DOU 09/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 87, terça-feira, 9 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.609, DE 8 DE MAIO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
1. Empresa: M & A INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E NATURAIS
LTDA - CNPJ: 09249208000113
Produto - (Lote): ÓLEOS VEGETAIS DA MARCA SPIRRO (TODOS); SUPLEMENTOS
ALIMENTARES EM XAROPE DA MARCA SPIRRO (TODOS); ALIMENTOS ENCAPSULADOS DA
MARCA SPIRRO (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0459624/23-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,
Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a divulgação e fabricação de alimentos da marca SPIRRO -
xaropes, óleos e cápsulas, em local ignorado ou desconhecido, sem a devida regularização
no órgão competente, conforme Laudo de Inspeção Nº 024688/2023 da Agência de
Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), o que infringe: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48, incisos II e
III, do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Anexo da Resolução - RE 1.478/2019;
art. 5 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 716, de 1° julho de 2022; Anexo I da
Instrução Normativa - IN n° 159, de 1° de julho de 2022; art. 6, inciso IX do art. 7 e art.
29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em
vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução
da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
E M P R ES A S
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.602, DE 8 DE MAIO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas
constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
DROGARIAS PACHECO SA / 33.438.250/0664-27
25351.149262/2023-17 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0242811230
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos
representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. Os responsáveis técnico e legal
não estão cadastrados em sistema.
--------------------------------------
SGS DISTRIBUIDOR HOSPITALAR LTDA / 46.969.662/0001-75
25351.206840/2023-20 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
(SOMENTE MATRIZ) / 0337948232
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3179-45
25351.149276/2023-31 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0242826237
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos
representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. O responsável legal que
assinou a declaração não está cadastrado em sistema.
--------------------------------------
ALCOOLFORTE IND. E COM. LTDA / 32.301.448/0001-31
25351.208918/2023-41 /
712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 0341489239
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização
emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
PHARMA VIDA LTDA / 47.952.583/0001-14
25351.149263/2023-61 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0242812236
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos
representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. O responsável técnico não está
cadastrado em sistema.
--------------------------------------
DROGARIAS PACHECO S/A / 33.438.250/0665-08
25351.148957/2023-81 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0242490239
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos
representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. Os responsáveis técnico e legal
não estão cadastrados em sistema.
--------------------------------------
P. L. A. BEZERRA FARMACIA / 49.611.284/0001-41
25351.195169/2023-84 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0319170233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos
representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. O responsável legal não está
cadastrado em sistema.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.603, DE 8 DE MAIO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°
344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições
estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
VAGNER DIAS VIANA LIMA / 35.748.153/0001-04
25351.209134/2023-30 / 1290841
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0341726231
--------------------------------------
NATAL CLEAN DISTRIBUIDORA LTDA / 40.377.382/0001-91
25351.206768/2023-31 / 1290807
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0337871230
--------------------------------------
DUBEM DISTRIBUICAO HOSPITALAR LTDA / 49.460.023/0001-78
25351.209273/2023-63 / 1290855
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0341876232
--------------------------------------
LUMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME / 10.303.531/0001-07
25351.208905/2023-71 / 1290811
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0341474231
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.604, DE 8 DE MAIO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no
anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
FLYMED COMERCIAL LTDA / 07.129.322/0001-84
25351.809153/2018-01 / 4006037
751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO
MATRIZ / 0232233233
--------------------------------------
3 Medica Comercio e Importacao de Material Medico Hospitalar Ltda / 16.671.467/0001-
01
25351.044415/2017-01 / 8146734
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 0231135238
--------------------------------------
LEPUGE INSUMOS FARMACEUTICOS LTDA / 57.884.835/0001-79
25351.413738/2021-17 / 8234717
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 0231918232
--------------------------------------
GONÇALVES E HIDAKA LTDA / 12.620.075/0001-54
25351.455398/2012-28 / 2065368
751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO
MATRIZ / 0231621230
--------------------------------------
NEOTECH COMÉRCIO LTDA / 29.279.912/0001-26
25351.332861/2018-32 / 8167928
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0231273231
--------------------------------------
GONÇALVES E HIDAKA LTDA / 12.620.075/0001-54
25351.455413/2012-52 / 3063382
714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ /
0231140231
--------------------------------------
FLYMED COMERCIAL LTDA / 07.129.322/0001-84
25351.809177/2018-52 / 8175602
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0231088230
--------------------------------------
VISION DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA / 07.307.210/0001-76
25351.188705/2008-56 / 8043775
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0241591236
--------------------------------------
FARMACIA SAO PASCOAL LTDA / 48.645.131/0001-52
25351.031689/2023-60 / 7959126
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
0179808231
--------------------------------------
MUNDIQUÍMICA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 12.358.281/0001-38
25351.169014/2023-92 / 1290886
70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS -
AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0352304235
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.605, DE 8 DE MAIO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de
2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no
anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
DENTAL EXPRESS PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA / 34.830.835/0001-90
25351.209163/2023-00 / 8268294
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0341759236
--------------------------------------
drogaria sao silvestre ltda / 48.862.169/0001-87
25351.149185/2023-03 / 7978947