1º Deferir
o
pedido da
EXPRESSO
GUANABARA
LTDA., CNPJ
nº
41.550.112/0001-01, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha
SÃO PAULO (SP) - FLORIANO (PI), via GOIANIA (GO), prefixo 08-0365-60, com as seguintes
seções:
I - de BOM JESUS (PI), CANTO DO BURITI (PI), CRISTINO CASTRO (PI), ELISEU
MARTINS (PI) e SÃO DESIDÉRIO (BA) para BRASÍLIA (DF) e GOIÂNIA (GO);
II - de CAMPINAS (SP), RIBEIRÃO PRETO (SP) e UBERABA (MG) para BOM JESUS
(PI), CANTO DO BURITI (PI), FLORIANO (PI) e GILBUES (PI);
III - de GILBUES (PI), ITAUEIRA (PI) e MONTE ALEGRE DO PIAUÍ (PI) para
BRASÍLIA (DF);
IV - de BRASÍLIA (DF) para COLÔNIA DO GURGUEIA (PI);
V - de COLÔNIA DO GURGUEIA (PI) para SÃO PAULO (SP) e UBERABA (MG);
VI - de FLORIANO (PI) para BRASÍLIA (DF), GOIÂNIA (GO) e LUIS EDUARDO
MAGALHÃES (BA);
VII - de GOIÂNIA (GO) para COLÔNIA DO GURGUEIA (PI), GILBUES (PI) e MONTE
ALEGRE DO PIAUÍ (PI);
VIII - de OSASCO (SP) para BOM JESUS (PI), CANTO DO BURITI (PI) e FLORIANO
(PI);
IX - de REDENÇÃO DO GURGUEIA (PI) para BRASÍLIA (DF), GOIÂNIA (GO) e SÃO
PAULO (SP); e
X - de SÃO PAULO (SP) para BOM JESUS (PI), CANTO DO BURITI (PI), CORRENTE
(PI), CRISTINO CASTRO (PI), ELISEU MARTINS (PI), GILBUES (PI), ITAUEIRA (PI) e MONTE
ALEGRE DO PIAUÍ (PI).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 243, DE 2 DE MAIO DE 2023
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 3º e o
inciso IX do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015 prevê que
a empresa que pretende prestar o serviço regular deverá requerer o Termo de Autorização
- TAR e satisfazer todas as disposições desta Resolução e da legislação em vigor;
CONSIDERANDO que o presente TAR não torna a empresa apta para operar
qualquer mercado, sendo necessária, posteriormente,
a apresentação de novo
requerimento para a obtenção de Licença Operacional - LOP, nos termos do art. 25 da
Resolução nº 4.770, de 2015;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.107948/2023-27, decide:
Art. 1º Deferir o pedido e conceder à EBV TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
35.436.524/0001-04, TAR Nº 0467, para habilitar a transportadora a solicitar Licença
Operacional para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo
interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.