DOU 08/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 86, segunda-feira, 8 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHOS DE 26 DE ABRIL DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Reconsideração/Recurso
Despacho nº
. 53539.000677/2016
Rádio e Televisão o Norte Ltda
TV
João Pessoa
PB
Conhece e nega
414
. 53900.031887/2014
Associação Comunitária Cultural e
Educacional São Vendelino - Accevs
R A D CO M
São Vendelino
RS
Conhece e nega
421
WILSON DINIZ WELLISCH
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
PORTARIA MCOM Nº 8.949, DE 4 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º art. 498 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 28 de
março de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.008947/2023-32, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
5066/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão
Educativa de Sons e Imagens (CNPJ nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de
retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Astorga, estado do
Paraná, utilizando o canal 44 (quarenta e quatro), digital, consistente na alteração da
geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda
(CNPJ nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO
PORTARIA MCOM Nº 9.105, DE 4 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º art. 498 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 28 de
março de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.008793/2023-89, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
4951/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão
Educativa de Sons e Imagens (CNPJ nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de
retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Guaratuba, estado do
Paraná, utilizando o canal 32 (trinta e dois), digital, consistente na alteração da geradora
cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (C.N.P.J.
Nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO
PORTARIA MCOM Nº 9.131, DE 4 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º art. 498 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 28 de
março de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.010174/2023-54, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
5575/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão
Educativa de Sons e Imagens (CNPJ nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de
retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Itaúna, estado de
Minas Gerais, utilizando o canal 21 (vinte e um), digital, consistente na alteração da
geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda
(CNPJ nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 107, DE 5 DE MAIO DE 2023
Processo nº 53500.005419/2019-00
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL)
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 29/2023/MM (SEI nº 10105659), integrante deste acórdão:
a) não aprovar a lista final de localidades (SEI nº 9992255 e nº 9992256),
que apresenta as 40 (quarenta) localidades que constavam da lista aprovada do PGMU
IV e permanecem elegíveis, acrescida das 134 (cento e trinta e quatro) localidades
substitutas;
b) determinar à Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) que
examine os argumentos trazidos na referida análise, avalie os efeitos da decisão e a
possibilidade de suspensão do Plano de Conformidade, e o consequente encerramento
do Processo de Acompanhamento e Controle em tramitação nos autos do Processo nº
53500.008545/2022-11;
c) determinar à Superintendência de Controle de Obrigações a imediata
instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado)
para apurar o descumprimento ao art. 21, parágrafo único, inciso II, do Plano Geral de
Metas para a Universalização, aprovado pelo Decreto nº 9.619, de 20 de dezembro de
2018, devendo ser considerada a possibilidade de aplicação de todos os agravantes
cabíveis
ao
presente
caso,
inclusive
a existência
de
má-fé
na
conduta
da
Prestadora;
d) 
determinar 
que, 
quando 
do 
encerramento 
do 
Processo 
de
Acompanhamento 
e 
Controle 
em 
tramitação 
nos 
autos 
do 
Processo 
nº
53500.008545/2022-11, os valores referentes a tais obrigações deverão ser calculados
e reintegrados ao saldo final do PGMU em favor da União; e,
e) determinar que o Tribunal de Contas da União seja notificado da presente decisão.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
R E T I F I C AÇ ÃO
No DOU do dia 04/05/2023, Seção 1, página 18, que publicou o Ato nº
4369 de 18 de abril de 2023, onde se lê - "Extinguir, por cassação, a partir da data
de validade da licença indicada para cada entidade, as autorizações do Serviço Limitado
Privado, ..." lêa-se "Extinguir, por cassação, a partir da data de validade da licença
indicada para cada entidade, as autorizações do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico,
de interesse restrito, expedida às entidades abaixo relacionadas, tendo em vista o
advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada,
com fulcro no §7º, do art. 16,
do Regulamento de Uso do Espectro de
Radiofrequências, aprovado pela Resolução n.º 671, de 3 de novembro de 2016 e no
parágrafo único, do art. 139, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997:
RELAÇÃO DE ENTIDADES
.
CNPJ/CPF
NOME DA ENTIDADE
FISTEL
V A L I DA D E ( S )
. 22.940.618/0001-
74
ELS
LOCAÇÃO DE
AUTOMÓVEIS
EIRELI
****52125**
25/11/2021
.
***.868.905-**
HERON REZENDE SANTOS
****80322**
26/04/2021
. 03.150.856/0001-
31
LABORTEC ENGENHARIA
LTDA -
EPP
****80870**
17/05/2021
. 12.344.009/0001-
07
MAIS LINHAS AÉREAS S.A.
****85220**
11/10/2021
. 40.568.933/0001-
02
P
& 
L
AGROINDUSTRIA 
DE
LATICÍNIOS LTDA
****83581**
05/08/2021
. 15.226.699/0001-
80
SA NACIONAL DE VEICULOS LTDA
****66688**
07/01/2020
. 02.489.981/0014-
22
I.V.L. INDUSTRIAS VIEIRA LTDA
****72533**
05/08/2020
.
***.044.875-**
MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO
****79322**
22/03/2021
R E T I F I C AÇ ÃO
No DOU do dia 04/05/2023, Seção 1, página 18, que publicou o Ato nº
4371 de 18 de abril de 2023, onde se lê - "Extinguir, por cassação, a partir da data
de validade da licença indicada para cada entidade, as autorizações do Serviço Limitado
Privado, ..." lêa-se "Extinguir, por cassação, a partir da data de validade da licença
indicada para cada entidade, as autorizações do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse
restrito, expedida às entidades abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do
termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro
no §7º, do art. 16, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado
pela Resolução n.º 671, de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único, do art. 139,
da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997:
RELAÇÃO DE ENTIDADES
.
CNPJ/CPF
NOME DA ENTIDADE
FISTEL
V A L I DA D E ( S )
.
***.646.205-**
ADEMILSON PEREIRA DOS SANTOS ****80243**
01/06/2020
.
***.170.745-**
ALESSANDRO
BARBOSA 
DOS
SANTOS
****84858**
08/02/2021
.
***.778.365-**
ANDRE
FABIANO 
TAVARES
FRANCA
****86147**
24/05/2021
.
***.360.085-**
AUGUSTO CESAR DOS SANTOS
****81756**
06/09/2020
.
***.611.305-**
CARLOS ANDERSON COSTA CRUZ
****83552**
09/11/2020
.
***.949.925-**
CARLOS ANTONIO DE JESUS
****88418**
08/09/2021
.
***.322.225-**
CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO
DOS SANTOS
****86529**
27/05/2021
.
***.108.165-**
CARLYSSON FABRICIO ARAUJO DA
S I LV E I R A
****81927**
11/08/2020
.
***.170.005-**
CLAUDEMIR DE JESUS SILVA
****83299**
29/11/2020
R E T I F I C AÇ ÃO
No DOU do dia 04/05/2023, Seção 1, página 19, que publicou o Ato nº 4373 de
18 de abril de 2023, onde se lê - "Extinguir, por cassação, a partir da data de validade da
licença indicada para cada entidade, as autorizações do Serviço Limitado Privado, ..." lêa-
se "Extinguir, por cassação, a partir da data de validade da licença indicada para cada
entidade, as autorizações do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, expedida às
entidades abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do termo final da outorga de
autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no §7º, do art. 16, do
Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n.º 671,
de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei n.º 9.472, de 16 de
julho de 1997:
RELAÇÃO DE ENTIDADES
.
CNPJ/CPF
NOME DA ENTIDADE
FISTEL
V A L I DA D E ( S )
.
***.643.335-**
CLAUDIO RODRIGO PASSOS FRANCA
****80242**
07/06/2020
.
***.691.195-**
CLESIO FONTES DE JESUS
****79102**
23/03/2020
.
***.168.165-**
DAVI JOSE DOS SANTOS
****88784**
04/10/2021
.
***.458.085-**
DEGIVALDO SANTOS BARBOSA
****88390**
15/09/2021
.
***.624.405-**
EDGAR TEIXEIRA SANTANA
****87485**
09/08/2021
.
***.448.775-**
ELIAS ALVES DE SOUZA
****88880**
27/10/2021
.
***.785.965-**
ELITO DA PIEDADE LIMA
****87483**
01/08/2021
.
***.893.065-**
ELIZEU SILVA DOS SANTOS
****817520** 06/08/2020