DOU 08/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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67
Nº 86, segunda-feira, 8 de maio de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Conselho Nacional do Ministério Público
CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PORTARIA CNMP-CN Nº 45, DE 5 DE MAIO DE 2023
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições
previstas no art. 130-A, § 3°, da Constituição da República e nos arts. 18, incisos I, II, VII
e XIV, 67 e 68, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público;
CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 37, caput,
consagrou o primado da eficiência como um dos princípios basilares da Administração
Pública;
CONSIDERANDO que incumbe à Corregedoria Nacional realizar, de ofício,
sindicâncias, correições e inspeções; receber reclamações e representações de qualquer
interessado relativas à atuação de membros do Ministério Público e dos seus serviços
auxiliares; além de verificar a regularidade dos serviços do Ministério Público em todas as
áreas de atuação, havendo ou não evidências de irregularidades (art. 130-A, § 3º, da
Constituição da República c/c o art. 18, incisos I, II, VII e XIV e art. 67, caput e § 2º, da
Resolução nº 92, de 13 de março de 2013 (RICNMP);
CONSIDERANDO que a Corregedoria Nacional constitui garantia fundamental de
efetividade do Ministério Público como Instituição essencial para o acesso à justiça;
CONSIDERANDO que, além de detectar eventuais inadequações de ordens
disciplinares
ou 
administrativas,
tomando
as
providências 
necessárias
para 
o
equacionamento das distorções constatadas, a Corregedoria Nacional se pauta por uma
atuação preventiva-orientativa, buscando conhecer iniciativas inovadoras que possam ser
futuramente aplicadas em outras Unidades Ministeriais, sendo imprescindível a verificação
in loco do funcionamento dos serviços prestados;
CONSIDERANDO a nova metodologia correicional que envolve as temáticas
saúde, educação, meio ambiente, infância e juventude, patrimônio público, violência e
vitimização policial, igualdade étnico-racial, segurança alimentar, violência de gênero,
defesa da mulher, feminicídio, direitos da população LGBTQIA+, pessoa com deficiência,
idoso, consumidor, defesa de outros grupos vulneráveis e direitos das vítimas, todas dentro
do espectro amplo de atuação obrigatória do Ministério Público brasileiro, resolve:
Art 1º - INSTAURAR Correição Ordinária de Fomento à Resolutividade no
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sobre projetos, iniciativas e/ou boas
práticas resolutivas que se encontram ativas no Estado, envolvendo as temáticas de saúde,
educação, meio ambiente, infância e juventude, patrimônio público, violência e vitimização
policial, igualdade étnico-racial, segurança alimentar, violência de gênero, defesa da
mulher, feminicídio, direitos da população LGBTQIA+, pessoa com deficiência, idoso,
consumidor, defesa de outros grupos vulneráveis e direitos das vítimas, cujos trabalhos
serão realizados no período de 22 a 26 de maio de 2023, com o intuito de fomentar as
boas práticas resolutivas.
Art 2º - DESIGNAR o Coordenador-Geral da Corregedoria Nacional do Ministério
Público, Doutor Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior, o Chefe de Gabinete e
Coordenador da Coordenadoria Disciplinar, Doutor Vinícius Menandro Evangelista de
Souza, o Coordenador da Coordenadoria de Correições e Inspeções, Doutor Marco Antonio
Santos Amorim, a Coordenadora da Coordenadoria de Inovações, Doutora Jacqueline
Orofino da Silva Zago de Oliveira e o Membro Auxiliar, Doutor Maurício Coentro Pais de
Melo para coordenarem os trabalhos correicionais.
Art 3º - DESIGNAR os Membros Auxiliares da Corregedoria Nacional André
Bandeira de Melo Queiroz, Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho, Marcelo de Oliveira
Santos, Paulo Henrique Mendonça de Freitas e a Membra Auxiliar do CNMP Munique
Teixeira Vaz para integrarem a equipe de trabalho, delegando-lhes poderes para a
realização
das
atividades de
correição
e
dos
demais
atos necessários
ao
bom
desenvolvimento dos serviços.
Art 4º - DESIGNAR as servidoras do Conselho Nacional do Ministério Público
Alessandra Meireles Silva, Secretária de Gabinete da Corregedoria Nacional, Camila Mattos
de Pinho, Assessora Especial da Coordenadoria-Geral da Corregedoria Nacional e Larissa
Lago Barbosa Bezerril, Assessora-Chefe da Coordenadoria de Correições e Inspeções para
integrarem a equipe de trabalho, delegando-lhes poderes para a realização da correição e
dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços.
Art 5º - DETERMINAR, ainda, as seguintes providências:
a) sejam comunicados os Eminentes Conselheiros do Conselho Nacional do
Ministério Público, bem como o Secretário-Geral do CNMP, informando-lhes da presente
correição e convidando-os para acompanhar os trabalhos;
b) sejam comunicados o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça e o Exm. Sr.
Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, informando-lhes da
presente correição e convidando-os para acompanhar os trabalhos, e
c) a autuação desta Portaria e respectiva cópia como Procedimento de
Correição Ordinária no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro,
providenciando sua publicação no Diário Oficial da União e no portal do Conselho Nacional
do Ministério Público.
OSWALDO D´ALBUQUERQUE
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 317, DE 4 DE MAIO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 41 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em
vista o contido no Ofício nº 1876/2023/GABPC/PRPA, de 26 de abril de 2023, bem como
no Despacho nº 6143/2023 - PR-PA-00019681/2023, ambos da Procuradoria da República
no Estado do Pará, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador da República JOSE RICARDO CUSTODIO DE MELO
JUNIOR, para exercer, no período de 8 a 19 de maio de 2023, na condição de substituto
eventual, a função de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da
República no Estado do Pará, na falta ou impedimento da titular e da sua respectiva
substituta.
Art. 2º A designação efetuada por esta Portaria não implica em qualquer
desoneração no Ofício comum titularizado pelo membro ora designado, nem afasta a
obrigação de residir na sede da respectiva lotação, prevista no § 2º do art. 129 da
Constituição Federal e no art. 33 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, salvo
disposição expressa em contrário, constante em ato específico.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 321, DE 5 DE MAIO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições,
com fundamento no art. 66, caput, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio
de 1993, resolve:
Art. 1º Designar o Subprocurador-Geral da República JOSE ADONIS
CALLOU DE ARAUJO SA para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o
Ministério
Público Federal
na
audiência pública
designada
no âmbito
do
Recurso Especial nº 2057181-SE, a realizar-se no dia 17 de maio de 2023, às
13 horas, na Sala de Sessões da Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 322, DE 5 DE MAIO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e
tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 78/2023, proferida no Procedimento de
Gestão Administrativa nº 1.00.000.020694/2018-83, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador da República FELIPE AUGUSTO DE BARROS
CARVALHO PINTO, titular do 8º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Minas
Gerais, para atuar, até 31 de julho de 2023, em conjunto com o Procurador da República
CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA, titular do 26º Ofício da Procuradoria da República no
Estado de Minas Gerais, nos feitos da "Operação Rio Doce" e da "Operação Brumadinho",
listados
pelo Procurador
natural
no Ofício
nº
2674/2023
FT Barragens
(PR-MG-
00027277/2023), datado de 18 de abril de 2023, bem como nos feitos deles decorrentes.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 324, DE 5 DE MAIO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993 e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, inciso V, alíneas a e b, 2º, parágrafo único,
e 17, § 1º, da Portaria PGR/MPF nº 548, de 17 de julho de 2015, resolve:
Art. 1º Designar a Subprocuradora-Geral da República ANA BORGES COELHO
SANTOS para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Procurador-Geral da República
perante a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na sessão do dia 11 de maio de 2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 325, DE 5 DE MAIO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, incisos XIII e XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, considerando o contido nos Ofícios nos 2550 e 2592/2023 - PRDF/GABPR5-DCAA, de
4 e 5 de maio de 2023, bem como a manifestação favorável da chefia da Procuradoria da
República no Distrito Federal, e tendo em vista o prazo exíguo que inviabiliza a oitiva
prévia do Conselho Superior do Ministério Público Federal, nos termos do art. 204, § 1º, da
Lei Complementar nº 75, de 1993, resolve:
Art. 1º Autorizar, sem ônus para o Ministério Público Federal, o afastamento
das funções institucionais e do país do Procurador da República DANIEL CESAR AZEREDO
AVELINO, no período de 8 a 10 de maio de 2023, inclusive trânsito, para participar do
evento "Soluções para Sistemas Alimentares Sustentáveis no Brasil", a ser realizado no dia
9 de maio de 2023, em paralelo ao "AIM for Climate Summit", em Washington, DC, Estados
Unidos da América.
Art. 2º Dê-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público Federal, para
manifestação opinativa nos termos do art. 204, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 327, DE 5 DE MAIO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.001470/2023-30, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador da República FELIPE PEIXOTO BRAGA NETTO para,
sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na audiência de
instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 0008051-58.2022.2.00.0000, a realizar-
se nos dias 8 e 9 de maio de 2023, às 14 horas, por videoconferência, para oitiva de
testemunhas e interrogatório da magistrada requerida.
Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a
serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação do ato instrutório
descrito no art. 1º.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPU Nº 64, DE 3 DE MAIO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII da Portaria PGR/MPF nº 382,
de 5 de maio de 2015, considerando o disposto no artigo 1º da Portaria PGR/MPU nº 683,
de 26 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto no artigo 35 - inciso I da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente MPU-SEPLAN-00029634/2023,
resolve:
Exonerar, a partir de 2 de maio de 2023, EDMILSON MARTINS DE ALCANTARA,
matrícula nº 31105, do cargo em comissão de Vice-Diretor de Credenciamentos e
Contratos, CC-4, da Secretaria do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério
Público da União.
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 392, DE 27 DE ABRIL DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no
uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.3670.0023157/2023-25, resolve:
Art. 1º Exonerar o servidor GIULEAN ALVES DE MATOS, matrícula 3791, Técnico
do MPU/Segurança Institucional e Transporte, do cargo em comissão de Assessor
Parlamentar da Chefia de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça para Assuntos
Parlamentares, código CC-05 (50007002).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
PORTARIA Nº 421, DE 4 DE MAIO DE 2023
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM
EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993, CONSIDERANDO o teor da alteração de estrutura dada pela Portaria
Normativa PGJ nº 898, de 19 de abril de 2023, válida a contar de 20 de abril de 2023; e
CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.5374.0024420/2023-19, resolve:
Art. 1º Exonerar, a contar de 20 de abril de 2023, JULLYER GADIOLI MILANEZ,
matrícula 10146-0, Promotor de Justiça Adjunto do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, do cargo em comissão de Coordenador Administrativo da Coordenadoria das
Promotorias de Justiça de Águas Claras, código CC-01 (97000000).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SELMA SAUERBRONN

                            

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