DOU 05/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 85, sexta-feira, 5 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 4/2023
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de seguro
total de automóveis, na modalidade frota. Vencedora: GENTE SEGURADORA S/A - CNPJ nº
90.180.605/0001-02. Valor GLobal R$ 247.275,00 (duzentos e quarenta e sete mil e
duzentos e setenta e cinco reais).
ADÃO CABRAL FORMIGA
Pregoeiro
(SIDEC - 04/05/2023) 393001-39250-2023NE800143
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2586/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 619/16 e suas alterações, bem como demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
aplicação da penalidade de multa por Deixar de Adentrar as Áreas Destinadas à Pesagem
de Veículos, nos termos do Caput do Artigo 209 do CTB, tendo em vista a não
apresentação de defesa no prazo legal ou a sua improcedência . A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. O pagamento da multa poderá ser efetuado por 80% (oitenta
por cento) de seu valor até o prazo de 30 dias, a partir da publicação deste edital no
D.O.U. Eventual recurso deverá ser encaminhado, no mesmo prazo, por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote
10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho
03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
sujeitará o devedor à inscrição no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 4 de maio de 2023.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR, PLACA,
CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ;
LIDERCLEAN
SERVICOS 
DE
LIMPEZA 
LTDA,
07.260.058/0001-13,
FRMEV00351852020, 25/11/2020, R$ 195,23, LRC7250, 606-82; FRMEV00396172020,
03/12/2020, R$ 195,23, LRC7250, 606-82; LMA TRANSPORTES LTDA, 14.972.371/0001-40,
FRMEV00051162020, 21/02/2020, R$ 195,23, LMX8E21, 606-82; FRMEV00070942020,
16/03/2020, R$ 195,23, LTN9A26, 606-82; LOGAN TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI,
20.802.470/0001-86, FRMEV00340492020, 22/11/2020, R$ 195,23, LOA7854, 606-82; LOG
TRANS LOGISTICA
E TRANSPORTES
LTDA, 31.633.593/0001-57,
FRMEV00305792020,
23/10/2020, R$ 195,23, IXS7G93, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393003
Número do Contrato: 432/2020.
Nº Processo: 50600.009869/2018-66.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 53/2020. Contratante: DEPART.NAC.INFRA
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 70.073.275/0001-30 - GEOSISTEMAS ENGENHARIA
E PLANEJAMENTO LTDA. Objeto: Rerratificação e prorrogação de prazo, sem reflexo
financeiro ao referido contrato. Prorrogação do prazo de execução e vigência por mais 180
(cento e oitenta) dias, passando os seus vencimentos para o dia 23 de outubro de 2023..
Vigência: 26/04/2023 a 23/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 922.173,71.
Data de Assinatura: 25/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393003
Número do Contrato: 503/2021.
Nº Processo: 50600.004756/2020-99.
Pregão. Nº 195/2021. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . .
Contratado: 26.968.073/0001-65 - FERSAN ARQUITETURA E TECNOLOGIA LTDA. Objeto:
Alteração contratual, com reflexo financeiro, ao contrato nº 503/2021. aumento do valor
contratado em mais r$ 1.000.126,55 (um milhão cento e vinte e seis reais e cinquenta e
cinco centavos), correspondente a 20,39% (vinte inteiros e trinta e nove centésimos por
cento), referente ao acréscimo de itens. O novo valor global após celebração do segundo
termo aditivo do contrato nº 503/2021 será de r$ 5.903.957,86 (cinco milhões, novecentos
e três mil novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) para o período de
sua vigência.. Vigência: 02/05/2023 a 01/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
5.903.957,86. Data de Assinatura: 02/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/05/2023).
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Celebrado Entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a Empresa
Fotosensores Tecnologia Eletrônica Ltda.
Processo: 50616.001750/2022-52.
DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT.
CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00.
CREDORA: Empresa Fotosensores Tecnologia Eletrônica Ltda.,
CNPJ CREDORA: 73.688.517/0001-99.
VALOR: R$ 121.312,91 (cento e vinte e um mil, trezentos e doze reais e noventa e um
centavos).
OBJETO: referente ao Contrato nº 745/2019-00, cujo objeto é a execução dos serviços de
disponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de
controle de tráfego nas rodovias federais no Estado de Santa Catarina.
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Celebrado Entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a
Empresa CSR - Construções e Serviços Rodoviários Ltda.
Processo: 50600.035460/2022-81.
DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT.
CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00.
CREDORA: Empresa CSR - Construções e Serviços Rodoviários Ltda.
CNPJ CREDORA: 09.539.563/0001-27.
VALOR: R$ 544.016,52 (quinhentos e quarenta e quatro mil, dezesseis reais e cinquenta
e dois centavos).
OBJETO: referente ao Contrato nº 508/2015, cujo objeto é o Programa CREMA
(Restauração e Manutenção) na BR-230/MA, segmento do km 481,10 ao km 572,50.
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO,
DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3, DE 10 DE ABRIL DE 2023
O Diretor de Administração e Finanças da FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT
FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO, no uso de suas
atribuições e tendo em vista as tentativas frustradas da notificação via postal, resolve
NOTIFICAR a empresa E. SANTOS LIMA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 62.428.073/0001-3, que se encontra em local incerto e não sabido, para
apresentação de alegações finais no processo de aplicação de sanção contratual, nº
47648.000143/2020-21, que apura o atraso injustificado na apresentação de documentação
fiscal e trabalhista do Contrato nº 03/2015. As alegações finais devem ser apresentadas NO
PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, a partir da data de publicação desta notificação, por
escrito, incluindo os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo Representante
Legal da Contratada, e ser enviadas ao e-mail sgc@fundacentro.gov.br ou à Rua Capote
Valente, 710, Bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05409-002. Caso a empresa não se
manifeste dentro do prazo estipulado, será aplicada e registrada no SICAF a penalidade
administrativa de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e nos
termos da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 03/2015. Não serão conhecidas
defesas que tiverem sido postadas de forma intempestiva.
ANDRÉ WILLIAN DE OLIVEIRA SANTOS