DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 87, terça-feira, 9 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193101
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 02003.000402/2022-23.
Pregão. Nº 3/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE ALAGOAS/AL. Contratado: 13.343.833/0008-73 - ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Retificar a data de
encerramento constante do item 2.1 do contrato 03 (12695293), 04/06/2022 á 04/06/2023, nos termos do art. 65 da lei n.º 8.666, de 1993;
prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 03/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 04/06/2023 á 04/06/2024. Vigência: 04/06/2023 a 04/06/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 513.877,92. Data de Assinatura: 02/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/05/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 130/2023
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
ALUSCA -COMERCIO ATACADISTA DE CARVÃO
12.064.078/0001-59
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
12122771
4/2020
31/12/2020
1.159,35
0
0
244,16
231,87
1.635,38
.
10587417
1/2019
29/03/2019
1.159,35
0
0
323,92
231,87
1.715,14
.
10587419
3/2019
30/09/2019
1.159,35
0
0
289,84
231,87
1.681,06
.
10587420
4/2019
31/12/2019
1.159,35
0
0
274,19
231,87
1.665,41
.
10257042
1/2018
30/03/2018
1.159,35
0
0
394,64
231,87
1.785,86
.
10257043
2/2018
29/06/2018
1.159,35
0
0
376,33
231,87
1.767,55
.
10257044
3/2018
28/09/2018
1.159,35
0
0
358,01
231,87
1.749,23
.
10257045
4/2018
28/12/2018
1.159,35
0
0
340,96
231,87
1.732,18
.
9035269
4/2017
29/12/2017
1.159,35
0
0
412,26
231,87
1.803,48
.
14046193
2/2022
30/06/2022
1.159,35
0
0
122,08
231,87
1.513,30
.
14046194
3/2022
30/09/2022
1.159,35
0
0
84,28
231,87
1.475,50
.
12122768
1/2020
31/03/2020
1.159,35
0
0
262,36
231,87
1.653,58
.
12122769
2/2020
30/06/2020
1.159,35
0
0
254,83
231,87
1.646,05
.
12122770
3/2020
30/09/2020
1.159,35
0
0
249,49
231,87
1.640,71
.
10587418
2/2019
28/06/2019
1.159,35
0
0
306,88
231,87
1.698,10
.
12406887
1/2021
31/03/2021
1.159,35
0
0
237,9
231,87
1.629,12
.
12406888
2/2021
30/06/2021
1.159,35
0
0
227
231,87
1.618,22
.
12406889
3/2021
30/09/2021
1.159,35
0
0
211,23
231,87
1.602,45
.
12406890
4/2021
31/12/2021
1.159,35
0
0
187
231,87
1.578,22
.
14046192
1/2022
31/03/2022
1.159,35
0
0
157,79
231,87
1.549,01
.
Data dos Cálculos:03/05/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2023
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA. O Superintendente da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das
atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
. AC GESSO LTDA
10.569.666/0001-19
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
8611734
2/2017
30/06/2017
463,74
0
0
182,39
92,75
738,88
.
8611733
1/2017
31/03/2017
463,74
0
0
194,72
92,75
751,21
.
13075817
4/2021
31/12/2021
927,48
0
0
149,6
185,5
1.262,58
.
13075816
3/2021
30/09/2021
927,48
0
0
168,99
185,5
1.281,97
.
13075815
2/2021
30/06/2021
927,48
0
0
181,6
185,5
1.294,58
.
13075814
1/2021
31/03/2021
927,48
0
0
190,32
185,5
1.303,30
.
11456350
4/2020
31/12/2020
927,48
0
0
195,33
185,5
1.308,31
.
8611735
3/2017
29/09/2017
463,74
0
0
172,74
92,75
729,23
.
8611736
4/2017
29/12/2017
463,74
0
0
164,91
92,75
721,4
.
10006514
1/2018
30/03/2018
463,74
0
0
157,86
92,75
714,35
.
10006515
2/2018
29/06/2018
463,74
0
0
150,53
92,75
707,02
.
10006516
3/2018
28/09/2018
463,74
0
0
143,2
92,75
699,69
.
10006517
4/2018
28/12/2018
463,74
0
0
136,39
92,75
692,88
.
10790076
1/2019
29/03/2019
927,48
0
0
259,14
185,5
1.372,12
.
10790077
2/2019
28/06/2019
927,48
0
0
245,5
185,5
1.358,48
.
10790078
3/2019
30/09/2019
927,48
0
0
231,87
185,5
1.344,85
.
10790079
4/2019
31/12/2019
927,48
0
0
219,35
185,5
1.332,33
.
11456347
1/2020
31/03/2020
927,48
0
0
209,89
185,5
1.322,87
.
11456348
2/2020
30/06/2020
927,48
0
0
203,86
185,5
1.316,84
.
11456349
3/2020
30/09/2020
927,48
0
0
199,59
185,5
1.312,57
. Data dos Cálculos: 03/05/2023