DOU 08/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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155
Nº 86, segunda-feira, 8 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes -
Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não
serão
conhecidas Defesas
da Autuação
e/ou
Indicações de
Condutor/Responsável
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da
infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT.
Total de autuações publicadas neste Edital: 151.731 (cento e cinquenta e um mil
setecentos e trinta e um).
THAILINE DE SOUSA BARBOSA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º
049/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei
9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A -
SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008
e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a
descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e
documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração,
quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a
representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de
Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A -
Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito -
Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo,
sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal
de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital:
148.565 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e sessenta e cinco).
THAILINE DE SOUSA BARBOSA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
SERVIÇO 12-SRE-AM
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 141/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
30/03/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa ou consórcio de empresa
para a execução dos serviços de Implantação e Manutenção de Dispositivos de Segurança
e de Sinalização Rodoviária, no âmbito do Programa BR-LEGAL 2, nas rodovias BR-174 e BR-
319, subdividido em 01 lote, totalizando 441,60 Km e BR-230/AM; BR-317/AM e BR-
319/AM subdividido em Lote 02, totalizando 349,40 Km.
DENIVAL FALCAO DA HORA JUNIOR
Chefe do Serviço de Cadastro e Licitação Substituto
(SIDEC - 05/05/2023) 393009-39252-2023NE800023
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
RDC ELETRÔNICO Nº 89/2023 - UASG 393027
Nº Processo: 50605004240202266 . Comunicamos a reabertura de prazo da
licitação supracitada, publicada no D.O.U de 10/03/2023 .Objeto: Execução dos Serviços
Técnicos Especializados de Supervisão e Apoio à Fiscalização na Execução das Ações de
Manutenção e Restauração Rodoviária na malha federal da Superintendência Regional do
DNIT no Estado da Bahia pertencente à jurisdição das Unidades Locais de Cruz das Almas,
Itabuna, Feira de Santana e Jequié, com extensão total de 2.375 quilômetros. Total de Itens
Licitados: 00002 . Novo Edital: 08/05/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00.
Endereço: Rua Artur Azevedo Machado 1225 3º Andar Stiep - SALVADOR - BAEntrega das
Propostas: a partir de 08/05/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das
Propostas: 30/05/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
AMAURI SOUSA LIMA
Superintendente Regional do Dnit No Estado da Bahia
(SIDEC - 05/05/2023) 393027-39252-2023NE800010
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
AVISO DE PENALIDADE
DECISÃO CONDENATÓRIA EM 1ª INSTÂNCIA
O COORDENADOR DE ENGENHARIA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT
NO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição constante do art. 13, inciso II da I.N. nº
06/2019/DG/DNIT, publicada no DOU de 28/05/2019, e ainda a disposta no art. 169, do
Regimento Interno da DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 19 de Novembro de 2020,
com fulcro na Instrução de Serviço nº 18/2019/DNIT, de 18 de setembro de 2019, na
Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, e na Lei n° 8.666/93, e adotando como
fundamento deste ato o Despacho Decisório 374 (14081324), constante do processo
administrativo de apuração de responsabilidade nº 50603.001674/2022-24, resolve aplicar
à empresa/consórcio A.L TEIXEIRA PINHEIRO, CNPJ 69.374.585/0001-06, a sanção de
ADVERTÊNCIA, nos termos do Contrato nº 03 00756/2021, por desempenhando dos
serviços de TAREFA DE CONSERVAÇAO ROTINEIRA - DESEMPENHO de maneira insatisfatória
e descumprimento dos padrões e critérios de desempenho do Plano Anual de Trabalho e
Orçamento - P.A.T.O. contida na Instrução de Serviço nº 18/2019/DNIT, de 18 de setembro
de 2019, conforme decisão fundamentada exarada no Despacho Decisório 374 (14081324).
Fica a empresa notificada, nos termos do Ofício 54014 (14116964), e com fulcro no art. 36
da I.N. nº 06/2019/DG/DNIT, podendo interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10
(DEZ) DIAS ÚTEIS, a contar do recebimento da notificação da decisão administrativa de
primeira instância.
Fortaleza/CE, 3 de maio de 2023.
WALDIR BARBOSA DE SOUZA RODRIGUES
Coordenador de Engenharia DNIT/CE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Considerando as atribuições deste Coordenador de Engenharia esposadas por
meio da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, DE 24 DE MAIO DE 2019 e dado o fato
de ter restado infrutífera a entrega do OFÍCIO Nº 44732/2023/DF/COENGE - CAF -
GO/DF/SRE - GO, notifica-se a senhora Maria Luiza de Carvalho (CPF ***.595.799-**) sócia
da empresa MASENG MEIO AMBIENTE E SINALIZAÇÃO - EIRELI - CNPJ nº 04.724.593/0001-
90 com a finalidade de cientificá-la sobre a existência de Processo Administrativo de
Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50612.002673/2018-10 no âmbito da
Superintendência Regional do DNIT no estado de Goiás e no Distrito Federal em face da
empresa MASENG MEIO AMBIENTE E SINALIZAÇÃO - EIRELI - CNPJ nº 04.724.593/0001-90,
referente ao Contrato UT-12 00637/2017-00 - Edital nº 0244/2017-12, cujo objeto consiste
na execução dos serviços de conservação/manutenção rodoviária na BR-153/GO, trecho
Div. TO/GO - Entr. BR-452(B) (Div. GO/MG) (Itumbiara), Subtrecho: BR-251 (Acesso Sul
Rialma) - Entr. BR-060(A), segmento: km 305,10 ao km 445,0, extensão: 140,10 km.
Por ocasião da orientação jurídica proferida pela Procuradoria Federal junta a
esta Autarquia, nos termos da NOTA n. 00218/2022/NUCRED/PFE-DNIT/PGF/AGU (acostada
ao bojo dos autos do processo em epígrafe), informa-se que o servidor Antônio Edoardo
Neto, lotado na Superintendência Regional do DNIT no estado do Paraná, ao realizar
diligência presencial no endereço físico cadastrado na Receita Federal e concernente à
empresa em apreço, que tem Vossa Senhoria como representante legal, constatou a
inexistência de atividade empresarial da empresa em comento.
Dados os fatos supra relatados e considerando a orientação exarada pela
Procuradoria 
Federal
junta 
a
esta 
Autarquia, 
nos
termos 
da
NOTA 
n.
00218/2022/NUCRED/PFE-DNIT/PGF/AGU (acostada ao bojo dos autos do processo em
epígrafe), notificamos Vossa Senhoria acerca do saldo devedor no valor de R$ 2.608.143,22
(dois milhões, seiscentos e oito mil, cento e quarenta e três reais e vinte e dois centavos)
- conforme evidenciado em Despacho / SRE - GO/DF/CAF - GO/DF/SECONF - CAF - GO/DF
(acostado ao bojo dos autos do processo em epígrafe) - referente à multa aplicada no
âmbito 
do 
processo 
administrativo 
de 
apuração 
de 
responsabilidade 
sob 
nº
50612.002673/2018-10, 
advertindo 
Vossa 
Senhoria 
quanto 
à 
possibilidade 
de
redirecionamento da cobrança e subsequente inscrição no CADIN, tanto da pessoa jurídica,
quanto de sua responsável, diante da cessação das atividades empresariais da pessoa
jurídica e do inadimplemento das obrigações em apreço.
Informa-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação, com espeque naquilo
que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.784/1999.
Sedimenta-se que Vossa Senhoria pode ter acesso aos autos do processo em
epígrafe, caso haja manifestação nesse sentido, e que caso queira realizar cadastramento
de usuário externo este pode ser realizado conforme orientações expressas no endereço
eletrônico desta Autarquia (https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/portais-tematicos/dnit-
sem-papel).
Por oportuno, informa-se que houve a publicação do Edital de penalidade com
a devida retificação (Diário Oficial da União, Seção 3, nºs 39 e 40 nos dias 24 e 25 de
fevereiro de 2022).
RUITER DA SILVA SOUZA
Coordenador de Engenharia Terrestre - DNIT GO/DF
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES - PA
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 173/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
24/04/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Seleção da proposta mais vantajosa para serviços
de manutenção (conservação/ recuperação) rodoviária referente ao Plano Anual de
Trabalho e Orçamento P.A.T.O na Rodovia: BR-230/PA; TRECHO: Divisa TO/PA (início da
ponte sobre o Rio Araguaia) Divisa PA/AM (Igarapé Palmares); SUBTRECHO: Entroncamento
da PA-268 (p/ Itupiranga) Entroncamento da BR-422 (Novo Repartimento); SEGMENTO: km
188,48 ao km 301,10; EXTENSÃO: 112,62 km.
DIEGO BENITAH BATISTA
Superintendente Regional
(SIDEC - 05/05/2023) 393016-39252-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 198/2023 - UASG 393017
Nº Processo: 50613.002205/2022-11.
Pregão Nº 531/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT.
Contratado: 48.393.324/0001-63 - UN ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa
especializada
para 
complementação
da 
reforma
e
adequação 
de
ambientes,
compreendendo o fornecimento de todo material e insumos necessários e adequados a
perfeita execução do serviço, em imóvel integrante da superintendência regional do dnit,
na cidade de campina grande/pb.
Fundamento Legal: . Vigência: 08/05/2023 a 03/11/2023. Valor Total: R$ 87.483,52. Data
de Assinatura: 05/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/05/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 217/2023 - UASG 393017
Nº Processo: 50613.003043/2022-21.
Pregão Nº 85/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT.
Contratado: 22.464.660/0001-66 - CIVILPAV CONSTRUCOES LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a contratação de serviço comum de engenharia, que será prestado
nas condições estabelecidas no termo de referência e demais documentos técnicos que se
encontram anexos ao edital..
Fundamento Legal: . Vigência: 05/05/2023 a 31/08/2026. Valor Total: R$ 24.913.011,96.
Data de Assinatura: 05/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/05/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
PERMISSIONÁRIA: COPEL - Companhia Paranaense de Energia Elétrica.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-020/2023.
RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal
BR-476, em ocupação transversal no km 241+090m, por rede de distribuição de energia
elétrica.
PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no
DOU.
PROCESSO Nº: 50609.002967/2022-79.
DATA DA ASSINATURA: 05/05/2023. O