DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 87, terça-feira, 9 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
EDITAL Nº 56/2023/SEI-MCOM, DE 05 DE MAIO DE 2023
O Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Comunicação
Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste
Edital, as entidade abaixo indicadas, para decisão final do processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário para pagamento, em razão do cometimento de infrações
na execução dos serviços de radiodifusão, cujo boleto se encontra disponível no endereço eletrônico: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. Ressalta-se que a não quitação da pena pecuniária
sujeita o valor correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade infratora no Cadastro Informativo de Créditos Não
Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei.
.
P R O C ES S O
NOME DA ENTIDADE
LO C A L I DA D E
UF
S E R V I ÇO
VALOR 
DA
MULTA (R$)
PORTARIA DE SANÇÃO
.
53000.015548/2014
Associação dos Moradores e Entidades Comunitárias de Figueirópolis
Figueirópolis
TO
R A D CO M
913,86
Portaria nº 744, de 29/08/2019,
DOU de 12/09/2019.
. 53900.059307/2015
Centro de Estudos, Pesquisas e Ação Cidadã
Macaíba
RN
R A D CO M
456,93
Portaria
nº 
1735,
de
22/01/2021, 
DOU
de
18/02/2021
. 53900.044138/2015
Sociedade Sul Fluminense de Radiodifusão Ltda.
Barra Mansa
RJ
FM
10.966,35
Portaria
nº 
2024,
de
29/04/2021, 
DOU
de
07/05/2021
. 53000.068891/2013
Associação de Radiodifusão Comunitária de Montes Claros
Montes Claros
MG
R A D CO M
534,32
Portaria
nº 
1134,
de
11/03/2021, 
DOU
de
17/03/2021
. 53900.006383/2014
Associação 
Pró-Cidadania
- 
Associação
de 
Voluntários
no
Desenvolvimento Humano e Difusão Cultural de Cidade Ocidental
Cidade Ocidental
GO
R A D CO M
456,93
Portaria
nº 
1048,
de
10/11/2020, 
DOU
de
19/11/2020
. 53900.071059/2015
Rádio Excelsior do Rio Grande do Sul Ltda
Gramado
RS
OM
3.927,27
Portaria
nº 
1048,
de
10/11/2020, 
DOU
de
19/11/2020
. 53900.005617/2015
Associação de Radiodifusão Comunitária Rebouças FM - Paraná
Rebouças
PR
R A D CO M
4.808,90
Portaria
nº 
3876,
de
31/07/2018, 
DOU
de
02/08/2018
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
EDITAL Nº 57/2023/SEI-MCOM, DE 05 DE MAIO DE 2023
O Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Comunicação
Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste
Edital, a entidade abaixo indicada a apresentar pedido de reconsideração ou recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste, com fundamento no art. 24, § 2º, da Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, combinado com o art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Ressalta-se que a sanção foi publicada no Diário Oficial da União e a não
apresentação do pedido de reconsideração ou do recurso caracterizará desistência desse direito. A documentação deverá ser encaminhada a esta Coordenação-Geral por intermédio do
serviço de Protocolo Digital do MCom, acessível a partir do seguinte caminho: https://www.gov.br/mcom/ >> Serviços >> Protocolo Digital do MCom. Para utilizá-lo é necessário ter cadastro
no portal gov.br. Caso não possua o referido cadastro, é possível solicitá-lo no endereço https://acesso.gov.br/. Excepcionalmente, para as entidades do serviço de radiodifusão comunitária,
a documentação poderá ser encaminhada por correspondência postal a esta Coordenação-Geral, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco R, 3º andar - Zona Cívico-Administrativa - CEP
70044-900 - Brasília/DF.
.
Processo
Entidade
Localidade
UF
Serviço
Ato da Aplicação da Sanção
Enquadramento
. 53545.000258/2015
Associação de Rádio Comunitária Cristo Rei (ARCREI)
Várzea Grande
MT
R A D CO M
Portaria
nº 
3304,
de
29/06/2018 
(DOU 
de
09/07/2018).
Art.
40, XV
e XXII,
do Decreto
n°
2.615/98.
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 230/2023
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria
nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53542.000924/2023-40, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades
abaixo relacionadas da extinção, por cassação, das autorizações outorgadas para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por meio do Ato nº 3.340 de
27/03/2023, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U em 31/03/2023 (SEI nº 10015006), tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. Os
débitos porventura existentes deverão ser quitados. Os boletos podem ser obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. E para que chegue
ao conhecimento dos interessados, foi expedido este edital, que será publicado na Imprensa Oficial.
.
NOME
CPF
Serviço Notificado
Processo de Cassação
.
ALEXANDRE BOGADO DE OLIVEIRA
***.483.708.**
Rádio do Cidadão
53542.000223/2023-19
.
ANDRE ALVES DOS SANTOS
***.996.631.**
Rádio do Cidadão
53542.000228/2023-33
.
ANTONIO XAVIER DE SOUZA
***.007.001.**
Rádio do Cidadão
53542.000583/2023-11
.
ARLINDO ALVES DA CONCEIÇÃO
***.751.361.**
Rádio do Cidadão
53542.000588/2023-35
.
CLEUVIMAR VAZ
***.451.571.**
Rádio do Cidadão
53542.000279/2023-65
.
EDVANDRO RIBEIRO DE ALMEIDA
***.515.491.**
Rádio do Cidadão
53542.000286/2023-67
.
EURIPEDES BATISTA DA SILVA
***.289.008.**
Rádio do Cidadão
53542.011393/2022-30
.
FERNANDO QUARANTA COLON
***.791.748.**
Rádio do Cidadão
53542.000308/2023-99
.
GILMAR DOS SANTOS SILVA
***.204.201.**
Rádio do Cidadão
53542.000314/2023-46
.
JAIR SEBASTIÃO DA SILVA
***.119.161.**
Rádio do Cidadão
53542.000734/2023-22
.
JOÃO CLAUDIO SILVERIO
***.094.198.**
Rádio do Cidadão
53542.000744/2023-68
.
JORGE ROBERTO CAETANO
***.757.712.**
Rádio do Cidadão
53542.000751/2023-60
.
JORGE ROBERTO FRANCISCO
***.136.431.**
Rádio do Cidadão
53542.011317/2022-24
.
JOSE CARLOS VIEIRA
***.094.409.**
Rádio do Cidadão
53542.000761/2023-03
.
JOSE EDUARDO MARTINELLI
***.072.008.**
Rádio do Cidadão
53542.000763/2023-94
.
JOSE PEDRO DOS SANTOS SOBRINHO
***.837.911.**
Rádio do Cidadão
53542.011321/2022-92
.
LUCIANO DE JESUS
***.924.331.**
Rádio do Cidadão
53542.011331/2022-28
.
LUIZ ANTÔNIO IZIQUIEL
***.745.710.**
Rádio do Cidadão
53542.000847/2023-28
.
MARCOS JOSE BASTOS DA SILVA
***.772.331.**
Rádio do Cidadão
53542.000298/2023-91
.
NELSON RIBEIRO BORGES
***.951.138.**
Rádio do Cidadão
53542.000188/2023-20
.
ROBSON PORTO DE AGUIAR
***.841.001.**
Rádio do Cidadão
53542.000339/2023-40
.
VALDECI BENTO GONCALVES
***.849.541.**
Rádio do Cidadão
53542.011356/2022-21
.
VALDIR APARECIDO PEREIRA FARINHA
***.180.031.**
Rádio do Cidadão
53542.000208/2023-62
PAULO AURÉLIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 236/2023
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria
nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53542.010843/2022-77, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades