DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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31
Nº 87, terça-feira, 9 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
GA2
Revisão 
da
instrução 
processual
para
julgamento de pedido de impugnação em
2ª instância
A25
I
0,63
0,50
20%
Nota técnica e minuta de decisão revisadas
.
II
1,25
1,00
20%
.
III
2,50
2,00
20%
.
IV
5,00
4,00
20%
.
V
10,00
8,00
20%
.
GA2
Análise pela autoridade julgadora de 2ª
instância
A26
I
0,63
0,50
20%
Análise realizada
.
II
1,25
1,00
20%
.
III
2,50
2,00
20%
.
IV
3,75
3,00
20%
.
V
5,00
4,00
20%
.
GA2
Instrução do processo
de inscrição na
Dívida Ativa da União
A27
I
0,94
0,75
20%
Relatório de fiscalização da Anatel e seus anexos,
relatório
do SAF
e
comprovante de
inscrição
cadastral de pessoa jurídica (CNPJ) anexados OU
nota informativa elaborada OU demonstrativo de
débito elaborado
.
II
2,50
2,00
20%
Relatório de fiscalização da Anatel e seus anexos,
relatório
do SAF
e
comprovante de
inscrição
cadastral de pessoa jurídica (CNPJ) anexados E nota
Informativa elaborada E demonstrativo de débito
elaborado
.
GA2
Elaboração de minuta de ofício para a
PGFN
A28
I
0,63
0,50
20%
Minuta de ofício elaborado
.
II
1,25
1,00
20%
. GA2
Inscrição
de
processo em
Dívida
Ativa
pelo Sistema Inscreve Fácil
A29
I
1,25
1,00
20%
Processo enviado
.
GA2
Elaboração de modelos de documentos
para instrução de PAF
A30
I
2,50
2,00
20%
Modelo de ofício, de despacho, de nota técnica, de
nota
informativa,
de 
decisão,
entre
outros,
elaborados
.
II
5,00
4,00
20%
.
III
10,00
8,00
20%
.
IV
20,00
16,00
20%
.
V
30,00
24,00
20%
.
GA2
Consulta ao órgão
de assessoramento
jurídico
A31
I
5,00
4,00
20%
Nota técnica elaborada
.
II
10,00
8,00
20%
.
III
20,00
16,00
20%
.
IV
30,00
24,00
20%
.
V
40,00
32,00
20%
.
GA2
Elaboração de resposta para subsidiar a
defesa
da
União 
em
ações
judiciais
relacionadas à cobrança da contribuição
para o Funttel
A32
I
5,00
4,00
20%
Nota informativa OU nota técnica elaboradas
.
II
10,00
8,00
20%
.
III
20,00
16,00
20%
.
IV
30,00
24,00
20%
.
V
40,00
32,00
20%
.
GA2
Elaboração de resposta
a órgãos de
controle e ao Ministério Público
A33
I
5,00
4,00
20%
Nota informativa ou nota técnica elaboradas
.
II
10,00
8,00
20%
.
III
20,00
16,00
20%
.
IV
30,00
24,00
20%
.
V
40,00
32,00
20%
.
GA2
Instrução 
processual 
para 
subsidiar
decisão 
em
PAF 
(exceto
pedidos 
de
impugnação)
A34
I
5,00
4,00
20%
Nota técnica, minuta de decisão e de Ofício ao
contribuinte elaboradas
.
II
10,00
8,00
20%
.
III
15,00
12,00
20%
.
IV
20,00
16,00
20%
.
V
30,00
24,00
20%
.
GA2
Elaboração de minuta de ofício para
Anatel
A36
I
0,63
0,50
20%
Minuta de ofício elaborada
.
II
1,25
1,00
20%
.
III
2,50
2,00
20%
. GA2
Atendimento à solicitação de contribuinte
- pedido de vistas
A37
I
1,25
1,00
20%
Despacho elaborado e processo disponibilizado ao
contribuinte
.
GA2
Atendimento à solicitação de contribuinte
- pedido de certidão
A38
I
2,50
2,00
20%
Nota informativa elaborada e Certidão expedida
.
II
5,00
4,00
20%
.
III
10,00
8,00
20%
.
GA2
Atendimento à solicitação de contribuinte
- pedido de extrato de débito
A39
I
2,50
2,00
20%
Nota Informativa elaborada
.
II
5,00
4,00
20%
.
III
10,00
8,00
20%
.
GA2
Atendimento à solicitação de contribuinte
- outros
A40
I
0,31
0,25
20%
Atendimento realizado
.
II
0,63
0,50
20%
.
III
1,25
1,00
20%
.
IV
2,50
2,00
20%
.
GA2
Tratamento de demanda do Fala.BR ou
Ouvidoria
A41
I
0,63
0,50
20%
Demanda respondida
.
II
1,25
1,00
20%
.
III
2,50
2,00
20%
.
IV
5,00
4,00
20%