DOU 05/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023050500137
137
Nº 85, sexta-feira, 5 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2023
Notificação de Auto de Infração.
O Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as
empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21,
inciso III, da Portaria MTP n° 667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada
na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909,
referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa
da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo para o mesmo
endereço. Não
serão conhecidas defesas que
não atendam aos
requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27 da
Portaria MTP n° 667/2021.
.
E M P R ES A
A. I.
C A P I T U L AÇ ÃO
. 3S SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
219658021
Art. 459, § 1º da CLT
. ACACIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
219622183
Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 18.4.1 'b'
da NR 18, com redação da Portaria 04/95
. ACACIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
219622191
art. 74, §2º da CLT
. ACACIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
219622175
Artigo 166 da CLT, c/c item 6.3 da NR 6, com
redação da Portaria 25/2001
. ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA
221248641
Art. 630, § 4º da CLT
. ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA
221250107
Art. 630, § 4º da CLT
. ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA
221248846
Art. 630, § 4º da CLT
. ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA
221209646
Art. 630, § 4º da CLT
. AGRO QUIMICA SAO GABRIEL S/A
220759588
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.11.2,
alíneas 'a', 'b', 'c', 'd', 'e', 'f' e 'g', da NR-12,
com redação da Portaria 916/2019.
. ALBERONI E ARRUDA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.
215472110
Art. 630, § 4º da CLT
. ALTERNATIVA SERVICOS GERAIS LTDA
220108706
Art. 630, § 4º da CLT
. ALTERNATIVA SERVICOS GERAIS LTDA
220108790
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. AS-SIRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
218756909
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. ATELIE DA BINA - MIMOS PARA FESTAS LTDA
219088161
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. ATELIE DA BINA - MIMOS PARA FESTAS LTDA
219088136
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. ATELIE DA BINA - MIMOS PARA FESTAS LTDA
219088128
Art. 630, § 4º da CLT
. ATELIE DA BINA - MIMOS PARA FESTAS LTDA
219088250
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. ATP ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI
219273367
Art. 429, 'caput' da CLT
. BALADA BOTAFOGO RESTAURANTE EIRELI
219321582
Art. 429, 'caput' da CLT
. BENAY MODAS LTDA
219088519
Art. 630, § 4º da CLT
. BENAY MODAS LTDA
219088608
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. BENAY MODAS LTDA
219088551
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. BENAY MODAS LTDA
219088543
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. BRASIL MULTI CLIENTE SERVICOS PROFISSIONAIS DE MAO DE O
219371342
Art. 630, § 4º da CLT
. BRASIL MULTI CLIENTE SERVICOS PROFISSIONAIS DE MAO DE O
219371334
Art. 429, 'caput' da CLT
. CAMPOS PAVANI DE MACAE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
217487611
Art. 429, 'caput' da CLT
. CAMPOS PAVANI DE MACAE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
217487661
Art. 429, 'caput' da CLT
. CENTRAL ODONTOLOGICO PINHEIROS EIRELI
220735557
Art. 
41,
'caput', 
c/c 
art. 
47,
§1º, 
da
Consolidação
das Leis
do Trabalho,
com
redação conferida pela Lei 13.467/17.
. CENTRAL ODONTOLOGICO PINHEIROS EIRELI
220735603
Art. 630, § 4º da CLT
. CENTRO DE ENSINO GALVAO CURY LTDA
221317899
Art. 459, § 1º da CLT
. CENTRO EDUCACIONAL COEDUCAR LTDA
219837449
Art. 630, § 3º da CLT
. CHARLESRIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA
219710911
Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art.
6º, inciso I da Portaria MTE nº 1.129, de
23/07/14.
. CLIMA CLEAN - COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS
LT D
218673400
Art. 41,
'caput', c/c art. 47,
'caput', da
Consolidação
das Leis
do Trabalho,
com
redação conferida pela Lei 13.467/17.
. CLIMA CLEAN - COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS
LT DA
218671067
Art. 630, § 4º da CLT
. CLIMA CLEAN - COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS
LT DA
218671831
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. CLIMA CLEAN - COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS
LT DA
218671865
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. CLINICA MEDICA AREIA BRANCA LTDA
219673659
Art. 459, § 1º da CLT
. CLINICA MEDICA AREIA BRANCA LTDA
219673667
Art. 11, § 4º, da MP 936/2020.
. COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
219834067
Art. 630, § 4º da CLT
. COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
219265453
Art. 429, 'caput' da CLT
. CONSTRURIO CONSTRUCOES EIRELI
221288554
Art. 459, § 1º da CLT
. CRECHE MAO AMIGA LTDA
219337519
Art. 630, § 4º da CLT
. DA HORTA VERTICE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
219652333
Art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das
Leis do Trabalho
. DELICIAS DO NORDESTE BAR E RESTAURANTE EIRELI
220618445
Art. 630, § 4º da CLT
. E DA SILVA MONTEIRO SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL
219083592
Art. 630, § 4º da CLT
. FARMA GENERICO DROGARIA E PERFUMARIA LTDA
215843070
Art. 630, § 3º da CLT
. FORMAL CONSTRUTORA LTDA
221288571
Art. 477, § 6º, al. 'b' da CLT
. G. LUIS MONTAGENS LTDA
220270023
Art.
12, 
§
4º,
da
Lei 
nº
14.020
de
06/07/2020.
. G.C. GLOBAL CATERING SERVICOS DE ALIMENTACAO E HOT
221274235
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. G.C. GLOBAL CATERING SERVICOS DE ALIMENTACAO E HOT
221274227
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. G.C. GLOBAL CATERING SERVICOS DE ALIMENTACAO E HOT
221274219
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. HSBS TRANSPORTE E TURISMO LTDA
219607699
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. HSBS TRANSPORTE E TURISMO LTDA
219607711
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. HSBS TRANSPORTE E TURISMO LTDA
219607788
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. INFANT SERVICOS MEDICOS LTDA
221240110
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. INFANT SERVICOS MEDICOS LTDA
221239839
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. L.L.G.R. PONTES POUSADA
220148376
Art. 630, § 3º da CLT
. L.L.G.R. PONTES POUSADA
220148350
Art. 
41,
'caput', 
c/c 
art. 
47,
§1º, 
da
Consolidação
das Leis
do Trabalho,
com
redação conferida pela Lei 13.467/17.
. LAGO LAB - ANALISES CLINICAS LTDA
219213674
Art. 630, § 4º da CLT
. LEDUCA CONSTRUTORA LTDA
220970084
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. LEDUCA CONSTRUTORA LTDA
220970076
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. LEDUCA CONSTRUTORA LTDA
220970068
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. LEDUCA CONSTRUTORA LTDA
220970050
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. LIBRA TERMINAL RIO S.A
219215430
Art. 630, § 4º da CLT
. LOCANTY COM SERVICOS LTDA.
221219536
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. LOCANTY COM SERVICOS LTDA.
221219587
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. LOCANTY COM SERVICOS LTDA.
221219561
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. LOCANTY COM SERVICOS LTDA.
221219552
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. LOTUS ANGRA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
220515735
Art. 
41,
'caput', 
c/c 
art. 
47,
§1º, 
da
Consolidação
das Leis
do Trabalho,
com
redação conferida pela Lei 13.467/17.
. MERCADINHO REAL LTDA
221274341
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. METAL CALDEIRARIA LTDA
218671580
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. MOTO RIO CARIOCA LTDA
220514151
Art. 10, incisos II e III, c/c § 2º do mesmo
artigo da Lei nº 14.020 de 06/07/2020.
. MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A.
219078734
Art. 429, 'caput' da CLT
. NET&COM
SERVICOS
DE INFORMATICA
E
TELECOMUNICACOES
LTDA .
218280149
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. NET&COM
SERVICOS
DE INFORMATICA
E
TELECOMUNICACOES
LTDA .
218280220
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. NGS FOOD SERVICE EIRELI
218973993
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. NISKIER CONSTRUTORA LTDA.
221223410
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. OLIMPICA COMERCIO E SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA
219651213
Art. 74, § 2º da CLT
. OLIMPICA COMERCIO E SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA
219651671
Arts. 1º e 4º da Lei nº 7.418, de 16.12.1985,
alterada pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987, c/c o
art. 5º, caput, do Decreto nº 95.247, de
17.11.87
. PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA HELVIO'S LTDA
218877901
Art. 630, § 4º da CLT
. PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA HELVIO'S LTDA
218877978
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA HELVIO'S LTDA
218877994
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA HELVIO'S LTDA
218878028
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA HELVIO'S LTDA
218878117
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. PADARIA E CONFEITARIA REDENCAO LTDA
218901518
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. PADARIA E MERCEARIA DO MARACANA LTDA
218911416
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. PADARIA E MERCEARIA DO MARACANA LTDA
218911394
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. PADARIA E MERCEARIA DO MARACANA LTDA
218911441
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. PADARIA E MERCEARIA DO MARACANA LTDA
218911301
Art. 630, § 4º da CLT
. PIZZARIA DI LIDIA EIRELI
220754641
Arts. 5º; 6º, § 2º e 14 da Lei nº 14.020 de
06/07/2020.
. PIZZARIA DI LIDIA EIRELI
220754594
Art. 630, § 4º da CLT
. PRATEX RIO LOCACAO E ENTREGAS EXPRESSAS EIRELI
219650888
Art. 630, § 4º da CLT
. R VEST CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI
220176787
Art. 29, 'caput' da CLT
. RANGEL COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
219393257
Art. 429, 'caput' da CLT
. RESTAURANTE CONTEMPORANEO GRILL LTDA
219209286
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. REZENDE E RORIZ INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
221288643
Art. 459, § 1º da CLT
. ROGI ACESSORIOS LTDA
218990570
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. ROGI ACESSORIOS LTDA
218990596
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. ROGI ACESSORIOS LTDA
218990561
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. ROGI ACESSORIOS LTDA
218990588
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. ROGI ACESSORIOS LTDA
218990553
Art. 630, § 4º da CLT
. ROSE SANT FORNECIMENTOS DE LANCHES EIRELI
218195401
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. ROSE SANT FORNECIMENTOS DE LANCHES EIRELI
218195397
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. SERGIO RICARDO DA SILVA FARIA PAPELARIA
219236828
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. SMART GOURMET SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.
217698956
Art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990, c/c art.
6º, inciso II da Portaria MTE nº 1.129, de
23/07/14.
. SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL SAO JOSE LTDA
221271597
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. SOLOTECNA GEOTECNIA E ENGENHARIA LTDA
219079111
Art. 429, 'caput' da CLT
. SPE LED 3 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
220970025
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. SPE LED 4 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
220969973
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI
220298343
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 24.3.4 da NR-
24, com redação da Portaria nº 1066/19.
. SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI
220298319
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 24.2.3,
alíneas 'a', 'b', 'c', 'd', 'e', 'f' e 'g', da NR-24,
com redação da Portaria nº 1066/2019.
. SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI
220298378
Artigo 166 da CLT, c/c item 6.3 da NR 6, com
redação da Portaria 25/2001
. SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI
220298360
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c o item 24.4.3 da
NR-24, 
com 
redação 
da 
Portaria 
nº
1066/2019.
. SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI
220298351
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c o item 24.3.6,
alíneas 'a', 'b', 'c', 'd', 'e' e 'f', da NR-24, com
redação da Portaria nº 1066/2019.
. TERRA NOVA TRANSPORTES SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
221274391
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. TERRA NOVA TRANSPORTES SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
221274413
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. TERRA NOVA TRANSPORTES SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
221274421
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. TINOCOLAB PRODUTOS OTICOS VAREJO E COMERCIO EIRELI
218990707
Art. 630, § 4º da CLT
. TINOCOLAB PRODUTOS OTICOS VAREJO E COMERCIO EIRELI
218990723
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. TINOCOLAB PRODUTOS OTICOS VAREJO E COMERCIO EIRELI
218990715
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. TINOCOLAB PRODUTOS OTICOS VAREJO E COMERCIO EIRELI
218990731
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
. VIAÇÃO SANTA SOFIA S/A
219364346
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
. W SANTIAGO MODELADOR DE GESSO LTDA
219087580
Art. 630, § 4º da CLT
. W SANTIAGO MODELADOR DE GESSO LTDA
219088225
Art. 
41,
'caput', 
c/c 
art. 
47,
§1º, 
da
Consolidação
das Leis
do Trabalho,
com
redação conferida pela Lei 13.467/17.
MARCELO BELLO FRANCO
Chefe