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DOU 10/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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108
Nº 88, quarta-feira, 10 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Informo ainda que, a falta de pagamento, no prazo previsto na legislação em
vigor, poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o
SCPC, o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos
Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 (setenta e
cinco) dias contados do recebimento deste ofício.
As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no
endereço 
eletrônico 
http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/solicitacao-de-
acesso-a-processos-administrativos-da-susep 
e 
informações 
sobre 
como 
fazer 
o
peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-
br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
913497/21
MDR
PM Alto Rio Doce/MG
Altera 
contrap: 
R$
9.145,86
T Aditivo:08/05/2023
.
851386/17
M S AU D E
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITABORAI/RJ
Altera 
vigência:
01/09/2023
Ex-Officio:08/05/2023
.
812672/14
M S AU D E
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITABORAI/RJ
Altera 
vigência:
01/06/2024
T Aditivo:08/05/2023
.
812670/14
M S AU D E
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITABORAI/RJ
Altera 
vigência:
01/06/2024
T Aditivo:08/05/2023
.
819714/15
M C I DA D ES
PM Itaboraí/RJ
Altera 
vigência:
01/09/2023
T Aditivo:08/05/2023
.
821405/15
M C I DA D ES
PM Itaboraí/RJ
Altera 
vigência:
01/09/2023
T Aditivo:08/05/2023
.
820081/15
M C I DA D ES
PM Itaboraí/RJ
Altera 
vigência:
01/06/2024
T Aditivo:08/05/2023
.
824766/15
M C I DA D ES
PM Itaboraí/RJ
Altera 
vigência:
01/06/2024
T Aditivo:08/05/2023
.
903986/20
ME
PM Itaboraí/RJ
Altera 
contrap: 
R$
1.510.739,63
T Aditivo:09/05/2023
.
905581/20
ME
PM Itaboraí/RJ
Altera 
contrap: 
R$
226.697,83
T Aditivo:09/05/2023
.
905068/20
ME
PM Itaboraí/RJ
Altera 
contrap: 
R$
434.218,71
T Aditivo:09/05/2023
.
911917/21
MDR
PM Paverama/RS
Altera 
contrap: 
R$
1.547,35
T Aditivo:04/05/2023
.
917200/21
MC
PM Estrela/RS
Altera 
contrap: 
R$
1.086,35
T Aditivo:04/05/2023
.
843622/17
MC
PM Glorinha/RS
Altera 
vigência:
31/05/2023
T Aditivo: 28/04/2023
.
888605/19
ME
PM Mansidão/BA
Altera 
vigência:
07/12/2023
T Aditivo:09/05/2023
.
900175/20
MIDR
PM SANTO ANTÔNIO DE
J ES U S / BA
Altera 
vigência:
05/05/2024
T Aditivo:05/05/2023
.
866284/18
MIDR
PM 
Caiçara 
do
Norte/RN
Altera 
vigência:
30/11/2023
T Aditivo:09/05/2023
.
845259/17
MIDR
PM João Câmara/RN
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:30/04/2023
.
843459/17
ME
PM UIRAÚNA/PB
Altera 
vigência:
27/10/2023
T Aditivo:09/05/2023
.
914454/21
MTUR
PM 
Balneário
Piçarras/SC
Altera 
contrap: 
R$
42.736,46
T Aditivo:09/05/2023
.
893700/19
MDR
PM 
Mirante 
do
Paranapanema/SP
Altera 
vigência:
05/12/2023
T Aditivo: 05/05/2023
.
921687/21
M C I DA D ES
PM Brejo Alegre/SP
Altera 
contrap: 
R$
481,59
T Aditivo: 09/05/2023
.
938778/22
MAP
PM Itatiba do Sul/RS
Altera 
contrap: 
R$
43.447,97
T Aditivo:09/05/2023
.
938777/22
MAP
PM Itatiba do Sul/RS
Altera 
contrap: 
R$
63.897,06
T Aditivo:09/05/2023
.
1005.103-99/2013
M C I DA D ES
PM Olinda/PE
Altera 
vigência:
25/05/2023
T Aditivo:24/04/2023
.
925103/21
MIDR
PM Tarumirim/MG
Altera 
contrap: 
R$
73.575,95
T Aditivo:08/05/2023
.
1028459-08/15
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
DE 
FEIRA
DE
S A N T A N A / BA
Altera 
vigência:
05/11/2023
T Aditivo:03/05/2023
.
1057917-92/18
MC
PM 
FEIRA 
DE
S A N T A N A / BA
Altera 
vigência:
05/11/2023
T Aditivo:03/05/2023
.
1063678-95/19
MC
PM 
FEIRA 
DE
S A N T A N A / BA
Altera 
vigência:
05/11/2023
T Aditivo:03/05/2023
.
1063679-19/19
MC
PM 
FEIRA 
DE
S A N T A N A / BA
Altera 
vigência:
05/11/2023
T Aditivo:03/05/2023
.
1064312-44/19
MDR
PM 
FEIRA 
DE
S A N T A N A / BA
Altera 
vigência:
05/11/2023
T Aditivo:03/05/2023
.
1066258-17/19
MDR
PM 
FEIRA 
DE
S A N T A N A / BA
Altera 
vigência:
05/03/2024
T Aditivo:03/05/2023
.
1068764-65/19
M S AU D E
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
DE 
FEIRA
DE
S A N T A N A / BA
Altera 
vigência:
05/11/2023
T Aditivo:03/05/2023
.
0388534-42/12
ME
PM GLÓRIA/BA
Altera 
vigência:
05/07/2023
T Aditivo:05/05/2023
.
1071386-99/20
ME
PM ITAETÊ/BA
Altera 
vigência:
05/08/2023
T Aditivo:05/05/2023
.
1065315-26/19
MIDR
PM 
VARZEA 
DA
R O Ç A / BA
Altera 
vigência:
05/11/2023
T Aditivo:05/05/2023
.
1070399-54/20
MIDR
PM SANTA BRÍGIDA/BA
Altera 
vigência:
05/08/2023
T Aditivo:05/05/2023
.
1060757-44/18
MAP
PM SÃO DOMINGOS/BA
Altera 
vigência:
05/12/2023
T Aditivo:05/05/2023
.
1054751-33/18
MAP
PM SÃO DOMINGOS/BA
Altera 
vigência:
05/12/2023
T Aditivo:05/05/2023
.
1038086-10/17
ME
PM SANTO AMARO/BA
Altera 
vigência:
05/07/2023
T Aditivo:05/05/2023
.
0352360-91/11
M C I DA D ES
PM SANTO AMARO/BA
Altera 
vigência:
05/09/2023
T Aditivo:05/05/2023
.
896757/19
MIDR
PM Xapuri/AC
Altera 
contrap: 
R$
30.914,00
T Aditivo:01/02/2023
.
911263/21
MDR
PM Ermo/SC
Altera 
contrap: 
R$
54.752,74
T Aditivo:08/05/2023
.
868696/18
MDR
PM JAGUARARÍ/BA
Altera 
vigência:
05/07/2023
T Aditivo:05/05/2023
.
844480/17
MDR
PM Cajamar/SP
Altera 
vigência:
26/05/2024
T Aditivo:08/05/2023
.
865821/18
MDR
PM Cajamar/SP
Altera 
vigência:
09/05/2024
T Aditivo:09/05/2023
.
871118/18
MTUR
PM São Joaquim/SC
Altera 
vigência:
30/09/2023
T Aditivo:08/05/2023
.
907747/20
MDR
PM Montanha/ES
Altera 
contrap: 
R$
1.914,27
T Aditivo:03/05/2023
.
878278/18
MIDR
PM LAJE/BA
Altera 
vigência:
05/09/2023
T Aditivo:05/05/2023
.
914550/21
MTUR
PM Itaqui/RS
Altera 
contrap: 
R$
46.630,00
T Aditivo:08/05/2023
.
1063275-47/2019
MTUR
Campo Redondo/RN
Alt. vig.: 31/12/2023
TAditivo: 09/05/2023
.
828950/16
M C I DA D ES
PM
Barra 
de
São
F r a n c i s c o / ES
Altera 
vigência:
30/12/2023
T Aditivo:09/05/2023
.
801367/14
M C I DA D ES
PM Pinheiral/RJ
Altera 
vigência:
30/06/2023
Ex-Officio:28/04/2023
.
874267/18
ME
PM Lauro de Freitas/BA
Altera 
vigência:
18/07/2023
T Aditivo:05/05/2023
.
0333066-29/10
ME
PM Itaperuna/RJ
Altera 
vigência:
20/10/2023
T Aditivo:20/04/2023
.
911462/21
M C I DA D ES
PM Itajubá/MG
Altera 
contrap: 
R$
280.424,56
T Aditivo:09/05/2023
.
913206/21
MC
PM de Tabira
Altera 
CP: 
R$
224.351,37
Termo 
Aditivo:
08/05/2023
.
875084/18
ME
PM Japurá/AM
Altera 
vigência:
28/06/2023
T Aditivo:28/04/2023
.
878876/18
M S AU D E
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE LAJE/BA
Altera 
vigência:
05/09/2023
T Aditivo:05/05/2023
.
914654/21
MDH
PM Novo Aripuanã/AM
Altera 
vigência:
16/06/2024
Ex-Officio: 08/05/2023
.
873045/2018
MTUR
P M Leopoldina/MG
Altera 
vigência:
26/06/2023
Ex-Offício: 08/05/2023
.
873045/2018
MTUR
P M Leopoldina/MG
Altera 
contrapartida:
R$2.251,08
Termo 
Aditivo:
08/05/2023
.
887816/2019
MTUR
PM ARCOVERDE /PE
Alteração
de CP
para
R$413.152,42
Termo 
aditivo 
de
08/05/2023
.
925770/2021
MDR
PM Chupinguaia/RO
Altera contrapartida: R$
462.274,62
T Aditivo:05/05/2023
.
915254/21
MIDR
PM Padre Paraíso/MG
Altera 
contrap: 
R$
433,09
T Aditivo:08/05/2023
.
785247/13
M C I DA D ES
PM Tobias Barreto/SE
Altera 
vigência:
30/11/2023
T Aditivo:08/05/2023
.
924931/21
MDR
PM 
Lagoa 
Dos
Patos/MG
Altera 
contrap: 
R$
14.925,25
T Aditivo:08/05/2023
.
903909/2020
MTUR/CAIXA
PM Ponta Porã/MS
Altera Cp: R$ 39.655,35
T Aditivo:08/05/2023
.
832207/16
MTUR
PM Montes Claros de
Goiás/GO
Altera 
contrap: 
R$
18.485,15
T Aditivo:05/05/2023
.
899037/20
MTUR
PM Barueri/SP
Altera 
vigência:
21/10/2023
Ex-Officio:08/05/2023
.
831898/16
ME
PM Capão do Leão/RS
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:08/05/2023
.
909190/20
MTUR
PM Urussanga/SC
Altera 
vigência:
30/06/2024
Ex-Officio:08/05/2023
.
840663/16
M C I DA D ES
PM Bonfim/RR
Altera 
vigência:
17/11/2023
Ex-Officio:08/05/2023
.
830052/16
M C I DA D ES
PM Boa Viagem/CE
Altera 
contrap: 
R$
38.497,54
T Aditivo:26/04/2023
.
912051/21
MDR
PM Massaranduba/SC
Altera 
contrap: 
R$
18.229,84
T Aditivo:08/05/2023
.
0217984-87/2007
MDR
GOVERNO DO ESTADO
DO CEARÁ
Alt. 
Vigência:
29/02/2024
T.Aditivo: 08/05/2023
.
0222621-98/2007
MDR
PM FORTALEZA/CE
Alt. 
Vigência:
20/11/2024
T.Aditivo: 08/05/2023
.
0407506-23/2013
MDR
GOVERNO DO ESTADO
DO CEARÁ
Alt. 
Vigência:
30/05/2024
T.Aditivo: 08/05/2023
CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATAÇÕES
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo:
5688.01.2374.1/2022; 
Contrato:
03386/2023; 
Contratada:
ESTHENNY
CONSTRUÇOES E REFORMAS LTDA-EPP, CNPJ: 26.072.176/0001-42; Objeto: prestação de
serviço/obra de engenharia para execução dos serviços visando a substituição de placas de
aquecimento solar, com sistema de válvula anticongelamento, existentes nas 183 UH, do
CONJUNTO HABITACIONAL CRUZ DAS POSSES, LOCALIZADO EM SERTÃOZINHO, SP; Valor
Total: R$ 319.969,09 (trezentos e dezenove mil, novecentos e sessenta e nove reais e nove
centavos); Data de assinatura: 05/05/2023; Prazo de vigência: terá a vigência de 12 (doze)
meses, a
contar da
data de
05/05/2023; Enquadramento
Legal: Lei
11.977 de
07/07/2009
Proc.Adm. 5688.01.1376.0/2021: Prestação de serviços de intermediação de venda de
imóveis não de uso de propriedade da CAIXA nas modalidades Venda Direta, Venda Online,
Venda Direta Online e também imóveis enquadrados como de interesse social disponíveis
para oferecimento à venda direta ao Ocupante, na abrangência das regionais do CRECI.
Contratados: (Contrato, Corretor(a), CPF/CNPJ): 03173/2023, CASA AZUL IMOBILIÁRIA ELOI
MENDES LTDA, 11.945.742/0001-06; 03189/2023, DANIELE DE PAULA RAFAEL MUNIZ,
098.150.476-04; 
03194/2023,
ROSELAINE 
ORTIZ
DE 
ALBERNAZ,
485.009.840-15;
03261/2023, JOSE RONALDO DE ARAUJO, 031.746.024-24. Credenciamento 0014/2021-
5688. Enquadramento Legal: Art. 30 da Lei 13303/2016.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata 
de 
Registro 
de 
Preço: 
3543/2023; 
Processo 
Administrativo: 
5688.01.
5688.01.0083.0/2023; Objeto: Registro de preço para execução de serviços comuns de
engenharia para adequação nas unidades da Caixa vinculadas à Região SR Nordeste de
Minas, estado de Minas Gerais. Contratada: ELETRODATA ENGENHARIA LTDA - CNPJ:
16.099.194/0001-64; Contratante: CAIXA; Valor: R$ 9.949.324,90; Pregão Eletrônico nº
210/2023; Vigência: 12 (doze) meses a contar da publicação no DOU; Data de
Assinatura: 05/05/2023.

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