DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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127
Nº 87, terça-feira, 9 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. O M BARROS
14152.146151/2021-17
AI
22.175.743-1
6.708,09
. PACTUAL 
COMERCIO 
E
SERVICOS LTDA
14185.025700/2021-33
ND
20.212.765-6
60.603,11
. PONTO CERTO SERVICOS E
TRANSPORTES LTDA
14152.004469/2022-11
AI
22.259.527-2
2.041,25
. PRIME 
SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA
14185.013714/2021-12
ND
20.200.607-7
49.912,62
. SOCIEDADE EDUCACIONAL
DO 
RIO
GRANDE 
DO
NORTE LTDA
14152.124229/2021-42
AI
22.154.063-6
1.021,56
. SOCIEDADE EDUCACIONAL
DO 
RIO
GRANDE 
DO
NORTE LTDA
14152.124238/2021-33
AI
22.154.072-5
1.191,82
. SOCIEDADE EDUCACIONAL
DO 
RIO
GRANDE 
DO
NORTE LTDA
14152.124242/2021-00
AI
22.154.076-8
3.745,72
. SOCIEDADE EDUCACIONAL
DO 
RIO
GRANDE 
DO
NORTE LTDA
14152.124244/2021-91
AI
22.154.078-4
4.937,54
. SOCIEDADE EDUCACIONAL
DO 
RIO
GRANDE 
DO
NORTE LTDA
14152.124251/2021-92
AI
22.154.085-7
4.937,54
. SUPERETE ESPIRITO SANTO
LT DA
14152.160831/2021-43
AI
22.190.374-7
1.247,46
. SUPERETE ESPIRITO SANTO
LT DA
14152.160833/2021-32
AI
22.190.376-3
73,38
. SUPERETE ESPIRITO SANTO
LT DA
14152.160834/2021-87
AI
22.190.377-1
1.247,46
. SUPERETE ESPIRITO SANTO
LT DA
14152.160835/2021-21
AI
22.190.378-0
9.996,10
. SUPERETE ESPIRITO SANTO
LT DA
14185.027678/2021-66
ND
20.214.816-5
116.114,72
. VALTERCIO 
NOBREGA
VILAR
14152.093424/2021-13
AI
22.123.649-0
2.870,70
. VALTERCIO 
NOBREGA
VILAR
14152.093425/2021-68
AI
22.123.650-3
1.886,46
. VALTERCIO 
NOBREGA
VILAR
14152.093427/2021-57
AI
22.123.652-0
5.782,45
. VALTERCIO 
NOBREGA
VILAR
14185.014811/2021-14
ND
20.201.725-7
95.372,42
ELOISA DA LUZ BIASUZ
EDITAL DE DECISÃO 27VHLG Nº 19, DE 6 DE ABRIL DE 2023
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº
1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de
cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da
decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da
Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC,
respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida
em
50%, conforme
previsto
no
Art. 636,
§6º
do
Decreto-Lei nº
5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser
paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento",
opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito
do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na
Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no
encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição
no 
CADIN/Dívida 
Ativa 
da 
União 
e 
posterior 
cobrança 
executiva 
judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar",
opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41
da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido
para
visualização
do processo,
bem
como
para
a
prática eletrônica
dos
atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais
de
Atendimento" 
do
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 6M 
CENTRO 
DE
FORMACAO 
DE
CONDUTORES LTDA
14152.192810/2021-97
AI
22.222.150-0
3.245,48
. 6M 
CENTRO 
DE
FORMACAO 
DE
CONDUTORES LTDA
14152.192930/2021-94
AI
22.222.270-1
15.540,71
. 6M 
CENTRO 
DE
FORMACAO 
DE
CONDUTORES LTDA
14152.192935/2021-17
AI
22.222.275-1
811,37
. AUTO ESCOLA BERNARDO
VIEIRA LTDA
14185.003005/2022-00
ND
20.228.311-9
39.253,22
. AUTO 
ESCOLA
NATAL
LT DA
14152.200766/2021-04
AI
22.230.073-6
4.800,00
. AUTO 
ESCOLA
NATAL
LT DA
14152.200767/2021-41
AI
22.230.074-4
2.400,00
. AUTO 
ESCOLA
NATAL
LT DA
14152.206712/2021-44
AI
22.236.018-6
402,53
. AUTO 
ESCOLA
NATAL
LT DA
14152.206714/2021-33
AI
22.236.020-8
1.094,89
. BRAZIL NETLOG - SERVICO
AUXILIAR DE TRANSPORTE
AEREO LTDA
14152.054249/2022-20
AI
22.309.306-8
660,42
. BRAZIL NETLOG - SERVICO
AUXILIAR DE TRANSPORTE
AEREO LTDA
14152.054254/2022-32
AI
22.309.311-4
220,14
. BRAZIL NETLOG - SERVICO
AUXILIAR DE TRANSPORTE
AEREO LTDA
14152.054264/2022-78
AI
22.309.321-1
293,52
. BRAZIL NETLOG - SERVICO
AUXILIAR DE TRANSPORTE
AEREO LTDA
14152.054265/2022-12
AI
22.309.322-0
5.374,90
. BRAZIL NETLOG - SERVICO
AUXILIAR DE TRANSPORTE
AEREO LTDA
14185.009911/2022-18
ND
20.235.518-7
63.441,33
. CENTRO DE
FORMACAO
DE 
CONDUTORES
ESPERANCA VIP LTD
14152.180877/2021-89
AI
22.210.217-9
880,56
. CENTRO DE
FORMACAO
DE 
CONDUTORES
ESPERANCA VIP LTD
14152.180878/2021-23
AI
22.210.218-7
2.126,81
. CENTRO DE
FORMACAO
DE 
CONDUTORES
ESPERANCA VIP LTD
14152.180879/2021-78
AI
22.210.219-5
366,90
. CENTRO DE
FORMACAO
DE 
CONDUTORES
ESPERANCA VIP LTD
14152.180880/2021-01
AI
22.210.220-9
97,83
. CENTRO DE
FORMACAO
DE 
CONDUTORES
ESPERANCA VIP LTD
14152.180881/2021-47
AI
22.210.221-7
440,28
. CENTRO DE
FORMACAO
DE 
CONDUTORES
ESPERANCA VIP LTD
14152.180882/2021-91
AI
22.210.222-5
2.640,61
. CENTRO DE
FORMACAO
DE 
CONDUTORES
ESPERANCA VIP LTD
14152.180883/2021-36
AI
22.210.223-3
1.311,05
. CENTRO DE
FORMACAO
DE 
CONDUTORES
ESPERANCA VIP LTD
14185.031082/2021-61
ND
20.218.331-9
90.139,34
. CENTRO EDUCACIONAL DE
TRANSITO 
DRIVE
CAR
LT DA
14152.196085/2021-26
AI
22.225.425-4
3.200,00
. CENTRO EDUCACIONAL DE
TRÂNSITO 
DRIVE
CAR
LT DA
14152.196087/2021-15
AI
22.225.427-1
1.368,60
. CFC PANORAMA LTDA
14152.216511/2021-55
AI
22.245.817-8
1.368,60
. CFC PANORAMA LTDA
14152.216519/2021-11
AI
22.245.825-9
1.447,00
. CFC PANORAMA LTDA
14152.216523/2021-80
AI
22.245.829-1
578,80
. CFC PANORAMA LTDA
14152.216539/2021-92
AI
22.245.845-3
1.302,30
. CFC PANORAMA LTDA
14152.216565/2021-11
AI
22.245.871-2
4.480,90
. ELEONORA 
ARAUJO
DE
SOUZA
14185.009527/2022-15
ND
20.235.110-6
74.258,41
. G M F TAVARES
14185.030684/2021-09
ND
20.217.918-4
62.569,51
. IZAMAR 
DE 
OLIVEIRA
M AC E D O
14185.029322/2021-67
ND
20.216.507-8
42.875,55
. L. B. DE CARVALHO ME
14152.203879/2021-53
AI
22.233.186-1
1.085,25
. L. B. DE CARVALHO ME
14152.203885/2021-19
AI
22.233.192-5
573,39
. L. B. DE CARVALHO ME
14152.203886/2021-55
AI
22.233.193-3
868,20
. L. B. DE CARVALHO ME
14185.034791/2021-06
ND
20.222.170-9
67.610,08
. LIANE 
DANTAS 
DE
OLIVEIRA EIRELI
14152.183355/2021-39
AI
22.212.695-7
800,00
. LIANE 
DANTAS 
DE
OLIVEIRA EIRELI
14152.183357/2021-28
AI
22.212.697-3
15.323,04
. LIANE 
DANTAS 
DE
OLIVEIRA EIRELI
14152.183358/2021-72
AI
22.212.698-1
1.362,08
. LIANE 
DANTAS 
DE
OLIVEIRA LTDA
14152.183352/2021-03
AI
22.212.692-2
15.323,04
. LIMPE 
JA 
LIMPEZAS
URBANAS 
&
CONSTRUCOES LTDA
14152.208368/2021-28
AI
22.237.674-1
4.000,00
. MARINHO COMERCIO DE
DERIVADOS DE PETROLEO
LT DA
14152.020010/2022-56
AI
22.275.068-5
1.388,05
. MARINHO COMERCIO DE
DERIVADOS DE PETROLEO
LT DA
14152.020012/2022-45
AI
22.275.070-7
811,37
. MASTER 
PRODUCOES
E
EVENTOS LTDA
14152.183369/2021-52
AI
22.212.709-1
15.323,04
. MASTER 
PRODUCOES
E
EVENTOS LTDA
14152.183377/2021-07
AI
22.212.717-1
15.323,04
. MASTER 
PRODUCOES
E
EVENTOS LTDA
14152.183378/2021-43
AI
22.212.718-0
1.021,56
. MOVE 
TELECOM
COMERCIO 
E
SERVICOS
LT DA
14185.031657/2021-45
ND
20.218.930-9
96.748,85
. SISTEMA 
INTEGRAL
PETROPOLIS LTDA
14185.031217/2021-98
ND
20.218.476-5
143.504,29
. T & K
FORMACAO DE
CONDUTORES LTDA
14152.184563/2021-55
AI
22.213.903-0
1.368,60
. T & K
FORMACAO DE
CONDUTORES LTDA
14152.184566/2021-99
AI
22.213.906-4
170,26
. T & K
FORMACAO DE
CONDUTORES LTDA
14152.184569/2021-22
AI
22.213.909-9
434,10
. T & K
FORMACAO DE
CONDUTORES LTDA
14152.184596/2021-03
AI
22.213.936-6
289,40
. T & K
FORMACAO DE
CONDUTORES LTDA
14152.184597/2021-40
AI
22.213.937-4
289,40
. T & K
FORMACAO DE
CONDUTORES LTDA
14152.184609/2021-36
AI
22.213.949-8
452,24
. T & K
FORMACAO DE
CONDUTORES LTDA
14152.184957/2021-11
AI
22.214.297-9
137,80
. T & K
FORMACAO DE
CONDUTORES LTDA
14185.031594/2021-27
ND
20.218.861-2
13.453,62
ELOISA DA LUZ BIASUZ
EDITAL DE DECISÃO WQB3FN Nº 20, DE 6 DE ABRIL DE 2023
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº
1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação
via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do