DOU 05/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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119
Nº 85, sexta-feira, 5 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA Nº 134/2023
Processo nº 02006.000987/2022-51
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao
Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras
de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando
os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias
a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo
dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida
Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início
a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
OLYMPIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
10.485.678/0001-65
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10218109
1/2018
30/03/2018
579,67
0
0
197,32
115,93
892,92
.
10218110
2/2018
30/03/2018
579,67
0
0
188,16
115,93
883,76
.
10218111
3/2018
28/09/2018
579,67
0
0
179
115,93
874,6
.
10218112
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
170,48
115,93
866,08
.
12553457
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
118,95
115,93
814,55
.
12553458
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
113,5
115,93
809,1
.
12553459
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
105,62
115,93
801,22
.
12553460
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
93,5
115,93
789,1
.
8868612
4/2017
29/12/2017
579,67
0
0
206,13
115,93
901,73
.
13385967
1/2022
31/03/2022
579,67
0
0
78,89
115,93
774,49
.
13385968
2/2022
30/06/2022
579,67
0
0
61,04
115,93
756,64
.
13385969
3/2022
30/09/2022
579,67
0
0
42,14
115,93
737,74
.
11704846
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
131,18
115,93
826,78
.
11704847
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
127,41
115,93
823,01
.
11704848
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
124,74
115,93
820,34
.
11704849
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
122,08
115,93
817,68
.
10943078
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
161,96
115,93
857,56
.
10943079
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
153,44
115,93
849,04
.
10943080
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
144,92
115,93
840,52
.
19943081
abr/19
31/12/2019
579,67
0
0
137,09
115,93
832,69
.
Data dos Cálculos: 03/05/2023
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
LIVIA KARINA PASSOS MARTINS
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA Nº 135/2023
Processo nº 02006.000972/2022-93
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao
Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras
de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando
os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias
a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo
dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida
Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início
a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
NORMANDO JOSE NOSSA VILLAR ME
05.509.824/0001-05
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
12272857
4/2017
29/12/2017
579,67
0
0
45,81
25,76
200,39
.
12272858
1/2018
30/03/2018
579,67
0
0
43,85
25,76
198,43
.
12272859
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
41,81
25,76
196,39
.
12272860
3/2018
28/09/2018
579,67
0
0
39,78
25,76
194,36
.
12272861
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
37,89
25,76
192,47
.
12272862
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
161,96
115,93
857,56
.
12272863
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
153,44
115,93
849,04
.
12272864
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
144,92
115,93
840,52
.
12272865
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
137,09
115,93
832,69
.
12272866
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
131,18
115,93
826,78
.
12272867
2/2020
30/06/2022
579,67
0
0
127,41
115,93
823,01
.
12272868
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
124,74
115,93
820,34
.
12272869
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
122,08
115,93
817,68
.
12550585
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
118,95
115,93
814,55
.
Data dos Cálculos: 03/05/2023
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
LIVIA KARINA PASSOS MARTINS
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA Nº 16/2023
O Superintendente Substituto da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZ AÇ ÃO
AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente
poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não
quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do
Decreto 70.235/72.
Se encontrando a Sra. LIDIANE LIMA ROCHA , CPF: ***.903.024-**, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito
em questão. Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente
para promover a cobrança executiva (cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação
via AR.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-
G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação
dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.I N T E R ES S A D O
CNPJ/CPF
.
LIDIANE LIMA ROCHA - ME
12.438.726/0001-90
.
LIDIANE LIMA ROCHA
***.903.024-**
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10006175
1/2018
30/03/2018
128,82
0
0
43,85
25,76
198,43
.
10006176
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
41,81
25,76
196,39
.
10006177
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
39,78
25,76
194,36
.
10006178
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
37,89
25,76
192,47
.
10862246
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
35,99
25,76
190,57
.
10862247
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
34,1
25,76
188,68
.
13021220
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
25,22
25,76
179,8
.
10862249
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
30,47
25,76
185,05
.
11507449
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
29,15
25,76
183,73
.
11507450
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
28,31
25,76
182,89
.
11507451
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
27,72
25,76
182,3
.
11507452
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
27,13
25,76
181,71
.
13021219
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
26,43
25,76
181,01
.
10862248
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
32,21
25,76
186,79
. Data dos Cálculos: 04/05/2023
.
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária: Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR

                            

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