DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 87, terça-feira, 9 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do
Trabalho da 3ª Região e a Unyead Educacional S.A. Objeto: concessão de estágio de ensino
superior; vigência: 3 anos; Signatários: Márcia Campos Duarte - Vice-Procuradora-Chefe da
PRT3 e Fabio Maia de Souza - Supervisor Geral do Núcleo de Estágio da Faculdade Unyleya.
Assinatura: 08/05/2023.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023
A CPL da PRT 9ª Região torna pública a REABERTURA COM PRAZO do Edital em
epígrafe, objeto Contratação de empresa especializada em para elaboração de Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) para atender a Sede e PTMs da PRT 9ª Região.
Total de itens licitados: 09. Entrega das propostas: a partir das 8h do dia 09/05/2023.
Abertura: 22/05/2023 às 10h30. UASG 200054. Site: www.comprasnet.gov.br.
FABIANO RATTON KUMMER
Pregoeiro
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo a Convênio. Convenentes: MPT, por intermédio da Procuradoria
Regional do Trabalho da 15ª Região e UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE
MESQUITA FILHO - UNESP Araraquara, CNPJ: 48.031.918/0026-82. Objeto: Proporcionar a
preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por
meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3
(três) anos. Data da assinatura: 18 de abril de 2023. Assinam: Dr. Dimas Moreira da Silva,
Procurador Chefe da PRT 15ª Região e Prof. Dr. Jean Cristtus Portela, Diretor. PGEA:
20.02.1500.0001322/2017-39.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 10/2022, pactuado o objeto de contrato de
prestação de serviços de vigilância armada nas unidades da PRT18 em Goiás, com a
empresa ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ 05.457.677/0006-81. Processo:
20.02.1800.0000421/2022-63. Objeto do Termo: A repactuação dos valores do Contrato
10/2022. Novo Valor: R$ 96.862,16 (noventa e seis mil oitocentos e sessenta e dois reais
e dezesseis centavos). Assinam: pela contratante, Alpiniano do Prado Lopes - Procurador-
chefe
da
Prt
18ª
Região,
e pela
contratada,
Lindolpho
Valentim
Cunha
Junior,
Representante legal, em 04/05/2023.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Terceiro Termo Aditivo do Contrato Administrativo nº 03/2020. Processo:
20.02.2200.0000220/2023-69.
Contratada:
TOP
AR
CONDICIONADO
LTDA.
CNPJ
07.111.745/0001-77. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato de prestação de serviços
continuados de manutenções preventivas e corretivas em aparelhos de ar condicionado
instalados na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região em Teresina. Nova
vigência: 14/05/2023 a 13/05/2024. Assinam: Edno Carvalho Moura, Procurador-Chefe da
PRT 22ª, matrícula n° 811-7, portaria n.º 1.305, de 28/09/2021, publicada no Diário Oficial
da União, seção 2, pag. 60, do dia 30/09/2021, pela contratante, Renato Morais da Silva
Brito, CPF nº 688.719.883-53, em 03/05/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Contrato Administrativo nº 02/2021. Processo:
20.02.2200.0000219/2023-96.
Contratada:
Ação
Social
Arquidiocesana.
CNPJ
06.870.091/0001-00. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato de execução de
atividades para implantação do programa adolescente aprendiz na Procuradoria Regional
do Trabalho da 22ª Região em Teresina. Nova vigência: 04/05/2023 a 03/05/2024. Assinam:
Edno Carvalho Moura, Procurador-Chefe da PRT 22ª, matrícula n° 811-7, portaria n.º 1.305,
de 28/09/2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, pag. 60, do dia 30/09/2021,
pela contratante, Carla Simone Miranda Borges, CPF n° 228.034.913-20, em 03/05/2023.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023
A Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região/MS torna público, para
conhecimento dos interessados, a HOMOLOGAÇÃO do certame em epígrafe, destinado à
contratação de empresa especializada em engenharia de segurança e medicina do trabalho
para elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e do Programa de
Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) da Procuradoria Regional do Trabalho da
24ª Região, tendo sido adjudicado o respectivo objeto à empresa HEALTH SAÚDE E
SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA - CNPJ 40.978.450/0001-78, pelo valor total de R$
11.449,98, pelo critério de menor preço.
CLAIRE SOARES DE OLIVEIRA BORDINI
Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 - UASG 200206
Nº Processo: 241/2023-91. Objeto: Contratação de serviços de vigilância
armada, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no
âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região.. Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 09/05/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua Dr. Paulo Machado,120 - Santa Fé,
- Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/200206-5-00005-2023. Entrega
das Propostas: a partir de 09/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 23/05/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital
e
seus
anexos
também
podem
ser
consultados
por
meio
do
link
https://mpt.mp.br/MPTransparencia/pages/portal/informacoesDetalhadasLicitacao.xhtml.
CLAIRE SOARES DE OLIVEIRA BORDINI
Pregoeira
(SIASGnet - 08/05/2023) 200206-00001-2023NE000001
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2023 - UASG 30001
Nº Processo: 030.535/2022-0. Objeto: Fornecimento e aplicação de vacinas
quadrivalentes contra o vírus da gripe na Sede do Tribunal de Contas da União e no
Instituto Serzedello Corrêa - ISC, em regime de empreitada por preço unitário, e nas
Representações do TCU nos estados, em regime de empreitada por preço global.. Total
de Itens Licitados: 1. Edital: 09/05/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59.
Endereço: Setor de Administracao Federal Sul; Lote 1, Sala 117, Asa Sul - BRASÍLIA/DF
ou https://www.gov.br/compras/edital/30001-5-00018-2023. Entrega das Propostas: a
partir de 09/05/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
19/05/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE
Pregoeiro
(SIASGnet - 08/05/2023) 30001-00001-2023NE000001
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 536/2023-TCU/SEPROC, DE 3 DE ABRIL DE 2023
Processo TC 038.988/2020-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei
8.443/1992, fica CITADO DENILSON BARBOSA DE CASTRO, CPF: 974.912.927-04, para, no
prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa
quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional
(mediante GRU, código 13902-5), valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde
a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei
8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em
vigor. Valor total atualizado monetariamente até 3/4/2023: R$ 689.956,44; em
solidariedade com os responsáveis: Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do
Tocantins, CNPJ: 06.343.763/0001- 11; Raimundo Nonato Noronha Alves, CPF: 328.446.032-
20, e Marcio Antonio da Silveira, CPF: 283.283.451-53.
O débito decorre da inexecução do objeto do contrato 28/2015 firmado no
projeto denominado "Desenvolvimento de estratégias nos campos didáticos, formativo,
pesquisa e avaliação", junto à Fapto - Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do
Tocantins.
A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar:
a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação
ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19, Lei
8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 3/4/2023: R$
910.280,32;
b) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992);
c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora
chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais
(art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992);
d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido
julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei
Complementar 64/1990;
e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não
quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes;
f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração
Financeira (Siafi);
g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança,
no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei
8.443/1992); e
h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para
participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei
8.443/1992).
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o
TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras
irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com
ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a
boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas
contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual
condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já
recolhidos.
Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento,
caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992).
A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de
débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de
Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU".
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de
Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300,
opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 625-TCU/SEPROC, DE 18 DE ABRIL DE 2023
Processo TC 002.414/2022-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei
8.443/1992, fica CITADA TOTAL CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ:
10.409.223/0001-60, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de quinze dias,
a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à ocorrência
descrita a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código
13902-5) o valor histórico atualizado monetariamente desde a respectiva data de
ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se o montante
eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado
monetariamente até 18/4/2023: R$ 181.880,69; em solidariedade com o responsável
Erivan Dias Guarita (CPF: 858.280.338-91).
O débito decorre de realizar pagamento à contratada por parcela de serviços
não executada no âmbito do Termo de Compromisso TC/PAC 0470/2011, de registro Siafi
669446, o que caracteriza infração aos art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da
Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93 do Decreto-lei 200/1967; art. 66 do
Decreto 93.872/1986; art. 62 da Lei 4.320/1964; art. 66 da Lei 8.666/93; TC/P AC
0470/2011.
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