DOU 08/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023050800007
7
Nº 86, segunda-feira, 8 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATO Nº 4.910, DE 2 DE MAIO DE 2023
Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc.
53500.027347/2023-20. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no
DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 28 DE ABRIL DE 2023
Nº
4.797 -
Processo n°
53500.027978/2023-49.
Outorga autorização
de uso
de
radiofrequência(s) à KARINA MORAIS DA SILVA, CNPJ nº 31.522.724/0001-29, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado, aplicação Supervisão e Controle.
Nº 4.823 - Processo nº 53500.338512/2022-95. declara extinta, por renúncia, a partir de
30/03/2023, a autorização outorgada a WOC TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº
38.093.257/0001-08, atualmente incorporada pela SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A.,
CNPJ nº 07.714.104/0001-07, por intermédio do Ato nº 5763, de 01/10/2020, publicado no
DOU de 08/10/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 4.824 - Processo nº 53500.031924/2023-88. declara extinta, por renúncia, a partir de
25/04/2023, a autorização outorgada a BRUNO GHELEN, CPF nº ***.128.909-**, por
intermédio do Ato nº 4337, de 13/08/2020 (SEI 5864542), para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 4.830 - Processo nº 53500.032170/2023-83. declara extinta, por renúncia, a partir de
26/04/2023, a autorização outorgada a SOLUCOES CC TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº
04.380.052/0001-91, atualmente incorporada por PROSERVER TELECOMUNICACOES LTDA,
CNPJ/MF nº 08.411.698/0001-40, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI
5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 4 DE MAIO DE 2023
Nº 5.022 - Processo nº 53500.033261/2023-36. declara extinta, por renúncia, a partir de
28/04/2023, a autorização outorgada a W R MARTINS, CNPJ/MF nº 21.067.693/0001-00,
por
intermédio do
Ato
nº
4334, de
13/08/2020,
para
explorar Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 5.034 - Processo nº 53500.032172/2023-72. Expede autorização à EMB SERVICOS EM
TELECOMUNICACOES,
CNPJ/MF
nº
15.724.858/0001-76, para
explorar
Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 5 DE MAIO DE 2023
Nº 5.055 - Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Goiânia/GO, no
período de 06/05/2023 a 06/05/2023.
Nº 5.056 - Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP,
no período de 07/05/2023 a 07/05/2023.
Nº 5.057 - Autoriza NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES
LTDA, CNPJ nº 01.108.177/0034-37, a realizar operação temporária de equipamentos de
radiocomunicação, na cidade de Poços de Caldas/MG, no período de 08/05/2023 a
12/05/2023.
Nº 5.058 - Autoriza TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, a realizar operação temporária
de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Campinas/SP, no período de
05/05/2023 a 02/07/2023.
Nº 5.059 - Autoriza BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº
57.497.539/0001-15, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação,
na cidade de Santo André/SP, no período de 13/05/2023 a 11/07/2023.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC Nº 26, DE 5 DE MAIO DE 2023
Regulamenta o parágrafo único do art. 34 do
Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013,
estabelecendo processo seletivo dos dirigentes dos
Museus.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e em cumprimento ao disposto no
parágrafo único do art. 34 do Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º. Fica regulamentado o art. 34 do Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de
2013, e estabelecido o processo seletivo dos dirigentes dos Museus.
Art. 2º. O processo seletivo será baseado nos seguintes critérios técnicos e
objetivos de qualificação:
I - formação acadêmica em nível superior;
II 
-
experiência 
comprovada 
em
gestão, 
envolvendo
atividades 
de
relacionamento com organizações do Governo ou entidades da sociedade civil;
III - conhecimento das legislações pertinentes à administração pública federal,
das políticas públicas de cultura e do setor museológico.
§1º Para aferição dos requisitos descritos nos incisos I a III do caput, os
candidatos interessados deverão apresentar:
I - currículo contendo apresentação da experiência profissional e acadêmica
relacionada às atividades a serem desempenhadas, bem como documentação anexada que
comprove cada atividade e formação declarada;
II - declaração de interesse descrevendo, de maneira objetiva, as razões que
motivaram o candidato a ocupar a função de Diretor do Museu; e
III - plano de trabalho detalhando as ações que o candidato pretende implantar
no exercício do cargo para os próximos 3 (três) anos, observados os seguintes
princípios:
a) o Estatuto de Museus;
b) as políticas públicas do setor;
c) a construção participativa da gestão com a comunidade e a sociedade civil;
d) a constituição de conselho consultivo; e
e) o plano museológico do Museu em questão.
§
2º
A análise
dos
quesitos
descritos
possuirá caráter
eliminatório
e
classificatório, sendo seguida de entrevista oral dos candidatos, de caráter eliminatório,
com o objetivo de confirmar as informações prestadas pelo candidato na fase anterior.
Art. 3º. Caberá ao Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) realizar chamada
pública e conduzir o processo seletivo, designando comissão temporária de seleção e
publicando o edital com os procedimentos e etapas do processo.
§1º A Comissão de Seleção contará com, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5
(cinco) membros e deverá ter, dentre seus integrantes, representantes acadêmicos e da
sociedade civil com notório saber na área museológica ou áreas afins.
Art. 4º. A chamada pública deverá ser publicada no portal do Ibram na Internet
e no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 5º. Os candidatos selecionados pela Comissão de Seleção serão levados ao
conhecimento da Presidência do Ibram.
§1º Caberá ao Presidente do Ibram:
I - nomear os dirigentes selecionados que estiverem no âmbito de sua
competência;
II - indicar ao Ministério da Cultura os dirigentes selecionados, cuja nomeação
esteja na competência de outra autoridade.
Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA MINC Nº 27, DE 5 DE MAIO DE 2023
Permuta entre Cargo Comissionado Executivo e
Função Comissionada Executiva de mesmo nível e
categoria 
da 
Estrutura
Regimental 
e 
Quadro
Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério da Cultura,
aprovada pelo Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro
de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de
fevereiro de 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no
art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º do Decreto nº 11.336,
de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023,
resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas as seguintes permutas na estrutura de Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança deste Ministério:
I - uma Função Comissionada Executiva de Subsecretário, código FCE 1.15, da
Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Inovação da Secretaria-Executiva deste
Ministério por um Cargo Comissionado Executivo de Diretor, código CCE 1.15, da Diretoria
de Desenvolvimento Econômico da Cultura, da Secretaria de Economia Criativa e Fomento
Cultural deste Ministério;
II - uma Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07, da Divisão
de Políticas Culturais e Territórios Educativos da Coordenação de Políticas Culturais e
Territórios Educativos, da Coordenação-Geral de Articulação de Políticas de Cultura e
Educação, da Diretoria de Educação e Formação Artística, da Secretaria de Formação, Livro
e Leitura, por um Cargo Comissionado Executivo de Chefe, código CCE 1.07, da Divisão de
Apoio ao Escritório Estadual de Rondônia da Diretoria de Articulação e Governança da
Secretaria dos Comitês de Cultura deste Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 10 de maio de 2023.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 212, DE 5 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria
MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1.º - Homologar o(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s)
desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos,
mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da
Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro
de 1999.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES
ANEXO
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18, § 1º)
231288 - Exposição 1 de maio - edição 2023
MANA PRODUCOES, COMUNICACAO E EVENTOS LTDA - EPP
CNPJ/CPF: 10.230.780/0001-10
Processo: 01400006900202315
Cidade: São Paulo - SP;
Valor Aprovado: R$ 881.677,50
Prazo de Captação: 08/05/2023 à 31/08/2023
Resumo do Projeto: Este projeto propõe a realização da tradicional exposição de artes
visuais 1º de Maio - a maior mostra de arte ao ar livre da América Latina - realizada em
homenagem aos trabalhadores.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 213, DE 5 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das
atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a
Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s)
cultural(is) relacionado(s) no(s)
anexo(s) desta Portaria, para o(s)
qual (is) o(s)
proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios,
na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES

                            

Fechar