DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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29
Nº 87, terça-feira, 9 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DESPACHO Nº 296, DE 17 DE ABRIL DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade ao recurso da entidade abaixo relacionada:
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Reconsideração/Recurso
Despacho nº
. 53900.058900/2015
Associação Comunitária Vale do Uatumã
R A D CO M
Presidente
Figueiredo
AM
Não conhece
271
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
PORTARIAS DE 3 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias nº 353, de 19 de janeiro de 2018, e Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria
de Multa
. 53572.000598/2019
Rádio Curimã Ltda
TVD
Imperatriz
MA
Multa
11.481,81
Cláusula Terceira, "n", do
Contrato 
de
Concessão
celebrado com a União,
c/c o art. 62 da Lei nº
4.117/62.
Portaria 
DEIRF 
n°
7299 de 03/05/2023
Portaria 
GM/MCOM
n°
9018/2023
Portaria MC n° 353/2018
. 53520.000280/2020
Fundação Universidade do
Contestado
FME
Canoinhas
SC
Multa
2.168,61
Art. 
3º
da 
Portaria
Interministerial 
nº
651/1999.
Portaria 
DEIRF 
n°
7305 de 03/05/2023
Portaria 
GM/MCOM
n°
9018/2023
Portaria MC n° 353/2018
. 53512.000240/2020
Fundação Cultural
Foz do
Rio Doce
TVE
Linhares
ES
Multa
3.154,34
Parágrafo único do art. 13
do Decreto-Lei nº 236/67.
Portaria 
DEIRF 
n°
7577 de 03/05/2023
Portaria 
GM/MCOM
n°
9018/2023
Portaria MC n° 353/2018
. 53520.000379/2020
Fundação 
Cultural
Educacional 
Rádio
E 
TV
Porto Belo
FME
Porto Belo
SC
Multa
2.168,61
Art. 
3º
da 
Portaria
Interministerial nº 651/99.
Portaria 
DEIRF 
n°
7588 de 03/05/2023
Portaria 
GM/MCOM
n°
9018/2023
Portaria MC n° 353/2018
TAWFIC AWWAD JUNIOR
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
PORTARIA SETEL/MCOM Nº 9.376, DE 4 DE MAIO DE 2023
Altera os Anexos I, II e III da Portaria nº 4.018, de 5 de novembro de 2021, e revoga a Portaria
SETEL/MCOM nº 5.018, de 21 de março de 2022, que estabelece os procedimentos específicos e
divulga a Tabela de Atividades no âmbito
do Programa de Gestão da Secretaria de
Telecomunicações do Ministério das Comunicações.
A SECRETÁRIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, substituta, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria de
Telecomunicações do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria MCOM nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SGP-
SEGES/SEDGG/ME nº 2/2023, de 10 de janeiro de 2023, da Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e na
Portaria nº 2.049/SEI-MCOM, de 19 de fevereiro de 2021, do Ministro de Estado das Comunicações, resolve:
Art. 1º Os Anexos I, II e III da Portaria nº 4.018, de 5 de novembro de 2021, passam a vigorar com as alterações do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SETEL/MCOM nº 5.018, de 21 de março de 2022, do Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NATHALIA ALMEIDA DE SOUZA LOBO
ANEXOS
. ANEXO I - TABELA DE GRUPO DE ATIVIDADES
. Subunidades
Grupo de Atividades
. Nome
Sigla
Descrição
Código
. Gabinete da Secretaria de Telecomunicações
G AT E L
Atividades da Secretaria de Telecomunicações
GA2
. Departamento de Política Setorial
D ES E T
. Departamento de Projetos de Infraestrutura e de Inclusão Digital
DEPIN
. Departamento de Investimento e Inovação
DEINV
. ANEXO II - TABELA DE ATIVIDADES
. Grupo de
At i v i d a d e s
(Código)
At i v i d a d e
Código da
At i v i d a d e
Faixa 
de
Complexidade
Valor
para
Presencial
(Horas)
Valor 
para
Teletrabalho
(Horas)
Ganho 
de
Produtividade
(%)
Entregas Esperadas
.
GA2
Triagem
de Processo
Administrativo
Fiscal
(PAF)
A1
I
0,31
0,25
20%
Triagem processual realizada
.
II
0,63
0,50
20%
.
III
0,94
0,75
20%
.
IV
1,25
1,00
20%
.
V
2,50
2,00
20%
. GA2
Importação dos dados extraídos do STA (Sistema
de Transferência de
Arquivos) do Tesouro
Nacional para o Sistema de Arrecadação do
Funttel (SAF)
A2
I
0,31
0,25
20%
Dados inseridos no SAF
. GA2
Importação dos dados extraídos do FISCALIZA
para o Sistema de Arrecadação do Funttel
A3
I
0,31
0,25
20%
Dados inseridos no SAF
. GA2
Importação da Taxa Selic divulgada pelo Banco
Central do Brasil (BACEN) para o Sistema de
Arrecadação do Funttel (SAF)
A4
I
0,31
0,25
20%
Dados inseridos no SAF
.
GA2
Verificação
da consistência
dos dados
de
recolhimento da contribuição para o Funttel
A5
I
1,25
1,00
20%
Verificação realizada
.
II
2,50
2,00
20%
.
III
5,00
4,00
20%
.
IV
10,00
8,00
20%
. GA2
Abertura de chamado junto à TI
A6
I
0,63
0,50
20%
Chamado aberto
.
GA2
Instrução de PAF em que não foram apurados
valores e não houve recolhimento
A7
I
0,31
0,25
20%
Relatório do SAF anexado
.
II
0,63
0,50
20%
Despacho de encerramento do PAF elaborado
.
III
0,94
0,75
20%
Relatório do SAF anexado E despacho de encerramento do
PAF elaborado
.
GA2
Instrução 
de 
processo 
de 
restituição 
ou
compensação quando
não foram
apurados
valores e houve recolhimento antecipado pelo
contribuinte
A8
I
2,50
2,00
20%
Nota técnica de restituição ou compensação elaborada e
minuta de decisão da autoridade competente elaborada
.
II
5,00
4,00
20%
.
III
7,50
6,00
20%
.
IV
10,00
8,00
20%