DOU 04/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 84, quinta-feira, 4 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 0031 4262
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do
Trabalho
03 062
130.000
. 0031 4262 0001
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho
- Nacional
03 062
130.000
.
F
3-ODC
2
90
0
1000
130.000
. TOTAL - FISCAL
860.000
. TOTAL - SEGURIDADE
0
. TOTAL - GERAL
860.000
PORTARIA PGR/MPU Nº 80, DE 3 DE MAIO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, § 1º, inciso III, c/c o art. 50, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 14.436, de
09 de agosto de 2022 (LDO 2023), resolve:
Art. 1.º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério Público da União, crédito
suplementar no valor global de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2.º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II
desta Portaria.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
ANEXO I
. ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
. ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
. PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
.
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
2.500.000
.
AT I V I DA D ES
. 0031 4261
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios
03 062
2.500.000
. 0031 4261 0053
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal
03 062
2.500.000
.
F
4-INV
2
90
0
1000
2.500.000
. TOTAL - FISCAL
2.500.000
. TOTAL - SEGURIDADE
0
. TOTAL - GERAL
2.500.000
ANEXO II
. ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
. ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
. PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
.
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
2.500.000
.
AT I V I DA D ES
. 0031 4261
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios
03 062
2.500.000
. 0031 4261 0053
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal
03 062
2.500.000
.
F
3-ODC
2
90
0
1000
2.500.000
. TOTAL - FISCAL
2.500.000
. TOTAL - SEGURIDADE
0
. TOTAL - GERAL
2.500.000
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO
DECISÃO DE 28 DE ABRIL DE 2023
Referência: 
PGEA
nº 
1.05.000.000253/2022-65.
Assunto: 
DECISÃO.
Aplicação 
de
Penalidade.
Impedimento de Licitar com a União.
Acolhendo manifestação da Assessoria
Jurídica, constante no PARECER
JURÍDICO 14/2023 ASSJUR/PRR5ª - PRR5ª-00007648/2023 (Doc. 91), e com base no art.
87, III, da Lei nº 8.666/1993 e do art. 18, inciso VI, § 4º, da IN SG/MPF nº 2/2020,
APLICO a sanção de Impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 9
(nove) meses, em desfavor da pessoa jurídica IMTEC - IMPERIAL TECNOLOGIA E
CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ n° 11.949.783/0001-70, por recusa em honrar
garantia contratual, eximir-se de comparecer a convocações feitas por esta PRR5 bem
como pela inexecução de serviço corretivo em infiltrações recorrentes na fachada do
Edifício-sede desta PRR5, em descumprimento aos termos estabelecidos Cláusula
Terceira, item 3.27, e Cláusula Quinta, item 5.4, do TERMO DE CONTRATO 13/2021.
Notifique-se
a empresa,
concedendo-lhe
prazo de
5
(cinco)
dias úteis
para
apresentação de recurso.
RAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA FILHO
Procurador-Chefe Regional
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos dezenove dias de abril de dois mil e vinte e três às quatorze horas e dez
minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a quinquagésima
nona (59a) Sessão Ordinária da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da
Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar,
Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho,
Eliane Araque dos Santos e as Procuradoras Regionais do Trabalho, Virginia Maria Veiga de
Senna e Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início
à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo 
IC-001551.2019.06.000/6
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE 
-
Interessados: INQUIRIDO(A): Lm Wind Power do Brasil Sa, NOTICIANTE: Ministério da
Economia Secretaria Especial de Previdência e Trabalho Secretaria do Trabalho - Relatora:
Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).