DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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30
Nº 87, terça-feira, 9 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
GA2
Instrução de PAF em que houve apuração de
valores e os valores foram corretamente
recolhidos 
pelo 
contribuinte 
de 
forma
antecipada
A9
I
0,31
0,25
20%
Relatório do SAF anexado
.
II
0,63
0,50
20%
Despacho de encerramento do PAF elaborado
.
III
0,94
0,75
20%
Relatório do SAF anexado e o despacho de encerramento
do PAF elaborado
.
GA2
Instrução de processo de restituição quando
foram apurados valores e houve recolhimento
antecipado pelo contribuinte, a maior
A10
I
2,50
2,00
20%
Nota técnica de restituição ou compensação elaborada e
minuta de decisão autoridade competente elaborada
.
II
5,00
4,00
20%
.
III
7,50
6,00
20%
.
IV
10,00
8,00
20%
.
GA2
Emissão de notificação de lançamento
A11
I
0,63
0,50
20%
Notificação de lançamento emitida
.
II
1,25
1,00
20%
.
III
5,00
4,00
20%
.
IV
10,00
8,00
20%
.
GA2
Revisão de notificação de lançamento emitida
manualmente
A12
I
2,50
2,00
20%
Formulário de conferência preenchido e assinado
.
II
3,75
3,00
20%
.
GA2
Upload no SAF dos documentos fiscalizatórios
produzidos 
pela 
Anatel
para 
determinado
contribuinte
A13
I
0,31
0,25
20%
Documentos fiscalizatórios carregados no SAF
.
II
1,25
1,00
20%
.
III
2,50
2,00
20%
.
GA2
Elaboração de edital de notificação
A14
I
5,00
4,00
20%
Nota técnica e minuta de edital elaborados
.
II
7,50
6,00
20%
.
III
10,00
8,00
20%
.
IV
20,00
16,00
20%
.
GA2
Revisão do edital de notificação
A15
I
1,88
1,50
20%
Formulário de conferência preenchido e assinado
.
II
2,50
2,00
20%
.
III
5,00
4,00
20%
.
GA2
Instrução de PAF para extinção do crédito
tributário pelo pagamento
A16
I
0,94
0,75
20%
Relatório de fiscalização da Anatel e seus anexos, relatório
do SAF e comprovante de inscrição cadastral de pessoa
jurídica (CNPJ) anexados
.
II
1,88
1,50
20%
Despacho de extinção do crédito tributário elaborado
.
III
3,75
3,00
20%
.
IV
5,00
4,00
20%
Relatório de fiscalização da Anatel e seus anexos, relatório
do SAF e comprovante de inscrição cadastral de pessoa
jurídica (CNPJ) anexado E despacho de extinção do crédito
tributário elaborado
.
GA2
Instrução de PAF para extinção do crédito
tributário
por prescrição
(crédito de
valor
inferior a R$ 1000,00)
A17
I
0,94
0,75
20%
Relatório de fiscalização da Anatel e seus anexos, relatório
do SAF e comprovante de inscrição cadastral de pessoa
jurídica (CNPJ) anexados OU demonstrativo de débito
elaborado OU despacho de extinção do crédito tributário
elaborado
.
II
2,50
2,00
20%
Relatório de fiscalização da Anatel e seus anexos, relatório
do SAF e comprovante de inscrição cadastral de pessoa
jurídica (CNPJ) anexado E demonstrativo de débito
elaborado E despacho de extinção do crédito tributário
elaborado
.
GA2
Retificação a pedido ou de ofício da Guia de
Recolhimento da União
A18
I
5,00
4,00
20%
Nota técnica de retificação e despacho de extinção do
crédito elaborados
.
II
10,00
8,00
20%
.
III
15,00
12,00
20%
.
IV
20,00
16,00
20%
. GA2
Abertura de Solicitação de Fiscalização junto à
Anatel
A19
I
0,31
0,25
20%
Solicitação de Fiscalização aberta
.
GA2
Instrução
de
processo para
julgamento
de
pedido de impugnação em 1ª instância
A20
I
5,00
4,00
20%
Nota técnica e minuta de decisão elaboradas
.
II
10,00
8,00
20%
.
III
15,00
12,00
20%
.
IV
20,00
16,00
20%
.
V
30,00
24,00
20%
.
GA2
Revisão 
da
instrução 
processual
para
julgamento de pedido de impugnação em
1ª instância
A21
I
0,63
0,50
20%
Nota Técnica e minuta de decisão revisadas
.
II
1,25
1,00
20%
.
III
2,50
2,00
20%
.
IV
5,00
4,00
20%
.
V
10,00
8,00
20%
.
GA2
Análise pela autoridade julgadora de 1ª
instância
A22
I
0,63
0,50
20%
Análise realizada
.
II
1,25
1,00
20%
.
III
2,50
2,00
20%
.
IV
3,75
3,00
20%
.
V
5,00
4,00
20%
. GA2
Elaboração 
de 
minuta 
de 
Ofício 
ao
contribuinte
A23
I
0,31
0,25
20%
Minuta de ofício ao contribuinte elaborada
.
GA2
Instrução para julgamento de pedido de
impugnação em 2ª instância
A24
I
5,00
4,00
20%
Nota técnica elaborada
.
II
10,00
8,00
20%
.
III
15,00
12,00
20%
.
IV
20,00
16,00
20%
.
V
30,00
24,00
20%