DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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124
Nº 87, terça-feira, 9 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 - UASG 264001
Nº Processo: SLO/604/2022. Objeto: Contratação de empresa especializada para implementação da Solução Integrada de Telefonia Virtual IP em Nuvem, com a disponibilização
de ramais IP (incluindo configuração, treinamento e suporte técnico), cessão em comodato de aparelhos de telefonia e Plano de Telefonia VoIP para o Centro Técnico Nacional - CTN da
Fundacentro e de suas Unidades Descentralizadas.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 09/05/2023 das 08h30 às 17h30. Endereço: Rua Capote Valente, 710, - São Paulo/SP ou
https://www.gov.br/compras/edital/264001-5-00005-2023. Entrega das Propostas: a partir de 09/05/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/05/2023 às
10h30 no site www.gov.br/compras.
JUAN GOMES PEREIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 08/05/2023) 264001-26201-2023NE999999
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 11, DE 8 DE MAIO DE 2023
Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos,
a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ES - SRT/ES, sito Rua Pietrângelo de Biase, 56/214 - Centro, Vitória/ES
CEP: 29010-190, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por
infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida
Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
.
Razão social
CNPJ/CPF
Processo
.
CAFE BAMBOO EIRELI
08.922.610.0001-54
14185.019558/2020-12
VANEA MANSK BOONE
chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 1/2023
O Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as
empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem
como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração
à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no
parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida
pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21,
inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no
encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior
cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá
ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente
Antonio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a
remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não
serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da
Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
M U LT A
(R$)
. 23-BEL PAPELARIA E LIVRARIA LTDA
46334.004051/2018-77
851,30
. AGA-ARTBRUM PADARIA E CONFEITARIA EIRELI
46230.006552/2018-56
2.724,16
. AGA-ARTBRUM PADARIA E CONFEITARIA EIRELI
46230.006553/2018-09
3.059,25
. ALMEIDA ARTIGOS DE SERRALHERIA EIRELI
46666.004225/2018-40
980,04
. ALMEIDA ARTIGOS DE SERRALHERIA EIRELI
46666.004224/2018-03
4.000,00
. ANOVA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA
46334.004161/2018-39
800,00
. ARIKHA COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI
46215.015893/2019-91
2.225,03
. ATACADAO S.A.
46215.001798/2018-20
1.021,56
. BAR E LANCHONETE RECANTO DO POETA LTDA
46230.008038/2018-55
1.368,61
. BAR E LANCHONETE RECANTO DO POETA LTDA
46230.008037/2018-19
800,00
. BAR E RESTAURANTE FAMILIA CARBOLIN LTDA
46230.008040/2018-24
1.368,61
. BAR E RESTAURANTE FAMILIA CARBOLIN LTDA
46230.008039/2018-08
800,00
. BEQUEST SOLUCOES LTDA
46215.005110/2018-81
89.443,99
. BEQUEST SOLUCOES LTDA
46215.005109/2018-56
293.725,65
. BEQUEST SOLUCOES LTDA
46215.005111/2018-25
47.229,01
. BEQUEST SOLUCOES LTDA
46215.005112/2018-70
193.051,92
. BEQUEST SOLUCOES LTDA
46215.005113/2018-14
1.529,62
. BEQUEST SOLUCOES LTDA
46215.005114/2018-69
40.219,28
. BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA
47427.000045/2018-74
2.012,66
. BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA
47427.001510/2018-94
17.515,31
. BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA
47427.001588/2018-17
35.984,98
. CENTRO DE TREINAMENTO ESPACO QUALITA LTDA
46215.005166/2019-16
15.323,04
. COLEGIO SANTA HELENA LTDA
46215.005064/2019-09
1.368,61
. COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA
46334.004013/2018-14
29.284,72
. COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA
46334.004015/2018-11
4.025,33
. COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA
46334.004016/2018-58
4.025,33
. COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS POSTO ZE
GAROTO LTDA
46230.006667/2018-41
4.024,42
. COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS POSTO ZE
GAROTO LTDA
46230.006671/2018-17
1.368,61
. COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS POSTO ZE
GAROTO LTDA
46230.006672/2018-53
6.708,08
. COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS POSTO ZE
GAROTO LTDA
46230.006673/2018-06
6.708,08
. CRIATIVA 
IDADE, 
CENTRO
DE 
EDUCACAO 
E
RECREACAO INFANTIL LTDA.
46215.005055/2018-29
2.383,64
. D MODAS DE CAXIAS LTDA
46334.004066/2018-35
800,00
. DMS PRODUCOES E EVENTOS EIRELI
46230.006635/2018-45
42.564,00
. E M I R AT ES
46215.003945/2019-87
805,06
. ENGEARQ TEC-CONSTRUCOES TECNOLOGICAS LTDA
46215.007213/2019-66
2.923,35
. ESPACO VIP'S ESMALTERIA BRASIL A/C LTDA
46334.004050/2018-22
15.323,04
. ESPELHO DA MODA ARMARINHO LTDA
46666.002215/2019-51
1.368,61
. EXCLUSIVO OUTLET EIRELI
46334.004062/2018-57
800,00
. EXCLUSIVO OUTLET EIRELI
46334.004063/2018-00
1.368,61
. F2ML PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
46230.000522/2019-17
402,53
. FABIO MELO PESSANHA
46228.002554/2018-15
6.708,08
. FABIO MELO PESSANHA
46228.002555/2018-60
6.708,08
. FABIO MELO PESSANHA
46228.002556/2018-12
6.708,08
. FABIO MELO PESSANHA
46228.002557/2018-59
1.529,62
. FABIO MELO PESSANHA
46228.002558/2018-01
4.024,42
. FABIO MELO PESSANHA
46228.002560/2018-72
3.059,25
. FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS
LT DA
46670.000085/2019-52
805,06
. G J P DA SILVA COMERCIO E AGRICULTURA
46228.002561/2018-17
3.381,28
. GASTROBAR E RESTAURANTE S.A.
46215.006622/2018-64
1.690,63
. GEDEX 
EXPRESS
LOCACOES, 
TRANSPORTES,
MONTAGEM E COMERCIO EIRELI
46334.003950/2018-52
4.256,50
. GENILSON COSTA LIMA LANCHONETE E PIZZARIA
46215.004079/2019-41
1.529,62
. GENILSON COSTA LIMA LANCHONETE E PIZZARIA
46215.004081/2019-11
586,47
. GENILSON COSTA LIMA LANCHONETE E PIZZARIA
46215.004082/2019-65
3.881,84
. GENILSON COSTA LIMA LANCHONETE E PIZZARIA
46215.004083/2019-18
323,49
. GENILSON COSTA LIMA LANCHONETE E PIZZARIA
46215.004084/2019-54
5.822,76
. HFC BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.
46334.001002/2019-63
1.610,12
. I. P. DE MORAES RESTAURANTE CARIOCA
46231.000567/2019-81
1.368,61
. IDEAL SAT TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA
46215.004135/2018-67
1.368,61
. INSTALADORA PRIMUS LTDA
46215.005147/2019-90
1.781,88
. IPOAL INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA OTICA E
AEROSOL LTDA
46215.005087/2019-13
830,00
. J.G. LIMA PROMOCOES DE EVENTOS E SERVICOS
46215.004038/2019-55
1.368,61
. JARDIM DE INFANCIA PEP LEGAL LTDA
46215.005156/2019-81
800,00
. JARDIM DE INFANCIA PEP LEGAL LTDA
46215.005155/2019-36
1.368,61
. JARDIM DE INFANCIA PEP LEGAL LTDA
46215.005154/2019-91
402,53
. JULIANA-RAINHA DO MAR LANCHONETE LTDA
46215.008045/2018-45
800,00
. KARINA MOVEIS LTDA
46215.001741/2018-21
170,26
. KINAGUA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI
46215.006570/2018-26
1.529,62
. LAGO PAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA
46230.008063/2018-39
3.381,28
. LAGO PAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA
46230.008062/2018-94
402,53
. LANCHONETE SAUDAVEL EIRELI
46215.005157/2019-25
800,00
. LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI
46215.010400/2017-65
104.199,12
. LEVER ONE COMERCIO DE ROUPAS LTDA
46215.013553/2019-26
6.708,08
. LI HAIYI 06108937777
46215.005172/2019-73
800,00
. LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
47427.001574/2018-95
1.610,12
. M VIANA ARQUITETURA E CONSTRUCAO EIRELI
46215.005038/2018-91
1.690,63
. M VIANA ARQUITETURA E CONSTRUCAO EIRELI
46215.005037/2018-47
1.207,59
. MARIA DO AMARAL VIEIRA CONFECCOES
46334.004049/2018-06
800,00
. MERCEARIA AS TRES PRINCESAS E SO UM REI
LT DA
46230.006615/2018-74
340,52
. MOLLINEDO COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS
LT DA
46215.008041/2018-67
800,00
. NASCIMENTO JORGE COMERCIO DE ALIMENTOS
EIRELI
46334.003946/2018-94
402,53
. NGS FOOD SERVICE EIRELI
46215.004039/2019-08
1.690,63
. O CRACK DOS SORVETES LTDA
46215.004062/2019-94
1.690,63
. O CRACK DOS SORVETES LTDA
46215.004063/2019-39
7.508,29
. O CRACK DOS SORVETES LTDA
46215.004064/2019-83
7.827,10
. O CRACK DOS SORVETES LTDA
46215.004065/2019-28
715,08
. O CRACK DOS SORVETES LTDA
46215.004066/2019-72
9.653,52
. OECI S.A
46215.033249/2015-71
192.578,66
. OECI S.A
46215.033250/2015-04
138.442,89
. ONIX TERCEIRIZACAO EIRELI
46215.005232/2019-58
4.522,62
. OTEB COMERCIO DE ROUPAS LTDA
46334.004232/2018-01
1.368,61
. OTEB COMERCIO DE ROUPAS LTDA
46334.004233/2018-48
201,27
. OTEB COMERCIO DE ROUPAS LTDA
46334.004234/2018-92
9.000,00
. OTICA OLIVEIRA E COUTINHO LTDA
46334.004138/2018-44
1.449,12
. PAO
DE 
MIGA
BOTAFOGO 
COMERCIO
DE
SANDUICHES LTDA
46215.006585/2019-75
4,47
. PEETROACO DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA
46666.004245/2018-11
2.400,00
. PETROMAX DROGARIA LTDA
14152.069968/2020-83
170,26
. PICANHA DO LOT BAR E RESTAURANTE LTDA
46215.004258/2018-06
15.323,04
. PIERRE COMERCIO DE MODAS LTDA
46334.004162/2018-83
1.368,61
. PLENIJEANS 
CONFECCAO, 
SILK,
ROUPAS 
E
ACESSORIOS LTDA
46232.004111/2017-19
1.368,61

                            

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