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DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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84
Nº 87, terça-feira, 9 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
89850000005-2 63270001010-2 95523021883-5 10281223401-7, a guia também poderá
ser obtida no endereço acima informado. Cópia do comprovante de recolhimento do valor
da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica,
dentro do prazo estipulado. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu
valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se
inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito
em dívida ativa da União. Fica também, a partir da data de recebimento desta,
franqueada a vista ao processo.
Em 3 de maio de 2023.
GUSTAVO LUIS HORN
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720184/2022-10, RESOLVE:
Tornar público que foi aplicada à AVANTT - SELEÇÃO E TREINAMENTO DE MÃO
DE OBRA EIRELI, CNPJ nº 10.328.740/0001-05 - com fundamento no Art.87, II, da Lei 8.6
66/92 e no item 9 da tabela 2 do item 21.2.2.4 do Termo de Referência do Edital SRRF 09
nº 07/2021, MULTA no valor de R$ 53.456,62, correspondente a 9,6% do valor mensal do
contrato, por atrasar no pagamento do salário dos funcionários, descumprindo, assim, as
obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e os itens 12.17 e 12.19 do
Termo de Referência do Edital SRRF 09 nº 07/2021.
Curitiba, 4 de maio de 2023.
GUSTAVO LUIS HORN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170177
Número do Contrato: 19/2022.
Nº Processo: 11000.727943/2022-13.
Tomada de Preços. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A
RF. Contratado: 93.007.276/0001-82 - PLANIDUTO AR CONDICIONADO LTDA. Objeto:
Dilação da vigência contratual e dos prazos de execução do objeto, em virtude de fato
superveniente, com base no art. 57, § 1º, inciso ii, da lei 8.666/93; readequação do
cronograma físico-financeiro.. Vigência: 05/05/2023 a 28/01/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 991.279,32. Data de Assinatura: 05/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/05/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170177
Número do Contrato: 16/2022.
Nº Processo: 16648.720016/2022-81.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
DA
RFB
NA 
10A
RF.
Contratado:
23.612.289/0001-03 - CSM DA AMAZONIA LTDA. Objeto: A) em consequência da primeira
repactuação, o valor mensal do serviço, previsto na cláusula terceira do contrato srrf10 nº
16/2022 passa de r$35.193,07 (trinta e cinco mil e cento e noventa e três reais e sete
centavos) para r$38.128,93 (trinta e oito mil e cento vinte e oito reais e noventa e três
centavos, no período de 01 a 31/01/2023, conforme as planilhas de fls. 1321 a 1357; b) e
para r$ 38.143,08 (trinta e oito mil e cento e quarenta e três reais e oito centavos), a partir
de 01/02/2023, conforme as planilhas de fls. 1358 a 1395.. Vigência: 21/11/2022 a
20/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 457.716,96. Data de Assinatura:
04/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2023 - UASG 170177
Número do Contrato: 1/2019.
Nº Processo: 16648.720018/2019-74.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
DA
RFB
NA 
10A
RF.
Contratado:
00.976.595/0001-15 - LIMPADORA SANTO AUGUSTO LTDA. Objeto: A) em consequência do
reajuste de insumos diretamente vinculados ao valor de preço público (tarifa), a partir de
01/12/2022, o valor mensal do serviço, previsto na cláusula terceira do contrato drfpel
01/2019 (fls. 1403 a 1408), passa de r$52.327,84 (cinquenta e dois mil e trezentos e vinte
e sete reais e oitenta e quatro centavos) para r$52.162,61 (cinquenta e dois mil, cento e
sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), conforme as planilhas de fls. 3962 a 4016;
b) em consequência do reajuste dos insumos não decorrentes de mão de obra, o valor
mensal do serviço, a partir de 06/12/2022, passa para r$ 52.451,07 (cinquenta e dois mil
e quatrocentos e cinquenta e um reais e sete centavos), conforme as planilhas de fls. 4017
a 4072; c) em consequência da terceira repactuação, o valor mensal do serviço, no período
de 01/01/2023 a 31/01/2023, passa para r$56.372,65 (cinquenta e seis mil e trezentos e
setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), conforme as planilhas de fls. 4073 a
4127; d) em consequência da terceira repactuação, o valor mensal do serviço, a partir de
01/02/2023, passa para r$56.424,08 (cinquenta e seis mil e quatrocentos e vinte e quatro
reais e oito centavos), conforme as planilhas de fls. 4128 a 4183.. Vigência: 01/01/2020 a
31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 677.037,53. Data de Assinatura:
22/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/03/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2023 - UASG 170183
Número do Contrato: 1/2018.
Nº Processo: 11060.722666/2017-81.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 09.274.298/0001-00 -
LINKDATA LTDA. Objeto: Repactuação do valor estimado mensal do contrato de R$
38.489,69 para
R$ 40.214,41,
a partir de
01/01/2023. Vigência:
16/04/2018 a
15/04/2023. Data de Assinatura: 05/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2023).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO: 19957.000013/2021-41
A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (CNPJ 29.507.878/0001-08) FAZ
SABER à CITY SERVICE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ 08.219.617/0001-04) que, em
virtude de frustração de notificação pela via postal, a empresa fica, pelo presente
expediente, NOTIFICADA da abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da
publicação deste EDITAL, para eventual apresentação de DEFESA PRÉVIA, tendo em vista os
fatos apontados no relatório circunstanciado elaborado pela fiscalização do Contrato CVM
nº 02/2017. Fica ciente a notificada de que a ausência de manifestação formal não impede
a Administração de proceder aos demais atos administrativos necessários à apuração de
responsabilidades e à aplicação das sanções legais, se e quando cabíveis, e que eventual
consulta ao processo de sanção administrativa em tela poderá ser solicitada.
MAXWELL MARTINS ACIOLI LINS
Gerente de Licitações e Contratos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO: 19957.000078/2021-96.
A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (CNPJ 29.507.878/0001-08) FAZ
SABER à CITY SERVICE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ 08.219.617/0001-04) que, em
virtude de frustração de notificação pela via postal, a empresa fica, pelo presente
expediente, NOTIFICADA da abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da
publicação deste EDITAL, para eventual apresentação de DEFESA PRÉVIA, tendo em vista os
fatos apontados no relatório circunstanciado elaborado pela fiscalização do Contrato CVM
nº 24/2018. Fica ciente a notificada de que a ausência de manifestação formal não impede
a Administração de proceder aos demais atos administrativos necessários à apuração de
responsabilidades e à aplicação das sanções legais, se e quando cabíveis, e que eventual
consulta ao processo de sanção administrativa em tela poderá ser solicitada.
MAXWELL MARTINS ACIOLI LINS
Gerente de Licitações e Contratos
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
846880/17
MTUR
PM Tobias Barreto/SE
Altera 
vigência:
30/11/2023
T Aditivo:08/05/2023
.
906765/20
MDR
PM Xavantina/SC
Altera 
vigência:
29/12/2023
Ex-Officio:08/05/2023
.
906236/20
MDR
PM Salto Veloso/SC
Altera 
vigência:
28/12/2023
Ex-Officio:08/05/2023
.
0386.130-29/2012
M C I DA D ES
PM OLINDA/PE
Altera 
vigência:
19/03/2024
T Aditivo:05/05/2023
.
912769/21
MDR
PM Colômbia/SP
Altera 
contrap: 
R$
3.035,41
T Aditivo:04/05/2023
.
909559/20
MDR
PM Cacoal/RO
Altera 
contrap: 
R$
617.530,18
T Aditivo:04/05/2023
.
899243/20
MC
PM Orleans/SC
Altera 
contrap: 
R$
97.009,52
T Aditivo:05/05/2023
.
899175/20
MTUR
PM Tangará/SC
Altera 
vigência:
11/09/2023
Ex-Officio:08/05/2023
.
899021/20
MTUR
PM VISTA SERRANA/PB
Altera 
vigência:
30/04/2024
T Aditivo:08/05/2023
.
912894/21
MDR
PM Barros Cassal/RS
Altera 
contrap: 
R$
70.289,59
T Aditivo:05/05/2023
.
897420/19
MDR
PM Ijuí/RS
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:04/05/2023
.
914428/21
MTUR
PM Passo Fundo/RS
Altera 
vigência:
28/06/2024
T Aditivo:05/05/2023
.
885539/19
MDR
PM Passo Fundo/RS
Altera 
vigência:
30/12/2023
T Aditivo:05/05/2023
.
915580/21
MC
PM Passo Fundo/RS
Altera 
vigência:
28/06/2024
T Aditivo:05/05/2023
.
914554/21
MTUR
PM Passo Fundo/RS
Altera 
vigência:
28/06/2024
T Aditivo:05/05/2023
.
863098/17
ME
PM Porto Lucena/RS
Altera 
contrap: 
R$
146,00
T Aditivo:08/05/2023
.
903109/20
MC
PM Camanducaia/MG
Altera 
contrap: 
R$
83.024,21
T Aditivo:08/05/2023
.
873183/18
CAIXA
PM Siriri/SE
Altera 
vigência:
31/05/2024
T Aditivo:08/05/2023
.
918614/21
MDR
PM Coronel Martins/SC
Altera 
contrap: 
R$
119.814,91
T Aditivo: 05/05/2023
.
900502/20
MIDR
PM São Carlos/SC
Altera 
vigência:
26/10/2023
Ex-Officio:08/05/2023
.
899362/20
ME
PM Chapecó/SC
Altera 
vigência:
06/10/2023
Ex-Officio:08/05/2023
.
899321/20
ME
PM Presidente Castello
Branco/SC
Altera 
vigência:
15/10/2023
Ex-Officio:08/05/2023
.
914862/21
MDR
PM
Cerro Grande
do
Sul/RS
Altera 
contrap: 
R$
460.817,85
T Aditivo: 08/05/2023
.
0223914-52/07
M C I DA D ES
PM JUAZEIRO/BA
Altera 
vigência:
05/08/2023
T Aditivo:05/05/2023
.
0352684-09/11
M C I DA D ES
PM JUAZEIRO/BA
Altera 
vigência:
05/05/2024
T Aditivo:05/05/2023
. CR 
781712 
(OP
1002.969-24)
MDR
Município de Boa Vista
Altera 
vigência:
17/09/2023
Termo 
Aditivo:
08/05/2023
. CR 
826499 
(OP
1028.236-85)
MDR
Município de Boa Vista
Altera 
vigência:
24/09/2023
Termo 
Aditivo:
08/05/2023
. CR 
890295 
(OP
1067.421-82)
MJSP
Estado de Roraima
Altera 
vigência:
30/12/2023
Termo 
Aditivo:
08/05/2023
.
928746/22
MDR
PM Abadia de Goiás/GO
Altera 
contrap: 
R$
43.418,22
T Aditivo:08/05/2023
.
0363240-64/12
MINC
PM Maceió/AL
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:08/05/2023
.
896689/19
MDR
PM Guaraçaí/SP
Altera 
vigência:
05/12/2023
T Aditivo: 03/05/2023
.
0397838-00/20
CAIXA
PM Osvaldo Cruz/SP
Altera 
vigência:
05/05/2024
T Aditivo: 05/05/2023
.
866147/18
MDR
PM Guaraçaí/SP
Altera 
vigência:
05/11/2023
T Aditivo:05/05/2023

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