DOU 08/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 86, segunda-feira, 8 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO I
. UF
IBGE
MUNICÍPIO ES T A B E L EC I M E N T O
C N ES
G ES T ÃO
Nº 
PROPOSTA
SAIPS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO HABILITAÇÃO
. MG
310670
BETIM
CISMEP
3476014
MUNICIPAL
169612
05.06 - TRATAMENTO DO GLAUCOMA COM MEDICAMENTOS NO AMBITO DA
POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OFTALMOLÓGICA
ANEXO II
. UF
IBGE
MUNICÍPIO ES T A B E L EC I M E N T O
C N ES
G ES T ÃO
Nº 
PROPOSTA
SAIPS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO HABILITAÇÃO
. MG
313010
IGARAPÉ
HOSPITAL ICISMEP
0979538
MUNICIPAL
169612
05.06 - TRATAMENTO DO GLAUCOMA COM MEDICAMENTOS NO AMBITO DA
POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OFTALMOLÓGICA
PORTARIA GM/MS Nº 571, DE 5 DE MAIO DE 2023
Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), de Unidades de Cuidados
Intermediários Convencional (UCINCo) e de Unidades de Cuidados Intermediários Neonatal
Canguru (UCINCa) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos
de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e
Considerando a documentação apresentada pelos Estados e Municípios e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar - Departamento de Atenção
Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI 25000.041967/2023-77, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados leitos da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), da Unidade de Cuidados Intermediários Convencional (UCINCo) e da Unidade de Cuidados
Intermediários Neonatal Canguru (UCINCa), nos estabelecimentos descritos nos Anexos I, II e III a esta Portaria.
Parágrafo único. Fica determinado que as referidas unidades poderão ser submetidas à avaliação por técnicos da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS e, no
caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título IV, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, serão suspensos os efeitos de seu
cadastramento.
Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
8.662.545,00 (oito milhões, seiscentos e sessenta e dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados
e Municípios, conforme Anexos I, II e III a esta Portaria.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e
Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexos I, II e III a esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta
complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2023.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I - UTIN
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
Nº PROPOSTA
SAIPS
ES T A B E L EC I M E N T O
C N ES
G ES T ÃO
CÓDIGO 
E 
DESCRIÇÃO 
DA
H A B I L I T AÇ ÃO
Nº 
LEITOS
NOVOS
NEONATAL TIPO II
TOTAL DE Nº
LEITOS
VALOR 
CUSTEIO
R$ ANO
. GO
520870 GOIANIA
166.463
HOSPITAL 
ESTADUAL
DA 
MULHER
DR
JURANDIR DO NASCIMENTO HEMU
2339196 ES T A D U A L
26.10 - UNIDADE DE TERAPIA
NEONATAL TIPO II - UTIN II
21
29
R$ 4.139.100,00
. GO Total
21
29
R$ 4.139.100,00
. SC
420140 ARARANGUA
166.401
HOSPITAL REGIONAL DEPUTADO AFFONSO
GHIZZO
2691515 ES T A D U A L
26.10 - UNIDADE DE TERAPIA
NEONATAL TIPO II - UTIN II
10
10
R$ 1.971.000,00
. SC
421480 RIO DO SUL
170.179
HOSPITAL REGIONAL ALTO VALE
2568713 MUNICIPAL
26.10 - UNIDADE DE TERAPIA
NEONATAL TIPO II - UTIN II
4
8
R$ 788.400,00
. SC Total
14
18
R$ 2.759.400,00
. Total Geral
35
47
R$ 6.898.500,00
ANEXO II - UCINCo
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
Nº PROPOSTA
SAIPS
ES T A B E L EC I M E N T O
C N ES
G ES T ÃO
CÓDIGO 
E 
DESCRIÇÃO 
DA
H A B I L I T AÇ ÃO
Nº 
LEITOS
NOVOS
UCINCo
TOTAL DE Nº
LEITOS
VALOR 
CUSTEIO
R$ ANO
. PA
150010 A BA E T E T U BA
170653
HOSPITAL REGIONAL DO BAIXO TOCANTINS
HOSPITAL SANTA ROSA
73482
ES T A D U A L
28.02 - UNIDADE DE CUIDADOS
INTERMEDIÁRIOS 
NEONATAL
CONVENCIONAL (UCINCO)
10
10
591.300,00
. PA Total
10
10
591.300,00
. SC
420910 JOINVILLE
165433
MATERNIDADE DARCY VARGAS
2436477 MUNICIPAL
28.02 - UNIDADE DE CUIDADOS
INTERMEDIÁRIOS 
NEONATAL
CONVENCIONAL (UCINCO)
14
14
827.820,00
. SC Total
14
14
827.820,00
. Total Geral
24
24
1.419.120,00
ANEXO III - UCINCa
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
Nº PROPOSTA
SAIPS
ES T A B E L EC I M E N T O
C N ES
G ES T ÃO
CÓDIGO 
E 
DESCRIÇÃO 
DA
H A B I L I T AÇ ÃO
Nº 
LEITOS
NOVOS
UCINCa
TOTAL DE Nº
LEITOS
VALOR 
CUSTEIO
R$ ANO
. DF
530010 BRASÍLIA
170796
HRSM - HOSPITAL REGIONAL DE SANTA
MARIA
5717515 ES T A D U A L
28.03 - UNIDADE DE CUIDADOS
INTERMEDIÁRIOS 
NEONATAL
CANGURU (UCINCA)
5
5
246.375,00
. DF Total
5
5
246.375,00
. SC
420910 JOINVILLE
165437
MATERNIDADE DARCY VARGAS
2436477 MUNICIPAL
28.03 - UNIDADE DE CUIDADOS
INTERMEDIÁRIOS 
NEONATAL
CANGURU (UCINCA)
2
2
98.550,00
. SC Total
2
2
98.550,00
. Total Geral
7
7
344.925,00