DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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102
Nº 87, terça-feira, 9 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
11.2. Os bens mencionados no Anexo I serão vendidos no estado de conservação e condição em que se encontram, pressupondo-se ter sido previamente examinados
e conhecidos pelos licitantes, por ocasião do Leilão, não se responsabilizando o comitente vendedor, bem como o Leiloeiro, pela qualidade, vícios e/ou defeitos ocultos, sem que
lhes caibam quaisquer direitos ou reclamações judiciais e/ou extrajudiciais.
11.3. Os interessados deverão tomar conhecimento junto ao Departamento de Trânsito do Estado da existência de multas e de emplacamento em atraso dos veículos
que pretendem arrematar, a fim de obterem pleno conhecimento do valor a ser pago por ocasião da transferência daquele para seu nome.
11.4. Cabem aos arrematantes todas as despesas sobre a retirada dos bens nos depósitos, bem como regularização dos mesmos junto aos órgãos competentes, inclusive
pagamento de multas, taxas, encargos, remarcação de chassi e motor, transportes, remoção, montagem e desmontagem e outros que porventura venham ser reclamados pelos
órgãos fiscalizadores competentes e outras despesas cobradas a qualquer título, vencidas ou vincendas.
11.5. O Arrematante declara para todos os fins de direito que tem pleno conhecimento que o Leiloeiro é apenas um intermediador da venda e não poderá responder
por quaisquer vícios ocultos ou não, nem sobre a qualidade dos bens entregues, nem tão pouco por eventuais necessidades de baixas de gravames e/ou restrições que pesem
sobre o veículos, tendo em vista que os bens são de propriedade do comitente e apenas este tem condições de solucionar tais pendências.
11.6. Os lotes que nao tenham sido arrematados, por falta de lance ou por inadimplencia do arrematante, ficarao em poder do leiloeiro oficial, até a efetiva prestação
de contas, para venda direta a quern primeiro oferecer lance igual ou superior ao da avaliação. O Leiloeiro oficial não poderá, em nenhuma hipótese, efetuar venda de nenhum
lote por valor abaixo da avaliação inicial sem expressa autorização da Comissão de Leilão do COMITENTE/VENDEDOR.
11.7. As fotos dos bens disponibilizados no site do leiloeiro, bem como as imagens de vídeo que serão exibidas por ocasião do leilão, são recursos meramente ilustrativos,
com o objetivo de ajudarem na participação dos licitantes. Assim sendo, a manifestação de interesse na arrematação de qualquer lote só deve se dar após visitação física para
aferição das condições reais dos bens e veículos.
11.8. Fica reservado ao Comitente e ao Leiloeiro, o direito de incluir, retirar/excluir, desdobrar ou reunir em lotes, a seus exclusivos critérios ou necessidades quaisquer
dos bens descritos no presente Edital até a homologação do leilão.
11.9. A participação no Leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos concorrentes das exigências e condições estabelecidas no presente Edital. Os casos
omissos serão resolvidos pelo Leiloeiro.
ANEXO I - RELAÇÃO DE BENS
. LOT AÇ ÃO
T O M BA M E N T O
P L AC A
M A R C A / M O D E LO
ANO
R E N AV A N
CHASSI
. BA R R E I R A S
213409 JQS 6448
MMC/L200 4X4 GL
2007
900222840 93XJNK3407C646306
. JUAZEIRO
49505 JPZ 0342
MMC/L200 4X4 GL
2002
773182900 93XJNK3402C118449
. EUNÁPOLIS
48421 JKZ 5297
FIAT/PALIO WEEKEND
1998
691857903 9BD178837W0538983
.
48878 JPZ 1320
GM/CORSA WIND
2002
778321894 9BGSC68Z02B144320
.
49508 JPZ 0340
MMC/L200 4X4 GL
2002
773183175 93XJNK3402C118427
.
162519 JKZ 7984
MMC/L200 4X4 GL
2000
733905072 93XJNK340YCY044429
.
190851 J FQ 5 2 3 5
NISSAN/FRONTI (DF)
2005
850724929 94DCMUD225J575430
.
213410 JQS 6458
MMC/L200 4X4 GL
2007
901130052 93XJNK3407C646307
.
213411 JQS 6457
MMC/L200 4X4 GL
2007
901130290 93XJNK3407C616322
.
185440 KFB7309
NISSAN/FRONTI (GO)
2003
793665078 94DCMUD223J389830
.
185447 KEY 9028
NISSAN/FRONTI (GO)
2003
794035701 94DCMUD223J389883
. P. SEGURO
208903 JQS 6585
MMC/L200 4X4 GL
2007
912877413 93XGNK7407C729035
.
232054 JHP9174
FIAT/ FIORINO (DF)
2008
962486507 9BD25504988827524
.
225457 DXG 2843
FIAT FIORINO FLEX (SP)
2007
950390160 9BD25504988818878
. ILHÉUS
162518 JKZ 7983
MMC/L200 4X4 GL
2000
733910254 93XJNK340YCY04416
.
193900 JKH 2591
MMC/L200 4X4GL (DF)
2005
869147307 93XVNK3406C541995
.
208902 JQS 6583
MMC/L200 4X4 GL
2007
912778695 93XGNK7407C729027
.
232060 JHP9294
FIAT/FIORINO (DF)
2008
962486957 9BD25504988827530
. Salvador
47951 JKZ 8533
FORD RANGER XL 13D
2001
744922275 8AFER13D91J176694
.
49511 JPZ 1310
I V ECO / F I AT / M A X I V A N 1
2001
778324931 93ZC3580118303138
.
178618 CHI 1777
VW/PARATI 16V (PE)
2002
784655120 9 BW DA 0 5 X X 2 T 1 3 6 0 8 2
.
194523 KJE9845
RENAULT/CLIO (PE)
2007
927021943 93YBB8B057J829431
.
213408 JQS 6442
MMC/L200 4X4 GL
2007
900162147 93XJNK3407C646300
.
232064 JHP9224
FIAT/ FIORINO(DF)
2008
962513318 9BD25504988827479
.
27033 CMW0465
GM/ ZAFIRA (SP)
2003
799872601 9 B GT T 7 5 F 0 3 C 1 7 5 2 2 3
.
192874 J FQ 7 1 9 5
NISSAN/FRONTIER(SP)
2004
852295634 94DCMUD2250575617
.
232052 JHP 9304
FIAT/FIORINO (SP)
2008
962486841 9BD25504988827531
RODRIGO AGOSTINHO
Presidente do Ibama
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL Nº 17/2023
O Superintendente Substituto da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela
Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
Se encontrando a Sra. MARIA IVETE SOUZA SOARES, CPF: ***.856.345-**, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão.
Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva
(cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.I N T E R ES S A D O
CNPJ/CPF
.
.
CACHOEIRA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
24.643.379/0001-16
.
.
MARIA IVETE SOUZA SOARES
***.856.345-**
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
.
9804990
1/2018
30/03/2018
579,67
0
0
197,32
115,93
892,92
.
.
9804991
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
188,16
115,93
883,76
.
.
11055850
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
153,44
115,93
849,04
.
.
11055851
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
144,92
115,93
840,52
.
.
11055852
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
137,09
115,93
832,69
.
.
11826419
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
124,74
115,93
820,34
.
.
13688309
4/2022
31/12/2022
579,67
0
0
23,24
115,93
718,84
.
.
12820445
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
118,95
115,93
814,55
.
.
12820448
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
93,5
115,93
789,1
.
.
13688306
1/2022
31/03/2022
579,67
0
0
78,89
115,93
774,49
.
.
13688307
2/2022
30/06/2022
579,67
0
0
61,04
115,93
756,64
.
.
13688308
3/2022
30/09/2022
579,67
0
0
42,14
115,93
737,74
.
.
11826420
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
122,08
115,93
817,68
.
. Data dos Cálculos: 08/05/2023