DOU 05/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 85, sexta-feira, 5 de maio de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Nº 1.039 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CLODOALDO JOSE DA S I LV A
JUNIOR, matrícula SIAPE n° 1071072, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do
Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF-GO, com fundamento
no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada
pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° da EC n° 103, de 2019,
com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo,
conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965 e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU,
declarando em decorrência a vacância do cargo, considerando o disposto no Processo n°
08662.003720/2023-40
Nº 1.040 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a JOSEFA DINIZ FERNANDES, na
condição de cônjuge, do servidor WALTER FERNANDES CHAGAS, matrícula SIAPE n°
0162964, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à
SPRF/CE, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade em 16 de abril de 2023,
com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada
pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e no artigo 23, §§ 1º e 4º, da Emenda
Constitucional nº 103/2019, combinados com o artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/1991,
com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, e com o artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, item
6, da Lei nº 8.213/1991, com redações dadas pelas Leis nº 13.846/2019 e 13.135/2015,
conforme disposto no Processo n° 08653.003934/2023-25
Nº 1.041 - Conceder, a partir da publicação desta portaria, pensão temporária a SERGIO
MIGNAC DOS SANTOS, na condição de filho inválido do ex-servidor SILAS MENDES DOS
SANTOS,
matrícula
SIAPE
nº
0167385, do
Quadro
Permanente
de
Pessoal
deste
Departamento, vinculado à SPRF-SE, em razão de seu falecimento, ocorrido na inatividade
em 18 de abril de 2010, nos termos do Laudo Médico Pericial de 31 de março de 2023,
com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso II, alínea "a", redação original, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinados com o artigo 40, § 7º, da Constituição
Federal de 5 de outubro de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de
19 de dezembro de 2003, com proventos calculados e reajustados nos termos dos artigos
2º, inciso I, e 15, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, conforme disposto no Processo
n° 08672.001187/2023-62
Nº 1.042 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a DORAIR FERREIRA SILVA FRAGA,
na condição de cônjuge, do ex-servidor JOSE FERNANDO FRAGA, matrícula SIAPE n°
164360, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à
SPRF-RJ, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade em 16 de abril de 2023,
com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada
pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e no artigo 23, §§ 1º e 4º, da Emenda
Constitucional nº 103/2019, combinados com o artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/1991,
com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, e com o artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, item
6, da Lei nº 8.213/1991, com redações dadas pelas Leis nº 13.846/2019 e 13.135/2015,
conforme disposto no Processo n° 08657.012299/2023-37
Nº 1.043 - Conceder aposentadoria voluntária à servidora ADRIANA TAVARES BR I T O,
matrícula SIAPE n° 1515610, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro
de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotada na SPRF/BA, com fundamento no artigo
1°, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei
Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, § 3°, da Emenda
Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao
subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer
Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme
disposto no Processo n° 08655.012225/2023-11
WILLIAM ANDREY DIAS
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
PORTARIA UGP-PNUD/CGMAPP/DPAGI/SENAD/MJSP Nº 8, DE 4 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR NACIONAL DO PROJETO BRA/15/009 - APRIMORAMENTO DA
GESTÃO NACIONAL DAS POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DESENVOLVIMENTO HUMANO, no uso
das atribuições conferidas pelo art. 5º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, pelo
art. 22 da Portaria/MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017, e considerando o que consta dos
processos SEI n. 08129.001774/2023-18, resolve:
Art. 1º Instituir o Comitê de Avaliação de Propostas, previsto no item 10 do
Edital de Convocação nº 1/2023, lançado no âmbito do Projeto BRA/15/009, publicado no
Diário Oficial da União em 23/03/2023, edição 57, seção 3, pág. 108, cuja prorrogação foi
publicada no Diário Oficial da União em 24/04/2023, edição 77, seção 3, pág. 82, o qual
tem por objeto a seleção de até cinco instituições (pessoa jurídica, pública ou privada sem
fins lucrativos), sendo uma por região brasileira (norte, sul, sudeste, nordeste e centro-
oeste), que, atendendo aos requisitos e termos constantes na convocação, tenha interesse
e habilidade técnico-científica para celebração de parceria com fins de fomentar, em
caráter experimental, ações de fortalecimento de capacidades/capacitação e atuação local
de coletivos organizados que atuam junto a mulheres que usam drogas e/ou que vivem em
territórios afetados por ações do tráfico ou de enfrentamento ao tráfico.
Art. 2º O Comitê de Avaliação de Propostas terá o objetivo de realizar análise
técnica e documental visando a habilitação e a classificação dos projetos apresentados no
âmbito do Edital de Convocação nº 1/2023 - Projeto BRA/15/009, com a consequente
seleção das instituições para a implementação dos projetos.
Art. 3º O Comitê de Avaliação de Propostas será composto pelos seguintes
integrantes:
I. Do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
a) Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD:
- Jhenifer Alcantara Baptista, Coordenadora de Reinserção Social, que a
presidirá;
- Eduardo Alan Campos Caland Rodrigues, Técnico em Gestão de Ativos e
Parcerias;
b) Secretaria Nacional de Políticas Penais:
- Ana Lívia Fontes da Silva, Coordenadora de Atenção às Mulheres e Grupos
Vulneráveis;
II. Do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD:
- Aline Farias de Santana, e
- Rosana Correa Tomazini;
III. Do Ministério da Saúde:
- Grace Fátima Souza Rosa, Coordenadora-geral de Integração de Redes de
Atenção à Saúde;
IV. Do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:
- Ana Lúcia Castro de Oliveira, Coordenadora-Geral de Segurança Pública e
Direitos Humanos;
V. Do Ministério das Mulheres:
- Ana Clara Ferrari, Coordenadora-Geral de Autonomia Econômica e Combate a
Pobreza e a Fome;
VI. Do Ministério do Trabalho e Emprego:
- Anatalina Lourenço da Silva.
Parágrafo Único. O Comitê de Avaliação de Propostas estará automaticamente
extinto com a apresentação do resultado final da avaliação das propostas.
Art. 4º Os casos omissos serão dirimidos pelo Diretor Nacional do Projeto
BRA/15/009.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CAMILO BAPTISTA
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA GAB-SENASP/SENASP/MJSP Nº 8, DE 28 DE ABRIL DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 24, do Anexo I, do Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023, em
consonância com o Art. 5º da Lei n.º 13.675, de 11 de junho de 2018, e o Edital de Processo Seletivo
n.º 03/2023 (23940560), publicado no Diário Oficial da União, em 10 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão de Avaliação do Processo Seletivo para mobilização
de 4 (quatro) oficiais combatentes da Polícia Militar, que ocupem o posto de 1º ou 2º
Tenente, com experiência em formação/capacitação de profissionais de Segurança Pública,
para atuarem na função de Comandantes de Pelotão no Curso de Formação de Oficiais
(CFO) da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN).
Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do
primeiro, para comporem a Comissão de Avaliação do Processo Seletivo para mobilização
de oficiais combatentes da Polícia Militar, que ocupem o posto de 1º ou 2º Tenente:
I - Ana Cláudia Bernardes Vilarinho de Oliveira, Coordenadora-Geral de Ensino,
da Diretoria de Ensino e Pesquisa, como Presidente da Comissão;
II - Gisele Matos Gervásio, Coordenadora Pedagógica, da Diretoria de Ensino e Pesquisa;
III - Adriana Aparecida Vizzotto, servidora mobilizada;
IV - Danilo Bruno Moreira, servidor mobilizado;
V - Evania Santos Assunção Motta, servidora mobilizada.
Art. 3º A Comissão terá como atribuições:
I - Compor a Banca Examinadora para avaliação curricular;
II - Verificar se o(a) candidato(a) atende aos requisitos propostos no Edital n.º
3/2023, publicado no Diário Oficial da União, em 10 de abril de 2023;
III - Encaminhar o resultado à Diretoria de Ensino e Pesquisa (DEP) para
publicação e encaminhamentos;
IV - Organizar e arquivar a documentação, referente ao Processo Seletivo, junto à DEP.
Art. 4º A Comissão terá o prazo de 20 (vinte) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS,
TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
PORTARIA Nº 24, DE 03 DE MAIO DE 2023
O Presidente da COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS,
TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS, no uso de suas atribuições e conforme o
disposto no Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e no Regimento Interno da
Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis -
CONPORTOS, aprovado pela Portaria nº 30, de 29 de janeiro de 2020, do Ministro de
Estado da Justiça e Segurança Pública, bem como o disposto na Resolução nº 53 -
CONPORTOS, de 04 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 172,
Seção 1, de 08 de setembro de 2020, e no processo SEI/PF nº 08361.002976/2021-62
(24004263), e, nos processos SEI/MJ nº 08020.007803/2021-00 (20769578) e nº
08020.003197/2020-64 (21231854), resolve:
Art. 1º Alterar as PORTARIAS CONPORTOS Nº 14, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021,
Publicada no DOU nº 205, de 29/10/2021, Seção 2, pg. 52, e Nº 04, DE 04 DE ABRIL DE
2022, Publicada no DOU nº 65, de 05/04/2022, Seção 2, pg. 36, que trata da designação
dos membros da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado do Amapá - Cesportos-AP, pelo Ministério da Justiça e Segurança
Pública/Polícia Federal, da seguinte forma:
I. Em atenção ao OFÍCIO Nº 35/2022/SR/PF/AP, de 06.07.2022 (24004263):
1. Dispensar Victor Arruda de Oliveira da condição de membro Titular -
Coordenador.
2.
Designar Andre
da
Silva Rodrigues
Moraes
-
membro Titular
-
Coordenador.
II. Em atenção ao OFÍCIO Nº 14/2022/CESPORTOS-AP/CONPORTOS/MJ, de
14.11.2022 (20769578):
1. Dispensar
a. Davi Moreira Soares Sobral da condição de membro 1º Suplente; e,
b. Heberth Rocha Barros da condição de membro 3º Suplente.
2. Designar:
a. Heberth Rocha Barros - 1º Suplente;
b. Andre Aguiar Alves - 2º Suplente; e,
c. Leonardo Araujo e Silva - 3º Suplente.
III.
Em
atenção
ao OFÍCIO
Nº
7/2022/CESPORTOS/DREX/SR/PF/AP,
de
15.12.2022 (21231854):
1. Dispensar Heberth Rocha Barros da condição de membro 1º Suplente.
2. Designar:
a. Andre Aguiar Alves - 1º Suplente; e,
b. Leonardo Araujo e Silva - 2º Suplente.
IV. Consolidar os membros da Comissão pelo MJSP/PF, da seguinte forma:
a. Andre da Silva Rodrigues Moraes - membro Titular - Coordenador;
b. Andre Aguiar Alves - 1º Suplente; e,
c. Leonardo Araujo e Silva - 2º Suplente.
Art. 2º. A participação na supracitada Comissão será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 3º Convalidar os atos praticados pelos membros referenciados nos
processos descritos no "caput" desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO JOÃO DA SILVA
PORTARIA Nº 25, DE 3 DE MAIO DE 2023
O Presidente da COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS,
TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS, no uso de suas atribuições e conforme o
disposto no Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e no Regimento Interno da
Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis -
CONPORTOS, aprovado pela Portaria nº 30, de 29 de janeiro de 2020, do Ministro de Estado
da Justiça e Segurança Pública, bem como o disposto na Resolução nº 53 - CONPORTOS, de
04 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 172, Seção 1, de 08 de
setembro de 2020, e no processo SEI/MJ nº 08020.003197/2020-64 (20800334), resolve:
Art. 1º Alterar as PORTARIAS CONPORTOS Nº 14, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021,
Publicada no DOU nº 205, de 29/10/2021, Seção 2, pg. 52, e Nº 04, DE 04 DE ABRIL DE
2022, Publicada no DOU nº 65, de 05/04/2022, Seção 2, pg. 36, que trata da designação dos
membros da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado do Amapá - Cesportos-AP, pelo Ministério da Defesa/Capitania dos
Portos do Amapá, da seguinte forma:
I. Em atenção ao Ofício nº 636/CPAP-MB - 09/995, de 20.09.2022 (20800334):
1. Dispensar Kaysel Costa Ribeiro da condição de membro Titular; e,
2. Designar João Batista da Conceição Reis - membro Titular.
II. Consolidar os membros da Comissão pelo MD/MB, da seguinte forma:
a. João Batista da Conceição Reis - membro Titular; e,
b. Rafael Neves de Souza - membro Suplente.
Art. 2º. A participação na supracitada Comissão será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 3º Convalidar os atos praticados pelo membro referenciado no item 2, do
Art. 1º, desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO JOÃO DA SILVA