DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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93
Nº 87, terça-feira, 9 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
GO
J OV I A N I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE JOVIANIA
36000504312202300
28330008
300.000,00
300.000,00
1030150192E890052
.
GO
JUSSARA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- FMS
36000503432202300
29350005
600.000,00
600.000,00
1030150192E890052
.
GO
JUSSARA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- FMS
36000503433202300
19600001
100.000,00
100.000,00
1030150192E890052
.
GO
LEOPOLDO DE BULHOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE LEOPOLDO DE BULHOES
36000501758202300
29350005
500.000,00
500.000,00
1030150192E890052
.
GO
M AU R I L A N D I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE MAURILANDIA
36000498709202300
19600001
100.000,00
100.000,00
1030150192E890052
.
GO
MONTIVIDIU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000498737202300
19600001
100.000,00
100.000,00
1030150192E890052
.
GO
MORRINHOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO 
MUNICIPIO
DE
MORRINHOS
36000501798202300
19600001
259.618,00
259.618,00
1030150192E890052
.
GO
MUNDO NOVO
MUNCIPIO DE MUNDO NOVO -
FMS
36000506637202300
19600001
100.000,00
100.000,00
1030150192E890052
.
GO
NIQUELANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000507856202300
39000001
550.000,00
550.000,00
1030150192E890052
.
GO
NOVO GAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000507550202300
19600001
250.000,00
250.000,00
1030150192E890052
.
GO
OUVIDOR
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000507472202300
28330008
300.000,00
300.000,00
1030150192E890052
.
GO
PADRE BERNARDO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000500028202300
19600001
100.000,00
100.000,00
1030150192E890052
.
GO
P I R AC A N J U BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- PREFEITURA MUNICIPAL DE
PIRA
36000500903202300
19600001
100.000,00
100.000,00
1030150192E890052
.
GO
PIRANHAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE PIRANHAS
36000503693202300
19600001
200.000,00
200.000,00
1030150192E890052
.
GO
P L A N A LT I N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE PLANALTINA-GO
36000509284202300
39000001
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890052
.
GO
QUIRINOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- QUIRINOPOLIS
36000506389202300
40230002
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890052
.
GO
RIALMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000503747202300
19600001
200.000,00
200.000,00
1030150192E890052
.
GO
RIANAPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000510021202300
39000001
250.000,00
250.000,00
1030150192E890052
.
GO
SANTA 
BARBARA 
DE
GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE 
SANTA
BARBARA 
DE
GOIAS
36000503401202300
28330008
300.000,00
300.000,00
1030150192E890052
.
GO
SANTA 
TEREZA
DE
GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SANTA TEREZA DE GOIAS -
FMS
36000506050202300
28330008
300.000,00
300.000,00
1030150192E890052
.
GO
SAO DOMINGOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SAO DOMINGOS
36000503798202300
29350005
800.000,00
800.000,00
1030150192E890052
.
GO
SAO 
FRANCISCO
DE
GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SAO FRANCISCO DE GOIAS
36000499704202300
19600001
100.000,00
100.000,00
1030150192E890052
.
GO
TRES RANCHOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000506332202300
19600001
100.000,00
100.000,00
1030150192E890052
.
GO
URUANA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE URUANA
36000506317202300
30700006
500.000,00
500.000,00
1030150192E890052
.
GO
V A R JAO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE VARJAO
36000503186202300
28330008
300.000,00
300.000,00
1030150192E890052
.
GO
VILA PROPICIO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE VILA PROPICIO
36000501496202300
19600001
100.000,00
100.000,00
1030150192E890052
.
T OT A L
267 PROPOSTAS
286.394.606,00
PORTARIA Nº 583, DE 5 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535,
de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio
dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco demanuntneção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos fiannceiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
MA
ALTO 
ALEGRE
DO
M A R A N H AO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000499286202300
41250002
1.500.000,00
1.500.000,00
1030150192E890021
.
MA
ALTO PARNAIBA
MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA
- 
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000499549202300
30430001
500.000,00
500.000,00
1030150192E890021
.
MA
A P I C U M - AC U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE APICUM - ACU
36000500333202300
30430001
700.000,00
700.000,00
1030150192E890021
.
MA
BAC A BA L
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BACABAL
36000498671202300
41390001
2.000.000,00
2.000.000,00
1030150192E890021
.
MA
BAC A BA L
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BACABAL
36000498719202300
37580002
5.000.000,00
5.000.000,00
1030150192E890021
.
MA
BA R R E I R I N H A S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BARREIRINHAS
36000498897202300
38930001
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890021
.
MA
B E L AG U A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BELAGUA
36000499604202300
30430001
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890021
.
MA
BOM JESUS DAS SELVAS MUNICIPIO DE
BOM JESUS
DAS 
SELVAS
- 
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
36000499636202300
23880001
1.165.848,00
1.165.848,00
1030150192E890021
.
MA
BURITI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000503614202300
38930001
674.410,00
674.410,00
1030150192E890021
.
MA
BURITI BRAVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BURITI BRAVO
36000498321202300
38930001
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890021
.
MA
CAPINZAL DO NORTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CAPINZAL DO NORTE
36000500330202300
30430001
700.000,00
700.000,00
1030150192E890021
.
MA
CENTRO 
NOVO
DO
M A R A N H AO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO MUNICIPIO
DE CENTRO
NOVO DO MARANHAO
36000505291202300
30460001
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890021
.
MA
CURURUPU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CURURUPU
36000498987202300
30430001
500.000,00
500.000,00
1030150192E890021
.
MA
ES P E R A N T I N O P O L I S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000500909202300
41250002
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890021
.
MA
GOVERNADOR ARCHER
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000498333202300
41250002
723.301,00
723.301,00
1030150192E890021